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Papo de Quinta

Aposentadoria especial

O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado

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cabe esclarecer que existe em nosso ordenamento jurídico previdenciário a possibilidade de obter uma concessão de aposentadoria especial
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Alex Curvello – Advogado

Inicialmente cabe esclarecer que existe em nosso ordenamento jurídico previdenciário a possibilidade de obter uma concessão de aposentadoria especial, com proveito das atividades exercidas sob condições prejudiciais a sua saúde e sua integridade física, para fins de contagem contributiva para a concessão da aposentadoria, valendo-se também o segurado do proveito de poder se aposentar com idade inferior a maioria dos segurados.

É válido salientar que o tempo especial de aposentadoria pode ser somado ao exercido em atividade comum para efeitos de concessão da aposentadoria, conforme preconiza o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91, alinhado ao Decreto 3.048/91 que trata do mesmo assunto.

É clarividente, que o objetivo da norma foi a de buscar recompensar aquele trabalhador que teve maior desgaste pessoal ou risco no exercício de suas atividades, em certo período laboral de sua vida.

Ressalte-se ainda que para fins de qualificação ou não de uma atividade como especial, em observância ao Princípio do “Tempus regit actum”, deve ser considerada a lei vigente na data em que o segurado executou suas atividades laborativas, pela singela razão de que as condições de segurança, insalubridade e periculosidade, obviamente, não são as mesmas de 10, 15 ou 20 anos atrás, impedindo-se assim, a retroação da lei nova mais restritiva.

Sendo assim, o tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.

Contudo, a prevalência do entendimento de que somente a partir da vigência da lei n° 9.032/95 que deve ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para caracterizar o trabalho prestado em condições especiais, posto que antes da vigência da referida norma, bastava o mero enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos grupos profissionais, o que é pacífico este entendimento, inclusive por força da orientação traçada no âmbito judicial pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais.

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A aposentadoria especial está disciplinada, conforme já antedito, pela Lei nº. 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil.

Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo técnico até a Lei 9.032/95, e após o advento da referida lei, será de acordo com determinação especificada na norma.

Ressalta-se ainda que para efeito de caracterizar o labor especial, devem ser computados todos os anos que o Segurado trabalhou de forma especial o que torna satisfatório para concessão da aposentadoria especial, consequentemente o benefício mais vantajoso.

Em muitos casos, o benefício é negado pelo INSS, mas isso não significa que você tenha perdido a aposentadoria, existe o recurso administrativo, ou você pode procurar um(a) advogado(a) e ver se seu caso tem solução na Justiça, deixando claro que a maior parte dos casos existe a possibilidade de reverter a decisão administrativa.

Por fim, há que se ressaltar que, dispõe o art. 687, da IN 77/2015, no qual orienta que o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido, o que se vale muitas vezes o segurado em relação a uma aposentadoria especial, que é uma proteção social para o trabalhador que expõe diariamente a sua saúde em risco.

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Papo de Quinta

A liberdade que aprisiona

Pessoas reféns do que o sistema impôs como normal, que por vezes desejam não mais viver de certa forma, mas a “tirania” da liberdade os impedem de sair

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Vivemos tempos de um absolutismo da liberdade, temos jovens recém-saídos da adolescência dando dicas de como
Foto: Pixabay

Alex Curvello é advogado @alexcurvello

Vivemos tempos de um absolutismo da liberdade, temos jovens recém-saídos da adolescência dando dicas de como viver na fase adulta, temos adultos normalizando vivenciar coisas de crianças, além da faculdade de ter um relacionamento ou vários ao mesmo tempo.  

E o que isso gera?  

A certeza de que estamos vendo pessoas reféns do que o sistema impôs como normal, que por vezes desejam não mais viver de certa forma, mas a “tirania” da liberdade que os colocou lá, os impedem de sair.  

Acontece que em muitos momentos da vida, nos deparamos com o sufoco de não saber vivenciar os próprios afetos, a personalidade é sufocada por uma entidade que aprisiona a naturalidade humana.  

E infelizmente temos jovens que podem passar horas falando como solucionar os problemas alheios, mas não conseguem pensar em minutos como superar um defeito interno.  

São influenciadores que não influenciam nada, são artistas que não fazem arte e são criadores de conteúdo que não sabem criar. 

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Além daqueles que se apegam à ideia mitológica de uma vida ou um amor perfeito, saindo em busca mesmo que mentalmente de algo irreal, deixando de saber aproveitar o que está diante dos olhos.  

E aí? Aí que como na guerra sempre terá alguém para lucrar com as bombas, da mesma forma essa vivência declaradamente não saudável, fazendo com que muitos adoeçam, teremos aqueles que lucram com consultas, remédio e afins, sem indicar ou ajudar de forma natural.  

É uma epidemia de solidão, um surto de vaidade, uma praga de ganância, uma pestilência de autonomia, uma proliferação de desnutrição da alma, tudo em busca de algo inalcançável.  

