Justiça
Rosa Weber ressalta democracia em sua despedida
Ao deixar o comando da Corte, nesta quinta (28), a ministra também homenageou ministros e servidores
A ministra Rosa Weber encerrou a última sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sua presidência com um discurso emocionado. Ela deixa o comando da Corte nesta quinta-feira (28), ao dar posse ao ministro Luís Roberto Barroso. “A cada ciclo que se fecha, mexem-se as pedras no tabuleiro, mas a instituição sobressai, altaneira, em evolução e aperfeiçoamento constantes”, afirmou.
De acordo com a presidente, tem sido uma honra, nos quase últimos 12 anos, atuar na Suprema Corte e, no último ano, presidir o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. A partir do trabalho desenvolvido, ela disse que pôde “conhecer mais e melhor este Brasil plural, de tantas desigualdades e mazelas e, ao mesmo tempo, de tantas belezas e riquezas de toda ordem”.
Próximo presidente
Ao saudar o próximo presidente, Rosa ressaltou que o ministro Luís Roberto Barroso “impulsionará o Supremo com seu dinamismo indefectível e sua competência incomparável” no cumprimento da missão institucional, com enormes ganhos para o Brasil e para toda sociedade, com a companhia “brilhante e abençoada” do ministro Edson Fachin na Vice-Presidência.
Dia da infâmia
A presidente também se lembrou dos ataques de 8 de janeiro, cunhado por ela como o “Dia da Infâmia”. Para a ministra, esse “dia sombrio de nossa democracia” não deve ser esquecido para que, preservando-se a memória institucional, jamais se repita. “Há de ser sempre lembrado, como propulsor do fortalecimento do nosso estado democrático de Direito em um renovar de energias diante da união e resposta imediata e firme dos Poderes constituídos e da sociedade civil à vilania praticada e na contramão do que pretendia aquela horda hostil”.
A resposta, segundo a ministra, ficou marcada pela resistência, pela resiliência e pela solidariedade simbolizadas na travessia, entre pedras, cacos de vidro e cartuchos de balas, dos líderes dos três Poderes do Palácio do Planalto à sede do Supremo, no dia seguinte aos ataques.
Outro ponto destacado foi a importância do Poder Judiciário na defesa da incolumidade e da supremacia constitucionais, da intangibilidade da ordem democrática e dos direitos e garantias dos cidadãos.
Políticas públicas
Como presidente do CNJ, a ministra enfatizou as políticas públicas voltadas para a realidade das minorias e dos mais vulneráveis, em especial as visitas a quilombos, aldeias indígenas e estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Entre as várias alegrias dessa atuação, referiu-se à Resolução 525, aprovada ontem pelo plenário do Conselho, que cria a alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário.
Convívio
Por último, a presidente citou um a um os ministros que compõem a Corte e agradeceu pela colaboração, aprendizado diário e convívio fraternal. “Erra muito quem nos vê como ilhas e desconhece as pontes de amizade, respeito e companheirismo existentes entre nós”. Também estendeu os agradecimentos aos advogados, à Procuradoria-Geral da República, à imprensa, e a servidores, colaboradores e estagiários da Casa.
Bravura e competência
Em nome da Corte, coube ao ministro Gilmar Mendes, decano do STF, fazer o discurso de despedida em homenagem à ministra Rosa Weber, pontuando momentos marcantes da trajetória de quase cinco décadas de sua atuação no Judiciário brasileiro. Ele lembrou que, nesse período, a ministra demonstrou dom para a magistratura e deixou um legado de “bravura e competência” por todos os tribunais por onde passou.
Mendes lembrou que, na primeira instância e nos tribunais superiores, Rosa atuou em “defesa, diuturna e intransigente, da Constituição e do Estado Democrático de Direito”, e destacou sua atuação firme no enfrentamento aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e durante o processo eleitoral, marcado “por turbulentas polarizações.
Direitos fundamentais
Gilmar Mendes rememorou julgamentos em que Rosa Weber demonstrou seu compromisso com os direitos fundamentais e com a defesa de minorias. “Sua bravura é também representada pelos casos pautados e julgados pela Corte neste ano de 2023: juiz de garantias, descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, marco temporal, ações penais sobre os atos antidemocráticos, descriminalização do aborto e muitos outros”, enumerou. “A atuação da ministra Rosa Weber em defesa dos direitos fundamentais foi marcante e ficará eternizada na história do Poder Judiciário brasileiro”, finalizou.
Durante as homenagens, falaram também a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, e a procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Almeida. Ambas destacaram o legado que deixa a ministra Rosa Weber por sua atuação em defesa da democracia e dos direitos da mulher.
Justiça
Em dois anos, STF responsabilizou 898 pessoas por atos do 8 de janeiro
Os números constam do balanço divulgado nesta terça (7) pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Confira!
Dois anos após os ataques golpistas de 8 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 371 pessoas das mais de duas mil investigadas por participar dos atentados aos prédios dos três Poderes. Além disso, outras 527 admitiram a prática de crimes menos graves e fizeram acordo com o Ministério Público Federal (MPF), totalizando 898 envolvidos responsabilizados até o momento. Os números constam do balanço divulgado nesta terça-feira (7) pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados ao caso.
