Política
Lula sanciona a chamada Lei das Bets
O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de IRPF sobre o valor líquido dos prêmios obtidos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.
A medida, publicada neste sábado (30) em edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.
Já as empresas serão tributadas em 12%.
Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.
“A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, por meio de nota.
Ainda de acordo com o comunicado, por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para explorar apostas de quota fixa, condicionados à comprovação da implementação de políticas que incluem prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
A lei também determina que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
Política
Catolândia é contemplada com entrega de estádio e mercado municipal
A comunidade do Assentamento Poção, localizada a 38 quilômetros da sede, passou a contar com um novo Sistema Simplificado de Abastecimento de Água
Menor município baiano em número de habitantes, Catolândia, na região Oeste, viveu uma quinta-feira (8) movimentada e histórica, com a visita do governador Jerônimo Rodrigues. O chefe do Executivo baiano participou de uma série de entregas nas áreas do esporte, saneamento básico e desenvolvimento rural, que mobilizou a cidade e reuniu moradores. A agenda incluiu a inauguração do novo Mercado Municipal de Catolândia. Com recursos da ordem de R$1,1 milhão, a obra de reforma e modernização do equipamento fortalece o comércio local e oferece mais conforto e dignidade aos feirantes e consumidores.
Além da obra do novo mercado municipal, a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR), por intermédio da Companha de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) também realizou cessão de 30 barracas de feira livre. O governador ainda inaugurou o estádio municipal Aníbal Teixeira, conhecido como “Teixeirão”. Realizada em parceria entre a Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), via Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e a Prefeitura, a obra contou com um investimento de aproximadamente R$ 419 mil.
A intervenção incluiu a construção de sanitário público, recuperação do gramado, pintura geral, pavimentação dos acessos principais e instalação do totem institucional externo. Para o estudante, João Guilherme Souza, 16 anos, “ficou massa demais. Agora nós vamos treinar direitinho, quem sabe até aparece um olheiro aí. Nunca teve coisa assim aqui”.
“O esporte transforma vidas, e esse estádio é uma vitória para a juventude do município”, afirmou o governador durante a cerimônia. “Já o novo mercado fortalece a economia, os produtos como o leite, pois aqui temos a Catoleite; e ainda valoriza o trabalho de quem vive do comércio. Essas entregas demonstram a nossa preocupação mesmo com os menores municípios, cuidando de gente, de verdade”, completou.
Saneamento Básico
A comunidade do Assentamento Poção, localizada a 38 quilômetros da sede, passou a contar com um novo Sistema Simplificado de Abastecimento de Água, entregue pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs), com obras realizadas pela Cerb. Com um investimento de R$ 600 mil, o sistema inclui 5.088 metros de rede de distribuição e 170 ligações domiciliares simplificadas, garantindo acesso à água de qualidade para as famílias da localidade.
Outras entregas e autorizações
Além das inaugurações, foram entregues ao município um ônibus escolar rural, uma ambulância, um veículo administrativo, um kit de estabilização e um kit para a Unidade Básica de Saúde (UBS), reforçando os serviços públicos e ampliando o atendimento à população. Na ocasião, o governador autorizou a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra) a elaborar o projeto de pavimentação de nove quilômetros de extensão em Catolândia. A iniciativa contempla o trecho entre a sede do município e o povoado de Areião, e o trecho que liga o povoado de Capivara ao entroncamento com a BA-464.
Com um investimento de R$ 1,3 milhão a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), foram autorizadas a celebrar convênio com o município de Catolândia para a reforma da Praça Municipal, localizada no centro da cidade.
Além disso, Jerônimo autorizou a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) a adotar as providências necessárias para a cessão de um veículo destinado ao programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD), atendendo ao deslocamento de pacientes que necessitam de atendimento em outras localidades.
Política
Estado fortalece segurança hídrica e desenvolvimento rural em Buritirama
O governo estadual também autorizou a cessão de um trator com implementos agrícolas e um tanque pipa, para apoio à agricultura
Nesta quinta-feira (8), o governador Jerônimo Rodrigues esteve em Buritirama, no Oeste baiano, para inaugurar um conjunto de obras e ações que reforçam a agricultura familiar e o acesso à água potável em diversas localidades do município. A visita marca um importante avanço para o desenvolvimento da cidade, com investimentos que ultrapassam os R$ 14 milhões.
Foram entregues diversos sistemas de abastecimento de água, que beneficiarão dezenas de comunidades rurais, reforçando a segurança hídrica. O investimento total da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) e da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento (Cerb) é superior a R$ 3,9 milhões, para atender 1236 moradores das localidades Altamira, Contra Feira de Fora, Fazenda Bela Vista, Fazenda Boa União, Germiniano, Lagoa do Mato, Sítio João Santos, Sítio Novo, Vila Garrancho, Mimoso, Morrinhos, Baixãozinho 2, Boca do Saco, Bom Sossego, Manoel dos Santos 2 e Lagoa do Quirino.
