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Política

Governo edita MP para facilitar renegociação de dívidas rurais e ampliar acesso ao crédito

Medida provisória permite reestruturação de débitos de produtores afetados por perdas climáticas e queda nos preços agrícolas; volume renegociado pode superar R$ 100 bilhões

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A Medida Provisória nº 1.376/2026, editada pelo governo federal na última quarta-feira (15), autoriza a criação de linhas de crédito rural
Foto: Jaelson Lucas/Agência de Notícias do Paraná

A Medida Provisória nº 1.376/2026, editada pelo governo federal na última quarta-feira (15), autoriza a criação de linhas de crédito rural destinadas à renegociação de dívidas de produtores rurais e cooperativas agropecuárias afetados por eventos climáticos adversos ou pela redução dos preços de comercialização de seus produtos.

A iniciativa é resultado de um acordo entre o governo federal, representantes do setor agropecuário e parlamentares. O entendimento foi anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, com o objetivo de destravar as negociações em torno das dívidas do setor rural.

Prorrogação de parcelas

Entre as medidas de impacto imediato, a MP autoriza as instituições financeiras a prorrogar, por até 30 dias, o vencimento das parcelas de principal e juros das operações de crédito contratadas por produtores que estavam adimplentes até o dia 14 de julho.

Segundo o governo, a medida busca fortalecer ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, além de reduzir os impactos provocados por calamidades públicas e por conflitos geopolíticos internacionais sobre a atividade agropecuária.

Renegociação pode alcançar R$ 100 bilhões

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o novo mecanismo deverá permitir a renegociação de mais de R$ 100 bilhões em dívidas rurais. O impacto estimado nas contas públicas é inferior a R$ 4 bilhões por ano.

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Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a medida também autoriza a União a participar como cotista de um fundo garantidor destinado a respaldar as operações de crédito, com possibilidade de adesão por estados e municípios.

Além das operações tradicionais de crédito rural, voltadas para custeio, comercialização, industrialização e investimento, a MP permite a renegociação das Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira em atraso, com prazo de pagamento de até oito anos.

Critérios para adesão

Para acessar os benefícios, produtores rurais e cooperativas deverão comprovar perdas em duas ou mais safras entre os anos de 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta esperada.

As perdas deverão ser comprovadas por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado.

Os limites de crédito variam conforme o enquadramento do beneficiário:

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  • Até R$ 400 mil para agricultores familiares do Pronaf;
  • Até R$ 2 milhões para produtores enquadrados no Pronamp;
  • Até R$ 4 milhões para os demais produtores.

As taxas de juros serão de 6% ao ano para operações do Pronaf, 9% para o Pronamp e 12% para os demais beneficiários. O prazo de pagamento poderá chegar a oito anos, com carência de até dois anos para o início da amortização do principal.

Condições especiais para casos mais graves

Produtores que registraram perdas em três ou mais safras e redução mínima de 40% da renda bruta terão acesso a condições mais favoráveis.

Nesses casos, os limites de crédito serão ampliados para:

  • Até R$ 500 mil para beneficiários do Pronaf;
  • Até R$ 2,5 milhões para enquadrados no Pronamp;
  • Até R$ 8 milhões para os demais produtores.
  • As taxas de juros cairão para 5% ao ano no Pronaf, 8% ao ano no Pronamp e 11% ao ano para os demais beneficiários. O prazo de reembolso poderá ser estendido para até dez anos.
Penalidades para fraudes

A medida provisória estabelece punições rigorosas para tentativas de fraude. Produtores e profissionais envolvidos responderão solidariamente pelos prejuízos causados aos cofres públicos.

A apresentação de informações ou documentos falsos para comprovação de perdas de safra ou renda implicará perda imediata do benefício, devolução dos recursos obtidos e proibição de contratação de crédito subvencionado pelo governo por um período de até cinco anos.

Tramitação no Congresso

Embora já esteja em vigor, a MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias para ser convertida definitivamente em lei.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Eleições 2026

Mais de 32 mil profissionais reforçam segurança no segundo turno das eleições na Bahia

Operação contará com efetivo das forças de segurança, videomonitoramento, reconhecimento facial e funcionamento ininterrupto do Centro Integrado de Comando e Controle

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A Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP) empregará 32.879 profissionais no esquema especial de segurança para o segundo turno
Foto: Divulgação/Ascom SSP

A Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP) empregará 32.879 profissionais no esquema especial de segurança para o segundo turno das Eleições 2026, que será realizado no próximo domingo (25). O efetivo reúne policiais militares, civis e técnicos, além de bombeiros militares, com atuação em todo o estado.

