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Papo de Quinta

Aposentadoria especial

O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado

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cabe esclarecer que existe em nosso ordenamento jurídico previdenciário a possibilidade de obter uma concessão de aposentadoria especial
Foto: Pixabay

Alex Curvello – Advogado

Inicialmente cabe esclarecer que existe em nosso ordenamento jurídico previdenciário a possibilidade de obter uma concessão de aposentadoria especial, com proveito das atividades exercidas sob condições prejudiciais a sua saúde e sua integridade física, para fins de contagem contributiva para a concessão da aposentadoria, valendo-se também o segurado do proveito de poder se aposentar com idade inferior a maioria dos segurados.

É válido salientar que o tempo especial de aposentadoria pode ser somado ao exercido em atividade comum para efeitos de concessão da aposentadoria, conforme preconiza o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91, alinhado ao Decreto 3.048/91 que trata do mesmo assunto.

É clarividente, que o objetivo da norma foi a de buscar recompensar aquele trabalhador que teve maior desgaste pessoal ou risco no exercício de suas atividades, em certo período laboral de sua vida.

Ressalte-se ainda que para fins de qualificação ou não de uma atividade como especial, em observância ao Princípio do “Tempus regit actum”, deve ser considerada a lei vigente na data em que o segurado executou suas atividades laborativas, pela singela razão de que as condições de segurança, insalubridade e periculosidade, obviamente, não são as mesmas de 10, 15 ou 20 anos atrás, impedindo-se assim, a retroação da lei nova mais restritiva.

Sendo assim, o tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.

Contudo, a prevalência do entendimento de que somente a partir da vigência da lei n° 9.032/95 que deve ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para caracterizar o trabalho prestado em condições especiais, posto que antes da vigência da referida norma, bastava o mero enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos grupos profissionais, o que é pacífico este entendimento, inclusive por força da orientação traçada no âmbito judicial pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais.

A aposentadoria especial está disciplinada, conforme já antedito, pela Lei nº. 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil.

Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo técnico até a Lei 9.032/95, e após o advento da referida lei, será de acordo com determinação especificada na norma.

Ressalta-se ainda que para efeito de caracterizar o labor especial, devem ser computados todos os anos que o Segurado trabalhou de forma especial o que torna satisfatório para concessão da aposentadoria especial, consequentemente o benefício mais vantajoso.

Em muitos casos, o benefício é negado pelo INSS, mas isso não significa que você tenha perdido a aposentadoria, existe o recurso administrativo, ou você pode procurar um(a) advogado(a) e ver se seu caso tem solução na Justiça, deixando claro que a maior parte dos casos existe a possibilidade de reverter a decisão administrativa.

Por fim, há que se ressaltar que, dispõe o art. 687, da IN 77/2015, no qual orienta que o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido, o que se vale muitas vezes o segurado em relação a uma aposentadoria especial, que é uma proteção social para o trabalhador que expõe diariamente a sua saúde em risco.

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Papo de Quinta

A carência previdenciária na gravidez de alto risco

Saiba em quais condições a gestante tem direito ao benefício independente do tempo de contribuição

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do ser que irá mudar a vida de todos, esses são alguns dos sentimentos que envolvem uma gravidez, isso tudo claro, quando a gravidez
Foto: Elói Corrêa/GOVBA

Alex Curvello – Advogado

Gerar uma nova criança e até ficar na expectativa de sua chegada é algo divino, repleto de sonhos e planos para a chegada do ser que irá mudar a vida de todos, esses são alguns dos sentimentos que envolvem uma gravidez, isso tudo claro, quando a gravidez ocorre dentro da normalidade. Sabe-se que a mulher que vem exercendo uma atividade laboral tem direito ao salário-maternidade, um benefício que irá auxiliar a mãe durante o afastamento do trabalho para cuidar do filho recém nascido.