Essa fantasia de que é possível ter tudo sozinho, não passa de uma tentativa de negar que sempre teremos ajuda, fato é que mesmo vivendo com alguém que está sempre ali nos amparando, não agradecemos ou fingimos que é uma obrigação, nos isolando psicologicamente para fazer o que a maioria faz, ser egoísta.  

Desejar ter um vínculo profundo, consumir um conteúdo de qualidade ou até mesmo selecionar os ambientes não nos torna dependente emocional de nada, apenas fortalece o que de bom podemos aproveitar em tudo. 

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Iludir-se de que não precisamos de ninguém a nossa volta, que somos autossuficientes, é o puro suco do egoísmo e do que viveu Narciso na Grécia antiga.  

A ilusão de que vivemos no anseio de termos a liberdade a todo custo, mas queremos a proteção dos outros para vivermos de forma “soberana”. 

Muitos vivem em busca de respeito sem limites aos próprios desejos, mas querem que todos se moldem a sua medida, mesmo que implique na liberdade do outro. 

O modernismo de viver de aparência camufla a dificuldade de que alguém tem que ceder, sempre, e que o outro tem muitos anseios como nós, para conciliar os desejos em comum.  

É necessário coragem para aproveitar a liberdade, mas sabendo que os vínculos que nos apertam, nos moldam ao presente que temos da vida. 

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Papo de Quinta

Uma futura legião de improdutivos?

Convivemos com trabalhadores de aplicativos, diaristas e outros autônomos, que estão contribuindo equivocadamente para o INSS

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Para que no futuro não tenhamos uma legião de improdutivos, sem tempo de contribuição necessária para se aposentar e
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Alex Curvello é advogado @alexcurvello

Bem no início, é importante esclarecer que muitas políticas de assistencialismo no nosso país merecem continuar, entretanto devem ser aprimoradas. 

Infelizmente venho vivenciando e tentando ainda de forma bem isolada, chamar atenção para inúmeras pessoas que vem optando por trabalhar sem a devida contribuição para o INSS, por receio de perder algum benefício que o Governo proporciona. 

De pronto, devemos eliminar esse temor existente em contribuir para a futura aposentadoria previdenciária, que é apenas um, dos inúmeros benefícios que garante o INSS, até porque a Previdência Social engloba vários benefícios além da aposentadoria, garantindo inclusive alguns benefícios assistenciais. 

Em tom exemplificativo, convivemos com trabalhadores de aplicativos, diaristas e outros autônomos, que ou estão contribuindo equivocadamente para o INSS ou ainda pior, não vertendo contribuições, pelo fato de, em palavras que já escutei: “não perder o bolsa família do Governo”. 

Refiro-me à contribuição equivocada, quando também em conversa com um motorista de aplicativo, me foi confidenciado que ganhava algo por mês por volta de R$ 4.500,00, mas apenas contribuía para o INSS como MEI, Microempreendedor Individual, sendo que a contribuição como MEI é apenas no valor de 1 salário mínimo. 

E qual o problema em relação a ganhar acima de R$ 4.000,00 por mês e pagar a contribuição para o INSS em apenas 1 salário mínimo? 

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Existem alguns e que até conversei na oportunidade em tentar uma consulta jurídica “pro bono” ao orientá-lo no sentido de que em fazendo isso, caso ele precisasse de um benefício de “Auxílio-Doença”, ele incapacitado em casa durante 3 meses, por exemplo, não teria a renda acima de 4 mil reais, mas sim apenas 1 salário mínimo, sem contar que ao tempo de sua aposentadoria, seria apenas também sobre 1 salário mínimo. 

Assim, o perguntei se um salário mínimo pagaria suas contas mensais? De cara ele comentou que iria regularizar essa situação para viver sua vida contributiva com a sua realidade financeira. Em seguida ele perguntou se uma possível pensão por morte para a filha seria também em apenas um salário mínimo? Expliquei que sim, que a pensão também é no valor da média das contribuições e se elas são de apenas um salário, ficaria em eventual possibilidade de pagamento, em apenas um salário. 

Ele em seguida, argumentou que iria regularizar no mesmo dia ao chegar em casa. 

Não se trata aqui, e por vezes o óbvio tem que ser dito, de crítica aos benefícios que o Governo proporciona, mas que os trabalhadores do nosso país que exercem atividade remunerada, possam contribuir para o INSS. 

Para que no futuro não tenhamos uma legião de improdutivos, sem tempo de contribuição necessária para se aposentar e necessitando viver de assistencialismo do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso por exemplo, mesmo no passado tendo a oportunidade de garantir sua aposentadoria. 

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E que hoje ainda é no valor de um salário mínimo o Benefício de Prestação Continuada, mas que existem pessoas que defendem que seja abaixo de um salário mínimo o que iria impactar ainda mais na desigualdade social em que vivemos. 

Para tratarmos em números, hoje vivemos com uma fila de espera no INSS no volume em cerca de 2,5 milhões de pedidos esperando uma decisão até abril de 2025. 