O Governo da Bahia investirá R$ 2,6 milhões na operação, que envolve recursos humanos e a utilização de aparatos tecnológicos voltados à segurança do pleito.

Entre as ferramentas empregadas estão mais de 4 mil câmeras de videomonitoramento, integradas aos Sistemas de Reconhecimento Facial e de Placas Veiculares, além do reforço de 11 Plataformas de Observação Elevada (POEs), distribuídas em Salvador, Região Metropolitana e municípios do interior.

Centro Integrado funcionará sem interrupção

Assim como ocorreu no primeiro turno, o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da SSP será ativado às 7h do sábado (24) e permanecerá em funcionamento ininterrupto até as 7h da segunda-feira (26).

Instalada no Centro de Operações e Inteligência da SSP, a estrutura reunirá representantes de 31 instituições estaduais, federais e municipais, além de concessionárias de serviços públicos, que atuarão de forma integrada para monitorar e responder a possíveis ocorrências relacionadas ao processo eleitoral.

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A estratégia tem como objetivo garantir a segurança dos eleitores, dos mesários, dos servidores da Justiça Eleitoral e de toda a população, assegurando a tranquilidade durante a realização do segundo turno na Bahia.

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Eleições 2026

Operação orienta eleitores sobre transporte gratuito para o segundo turno na Bahia

Ação do Procon-BA e da Agerba fiscaliza empresas e esclarece passageiros sobre o direito à gratuidade nos deslocamentos para votação

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a operação Vai e Vota – Transporte Gratuito é Seu Direito nos terminais rodoviários de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista,
Foto: Jeane Abreu/GOVBA

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), por meio da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), realiza nesta terça-feira (20) a operação Vai e Vota – Transporte Gratuito é Seu Direito nos terminais rodoviários de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna, Barreiras e Juazeiro.

A ação, desenvolvida em parceria com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), tem como objetivo orientar os passageiros sobre a gratuidade do transporte durante o segundo turno das Eleições 2026, marcado para o próximo domingo (25).

Durante a operação, equipes percorrem os guichês das empresas de transporte para esclarecer dúvidas sobre as regras de acesso ao benefício, fiscalizar possíveis irregularidades e informar a população sobre os canais disponíveis para denúncias em casos de descumprimento das normas.

Gratuidade vale para ida e volta

Nos ônibus intermunicipais, a gratuidade será válida das 18h da sexta-feira (23) até as 12h da segunda-feira (26), para eleitores que precisem se deslocar ao município onde votam e retornar após a eleição.

Para utilizar o benefício na viagem de ida, o passageiro deverá apresentar o título de eleitor, físico ou digital, ou outro documento que comprove o local de votação, além de um documento oficial de identificação.

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Já para a viagem de retorno, será necessário apresentar o comprovante de votação e comprovar a utilização da gratuidade no trajeto de ida.

A operação também prevê ações educativas nas estações do metrô de Salvador e seguirá até o dia da votação.

Segundo o Procon-BA, no primeiro turno foram registradas denúncias contra empresas que teriam descumprido as regras da gratuidade. Os casos seguem sob apuração e, se confirmadas as irregularidades, as empresas poderão ser multadas em até R$ 6 milhões.

“Nosso foco principal, de fato, é garantir o direito das pessoas de ir votar e o direito da gratuidade, conforme o decreto estadual. Esse trabalho é para reforçar, orientar, fiscalizar as empresas do transporte intermunicipal, e para que os eleitores que tenham dificuldade ou negativa sem justificativa busquem os nossos canais de atendimento”, destacou o superintendente do Procon-BA, Thiago Venâncio.

Benefício inclui metrô, ferry-boat e lanchinhas

A gratuidade também contempla o transporte metropolitano, o ferry-boat, as lanchinhas e o metrô.

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O Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas terá gratuidade a partir das 18h do dia 24 de outubro até as 23h59 do dia 25, operando normalmente das 5h à meia-noite.

Os demais modais contemplados funcionarão gratuitamente das 18h da sexta-feira (23) até as 23h59 do domingo (25).