Acontece que em algumas vezes, o sonho e a expectativa dão lugar a preocupação, quando a gravidez vem a ser considerada de alto risco, nesses casos por conta da incapacidade provisória para o desenvolvimento de seu trabalho e atividade habitual, as gestantes nessas condições, que possuem qualidade de seguradas do INSS, podem solicitar o auxílio-doença.

Cumpre esclarecer que o auxílio-doença é um benefício oferecido pelo Governo Federal para trabalhadores que foram afastados de suas atividades remuneradas por mais de 15 dias corridos, com os pré-requisitos determinados pela Lei 8.213/91.

Importante lembrar que a incapacidade precisa ser comprovada por meio de um laudo e/ou atestado médico, além disso, é preciso estar na qualidade de segurado e em regra cumprir um período de carência de 12 meses.

Mas nestes casos de gravidez de alto risco, a carência precisa ser comprovada?

É válido salientar que a gravidez de alto risco é aquela que oferece perigo à grávida e/ou ao bebê e para requerimento junto ao INSS, de um possível auxílio-doença, como já antedito, deve-se comprovar a enfermidade incapacitante em atestado médico.

Sendo assim, entende-se que nessas condições não existe a necessidade de cumprir a carência mínima exigida para o recebimento do benefício, além de que é natural o médico indicar o repouso da grávida em decorrência de gravidez de alto risco.  Portanto, em razão dessa incapacidade provisória para o desenvolvimento de seu trabalho e atividade habitual, pode ser solicitado o auxílio-doença, sem que seja necessário cumprir a carência legalmente exigida.

Há algumas exceções à regra, para as quais são dispensados os períodos de carência, como nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças graves. Com isso existe o entendimento pacífico dos juristas que a gravidez de alto risco se enquadrava nessas exceções.

Lembrando sempre que caso o pedido seja indeferido na via administrativa, seja pela conclusão da perícia de que a gravidez não é de alto risco, ou pela alegação de ausência de carência, essas decisões podem ser revistas judicialmente.

Destarte, fica a compreensão que o caso de comprovação clínica de gestação de alto risco em que haja recomendação médica para afastamento do trabalho o auxílio-doença independerá da carência para ser concedido.

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Papo de Quinta

União estável e a pensão por morte

Grande parte das pessoas ficam na dúvida quanto ao direito de benefícios de seu par

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mesmo questionou o porquê disseram que ele não tinha direito a pensão por morte da falecida companheira, pelo fato de viverem em união estável.
Foto: Pixabay

Alex Curvello – Advogado

Recordo-me certa vez que um cliente chegou ao escritório para tratar de outros assuntos que não o previdenciário, quando chegamos a conversa em que ele relatou que sua companheira tinha falecido recentemente, por mais doloroso que seja, em certos momentos o advogado previdenciarista precisa superar a dor, de forma educada tentar verificar se o “de cujos” estava com seu benefício da forma devida.

Lembro que na verdade não precisei perguntar, o cliente mesmo questionou o porquê disseram que ele não tinha direito a pensão por morte da falecida companheira, pelo fato de viverem em união estável.

Importante destacar que atualmente é normal encontrarmos cada vez menos pessoas se casando e registrando a união, no entanto, acabamos vendo um grande número de pessoas morando umas com as outras. Sendo assim, quando um casal tende a se unir, este mesmo pode se configurar como união estável, afins de conhecimento a união estável se trata por uma entidade familiar formada por duas ou mais pessoas que convivem de forma pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituição de uma família.

É válido salientar que não há na lei a exigência de um tempo mínimo para configuração da união estável, desde que se verifiquem todos os requisitos acima.

Com isso, quando o casal vive em uma união estável sem a formalização como o casamento, grande parte das pessoas ficam na dúvida quanto ao direito de benefícios de seu par, como é o caso da pensão por morte.

Voltando ao caso do cliente, esclareci que para quem viveu ou quem vive em união estável é sim, possível o recebimento da pensão por morte. Essa possibilidade é prevista na Lei n.º 8213/91, que dispõe que a companheira ou companheiro que vivam em união estável possuem direito à pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a).

