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Nacional

Já está valendo, ainda sem punições, lei que regula o uso de dados

Agora empresas e órgãos públicos terão que deixar muito claro de que forma vão utilizar os dados dos usuários

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Foto: S. Hermann & F. Richter/Pixabay

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor nesta sexta-feira (18). A lei regulamenta o tratamento de dados pessoais por parte de empresas públicas e privadas. Agora, terão que deixar muito claro para os usuários de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais.

A LGPD é inspirada na lei da União Europeia conhecida como GDPR, que, em maio de 2018, passou a vigorar com uma nova e mais dura configuração. Fora algumas exceções, o titular dos dados terá o poder de permitir ou não o seu uso e poderá solicitar a exclusão das informações se achar necessário.

Punições

Se a lei for desrespeitada, as empresas serão advertidas e multadas. As punições podem chegar até 2% do faturamento de empresas, sob o limite de até R$ 50 milhões. As penalidades para empresas que não cumprirem as novas regras ainda não estão valendo, só serão aplicadas a partir de agosto de 2021.

Há algumas situações específicas em que empresas e governos poderão recolher e tratar dados sem o seu consentimento. Veja quais são as principais:

  • Para cumprir obrigação legal ou regulatória; por exemplo, via decisão da Justiça ou da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações);
  • Para execução de políticas públicas, como campanhas de vacinação;
  • Para estudos e pesquisas, mas garantindo, sempre que possível, a não identificação dos dados;
  • Para fazer valer direitos em contratos e processos judiciais, administrativos e arbitrais. Se um juiz exigir detalhes sobre as dívidas atreladas ao CPF da pessoa ao julgar uma ação;
  • Para proteção da vida ou da integridade física da pessoa ou de terceiro. Por exemplo, se expuser o endereço de alguém não vai também expor essa pessoa a uma possível tentativa de assassinato;
  • Para tutela da saúde, realizada por profissionais do meio ou por entidades sanitárias. Exemplo: a vigilância sanitária precisar obter seu endereço para garantir que sua casa não é foco de dengue

Nacional

Gael e Helena lideram ranking dos nomes mais registrados na Bahia

Apesar da preferência, os queridinhos dos baianos têm perdido a força comparado ao ano passado

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É tetracampeão! Gael foi o nome masculino mais registrado na Bahia pelo quarto ano consecutivo. Em 2024, foram 1.951 registros, de acordo
Foto: Divulgação

É tetracampeão! Gael foi o nome masculino mais registrado na Bahia pelo quarto ano consecutivo. Em 2024, foram 1.951 registros, de acordo com levantamento divulgado nesta quarta-feira (25) pela Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). O nome feminino mais usado segue sendo Helena, com 1.353 registros neste ano. Apesar da preferência, os queridinhos dos baianos têm perdido a força comparado ao ano passado, quando apresentaram maior frequência: 2.207 e 1.448, para Gael e Helena, respectivamente.

Na sequência feminina vem Maitê, com 1.236 registros. Laura ocupa o terceiro lugar entre os mais escolhidos, com 1.026 repetições.

Quando o assunto é nome composto, Maria Cecília e João Miguel são os destaques do estado. Já na capital baiana, Gael cede o lugar de preferido para o líder Theo, com 303 registros, logo atrás vem Ravi, com 296 e Heitor 279 repetições, ocupando o primeiro, segundo e quarto lugares, respectivamente, aumentando a lista dos preferidos.

As meninas seguem a mesma tendência do ano passado, mantendo Helena (245) em primeiro lugar e logo na sequência, Laura (233). A novidade fica para o terceiro lugar conquistado pelo nome Maitê (217), que desbancou o preferido dos últimos dois anos, Liz (215).

Os nomes que se repetem na Bahia e capital, como explica o presidente da Arpen Bahia, Carlos Magno Alves, são reflexo do cenário nacional.

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“Cada registro faz parte da identidade cultural do local que a pessoa vive, e esse espaço é influenciado pelos costumes e pelas tendências virtuais”, justifica.

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INSS divulga calendário de pagamentos para 2025

Para cada categoria, as datas de pagamento serão determinadas pelo número final do cartão. Confira o calendário

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Os cerca de 40 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem conferir a data de pagamento
Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Os cerca de 40 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem conferir a data de pagamento das aposentadorias, dos auxílios e das pensões em 2025. A autarquia divulgou o calendário de depósitos para todo o próximo ano.

Os depósitos seguirão a sequência de anos anteriores, com um calendário para quem recebe um salário mínimo e outro para quem ganha mais de um salário. Para cada categoria, as datas de pagamento serão determinadas pelo número final do cartão, sem considerar o dígito verificador (que vem depois do traço).

A aposentadoria, a pensão ou o auxílio de janeiro serão depositados de 27 de janeiro a 7 de fevereiro para quem ganha um salário mínimo. Segurados com renda superior a esse valor receberão de 3 a 7 de fevereiro.

Consulta aos valores

Os segurados do INSS podem consultar o valor a receber do benefício por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site meu.inss.gov.br.

Também é possível verificar por telefone, ligando na central 135. O usuário deve ligar de segunda-feira a sábado das 7h às 22h, informando o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmando os dados cadastrais.

ANÚNCIO

Com o reajuste do salário mínimo previsto para 1º de janeiro, o valor reajustado só será pago entre o fim de janeiro e o início de fevereiro.

Confira o calendário de pagamento dos benefícios do INSS em 2025

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Sobrevivente do acidente em Minas Gerais é transferido para Bahia

O Governo do Estado disponibilizou uma aeronave com UTI para trazer uma criança de 8 anos para hospital em Vitória da Conquista

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Secretaria da Saúde (Sesab), transferiu, nesta segunda-feira (23), uma criança de 8 anos de idade - uma das sobreviventes do acidente
Foto: Secom/MG

O Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Saúde (Sesab), transferiu, nesta segunda-feira (23), uma criança de 8 anos de idade – uma das sobreviventes do acidente ocorrido na BR-116, no último sábado (21), para o Hospital Geral de Vitória da Conquista. A aeronave, equipada com unidade de terapia intensiva (UTI), pousou em Vitória da Conquista às 13h.

As equipes médicas de Minas Gerais e da Bahia trabalharam em plena parceria para garantir assistência integral à paciente. A criança estava internada no Hospital Santa Rosália, na cidade mineira de Teófilo Otoni, unidade para onde foi levada logo após o acidente. Baiana, ela perdeu os pais na tragédia e teve 26% do corpo queimado.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH) já estabeleceu contato com o Conselho Tutelar de Caraíbas, município de origem da criança, para garantir a segurança e acompanhar o processo de guarda da menor. A Sesab permanece em contato com a pasta de Saúde do Estado de Minas Gerais, para acompanhar as ações de atendimento às vítimas feridas que continuam em hospitais de Teófilo Otoni.

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