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Política

Câmara aprova projeto que autoriza uso de spray de pimenta para autodefesa de mulheres

Proposta regulamenta comercialização do produto, estabelece critérios de uso e segue para análise do Senado

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta
Foto: Pixabay

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa de mulheres no Brasil. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o Projeto de Lei nº 727/26 foi aprovado com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Gisela Simona (União-MT). O texto estabelece regras para aquisição, porte e utilização do produto, que hoje tem uso geralmente restrito às forças de segurança.

Pelo projeto, o spray poderá ser utilizado por mulheres maiores de 18 anos e, mediante autorização expressa do responsável legal, também por adolescentes entre 16 e 18 anos. A comercialização ficará condicionada à aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e o produto não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

A proposta tem como objetivo prevenir agressões físicas e sexuais, oferecendo um instrumento de proteção individual. Estados como Rio de Janeiro e Rondônia já possuem legislações próprias permitindo o acesso das mulheres ao spray de pimenta.

Uso restrito e proporcional

O texto define que o spray será de uso individual e intransferível e só poderá ser utilizado em situações de agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, exclusivamente até a neutralização da ameaça. O descumprimento dessas regras poderá gerar sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades penais e civis cabíveis.

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Segundo a relatora, o produto tem caráter temporário e defensivo, permitindo que a vítima se afaste do agressor e acione as autoridades. “Não basta afirmar que o crime é inaceitável. É preciso garantir que a potencial vítima tenha meios eficazes para evitá-lo”, afirmou Gisela Simona durante a votação.

Penalidades previstas

O projeto prevê penalidades administrativas para o uso indevido do spray, que incluem:

  • Advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida;
  • Multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;
  • Multa em dobro em caso de reincidência;
  • Apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos.

A relatora destacou que o uso desse tipo de spray já é permitido em países como Estados Unidos, Itália, França e Alemanha. No Brasil, o texto prevê ainda que as usuárias deverão passar por processos de habilitação e capacitação, cujos critérios serão definidos em regulamento do Poder Executivo.

A autorização e a fiscalização da comercialização do spray ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo federal, enquanto a apuração de infrações administrativas caberá ao órgão competente definido em regulamentação posterior.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Política

Imprensa nacional já confirma apoio de ACM Neto a Flávio Bolsonaro

Repercute a entrevista do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, em que garante o apoio do ex-prefeito de Salvador a Flávio Bolsonaro para a presidência da República

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O jornal O Globo destaca a aproximação grande de Valdemar com o ex-prefeito de Salvador e a certeza de que a opção será por Flávio.
Foto: Reprodução

O jornal O Globo destaca a aproximação grande de Valdemar com o ex-prefeito de Salvador e a certeza de que a opção será por Flávio.

“O Caiado é um bom candidato. Mas eu acho que ele (ACM Neto) vai caminhar, no final, a apoiar o candidato do PL”, afirma o presidente da legenda em matéria publicada no diário carioca.

Para o deputado estadual Robinson Almeida (PT), na Bahia, o apoio de ACM Neto a Flávio Bolsonaro é fato. “Além de já ter fechado aliança com o PL, o que lhe rendeu amplo tempo de rádio e tevê na campanha, ACM Neto e Flávio Bolsonaro se combinam. Os dois são candidatos anti-Lula”.

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Política

Rosemberg ironiza pesquisa favorável a ACM Neto e questiona metodologia 

Líder do governo na Assembleia afirma que levantamento divulgado pela oposição não reflete realidade eleitoral e aponta concentração de entrevistas em grandes cidades 

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Foto: Joá Souza/GOVBA

“Conta outra, ACM Neto”, ironiza o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) sobre a pesquisa de intenção de voto divulgada pela oposição, que indica vantagem ao ex-prefeito na disputa eleitoral contra o governador Jerônimo Rodrigues (PT). Segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, nem o aliado e parceiro de chapa, Angelo Coronel, acredita nos números do levantamento. 

“Em entrevista hoje à rádio Baiana FM, ao ser questionado por Zé Eduardo, Coronel disse que ‘há pesquisa para todos os gostos’ e admitiu ser cético quanto às sondagens eleitorais, afirmando que o decisivo é o resultado das urnas”, destaca Rosemberg. Para ele, ACM Neto volta a insistir na fracassada estratégia de usar pesquisas como instrumento político. 

“O soberbo pré-candidato da oposição quer subestimar a inteligência do eleitor baiano, como tentou fazer com diversos prefeitos em 2022, quando utilizava pesquisas para se apresentar como vencedor e sugerir que, sem seu apoio, haveria consequências”, afirma o parlamentar petista. 

Rosemberg ressalta que não é contrário a pesquisas que respeitem os critérios da estatística e da metodologia científica. No entanto, no caso do levantamento mais recente divulgado pela oposição — realizado por telefone — ele questiona a concentração de 72% das entrevistas em cidades como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus, Itabuna e Barreiras. 

“Mas a arrogância de ACM Neto o faz ignorar que o resultado dessa pesquisa favorável a ele pode indicar, justamente, uma queda de desempenho nessas cidades onde teve boa votação em 2022, conforme aponta o levantamento do Data Trends”, conclui o líder do governo. 

