Política
STF concede regime semiaberto a Geddel Vieira Lima
Com isso, o ex-ministro poderá deixar a prisão para trabalhar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu nesta sexta-feira (10) ao ex-ministro Geddel Vieira Lima direito ao regime semiaberto de cumprimento de pena.
Com isso, o ex-ministro poderá deixar a prisão para trabalhar. Ele cumpre atualmente a pena em prisão domiciliar.
Geddel e o irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima foram condenados pelo crime de associação criminosa no caso dos R$ 51 milhões encontrados pela Polícia Federal dentro de caixas e malas em um apartamento em Salvador ligado ao ex-ministro. O caso ocorreu em 2017, e a sua defesa alegou que o valor decorria da “guarda de valores em espécie”.
Entretanto, no dia 23 de agosto, por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a condenação dos acusados. A condenação por lavagem de dinheiro, no entanto, foi mantida.
Na ocasião, votaram a favor da anulação os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. Apenas Fachin, relator da ação, votou contra.
Com a decisão, a punição dos dois foi reduzida em um ano e meio. O ex-ministro passa a cumprir 13 anos e 4 meses de prisão; já o ex-deputado terá a pena reduzida para 9 anos de prisão.
Fachin disse que o ex-ministro preenche os requisitos legais e atendeu ao pedido da defesa para ter direito ao benefício, como o pagamento de multa de R$1,7 milhão.
“Preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo e comprovado o recolhimento do valor definido a título de multa penal, defiro a Geddel Quadros Vieira Lima a progressão ao regime semiaberto”, decidiu o ministro.
Política
O ataque a Marina Silva: um sintoma da brutalização do Parlamento
O episódio do ataque à ministra em audiência no Congresso Nacional nos faz refletir sobre o que podemos esperar da arena do debate público em nosso país
Felipe Freitas, secretário de Justiça e Direitos Humanos do Governo da Bahia
Toda pessoa convidada a falar em um parlamento, qualquer que seja a condição desse convite, merece respeito, consideração e urbanidade no trato. É isso que prevê a civilidade democrática, é o que preconiza a boa educação. Assim, o episódio do ataque à ministra Marina Silva em audiência no Congresso Nacional nos faz refletir sobre o que podemos esperar da arena do debate público em nosso país e sobre quais são os parâmetros básicos para o debate democrático e para a resolução de conflitos e problemas sociais.
A ministra Marina é representante das classes populares que, de maneira incomum, ocupou os mais destacados cargos da República. Notabilizou-se como símbolo da participação política dos excluídos sociais e como estandarte da democracia e de suas virtuosas possibilidades. Assim como o presidente Lula, Benedita da Silva e poucos outros personagens da política nacional, Marina chegou às altas rodas da República tendo superado a pobreza e todas as dificuldades que esta impõe às pessoas.
Benedita da Silva, ex-governadora do Rio de Janeiro, foi também senadora, deputada federal e ministra. Mulher negra, vinda da favela, construiu uma trajetória política marcada pela luta social e pela defesa dos direitos humanos. Sobre Lula, sua biografia é amplamente conhecida e, neste contexto, dispensa maiores apresentações.
Marina alfabetizou-se aos 16 anos, foi vítima de doenças graves na infância, viveu o flagelo da fome e da exclusão e, de um dos extremos da pobreza amazônica, transitou para a militância política de esquerda, sendo reconhecida internacionalmente tanto por sua atuação em defesa da pauta ambiental quanto por seu papel na defesa de iniciativas inovadoras de desenvolvimento sustentável.
Marina foi quase tudo o que se pode ser numa democracia representativa: vereadora, deputada estadual e federal, senadora, ministra e, por mais de uma vez, candidata à Presidência da República. Esse rol luminoso de feitos políticos por meio do voto popular conferiu a Marina irrepetível notoriedade internacional e destacado reconhecimento público, alcançado por poucos parlamentares na vida republicana.
É possível afirmar sem medo que Marina Silva e Benedita da Silva são as mulheres negras que ocuparam os mais altos postos de representação política na sociedade brasileira nos últimos anos. Porém, nada disso as blindou dos desvarios da violência política.
Portanto, o que significa atacar alguém como Marina? Qual o impacto de tentar calar um dos mais eloquentes símbolos da transição democrática e do sucesso político de uma filha legítima da luta popular em nosso país?
