Justiça
Brigas virtuais têm punições reais
Comentários contendo ameaças, arquivos, entre outras evidências devem ser salvos e encaminhados as autoridades competentes
Com o excesso de conteúdo, interação e exposição nas redes sociais, não raras vezes tem sido comum presenciar brigas virtuais por diversos motivos. Mas, é importante saber: as mesmas leis aplicadas no mundo offline também valem para a vida online. Isso porque usar a internet e outros meios de comunicação para ofender ou prejudicar alguém é crime. A prática pode acarretar processos tanto no campo cível, quando ocorre dano moral, quanto na área criminal, em casos de injúria, calúnia e difamação.
“Chamar alguém de algo que considere desonroso, acusá-lo publicamente de ter praticado um crime sem ter provas, ou de ter cometido algum ato desonroso, que tenha a ver com a reputação da pessoa, são crimes contra a honra que podem ser punidos com multa ou reclusão de um mês até dois anos, a depender da espécie”, é o que explica a advogada e professora especialista em Direito Digital da Universidade Salvador (UNIFACS), Lize Borges.
De acordo com a docente, em qualquer manifestação, embora haja o direito constitucional da liberdade de expressão, é preciso respeitar o outro e entender que a internet não é terra sem lei. “Ao contrário do que pensam, os crimes de ódio, crimes contra a honra, a injúria racial, toma uma proporção ainda maior quando acontecem nas redes sociais e na internet em geral. Ao se manifestar via internet é preciso entender que por, trás desta dita liberdade, está o dever em manter o respeito”, comenta a especialista.
Perfis Falsos
Há ainda quem crie perfis falsos nas redes sociais na tentativa de prejudicar o outro anonimamente, no entanto é possível identificá-los. “O Estado e o Poder Judiciário têm mecanismos de verificação da autoria das mensagens, do rastro digital do autor da prática criminosa. Para isso, orientamos: assim que constatar ter sido vítima de algum crime digital, procure a delegacia especializada em crimes cibernéticos ou a delegacia mais próxima com o máximo de evidências possível, pois pode facilitar a atuação dos profissionais na investigação”, frisa Lize Borges.
Para auxiliar nas investigações, os comentários contendo ameaças, arquivos, entre outras evidências devem ser salvos e encaminhados as autoridades competentes. Para a apuração do ilícito civil na busca da reparação dos danos causados, a docente sugere, também, a elaboração de uma ata notarial para evitar que as evidências se percam, sejam deletadas ou prejudicadas.
De acordo com levantamento realizado pelo Cartório de Notas da Bahia, em abril de 2021, os crimes virtuais cresceram em 149% se comparado ao mesmo mês em 2020, quando 65 registros foram feitos. Os registros nos Cartórios de Notas são considerados provas pré-constituídas na comprovação de crimes virtuais na Bahia.
Nova punição para quem comete crime de injúria racial
Neste ano, o crime de injúria racial foi equiparado aos crimes de racismo, com a edição da Lei nº 14.532, de 2023, caracterizado quando uma pessoa é agredida ou ofendida devido à sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A decisão, sancionada em janeiro, aumentou a pena para 2 a 5 anos de prisão, além de torná-lo inafiançável e imprescritível. A pena é aumentada na metade se o crime for cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.
Justiça
Posse da nova diretoria da ABAT movimenta advocacia trabalhista em Salvador
Cerimônia contou com diversas autoridades e empossou como Presidente Adriano Palmeira
A Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT) tem uma nova diretoria para o biênio 2025/2026. A posse da nova mesa diretora ocorreu nesta quinta-feira (20), em Salvador, e contou com a presença de várias autoridades, incluindo o vice-governador Geraldo Júnior, o Secretário da Setre (Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte) Augusto Vasconcelos, o vice-presidente da OAB-BA Hermes Helarião e o Deputado Federal Mateus Ferreira (MDB), a presidente da ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Elise Correia, e o vice-presidente da Associação e ex-presidente da ABAT, André Sturaro, o Desembargador do Trabalho (TRT5), Marcos Gurgel, entre outros.
O advogado trabalhista Adriano Palmeira, com mais de 27 anos de experiência na militância trabalhista, assume a presidência. Adriano já ocupou diversos cargos na Associação, incluindo Conselheiro, Secretário Geral e, mais recentemente, Vice-Presidente. Sua vice será a advogada Edilma Moura Ferreira.
O grande homenageado da noite foi o advogado Hélbio Palmeira, fundador e primeiro presidente da ABAT, pai do atual presidente. Dr. Hélbio, presente na posse, expressou seu orgulho e expectativa em relação à gestão do filho: “Fundei a ABAT em 1976. Naquele tempo, fui o único a lutar pela associação. É muito gratificante ver Adriano, meu filho, assumir a presidência, tendo sido praticamente candidato único. Espero que ele tenha uma gestão que contribua para o equilíbrio do juiz trabalhista e do próprio processo trabalhista. Espero contar com a imprensa e contribuir para o sucesso da administração”, afirmou orgulhoso.
