A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi) segue com inscrições abertas para o chamamento público que irá selecionar a Organização da Sociedade Civil (OSC) responsável pela gestão operacional e administrativa da Loja AfroColab. As entidades interessadas podem enviar propostas até o dia 28 de setembro.

A iniciativa integra a política pública do Governo da Bahia voltada ao fortalecimento do afroempreendedorismo e da autonomia financeira de povos e comunidades tradicionais, por meio da criação de espaços de visibilidade, capacitação e comercialização sustentável.

As inscrições podem ser realizadas por envio via Sedex ou entrega presencial na sede da Sepromi, localizada na Avenida Manoel Dias da Silva, nº 2.177, bairro da Pituba, em Salvador. O edital completo, o cronograma, os formulários de inscrição e os modelos de declaração estão disponíveis no site da secretaria e no Diário Oficial do Estado (DOE).

A AfroColab funciona como uma rede de lojas colaborativas dedicada à comercialização de produtos autorais dos segmentos de moda, artesanato, decoração e cosméticos. O projeto busca ampliar oportunidades para empreendedores negros e indígenas da Bahia, promovendo inclusão produtiva e fortalecimento de negócios.

A organização selecionada ficará responsável pela gestão cotidiana da loja, incluindo o cadastramento e suporte aos empreendedores, realização de oficinas, curadoria de produtos e desenvolvimento de estratégias de mercado para ampliar a visibilidade e a rentabilidade dos negócios participantes.

A Operação Posto Legal, iniciativa voltada à fiscalização da qualidade e da quantidade dos combustíveis comercializados na Bahia, está reforçando a participação da população no combate a irregularidades no setor. Os cidadãos podem encaminhar denúncias e informações por meio do serviço Disque Denúncia Bahia, disponível pelos telefones 71 3235-0000 (Salvador e Região Metropolitana) e 181 (interior do estado).

As informações repassadas pelos consumidores ajudam as equipes responsáveis pelo planejamento das ações a identificar possíveis irregularidades e definir os locais que receberão fiscalização. A cada mês, a operação concentra as atividades em uma região diferente da Bahia, realizando visitas técnicas aos postos previamente selecionados.

A Operação Posto Legal reúne diversos órgãos de fiscalização e controle em uma força-tarefa integrada. Participam da ação a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), o Departamento de Polícia Técnica (DPT), a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) e a Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).

Fiscalização em diferentes áreas

Cada instituição atua dentro de sua competência. A ANP e o DPT realizam verificações relacionadas à qualidade dos combustíveis comercializados, analisando se os produtos atendem aos padrões exigidos pela legislação.

Já o Ibametro é responsável por conferir se a quantidade de combustível fornecida ao consumidor corresponde efetivamente ao volume registrado nas bombas e cobrado no abastecimento.

O Procon-BA fiscaliza aspectos ligados aos direitos do consumidor, como a correta exposição de preços, informações tributárias, condições dos produtos comercializados e o cumprimento das normas de atendimento.

A Secretaria da Fazenda acompanha o cumprimento das obrigações fiscais dos estabelecimentos, enquanto a Cipfaz, unidade especializada da Polícia Militar da Bahia (PMBA), garante a segurança e o suporte operacional durante as ações de fiscalização.

Participação da população é fundamental

A colaboração dos consumidores tem papel estratégico no sucesso da Operação Posto Legal. As denúncias contribuem para o mapeamento de possíveis fraudes e irregularidades, fortalecendo a fiscalização e promovendo mais segurança, transparência e confiança nas relações de consumo.

A situação fiscal da Bahia foi classificada como saudável por especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo, em reportagem que analisou os principais indicadores financeiros do Estado entre 2019 e 2026. Segundo a publicação, a Bahia mantém equilíbrio nas contas públicas, baixo nível de endividamento e capacidade de ampliar investimentos sem enfrentar uma crise fiscal.

De acordo com o economista Felipe Salto Pestana, ouvido pelo jornal, o cenário baiano é positivo quando comparado ao de outras unidades da federação que enfrentam dificuldades financeiras.

“É uma situação saudável, não é ruim como Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul”, afirmou o especialista. “A situação é boa” e está “controlada”, acrescentou, destacando que o Estado possui “uma dívida pequena”.

A análise da Folha aponta que a Bahia apresenta finanças equilibradas, baixo endividamento e crescimento dos investimentos públicos ao longo dos últimos anos. Outro especialista consultado pela publicação, Alexandre Manoel, sócio da Global Intelligence and Analytics, observou que o governador Jerônimo Rodrigues encerra o atual mandato sem enfrentar uma crise de endividamento, embora destaque uma redução dos chamados colchões fiscais.

Segundo a reportagem, a Bahia “mantém dívida controlada e nota no Tesouro que permite a tomada de empréstimos com garantia da União”, condição considerada importante para a capacidade de investimento do Estado.

O levantamento também destaca a ampliação dos investimentos públicos durante a atual gestão. Conforme os dados apresentados, os aportes realizados entre 2023 e 2026 somam R$ 29,1 bilhões, superando os R$ 23,4 bilhões registrados no mandato anterior. O maior volume de investimentos ocorreu em 2023, quando foram aportados R$ 9,2 bilhões.

Os indicadores fiscais também permanecem abaixo dos limites legais estabelecidos. A dívida consolidada líquida da Bahia correspondia a 35,67% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2025, percentual considerado confortável em relação ao limite de 200% fixado para os estados.

Já os gastos com pessoal representavam 40,36% da RCL, índice abaixo do limite de 46% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sefaz-BA contesta projeção de déficit

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) contestou um dos pontos da análise apresentada pela Folha de S.Paulo, relacionado à projeção de déficit para 2026.

Segundo a secretaria, houve uma distorção metodológica ao considerar integralmente as despesas empenhadas para calcular o resultado fiscal do exercício. A pasta argumenta que esse procedimento inclui antecipadamente compromissos referentes a todo o ano, especialmente no caso da folha de pagamento do funcionalismo público, o que pode superestimar o déficit projetado.

De acordo com a Sefaz-BA, para avaliações realizadas durante o exercício financeiro, o parâmetro adequado é a despesa liquidada, conforme os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a despesa empenhada, segundo a secretaria, deve ser considerada apenas ao final do exercício, quando é concluída a execução orçamentária.

Em nota citada pela reportagem, a Sefaz-BA afirma que a ampliação dos investimentos na atual gestão foi viabilizada pela utilização de recursos acumulados pelo próprio Estado, a partir de superávits de exercícios anteriores.

Segundo a pasta, esses recursos foram direcionados para obras e ações em áreas como saúde, educação, segurança pública, mobilidade urbana, saneamento básico e infraestrutura rodoviária, entre outras.