É preciso dimensionar a extensão — profunda, certamente — dos ataques misóginos e racistas à ministra Marina, expressão direta da brutalidade de alguns membros do nosso parlamento. Esse abuso também representa um ultraje à própria regra do jogo democrático, na medida em que viola um dos maiores monumentos da democracia no Brasil.
Política
Combate à fome na Bahia ganha reforço com novas cozinhas comunitárias
Ao todo, serão 160 kits de equipamentos que vão estruturar as cozinhas comunitárias e solidárias em diversas partes da Bahia
Uma extensa agenda de combate à fome foi anunciada pelo Governo do Estado durante o 3º Seminário Estadual do Programa Bahia Sem Fome, realizado nesta quarta-feira (28), no Centro de Convenções de Feira de Santana. Entre as ações, que chegam a marca de mais de R$ 150 milhões, esteve a entrega simbólica de nove cozinhas comunitárias e solidárias para o município de Feira de Santana, a autorização para a instalação de mais 150 cozinhas em toda a Bahia e o lançamento do novo edital do projeto Comida no Prato.
“Quando fazemos uma agenda de enfrentamento aos efeitos da seca, ela tem uma conotação; quando é de chuva, tem uma conotação. Essa fome daqui, não. Essa fome daqui é um problema estrutural: de desemprego, de desigualdade social. O que estamos fazendo aqui não é um enfrentamento passageiro, é uma política permanente de combate à fome e estava lá no meu programa de governo”, enfatizou Jerônimo Rodrigues durante cerimônia.
Os kits entregues para as cozinhas de Feira de Santana são parte de um pacote maior. Ao todo, serão 160 kits de equipamentos que vão estruturar as cozinhas comunitárias e solidárias em diversas partes da Bahia, com investimento de R$ 10,4 milhões da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades). Os kits incluem fogão, freezer, refrigerador, liquidificador e batedeira industriais, além de utensílios e purificador de água.
Segundo o coordenador do Bahia Sem Fome, Tiago Pereira, o programa chega a um momento de maior consolidação e expansão das políticas, que seguirão em parceria com pastas estratégicas do governo estadual e com ministérios da Presidência da República. “Estamos alcançando mais de 50 mil famílias, inserindo famílias nas políticas públicas, porque essa agenda de combate a fome não é só sobre segurança alimentar. Nesse segundo momento, com o Bahia Sem Fome mais consolidado, serão aproximadamente R$ 150 milhões de reais de anúncios, de expansão da oferta de refeições imediatas, de novos editais, de equipamentos para qualificar nossa rede de combate à insegurança alimentar e tirar as pessoas do mapa da fome”, pontuou.
Também foi autorizado um aditivo de R$ 10 milhões para ampliar a meta de distribuição de refeições das 100 cozinhas que já estão em funcionamento. Com a medida, o Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), passa de 2,2 milhões de refeições ofertadas para 3,3 milhões nos próximos 12 meses. Cada organização oferece no mínimo 200 refeições diárias.
Novas cozinhas
Com investimento de R$ 36,3 milhões, da SDR, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), 150 novas cozinhas comunitárias passarão a funcionar em 95 municípios, operadas por 121 organizações da sociedade civil. Distribuindo 3,3 milhões de refeições ao longo de um ano, a perspectiva é atender 30 mil pessoas. O Clube de Mães de Uauá, no nordeste da Bahia, está entre as organizações e vai conseguir ampliar suas ações de distribuição de alimentos, ofertando também refeições diárias para as famílias do município.
“O clube existe desde 1987 e a aprovação nesse projeto chega em um momento muito importante pra gente. E a fome tem pressa, a fome dói. Agora, através desse programa, nós vamos oferecer já a refeição pronta a essas famílias, que vão ter mais condições de providenciar um trabalho ou cuidar melhor da família, enquanto preparamos seu alimento. Ou economizar do seu Bolsa Família. Pra gente é uma felicidade muito grande poder alimentar, botar comida no prato de quem precisa”, celebrou Fátima Ribeiro, presidente da organização.
