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Papo de Quinta

Benefício de prestação continuada ao deficiente

O novo conceito de pessoas com deficiência não se fixa apenas na patologia que ela apresenta

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De início é válido salientar que é extremamente difícil sentir a dor de quem precisa, quem nunca precisou, o benefício retratado hoje em nosso
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

De início é válido salientar que é extremamente difícil sentir a dor de quem precisa, quem nunca precisou, o benefício retratado hoje em nosso Papo de Quinta, muitas vezes é confundido como algo desnecessário em virtude de alguns acreditarem que o Governo não é responsável pela manutenção de vida dessas pessoas ou até quando negado administrativamente e mantida a decisão da negativa em sentença, o advogado previdenciarista tem a missão de reverter o equívoco cometido, pois, trata-se de algo para a subsistência do ser humano, que vive em situação de vulnerabilidade, não tendo a quem recorrer para conseguir viver, que não tem nenhuma condição de laborar dignamente com a enfermidade incapacitante e sem condições financeiras para sobreviver dignamente.

Nosso sistema previdenciário nacional ampara os mais necessitados, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Idoso para o homem ou a mulher acima de 65 anos que não tenha como se manter financeiramente ou ser mantido por sua família, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Deficiente que a renda se trata da mesma situação e que tenha uma enfermidade incapacitante e pode receber em qualquer idade, desde que sempre cumpridos os pré-requisitos legalmente previstos.

O destaque especial ao BPC ao Deficiente hoje, trata-se de uma explicação mais profunda, devido a realidade que venho presenciando, de inúmeras pessoas incapacitadas, em diversas idades e que vivem em uma situação de vulnerabilidade financeira, extremamente frágil.

Importante destacar que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe novo conceito de pessoas com deficiência, que não se fixa apenas na patologia que ela apresenta, mas avalia o indivíduo no seu contexto médico, psíquico e social, em uma visão multidisciplinar.

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Trata-se, pois, de um conceito mais amplo de deficiência, vendo a incapacidade não mais como um atributo da pessoa, como algo de que o sujeito é portador, mas sim como uma consequência de um conjunto complexo de situações, das quais um número razoável delas decorre do próprio ambiente familiar e social em que vive e se relaciona.

No que pese à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014, sendo assim, para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes.

Ainda que seja a favor de reduzir as irregularidades presentes no setor previdenciário de nosso País, todo o juíz tem o direito e dever de buscar as melhores provas diante de qualquer processo de alteração de benefícios do segurado e colocar o princípio in dubio pro misero em questão, até porque se prevalece a dúvida a Parte Autora merece o recebimento do benefício pretendido por atender todos os pré requisitos legais.

O entendimento que melhor condiz com o espírito da norma assistencial em nosso País é exatamente aquele que reconhece, na incapacidade de prover seu próprio sustento, indicação da incapacidade para a vida independente, já que depende de outros para manter-se e prover sua subsistência, além da enfermidade incapacitante para laborar dignamente.

Assim, entende-se que esta norma é plenamente aplicável à espécie, seja pela adoção da lídima interpretação analógica e extensiva, seja por atenção aos critérios da equidade e da razoabilidade, e, principalmente, em obséquio aos fins sociais da lei.

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Diante de todo o exposto, o BPC ao Deficiente é um dos vários elementos da Carta Magna de 1988 que inaugurou uma nova era de inclusão e proteção social no Brasil, prescrito no artigo 203 da Constituição Federal de 1988 e regulamento pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC foi a primeira política de Estado implementada na nova república com o objetivo de atenuar o problema da desigualdade social e pobreza do País em que vivemos.

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Papo de Quinta

Aposentadoria por pontos

O Fator 85/95 ou Regra 85/95, é uma norma progressiva criada pela Lei 13.183/2015

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benefício, em virtude de um bom período de tempo ele ter contribuído no teto da previdência há época, sendo que sua aposentadoria

Alex Curvello – Advogado

Recentemente estive em reunião com um cliente que desejava a possibilidade de uma revisão do seu benefício, em virtude de um bom período de tempo ele ter contribuído no teto da previdência há época, sendo que sua aposentadoria estava menor do que o valor de dois salários mínimos.

