O governo federal publicou na noite de sexta-feira (10) novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas entram em vigor no próximo dia 17 de julho e tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias, além de ampliar as restrições ao conteúdo dos anúncios.

As normas foram estabelecidas por meio de duas portarias: uma editada pelo Ministério da Fazenda e outra assinada conjuntamente pelos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). As medidas integram a estratégia do governo de reforçar a proteção dos consumidores e ampliar a fiscalização sobre o mercado de apostas.

Advertências obrigatórias

A partir da entrada em vigor das novas regras, todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens:

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Segundo a regulamentação, os avisos deverão ser apresentados na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do espaço do anúncio.

O modelo segue a linha adotada em campanhas de produtos sujeitos a restrições, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Restrições ampliadas

As novas portarias também estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias das casas de apostas.

Entre as principais vedações estão:

• apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;
• sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;
• criar senso de urgência para estimular apostas imediatas;
• divulgar premiações ou ganhos com o objetivo de incentivar apostas;
• induzir consumidores ao erro por meio de informações falsas ou enganosas;
• utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;
• direcionar publicidade a crianças e adolescentes.

Também ficam proibidas campanhas que associem as apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, ou que retratem o jogo como prioridade na vida dos consumidores.

Comentaristas não poderão recomendar apostas

As mudanças atingem ainda transmissões esportivas e programas de análise.

Com a entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.

A norma impede a divulgação de estratégias, análises ou opiniões que possam influenciar o público a apostar em determinado jogo, resultado ou mercado.

Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia antecipado a publicação das medidas. Segundo ele, o objetivo é evitar que comentários técnicos sejam utilizados como forma de incentivo ao jogo.

Combate às plataformas ilegais

O governo também reforçou a proibição da veiculação de anúncios de empresas de apostas sem autorização para operar no país.

A restrição vale para veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação.

De acordo com Durigan, a política adotada pelo governo é de “tolerância zero” contra as bets ilegais. A iniciativa complementa ações recentes, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a retirada do ar de milhares de sites irregulares.

Penalidades

O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas para as empresas autorizadas.

As punições previstas incluem:

• multas de até 20% do faturamento da operadora;
• suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias;
• cassação da licença em casos de reincidência grave.

Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos de comunicação e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões.

O governo também prevê a responsabilização das casas de apostas por eventuais infrações cometidas por influenciadores contratados para ações de divulgação, além da possibilidade de remoção de conteúdos considerados irregulares.

A Receita Federal abre às 9h desta quarta-feira (8) a consulta ao primeiro lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), modalidade que o órgão denomina de “cashback”. Ao todo, 3.551.101 contribuintes serão beneficiados nesta etapa, que totaliza cerca de R$ 460 milhões em restituições.

O pagamento será realizado em 15 de julho, diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte.

Quem recebe

O lote contempla pessoas que não eram obrigadas a apresentar a declaração do Imposto de Renda de 2025 e, por esse motivo, não enviaram o documento. Ainda assim, tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 e passaram a ter direito à restituição.

Para identificar esses casos, a Receita Federal utiliza informações disponíveis em suas bases de dados para gerar automaticamente uma declaração simplificada, sem necessidade de solicitação prévia por parte do contribuinte.

O valor da restituição está limitado a R$ 1 mil por pessoa.

Além de não estar obrigada a declarar o Imposto de Renda em 2025, a pessoa precisa manter o CPF em situação regular e possuir uma chave Pix vinculada ao CPF até o fim de junho deste ano. Segundo a Receita, cerca de 500 mil contribuintes deixaram de receber o benefício por não atender a um desses requisitos.

Como consultar

A consulta poderá ser feita pelo portal da Receita Federal, na página “Consulta Cashback”, criada especificamente para o serviço de restituição automática, ou por meio do aplicativo oficial da Receita.

Também será possível acessar a declaração gerada automaticamente na área “Meu Imposto de Renda”. O documento poderá ser conferido, complementado ou retificado antes da conclusão do processamento, caso o contribuinte identifique informações que precisem ser corrigidas.

Pagamento

A restituição será depositada exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF. Não haverá depósito em contas bancárias convencionais nem emissão de ordem de pagamento.

Quem tiver direito à restituição, mas não cumprir os requisitos exigidos para o lote automático — como não possuir chave Pix cadastrada dentro do prazo, estar com CPF irregular ou ter valor superior a R$ 1 mil a receber — poderá apresentar declaração de Imposto de Renda de exercícios anteriores para solicitar a restituição.

A página “Download do Programa de Imposto de Renda”, disponível no portal da Receita Federal, reúne orientações para o preenchimento online ou por meio dos programas geradores de declaração de anos anteriores.

Lote separado do calendário regular

A Receita Federal destaca que esse pagamento não integra o calendário regular de restituições do Imposto de Renda de 2026. O lote especial foi criado exclusivamente para contribuintes que não entregaram a declaração por não serem obrigados.

Já os contribuintes que apresentaram a declaração dentro do prazo continuam seguindo o cronograma tradicional de restituições. O próximo lote regular está previsto para 31 de julho.

Fonte: Agência Brasil

Nos primeiros quatro meses de 2026, a Bahia registrou a criação de 22.913 postos de trabalho por micro e pequenas empresas, o que coloca o estado na primeira posição do Nordeste. Somente em abril, foram gerados 6.031 novos empregos. Os dados constam no mais recente levantamento divulgado pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O setor de serviços apresentou o maior saldo de empregos no período, com 12.701 novas vagas criadas por micro e pequenas empresas. Na sequência, aparece o setor da construção, com 8.706 postos. A indústria registrou saldo de 3.101 vagas, enquanto o comércio apresentou queda de 1.942 no número de postos de trabalho gerados por pequenos negócios.

Na Bahia, as atividades econômicas que mais se destacaram na geração de empregos foram construção de edifícios (3.346 vagas), transmissão de energia elétrica (1.530), incorporação de serviços imobiliários (1.212), atividades de atendimento hospitalar (1.206) e obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações (920).

Na avaliação do secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Augusto Vasconcelos, o estado vive um momento positivo no mercado de trabalho, refletindo políticas de atração de investimentos, ampliação da qualificação profissional e o fortalecimento do Programa de Microcrédito Produtivo Orientado. “As micro e pequenas empresas são as principais empregadoras no Brasil e, em nosso estado, não é diferente. Apoiar os pequenos negócios é fomentar o desenvolvimento, impulsionar a economia e criar oportunidades para a população”, afirmou o secretário. “A orientação do governador Jerônimo Rodrigues é intensificar as políticas de geração de emprego e renda”, completou.

Ranking nacional

No cenário nacional, a Bahia ocupa a sexta colocação no ranking de geração de empregos por micro e pequenas empresas, atrás de São Paulo (103.118 vagas), Minas Gerais (35.081), Paraná (34.921), Santa Catarina (30.080) e Goiás (27.542). O relatório destaca que, em todo o país, apenas no mês de abril, os pequenos negócios foram responsáveis por 83,9% dos postos de trabalho criados.

O analista técnico do Sebrae Bahia, Anderson Teixeira, ressalta que os dados do Caged reforçam o protagonismo das micro e pequenas empresas na economia estadual. “O destaque dos setores de serviços e construção civil evidencia o dinamismo dessas atividades e sua capacidade de absorver mão de obra. Além disso, o fato de os pequenos negócios responderem por 83,9% das vagas criadas no país em abril reforça a importância de políticas de apoio ao empreendedorismo, à inovação e à competitividade, fundamentais para manter esse ciclo positivo de geração de emprego e renda”, concluiu.