Um novo edital do projeto Comida no Prato, previsto para ser publicado em até 15 dias, vai destinar mais R$ 38 milhões ao apoio de outras 110 cozinhas, com alcance estimado de 22 mil pessoas e distribuição de 3.300 refeições diárias em mais 20 municípios do estado.
Para atender de forma emergencial famílias em situação de insegurança alimentar grave, também está prevista a aquisição de 100 mil cestas básicas, com mais R$ 15 milhões do governo baiano. Até o momento, o programa já distribuiu cerca de 2.800 toneladas de alimentos em todo o estado.
Creches equipadas
Além do apoio direto às cozinhas, o programa Bahia Sem Fome vai destinar R$ 12 milhões para equipar 200 creches comunitárias cadastradas nas Voluntárias Sociais da Bahia. Os kits incluem fogões industriais, refrigeradores e liquidificadores, com foco na alimentação de crianças de 0 a 5 anos. Também estão previstos R$ 6 milhões para a aquisição de 200 kits adicionais para cozinhas comunitárias e solidárias de mais 109 municípios.
No âmbito federal, foi renovado o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Leite, com investimento de R$ 15 milhões. A ação beneficiará cerca de 65 mil pessoas, além de 950 agricultores familiares e 155 entidades socioassistenciais. Feira de Santana receberá a maior cota do estado, com cinco mil litros de leite diários. Ainda foi anunciado um repasse de R$ 8 milhões para comunidades quilombolas e indígenas por meio do PAA Alimento, que já atende 121 municípios e mais de 123 mil pessoas em toda a Bahia.
Política
Descontos indevidos do INSS serão ressarcidos até 31 de dezembro
O presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, disse nesta terça (27), que o cronograma de devolução sairá em breve
Os aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão ressarcidos até 31 de dezembro, disse nesta terça-feira (27) o presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior. Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), ele disse que o Tesouro Nacional poderá adiantar parte do reembolso, com o valor bloqueado e apreendido das entidades sendo devolvido ao governo posteriormente.
Segundo Waller, o cronograma de devolução sairá em breve. “Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, disse.
Em relação às fontes de recursos, Waller disse que R$ 1 bilhão em recursos bloqueados das entidades investigadas já estão disponíveis para o ressarcimento. O INSS aguarda a Justiça decidir sobre o bloqueio de outros R$ 2,5 bilhões, pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU).
“Mais de R$ 1 bilhão foram bloqueados para garantir ressarcimento ao erário, e a AGU pediu bloqueio de mais R$ 2,5 bilhões, o que está pendente de decisão judicial”, ressaltou o presidente do INSS.
Em seguida, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, acrescentou que o ressarcimento ocorrerá independentemente da busca de recursos pela AGU.
A antecipação de recursos do Tesouro Nacional, explicou o presidente do INSS, é cogitada por causa da demora em vender os bens das associações e entidades bloqueados pela Justiça.
Estimativas
Waller reiterou que o valor retirado indevidamente de aposentados e pensionistas ainda é desconhecido, mas ficará menor que os R$ 5,9 bilhões descontados de março de 2020 a abril de 2025 de 9 milhões de aposentados e pensionistas, o que inclui valores retirados com autorização. O desconto médio não autorizado está em R$ 48 por mês, enquanto as retiradas entre R$ 60 e R$ 70 têm percentual menor de contestação.
O presidente do INSS também informou que os descontos ilegais se concentram nos últimos dois anos, não nos últimos cinco anos. Segundo Waller, isso deve diminuir o valor a ser ressarcido.
Há cerca de duas semanas, cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas foram notificados pelo aplicativo Meu INSS e devem informar se os descontos para associações e entidades foram autorizados ou são ilegais. Nesta terça-feira, o INSS publicou a lista de cerca de 4,7 mil agências dos Correios que atenderão os segurados com dificuldade de acesso à internet.
Decisões suspensas
A reunião do CNPS deste mês não teve a participação dos representantes das associações investigadas pela Polícia Federal, afastados preventivamente pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz. Por causa do afastamento, a reunião desta terça não teve decisões deliberativas.
O CNPS, que decide sobre questões como o teto de juros do crédito consignado do INSS, só voltará a deliberar após as centrais sindicais indicarem os substitutos dos conselheiros afastados. Há a expectativa de que, no encontro de junho, os nomes dos futuros conselheiros sejam definidos.
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