Como já mantivemos um papo em outro Papo de Quinta, é extremamente recomendável que exista tanto um planejamento previdenciário ao longo da vida laboral, bem como quem deseja se aposentar, converse com alguém da área para que aconselhe a melhor maneira de efetuar o requerimento do benefício, apesar de ser uma norma para que os funcionários do INSS sempre informem ao segurado qual o melhor benefício para aquela pessoa naquele momento.

Voltando para o nosso caso em concreto, ao verificar detalhes da recente aposentadoria do cliente, em meados de 2019, percebi que ele recebia menos do que dois salários mínimos, apesar de quase toda sua totalidade de contribuições serem vertidas em cima de dois salários, por conta do fator previdenciário, que é uma fórmula matemática criada pelo governo federal para reduzir o valor da aposentadoria por tempo de contribuição. Esta fórmula matemática leva em consideração, principalmente, a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do contribuinte.

Ao estudar o caso mais a fundo, percebi que em 2017 ele teve um indeferimento administrativo por conta de não ter o tempo de contribuição necessária a época para se aposentar.

Perguntei-lhe se ele havia feito os dois pedidos de aposentadoria com a ajuda de algum funcionário do INSS, ele informou que não, que fez tudo sozinho.

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Diante dos fatos, informei ao cliente que não entraríamos com o pedido de revisão e sim com o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, pelo fato de o INSS ter equivocadamente negado o benefício dele já em 2017 e que iríamos requerer o retroativo desde 2017, bem como a diferença do valor da aposentadoria que iríamos tentar majorar.

Em linhas gerais, a regra da aposentadoria por pontos, ou o fator 85/95, ou Regra 85/95, é uma norma progressiva criada pela Lei 13.183/2015, que foi a opção proposta pelo governo federal contrária ao fator previdenciário. O novo fator garante aposentadoria integral para quem se enquadra nas regras, mesmo que em anos anteriores.

Fato é que o trabalhador pode se aposentar recebendo integralmente se a soma de sua idade mais o tempo de contribuição para o INSS alcançar o número 85 para mulheres, e 95, para homens, até 30 de dezembro de 2018, sem incidência do fator previdenciário, sendo que a partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem, sendo que esse escalonamento será até 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100.

É válido salientar que o critério progressivo ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Importante esclarecer sobre um princípio muito importante para o direito como um todo, em especial para o direito previdenciário, o tempus regit actum (tempo rege o ato), significando que a situação jurídica será avaliada e julgada pela lei em vigor há época do requerimento administrativo feito no INSS.

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Por fim, como já antedito tenha em mente que uma assessoria de alguém que entende do assunto que você possa precisar é sempre uma boa estratégia para que possa conseguir o melhor para aquilo que você está pretendendo.

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Papo de Quinta

Quem planta tâmaras, não colhe tâmaras

Tão importante quanto o que você vai colher, é aquilo o que você vai deixar

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descobrir sua origem, em uma simples navegada na internet, verifiquei que se tratava de um ditado árabe que diz: "Quem planta tâmaras,

Alex Curvello – Advogado

Recentemente vi uma frase no Instagram de um colega advogado (Dr. Cassio Pacheco), achei interessante e fui pesquisar para descobrir sua origem, em uma simples navegada na internet, verifiquei que se tratava de um ditado árabe que diz: “Quem planta tâmaras, não colhe tâmaras”.

De início acho importante deixar registrado que considero que toda postagem em rede social poderia vir com um ensinamento de fundo, algo a ser passado de bom para as pessoas, fotos, músicas, frases e textos que deixassem algo de importante para a maioria das pessoas.

Alinhado a frase, recentemente eu e minha esposa recebemos um casal de amigos em nossa casa (Reuma e Mick) que nos levou tâmaras de presente, há muitos anos não comia uma tâmara, eu e Karla achamos muito saborosas, aí em seguida veio a frase inicialmente destacada e resolvi fazer o nosso Papo de Quinta desta semana.

De início importante destacar que, as tamareiras levavam de 80 a 100 anos para produzir os primeiros frutos, existem relatos de que hoje em dia, com novas técnicas de produções, esse tempo possa ser reduzido, mas o ditado é antigo e verdadeiramente sábio.

A frase se dá através de um relato disseminado na internet de que certa época, um senhor plantava tâmaras no deserto quando um jovem o abordou: “Mas por que o senhor perde tempo plantando o que não vai colher?”. O senhor virou e respondeu: “Se todos pensassem como você, ninguém colheria tâmaras”.