A maioria dos condenados ― 225 ― teve suas ações classificadas como graves. As penas para esses réus variam de três anos a 17 anos e seis meses de prisão. Os crimes pelos quais foram condenados são cinco: tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público.
Outras 146 pessoas foram condenadas por incitação e associação criminosa, considerados crimes simples. Elas não foram presas, mas devem usar tornozeleira eletrônica por um ano, pagar multa, prestar 225 horas de serviços à comunidade e participar de um curso presencial sobre democracia. Além disso, estão proibidas de usar redes sociais nesse período e de viajar, mesmo dentro do Brasil, sem autorização judicial. Ainda de acordo com o relatório, cinco pessoas foram absolvidas das acusações.
Acordos
Até agora, o STF também confirmou acordos com outros 527 envolvidos nos atentados para evitar prisões mediante multa ― os chamados Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). O valor arrecadado com esses acordos, por enquanto, é de mais de R$ 1,7 milhão.
Além da multa, os envolvidos estão obrigados a prestar 150 horas de serviço comunitários e não podem manter perfis em redes sociais abertas durante o período de vigência do acordo. Também devem frequentar um curso sobre o funcionamento da democracia oferecido pelo Ministério Público Federal (MPF).
Foragidos
Entre os condenados ao regime fechado (223 no total), 71 já iniciaram o cumprimento das penas, e 30 aguardam o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado) nas suas ações penais para o início da execução penal.
Outras 122 pessoas, no entanto, são consideradas foragidas. Em relação a metade delas, já foram adotadas medidas cabíveis para o pedido de extradição junto a autoridades estrangeiras. Elas estavam sendo monitoradas por tornozeleira eletrônica e saíram do país após romperem o equipamento. Uma vez extraditadas, deverão passar a cumprir suas penas em regime fechado.
Informações complementares
No período, foram proferidas 15.398 decisões monocráticas e 4.540 despachos, realizadas 1.534 audiências de custódia, 342 medidas de busca e apreensão e 488 afastamentos de sigilos (bancário e/ou telemático)
Confira o relatório completo.
Justiça
MPSP denuncia policiais por formação de milícia
O grupo atuava cobrando R$ 15 mil por ano e mais R$ 300 por semana dos vendedores ambulantes ilegais
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) denunciou nesta segunda-feira (23) um grupo de 16 pessoas por formação de milícia privada, prática de extorsão, lavagem de dinheiro e por exploração de ambulantes, muitos deles estrangeiros, no Brás, uma das principais regiões de comércio popular da cidade. Entre os denunciados estão cinco policiais militares e uma escrivã da polícia civil.
Segundo o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do MP (GAECO), o grupo atuava cobrando pagamentos dos vendedores ambulantes ilegais. Uma das testemunhas ouvidas pelos promotores disse que os denunciados exigiam o pagamento de R$ 15 mil por ano e mais R$ 300 por semana para atuarem no local.
A denúncia foi feita no âmbito da Operação Aurora, deflagrada em 16 de dezembro com a Corregedoria da Polícia Militar e a Corregedoria da Polícia Civil. Dos 16 denunciados, nove já estavam cumprindo prisão preventiva. A Justiça ainda não se manifestou se aceitará a denúncia.
O Ministério Público informou que as investigações começaram após informações da Corregedoria da PM sobre o caso. A promotoria contou que os ambulantes recorriam a agiotas para repassar o dinheiro aos supostos milicianos. As cobranças das “dívidas” dos “devedores” eram feitas com extrema violência.
A Operação Aurora tinha determinado o cumprimento de 15 mandados de prisão preventiva, além de outros 20 mandados de busca e apreensão. Na casa de um dos investigados foram encontrados R$ 145 mil. Oito empresas e mais 21 pessoas tiveram os sigilos bancário e fiscal quebrados. Na ocasião, foram detidos seis policiais militares e um policial civil. Um policial militar e uma civil seguem foragidos.
Fonte: Agência Brasil
Justiça
TJ suspende privatização da água em Eunápoliss
o Tribunal de Justiça da Bahia determinou a suspensão imediata da contratação de uma empresa privada pela Prefeitura
Em decisão liminar publicada hoje, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou a suspensão imediata da contratação de uma empresa privada pela Prefeitura de Eunápolis para assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município.
A decisão atendeu a recurso interposto pela Embasa, que apontou irregularidades no processo licitatório, incluindo a ausência de estudos técnicos e a falta de análise pela Microrregião do Extremo Sul, exigida pela legislação. O Tribunal destacou que a continuidade do contrato pode causar prejuízos à gestão pública e à coletividade.
Com contrato vigente até 2036, a Embasa reafirmou seu compromisso de continuar prestando serviços de qualidade, ajustando suas metas às exigências legais de universalização e sustentabilidade. A decisão mantém o entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios, que já havia suspendido o certame devido a falhas no processo.
Hospital Ana Nery amplia atendimento com novos leitos de UTI
Bahia amplia Educação Integral da rede estadual