Sendo que quase a metade desse número absurdo, se trata de benefício por incapacidade e com quase 700 mil pedidos se tratando de benefícios assistenciais, é um número gigantesco que pode piorar se não tivermos uma chamada para que em muitos casos as pessoas optem por fazer o certo, ao invés do confortável. 

E aqui não vou entrar em outros casos que até já escutei de pessoas que pedem demissão ou preferem trabalhar sem carteira assinada, para exercer uma atividade remunerada autônoma e somar a renda ao bolsa família ou não assinar a CTPS para que não “atrapalhe” no BPC do filho que tem alguma deficiência, sendo que com o trabalho que tem/tinha conseguia viver e arcar com os gatos do filho ou da filha. 

Com isso, teríamos que ter um chamamento nacional sobre a importância da previdência no Brasil, que demonstra ser o melhor caminho, inclusive para defesa da diminuição da desigualdade social em que vivemos, a previdência social é um direito humano. 

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Um sistema previdenciário forte, como é o brasileiro, apesar das falhas de determinadas empresas devedoras, garante inclusive a dignidade da pessoa humana. 

O alerta também fica aos que preferem instituições privadas para “garantir” sua aposentadoria no futuro, quase impondo que você os escolha ao invés do INSS, sendo que não há melhor investimento para aqueles trabalhadores do dia a dia do que o INSS. 

Arrisca-se dizer que a contribuição previdenciária pública tem mais valia do que uma privada e até a poupança bancária, visto que de uma maneira simplória as instituições privadas tendem a falir ou mudar seus mecanismos internos, já um Governo em qualquer lugar do mundo é sempre forte e deve garantir a proteção social de todos os cidadãos. 

A luz de ajudar ao próximo é e sempre será o caminho, que tenhamos força para passar por esse momento delicado, ajudando para que as pessoas compreendam que o assistencialismo é apenas para aqueles que necessitam e até os que por venturam precisam busquem maneiras de que seja algo passageiro. 

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Papo de Quinta

O quarto virou rua

Incrível como tudo se molda a realidade em que vivemos 

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quando no quarto, trancafiado com acesso aos filmes, jogos e internet ilimitada, a maioria dos pais não querem ou não sabem o que
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Alex Curvello é advogado @alexcurvello

Em tempos antigos, as ruas eram sinônimo de liberdade, as crianças, adolescentes e até jovens adultos tinham anseios em buscar ir pra rua, brincar, se divertir e ser feliz.  

Passaram alguns anos e as ruas viraram preocupações constantes, quando os pais tiraram esse poder de certa liberdade e consequentemente limitaram o acesso as ruas, tudo pelo argumento da segurança. 

E aí, chegamos aos dias de hoje, quando a maioria das crianças, dos adolescentes e os jovens adultos, quase não desejam mais ir para as ruas, ficando enclausurados em seus quartos e limitados a um mundo sombrio que a grande, enorme e gigantesca maioria dos pais não sabe o que se passa. 

Como não sabiam o que se passava à época das ruas, mas a diferença é que existiam conversas em que se explicava e mostrava de certa forma o perigo das ruas, quando no quarto, trancafiado com acesso aos filmes, jogos e internet ilimitada, a maioria dos pais não querem ou não sabem o que seus filhos assistem e “consomem”. 

Sem esquecer que não entram no mérito, por receio, vergonha ou até mesmo ignorância de demonstrar os perigos do mundo virtual.  

Dentre os malefícios assombrosos que existem, mas são velados, temos o início da pedofilia, do tráfico humano, incentivo ao suicídio, filmes e jogos que alimentam o horror da violência, porta aberta para saber e depois consumir drogas e muito mais.  

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Abertamente os pais não fazem, bem como não demonstram querer fazer algo para não sair da zona de conforto e muitas vezes fazem um coro gigantesco contra os pais que vão de encontro ao que se demonstra, limitando acessos ao mundo virtual e tentando saber de fato o que se passa dentro do quarto.  

Refiro-me a “tentando” porque de fato, quase impossível saber, até porque eles acessam e veem coisas fora de casa, o que se mostra válido é explicar, dar o conhecimento aos filhos dos males que podem ocorrer com o consumo desenfreado do mundo virtual.  

Um grande entrave nas vidas dos pais é acreditar que os filhos devem ser seus mini-clones e que os erros e acertos dos filhos se limitam ao seu modo de viver, quando em verdade os filhos apenas replicam os exemplos.  

Não adianta dizer a um filho que ele seja calmo, tenha paciência com as coisas, quando na primeira oportunidade você grita e se estressa, ele não vai levar em consideração suas palavras, ele provavelmente vai repetir suas ações.  

A paranoia de muitos pais antigamente foi trocada pela parcimônia, deixando os filhos distantes de quem amamos e vivendo um mundo sombrio de uma realidade alternativa.  

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Tudo para não abdicar de seus hábitos e por temor ao que dirão caso saia na contramão do que a maioria entende ser o correto.  

Não adianta apenas tentar aniquilar o que antigamente era ruim, sem a construção sólida de algo bom, seguro e amável. 

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