Lembrando que a união estável pode ser comprovada através de prova testemunhal e documentação comprobatória da vivência como casal, seja para provar na via administrativa, bem como na judicial, maiores detalhes para prazo da solicitação do benefício, relação de documentos necessários e duração do possível recebimento de benefício, você pode procurar um advogado de sua confiança.

Por fim, vale lembrar que são exigidos três requisitos básicos para você ter acesso ao benefício de Pensão por Morte, como a comprovação do óbito ou morte presumida do segurado, demonstração da qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento, bem como ter qualidade de dependente do segurado falecido.

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Papo de Quinta

O fim para um começo

O final de um ano e começo de outro nos faz refletir sobre o que passamos e como podemos melhorar

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Todo fim tem um começo ou todo começo tem um fim?Penúltimo dia do ano, último Papo de Quinta e aqui estamos com um dilema que perpetua
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Alex Curvello – Advogado

Todo fim tem um começo ou todo começo tem um fim?

Penúltimo dia do ano, último Papo de Quinta e aqui estamos com um dilema que perpetua por milênios, além do fato de que nos consome e engrandece ao mesmo tempo. O final de um ano e começo de outro na maioria das vezes nos faz refletir o que passamos e como podemos melhorar.

Algo me faz acreditar que em 2022 precisaremos ser mais fortes do que fomos em 2021, muito além de um vírus, o próximo ano trará embates complicados, precisaremos ser fortes para tentar superar muitas discussões sem sentido no campo da política nacional.

Não venho aqui trazer quem me agrada ou desagrada politicamente no Brasil e/ou no mundo, poucos dos que “me conhecem” sabem que gosto muito da essência política, mas aquela que não vemos mais, vivenciada por Aristóteles, talvez por isso sempre gostei mais dos bastidores políticos do que dos holofotes.

Todo ato político deveria se concentrar na felicidade humana, trazendo à tona a ética individual do ser humano para fins de governar o coletivo sempre com honra e retidão.

Difícil verificar apenas alguns dos exemplos acima em qualquer, repito, qualquer político mundial hoje, mas nada impede de continuarmos a acreditar que todo político que confiamos deve vivenciar as relações humanas em sentido coletivo para solucionar os problemas existentes.

Sendo que a “culpa” de termos políticos mundiais ruins, talvez esteja ligado a sermos uma sociedade ruim, a grande maioria termina acreditando “naquela” pessoa apenas pelo fato individualista ou no mínimo por um sentido ideológico e quase nunca pela capacidade humana de governar determinada sociedade, isso tudo, tanto para os “novos” políticos quanto para os que já tiveram “sua vez”, a escolha é quase sempre para tentar derrotar o “inimigo”.

Acredito de coração que devemos compreender, nem sempre um bom homem será propriamente um bom cidadão ou um político exemplar.

Lembrando os ensinamentos de Aristóteles; “A política não deveria ser a arte de dominar, mas sim a arte de fazer justiça” e a justiça meus amigos e minhas amigas está acima do bem e do mal, ela não identifica quem é aquela pessoa, ela age e pronto.

Quando afirmo que o próximo ano poderá ser mais complicado do que o de 2021 é justamente pelo fato dessa situação densa política vivenciada mundialmente, quando Aristóteles nos disse que “A dúvida é o princípio da sabedoria” é para que sempre possamos questionar e não aceitar tudo sem explicações, que tenhamos os olhos e o coração atentos em dois mil e vinte e dois.

Sim, o ano ainda não acabou, mas que ano, que sensação de dever cumprido, misturada com a gratidão que inunda meu coração.

Por fim, levo sempre comigo que o ato de reclamar enfraquece a nobreza de agradecer, que tenhamos força para continuar superando as adversidades da vida, reconhecendo as benesses que temos e enfrentando as complicações na intenção de superá-las.

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