Incentivos

O chefe do Executivo municipal também anunciou mais 11 medidas de incentivos econômicos. Uma delas diz respeito à prorrogação do pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) – cujo prazo de vencimento seria 30 de abril – em três parcelas, com vencimento em 30/09, 30/10 e 30/11/2021.

A Prefeitura isentará, ainda, o pagamento das taxas de vistoria no setor de mobilidade que são cobradas anualmente a taxistas, mototaxistas, motoristas do transporte escolar e de vans de turismo. Serão mais de 9,6 mil pessoas beneficiadas e o município abrirá mão da arrecadação de R$1 milhão com essa ação.

Outra medida anunciada pelo prefeito é a prorrogação do desconto de 50% do pagamento da outorga onerosa (instrumento que permite um empreendimento expandir o padrão construtivo acima de um determinado limite prévio) para o setor da construção civil. Essa ação também será encaminhada por meio de projeto de lei para aprovação dos vereadores. Estima-se uma renúncia fiscal de R$8 milhões pela Prefeitura.

Na ocasião, o prefeito citou a importância do segmento imobiliário na economia de Salvador, acrescentando que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) tem em fase de aprovação o licenciamento de 14 mil unidades residenciais e de 20 empreendimentos comerciais. Esse mercado será responsável por movimentar mais de R$4 bilhões de recursos privados, além de 65 mil empregos diretos e indiretos.

A Prefeitura fará, ainda, a prorrogação automática dos alvarás de funcionamento e sanitários, além de licença ambiental, para todos os setores econômicos, exceto aqueles cujas atividades são consideradas essenciais. Isso porque mercados e farmácias, por exemplo, seguiram funcionando mesmo durante medidas restritivas, não sofrendo tanto prejuízo financeiro como os que pertencem a ramos não essenciais. Desse modo, se um empreendimento tiver alvará com prazo de vencimento em março deste ano, o prazo será prorrogado para março de 2022.

Também será prorrogado automaticamente, por mais seis meses, o prazo final de vigência de Certidões Negativas de Débito (CNDs) tributárias válidas; e reaberto por mais três meses o prazo para adesão ao Proturismo, que oferece desconto de 40% no IPTU a empreendimentos do setor de hotelaria e hospedagem.

O pacote de incentivos para alavancar o comércio da capital baiana prossegue com o adiamento do prazo de pagamento do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido pelos autônomos. Logo, a parcela única que venceria em abril poderá ser paga em setembro.

Políticas públicas

Além disso, Bruno Reis anunciou a nomeação do Conselho Municipal de Inovação para a concessão de incentivos fiscais ao setor de tecnologia. Esse colegiado será o responsável por aprovar esses benefícios, que envolvem isenção de pagamento de ISS, assim como do IPTU e TFF a empresas que desejam se instalar no Centro Antigo da cidade. Com essa medida, a Prefeitura deixará de arrecadar R$10 milhões em tributos.

Aliás, ainda falando dessa região, está prevista a ampliação de abrangência de toda a Área de Proteção Cultural e Paisagística do Centro Antigo (APCP). Quem deseja recuperar imóveis dentro desse limite pode hoje obter benefícios fiscais previstos no programa Revitalizar.

Ao reformar, recuperar ou edificar imóveis dentro da área que o programa abrange e que ficará ainda mais extensa, o responsável pelo imóvel pode ser beneficiado com a redução de 50% do IPTU futuro, perdão de dívidas, redução do ISS e isenção de ITIV, entre outros.

Outra novidade com respeito ao Revitalizar é que o prazo de concessão dos benefícios será melhorado, passando a contar a partir da emissão do alvará de construção e não a partir da aprovação do projeto de obras como é atualmente.

Dentre as duas últimas medidas emergenciais para a retomada econômica da cidade, uma envolve a postergação para pagamento do Termo de Viabilidade de Localização (TVL) em parcela única.  “Estamos fazendo integração com o programa da Redesim, que é da Junta Comercial, simplificando em muito abertura de empresas para autorização do TVL. Antes, ao solicitar o TVL, pagava-se a taxa. Agora ela será paga após a liberação, em DAM único da Sedur e Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz)”, destacou o prefeito.

A outra iniciativa é a redução do valor da Taxa de Licença de Localização (TLL) em 50% para Empresa de Pequeno Porte (EPP), benefício que antes só alcançava MEIs.

Outros estímulos

Com o intuito de impulsionar as atividades comerciais prejudicadas pela pandemia, a Prefeitura investirá R$44 milhões em seis iniciativas de apoio financeiro à população. Serão mais de R$18 milhões destinados ao programa municipal Salvador por Todos, que foi prorrogado até junho, beneficiando cerca de 20 mil pessoas que receberão auxílio de R$270 mensais, entre trabalhadores informais de diversas categorias e em situação de vulnerabilidade econômica.

Além disso, mais de R$ 15 milhões serão investidos na antecipação de 50% do 13º salário dos servidores inativos e pensionistas, abrangendo mais de 7 mil pessoas; R$6,6 milhões serão investidos no programa SOS Cultura, que concederá um salário-mínimo para cada um dos 6 mil trabalhadores do setor cultural cadastrados no município.

Outros R$3,1 milhões vão para projetos incentivados pelo programa Viva Cultura, iniciativa que também permite 90% no abatimento de impostos para empresas apoiadoras de projetos do programa. Por fim, será empregado R$1 milhão em editais de aceleração de negócios de impacto social em parceria com o Cimatec e outros R$400 mil na incubação de Startups na IN Pacto, incubadora do Centro Municipal Colabore.

A Prefeitura investirá, ainda, mais de R$16 milhões em programas de capacitação profissional e cursos profissionalizantes em conjunto com Senai e Senac, através dos programas Treinar para Empregar, de Desenvolvimento do Turismo em Salvador (Prodetur), dentre outros.