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Política

Governo da Bahia anuncia pacote de mais de R$ 60 milhões em obras e inaugurações em Piraí do Norte

Intervenções abrangem segurança pública, infraestrutura, saúde e abastecimento de água, com destaque para a pavimentação da BA-250

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A população de Piraí do Norte, no Baixo Sul baiano, passou a contar com novos investimentos em segurança pública, infraestrutura,

A população de Piraí do Norte, no Baixo Sul baiano, passou a contar com novos investimentos em segurança pública, infraestrutura, saúde e abastecimento de água. Neste domingo (14), o governador Jerônimo Rodrigues inaugurou a nova Unidade Integrada da Delegacia Territorial da Polícia Civil e do Pelotão da Polícia Militar, além de autorizar obras e ações que ultrapassam R$ 60 milhões. O principal destaque é a pavimentação da BA-250, importante ligação entre o município e Ituberá. As iniciativas fortalecem a mobilidade regional, ampliam o acesso a serviços públicos e promovem mais qualidade de vida para a população.

“Essas agendas ajudam a fortalecer a parceria entre o Governo do Estado e os municípios. Deixei um conjunto de ações já com data marcada para começar. Tem sistema de água, pavimentação e a tão sonhada estrada que liga Piraí do Norte a Ituberá”, destacou o governador.

O subsecretário da Segurança Pública, Marcel Oliveira, ressaltou a eficiência do modelo integrado, que fortalece a atuação conjunta das forças policiais e amplia a capacidade de atendimento à população. “A integração é um dos pilares da nossa gestão. Polícia Civil e Polícia Militar trabalham juntas no enfrentamento aos crimes, e essas estruturas garantem melhores condições para os profissionais da segurança e um serviço mais eficiente para a população”, afirmou.

As novas estruturas da Polícia Civil e da Polícia Militar receberam investimentos de aproximadamente R$ 2,6 milhões.

O governador também autorizou a publicação do edital de licitação para a pavimentação em CBUQ da BA-250, no trecho entre Piraí do Norte, o povoado de Mineiro e a BA-001, em Ituberá. Com extensão de 40 quilômetros e investimento de R$ 60 milhões, a obra beneficiará os municípios de Piraí do Norte, Ituberá, Gandu e Igrapiúna, fortalecendo atividades ligadas ao turismo, agricultura, agropecuária e indústria.

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“A pavimentação entre Piraí do Norte e Ituberá vai formar um importante corredor rodoviário. Quem vem da região Sudoeste, passando por Gandu, Piraí do Norte e Ituberá, terá acesso às praias do Baixo Sul, além de fortalecer o escoamento da produção”, destacou o secretário de Infraestrutura, Saulo Pontes. A previsão é que a licitação seja publicada até o dia 30 de junho no Diário Oficial do Estado.

Também foram autorizadas licitações para a pavimentação do acesso à nova sede do Colégio Estadual de Tempo Integral Luís Navarro de Brito, para as obras de acesso à unidade integrada das polícias e para a implantação de ciclovia, calçadas e portal de entrada da cidade, no trecho entre a sede municipal e a Orla do Rio Peixe. As intervenções vão ampliar a mobilidade urbana e qualificar os acessos aos equipamentos públicos.

Outra ação anunciada foi a implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Braço Norte. A agenda incluiu ainda a retomada das obras de reforma do Estádio Paulo César Barbosa, o Barbosão, além da formalização de convênios para obras de pavimentação e drenagem nos bairros Antônio Mamédio e Acelino Mamédio.

Morador de Piraí do Norte, Nivaldo Gabriel da Cruz utiliza com frequência a estrada que liga o município a Ituberá e destacou a importância das intervenções. “Essas ações são muito importantes para a população. A gente precisava desse reforço na segurança, e a pavimentação da estrada para Ituberá é uma obra muito esperada. Hoje, uma viagem que poderia ser feita em cerca de 20 minutos acaba levando até três horas. Com a estrada pronta, vai melhorar o transporte e reduzir bastante o tempo de deslocamento”, afirmou.

Durante a agenda, também foi inaugurada a nova sede do Serviço de Atendimento ao Cidadão, resultado de parceria com a prefeitura municipal. O espaço reúne serviços do CrediBahia, Sebrae, Detran e Banco do Nordeste, ampliando e qualificando o atendimento à população.

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Outras ações

Além das inaugurações e anúncios, foram entregues uma van para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), sete kits destinados às Unidades Básicas de Saúde (UBS), equipamentos para a base do Samu, um veículo administrativo para a prefeitura, um ônibus escolar rural e um trator com implementos agrícolas para fortalecer a produção no campo.

Na área da saúde, também foram firmados convênios para a reforma do Hospital Municipal e para a construção das Unidades Básicas de Saúde dos bairros KM 29 e Ailton Freitas, ampliando a rede de atendimento e fortalecendo a assistência prestada à população.

Outra iniciativa contemplou a entrega de 90 caixas d’água com capacidade para 500 litros cada, ampliando as condições de armazenamento e o acesso à água para famílias do município. A agenda incluiu, ainda, a cessão de equipamentos para a fanfarra Leões Dourados, reforçando ações voltadas à cultura e à formação de jovens.

Após a agenda de entregas e anúncios, o governador participou da nona edição da Festa do Cacau, principal celebração junina do município e uma das mais tradicionais manifestações culturais da região.

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