O vice-governador Geraldo Júnior, que começou sua carreira como advogado na Justiça trabalhista, expressou sua confiança no trabalho de Adriano Palmeira: “A ABAT tem um papel fundamental, e tenho certeza de que Adriano irá representá-la com maestria nos direitos dos postulados. Viva a ABAT, viva Adriano, viva a Advocacia baiana e todos os advogados da seccional Bahia.”
O novo presidente ressaltou tudo que a justiça do trabalho já lhe proporcionou ao longo da vida: “é a justiça do Trabalho que me permite exercer a minha profissão com dignidade, sempre em busca da paz social e do fortalecimento dos direitos sociais”. afirmou.
Justiça
Em dois anos, STF responsabilizou 898 pessoas por atos do 8 de janeiro
Os números constam do balanço divulgado nesta terça (7) pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Confira!
Dois anos após os ataques golpistas de 8 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 371 pessoas das mais de duas mil investigadas por participar dos atentados aos prédios dos três Poderes. Além disso, outras 527 admitiram a prática de crimes menos graves e fizeram acordo com o Ministério Público Federal (MPF), totalizando 898 envolvidos responsabilizados até o momento. Os números constam do balanço divulgado nesta terça-feira (7) pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados ao caso.
A maioria dos condenados ― 225 ― teve suas ações classificadas como graves. As penas para esses réus variam de três anos a 17 anos e seis meses de prisão. Os crimes pelos quais foram condenados são cinco: tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público.
Outras 146 pessoas foram condenadas por incitação e associação criminosa, considerados crimes simples. Elas não foram presas, mas devem usar tornozeleira eletrônica por um ano, pagar multa, prestar 225 horas de serviços à comunidade e participar de um curso presencial sobre democracia. Além disso, estão proibidas de usar redes sociais nesse período e de viajar, mesmo dentro do Brasil, sem autorização judicial. Ainda de acordo com o relatório, cinco pessoas foram absolvidas das acusações.
Acordos
Até agora, o STF também confirmou acordos com outros 527 envolvidos nos atentados para evitar prisões mediante multa ― os chamados Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). O valor arrecadado com esses acordos, por enquanto, é de mais de R$ 1,7 milhão.
Além da multa, os envolvidos estão obrigados a prestar 150 horas de serviço comunitários e não podem manter perfis em redes sociais abertas durante o período de vigência do acordo. Também devem frequentar um curso sobre o funcionamento da democracia oferecido pelo Ministério Público Federal (MPF).
Foragidos
Entre os condenados ao regime fechado (223 no total), 71 já iniciaram o cumprimento das penas, e 30 aguardam o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado) nas suas ações penais para o início da execução penal.
Outras 122 pessoas, no entanto, são consideradas foragidas. Em relação a metade delas, já foram adotadas medidas cabíveis para o pedido de extradição junto a autoridades estrangeiras. Elas estavam sendo monitoradas por tornozeleira eletrônica e saíram do país após romperem o equipamento. Uma vez extraditadas, deverão passar a cumprir suas penas em regime fechado.
Informações complementares
No período, foram proferidas 15.398 decisões monocráticas e 4.540 despachos, realizadas 1.534 audiências de custódia, 342 medidas de busca e apreensão e 488 afastamentos de sigilos (bancário e/ou telemático)
Confira o relatório completo.
Justiça
MPSP denuncia policiais por formação de milícia
O grupo atuava cobrando R$ 15 mil por ano e mais R$ 300 por semana dos vendedores ambulantes ilegais
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) denunciou nesta segunda-feira (23) um grupo de 16 pessoas por formação de milícia privada, prática de extorsão, lavagem de dinheiro e por exploração de ambulantes, muitos deles estrangeiros, no Brás, uma das principais regiões de comércio popular da cidade. Entre os denunciados estão cinco policiais militares e uma escrivã da polícia civil.
Segundo o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do MP (GAECO), o grupo atuava cobrando pagamentos dos vendedores ambulantes ilegais. Uma das testemunhas ouvidas pelos promotores disse que os denunciados exigiam o pagamento de R$ 15 mil por ano e mais R$ 300 por semana para atuarem no local.
A denúncia foi feita no âmbito da Operação Aurora, deflagrada em 16 de dezembro com a Corregedoria da Polícia Militar e a Corregedoria da Polícia Civil. Dos 16 denunciados, nove já estavam cumprindo prisão preventiva. A Justiça ainda não se manifestou se aceitará a denúncia.
O Ministério Público informou que as investigações começaram após informações da Corregedoria da PM sobre o caso. A promotoria contou que os ambulantes recorriam a agiotas para repassar o dinheiro aos supostos milicianos. As cobranças das “dívidas” dos “devedores” eram feitas com extrema violência.
A Operação Aurora tinha determinado o cumprimento de 15 mandados de prisão preventiva, além de outros 20 mandados de busca e apreensão. Na casa de um dos investigados foram encontrados R$ 145 mil. Oito empresas e mais 21 pessoas tiveram os sigilos bancário e fiscal quebrados. Na ocasião, foram detidos seis policiais militares e um policial civil. Um policial militar e uma civil seguem foragidos.
Fonte: Agência Brasil
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