“Assinamos e entregamos aqui hoje tudo que nós nos comprometemos. Eu vim para cuidar. Quantas comunidades não tinham acesso a uma boa estrada, não tinham acesso à água, não tinham acesso ao ônibus. Isso tudo não se resolveu, é importante dizer que a gente quer mais”, garantiu o governador.
Desenvolvimento Rural
Foi entregue a requalificação da Unidade de Beneficiamento de Produtos de Abelhas na Comunidade de Baixão do Gustavo. A Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), através da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), aplicou R$ 372 mil na aquisição de equipamentos como indumentária completa, cera de abelha laminada e alveolada, colmeias, alimentador, fumigador e formão, entre outros. Serão beneficiados 43 agricultores familiares.
“Um equipamento muito funcional, integrando 47 famílias que estão produzindo mel. Toda vez que o governador faz uma entrega dessa, ele está dinamizando a economia do município, porque esses apicultores vendem o seu mel, volta o dinheiro dele no mercado local. Uma grande revolução que vem acontecendo aqui na Bahia”, destacou o diretor-presidente da CAR, Jeandro Ribeiro.
Jeandro lembrou ainda que estão sendo investidos R$ 120 milhões na construção de 400 agroindústrias como essa, e na contratação de profissionais para dar suporte a estes empreendimentos. A CAR foi autorizada a ceder uma envasadora de mel, que vai equipar a Unidade de Beneficiamento de Produtos de Abelha.
A SDR ainda fez a entrega de 23 títulos de terra, dentro do projeto Minha Terra Legal: acesso à terra e garantia de direitos no campo, com investimento de R$ 46 mil. A iniciativa fortalece a regularização fundiária e oferece mais segurança jurídica aos pequenos agricultores.
“Coisa boa, porque somos lavradores, do interior da Bahia. No inverno não é possível a gente colher, mas, pelo menos, tendo o título na mão já é uma importância pra gente. É um sonho realizado pelo governo do Estado e nós damos graças a Deus”, disse o produtor Veríssimo Souza.
O governo estadual também autorizou a cessão de um trator com implementos agrícolas e um tanque pipa, no valor de R$ 289 mil, para apoio à agricultura.
Mais autorizações
A Secretaria da Saúde (Sesab) recebeu a autorização para ceder um veículo de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), para o transporte de pacientes em tratamento fora do município. Também foi assinada a permissão para a Sesab executar a reforma e ampliação do Hospital Maternidade Nossa Senhora da Luz.
Atendendo ao pedido do gestor municipal, Jerônimo autorizou a Secretaria da Educação (SEC) a, em convênio com a prefeitura, construir uma escola de tempo integral na localidade de Morrinhos.
Após conhecer o projeto de urbanização do Lago do Segredo, o governador autorizou a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) a realizar o projeto, em parceria com a prefeitura.
Política
Governador autoriza construção de ponte em Palmas de Monte Alto
A assinatura da OS ocorreu durante reunião entre o governador e o prefeito do município, Marcos Túlio
Nesta segunda-feira (5), durante reunião entre o governador Jerônimo Rodrigues e o prefeito de Palmas de Monte Alto, Marcos Túlio, foi assinada a ordem de serviço para a construção da ponte sobre o Rio das Rãs, ligando o distrito de Espraiado, no município, ao povoado de Vesperina, na cidade de Riacho de Santana. O investimento é de R$ 3,7 milhões. No encontro, realizado no Centro de Operações e Inteligência (COI) da Secretaria de Segurança Pública (SSP), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), também foram feitas entregas para a área de saúde.
Ao assinar ordem de serviço autorizando a Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) a dar início a intervenção, o governador reafirmou ainda o compromisso com a geração de emprego e renda no interior do estado. “A orientação para as contratantes é que seja priorizada a admissão de trabalhadores da comunidade e região para esta obra”, avisou o governador Jerônimo Rodrigues.
A estrutura terá extensão de 71,5 metros. Além de melhorar o tráfego de veículos, facilitará significativamente o escoamento da produção da agricultura e pecuária, fortalecendo a economia local, como destacou o superintendente de Infraestrutura de Transportes da Seinfra, Saulo Pontes. “É uma obra para oito meses. Em fevereiro de 2026 a região já estará com a garantia de escoamento da produção durante o período de chuva”, informou.
Na ocasião, Jerônimo também entregou uma ambulância e equipamentos médicos que serão destinados ao Hospital Municipal de Palmas de Monte Alto. “Agradeço ao Governo do Estado por estar dando esse presente ao povo de Palmas de Monte Alto e de Riacho de Santana. Isso, para nós é uma gratidão muito grande, no mês de aniversário de nossa cidade. Fico extremamente feliz”, declarou o prefeito Marcos Túlio.
Ação rápida da PM evita roubo a farmácia e alcança um dos assaltantes
Catolândia é contemplada com entrega de estádio e mercado municipal