Expectativa é ampliar número de beneficiados

No primeiro turno das eleições, mais de 21 mil pessoas utilizaram o transporte intermunicipal gratuito na Bahia. Outras 75 mil foram beneficiadas pelo transporte metropolitano e pelas lanchinhas.

Para o segundo turno, a expectativa é ampliar significativamente esse número. A extensão do período de validade do benefício permitirá que os usuários organizem melhor os deslocamentos e escolham horários mais convenientes para suas viagens.

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O secretário de Infraestrutura da Bahia, Saulo Pontes, explicou que a operação beneficia tanto os passageiros quanto as empresas operadoras.

“Dessa forma, as empresas de ônibus podem organizar a demanda e providenciar carros extras, se precisar.”

Outra orientação é destinada aos eleitores que precisam utilizar mais de uma empresa para chegar ao município onde votam. Nesses casos, quando não houver linha direta até o destino final, a empresa poderá emitir passagens para uma cidade intermediária, permitindo a continuidade da viagem por outra companhia.

A estudante Maria Luíza Silva, que gastou mais de R$ 200 com transporte para votar em Jequié no primeiro turno, conseguiu garantir a passagem gratuita para a nova votação.

“É uma coisa muito importante para conseguir que aqueles que não têm esse direito possam, enfim, conseguir votar”, afirmou.

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Eleições 2026

TRE-BA orienta eleitores a consultarem local de votação para o segundo turno

Apenas cinco seções eleitorais tiveram mudança de endereço em três municípios baianos; consulta pode ser feita pelo e-Título, site do TRE-BA ou WhatsApp

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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) orienta eleitoras e eleitores a verificarem antecipadamente seus locais de votação
Foto: Antonio Augusto/secom/tse

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) orienta eleitoras e eleitores a verificarem antecipadamente seus locais de votação para o segundo turno das Eleições Gerais de 2026, marcado para o próximo dia 25 de outubro. Segundo o tribunal, apenas cinco seções eleitorais, distribuídas em três municípios do interior do estado, tiveram alterações até esta segunda-feira (19).

As mudanças são consideradas pontuais e ocorreram em razão de questões estruturais identificadas nos imóveis utilizados no primeiro turno. De acordo com o TRE-BA, as transferências seguem previsão da legislação eleitoral e têm como objetivo garantir mais conforto e segurança aos eleitores.

É importante que a eleitora e o eleitor consultem o local de votação com antecedência, especialmente aquelas pessoas que não votaram no primeiro turno, e dessa forma evitem contratempos e deslocamentos desnecessários. A consulta pode ser feita pelo aplicativo e-Título, disponibilizado gratuitamente pela Justiça Eleitoral; pelo Autoatendimento Eleitoral, no endereço Autoatendimento Eleitoral; ou pelo WhatsApp, por meio da assistente virtual Maia, no número (71) 3373-7000, que também funciona como central de atendimento telefônico.

Mudanças ocorreram em três municípios

Das 199 zonas eleitorais existentes na Bahia, apenas três realizaram alterações de seções para o segundo turno:

Lagoa Real (63ª Zona Eleitoral)

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  • Seções 64 e 65: transferidas do PSF Unidade de Saúde da Família de Riachão para o Grupo Escolar Donerio Aguiar.

Conceição do Almeida (184ª Zona Eleitoral)

  • Seções 50 e 51: transferidas da Escola Dr. Djalma Rocha Galvão para a Creche Antônio Ribeiro Falcão.

Itanagra (185ª Zona Eleitoral)

  • Seção 86: transferida do Colégio Angelina Garcia Avena para a Escola Municipal Recanto do Saber.

Segundo o TRE-BA, os novos locais estão situados próximos aos anteriores, com distâncias que variam entre cinco e 350 metros.

A relação completa das mudanças pode ser consultada em: Lista de seções alteradas.

Alterações podem ocorrer até o dia da eleição

O tribunal informa que novas mudanças ainda poderão ocorrer até o dia 25 de outubro em situações excepcionais que exijam providências da Justiça Eleitoral.

As alterações estão previstas na Resolução TSE nº 23.750, de 26 de fevereiro de 2026, que regulamenta o cronograma operacional do cadastro eleitoral e autoriza ajustes temporários na alocação de seções eleitorais para o segundo turno.

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