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Sendo assim, tão importante quanto o que você vai colher, é aquilo o que você vai deixar, todas as nossas ações refletem para nosso presente e futuro.

Existem outros tantos ditados nessa mesma linha, quais sejam; “Podemos escolher o que plantar, mas seremos obrigados a colher o que plantamos”; “Você colhe o que você planta”, entretanto o título do nosso Papo de Quinta é um pouco mais profundo, enquanto os ditos exemplificados nesse parágrafo relatam a consequência do comportamento humano, no título em destaque o indivíduo se presta a lembrar sobre o nosso compromisso com os outros, isto é, se para você aquilo não servirá, perceba se não poderá ser útil para outros tantos.

Uma palavra não honrada, um compromisso adiado unilateralmente, um sentimento desrespeitado e tantas outras coisas que parte da humanidade tende a fazer acreditando que não colherão determinados frutos, são atitudes inversas à generosidade de fazer algo por alguém desinteressadamente.

Outro ponto que me fez reflexionar tal frase é em relação a que a maioria das pessoas deseja que as coisas ocorram de forma rápida, muito efêmeras, só observarmos como o “sistema” tem agido para acelerar “nossas vidas”, os áudios de whats ou de vídeos no YouTube que agora podem ser acelerados, fazendo com que a justificativa seja de que “não podemos perder tempo”, sendo que ninguém detém o tempo.

A vida corrida é reflexo de uma vida não aproveitada, o melhor que temos a fazer antes de morrer é viver, de maneira que possamos sentir tudo o que fazemos e sem reclamar, observei que sempre que peço paciência, calma ou coragem a Deus (para quem acredita), Ele não me proporciona tais sentimentos e sim acontecem fatos na minha vida que me fazem trabalhar essas reações e consequentemente fazendo com que eu tenha o que pedi.

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Acredito que devemos respeitar o tempo da árvore e o nosso, tudo tem seu tempo, podem até ser aceleradas, mas será que é saudável? Será que com esse “atropelo” não pularemos etapas importantes do nosso desenvolvimento e/ou projetos.

Que possamos continuar cultivando e plantando tâmaras, mesmo sabendo que não colheremos seus frutos, tentando praticar o bem para um futuro melhor.

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Papo de Quinta

Aposentadoria do médico e profissionais da saúde

Essa modalidade atende ao trabalhador que é diariamente exposto a agentes que podem prejudicá-lo a longo prazo

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Foto: Pixabay

Alex Curvello – Advogado

Esse é um tema de bastante relevância no ramo previdenciário, se trata de um direito do médico que trabalhou e trabalha sujeito à atuação de agente nocivos à saúde por 25 (vinte e cinco) anos.

Vale lembrar que a legislação vigente contempla o segurado empregado para ter esse direito, bem como existem precedentes judiciais para que o contribuinte individual também possa conseguir o reconhecimento da atividade especial, desde que comprovado o exercício da atividade especial no período alegado.

Importante esclarecer que existe um formulário o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), ele que fará o reconhecimento da atividade especial, preenchido através de um profissional tecnicamente habilitado para assiná-lo.

É válido salientar que esse benefício não é exclusividade dos médicos, outros profissionais da saúde são protegidos por esse direito, sendo eles: odontólogos, farmacêuticos, bioquímicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, veterinários etc., ou seja, o profissional da saúde tem direito à aposentadoria especial.

É uma modalidade que atende ao trabalhador que é diariamente exposto a agentes químicos, físicos e biológicos que podem prejudicá-lo a longo prazo, consequentemente gerando o direito a uma aposentadoria especial.

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Vale ressaltar que nesse tipo de aposentadoria, não existe a ocorrência do fator previdenciário, entretanto houve mudanças no que pese a idade mínima do médico e outros detalhes após a recente reforma da previdência.

Em síntese, a aposentadoria especial para os profissionais da saúde é o benefício previdenciário voltado aos segurados que exercem e/ou exerceram atividades especiais, ou seja, com exposição a agentes prejudiciais à saúde e/ou à integridade física.

Você profissional da área de saúde, caso entenda pela necessidade, consulte um(a) advogado(a) previdenciarista para maiores detalhes sobre sua possível aposentadoria especial.

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