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Política

Câmara regulamenta apostas esportivas on-line

Conhecido como “projeto das bets”, o texto segue para sanção presidencial

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23).
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. O projeto segue para sanção. 

A expectativa do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta e contribuir para a meta de déficit zero. 

Discussão em Plenário 

O projeto foi objeto de obstrução por deputados da bancada evangélica. Segundo o deputado Eli Borges (PL-TO), a avaliação da Frente Parlamentar Evangélica é que a regulamentação do jogo traz mais males à sociedade do que a arrecadação prevista. “Estamos dando mais um avanço para envolver jovens e cidadãos brasileiros em uma jogatina sem precedentes”, criticou. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira, rebateu as críticas de Eli Borges. Ele destacou que a proposta já foi aprovada pelos deputados em setembro e pelo Senado, onde os parlamentares evangélicos obtiveram vitórias. Lira ressaltou que não há jogos físicos e que o adiamento da votação não impede os jogos on-line, mas incentiva o descontrole e a lavagem de dinheiro. 

“Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não!”, disse Lira. 

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Ele afirmou que as plataformas de jogos já existem e precisam de regulamentação. “Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro”, disse. 

Já o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), destacou que o Brasil precisa enfrentar a responsabilidade de regulamentar as apostas on-line, que já são uma realidade em todo o território nacional. Ele informou que, a pedido da bancada evangélica, ficou de fora da proposta qualquer menção a jogos físicos. 

“Queremos uma lei que, de forma definitiva, estabeleça que esses sites de apostas serão fiscalizados e tributados pelo País. Se não aprovarmos o projeto, os jogos continuarão acontecendo sem fiscalização”, disse. 

Bets 

As apostas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos. 

A proposta aprovada pela Câmara restabeleceu, no entanto, a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os chamados cassinos on-line, que haviam sido retirados do texto pelos senadores. 

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Deputados evangélicos aliados à oposição tentaram retirar esse ponto durante a votação dos destaques, mas foram derrotados. A manutenção dos jogos on-line teve o voto favorável de 261 deputados contra 120. 

O relator da proposta afirmou que a exclusão dos jogos on-line “acabaria com o projeto”. Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) avaliou que a medida burla a proibição de bingos e cassinos em vigor desde 2004 ao permitir a modalidade virtual. “Bets são apostas de um jogo entre Flamengo e Vasco, que tem lógica. Já com bingos, só quem ganha é a banca”, disse. 

Partilha de arrecadação 

O texto determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). 

Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas. 

Imposto de Renda 

A proposta estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). 

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Já as empresas serão tributadas em 12%. 

Empresas de apostas 

As apostas serão exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional. Elas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo. 

Além disso, as empresas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas. 

As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. 

O projeto obriga as empresas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas. 

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Fraudes 

A proposta aprovada autoriza a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação dos resultados. Também exige que as empresas verifiquem a identidade dos apostadores com uso de tecnologia de reconhecimento facial. 

Os operadores deverão monitorar as atividades dos clientes para identificar danos potenciais ou uso abusivo. Será exigido ainda que as plataformas desenvolvam recursos de limitação de tempo para os usuários. 

Jogadores vetados 
Serão impedidos de jogar, entre outros: 
  • menores de 18 anos; 
  • pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo; 
  • pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos; 
  • dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas. 
Publicidade 

As ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação. 

Serão vedadas as publicidades que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

Política

Cipó tem reforço de investimentos em educação, infraestrutura, lazer e saúde

O destaque foi a inauguração de duas Unidades Básicas de Saúde (UBS), que ampliam o acesso à atenção primária

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Na manhã deste sábado (5), o governador Jerônimo Rodrigues esteve em Cipó, no nordeste baiano, para entregar obras e anunciar
Foto: Wuiga Rubini/GOVBA

Na manhã deste sábado (5), o governador Jerônimo Rodrigues esteve em Cipó, no nordeste baiano, para entregar obras e anunciar novos investimentos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e lazer. O destaque foi a inauguração de duas Unidades Básicas de Saúde (UBS), que ampliam o acesso à atenção primária para moradores da zona urbana e rural.

“Essas entregas são um presente concreto para o povo, especialmente na saúde, que é prioridade para nossa gestão. E seguimos com novos compromissos, ouvindo as comunidades e investindo onde o povo mais precisa”, afirmou Jerônimo Rodrigues.

Para o pedreiro Armando Nascimento, morador de Itapicuru, a nova UBS representa uma mudança significativa na rotina da comunidade. “Agora vamos poder cuidar da nossa saúde aqui mesmo, sem depender de transporte até a sede. Isso muda tudo. É mais tempo com a família, menos gastos e mais tranquilidade quando alguém precisar de atendimento”, afirmou.

Mais ações em saúde, educação e infraestrutura

Em Itapicuru, o governador entregou a Arena Campo Society, a Praça da Bananeira e requalificou a principal praça do bairro 13 de Maio, ampliando os espaços de lazer e convivência. Também foram realizadas obras de pavimentação no entorno do Estádio Municipal e no trecho entre a BR-110 e o povoado de Amari.

A agenda incluiu ainda a entrega de um trator com implementos para os agricultores familiares, um caminhão-pipa e uma ambulância para o município. O Hospital Municipal de Cipó recebeu novos equipamentos, como um aparelho de raio-X com processadora digital, um ultrassom e uma autoclave. Já as unidades de saúde do bairro Pindobal e do povoado de Itapicuru foram reforçadas com dois kits UBS e dois kits odontológicos.

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Na sede, foram inauguradas duas creches Proinfância nos bairros Vitória e Pindobal, além de uma nova praça no Vitória. Também foram entregues a creche Abdon Leone, a Praça do Colégio Maria Macedo, a quadra coberta do Pindobal e a pavimentação da Rua Cajueiro.

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Política

Souto Soares recebe R$ 18 milhões em investimentos do Estado

Celebração pelos 63 anos de história da cidade é marcada por entregas que fortalecem a infraestrutura e valorizam a população local

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Com mais de 17 mil habitantes, o município de Souto Soares, localizado na Chapada Diamantina, completou 63 anos de emancipação
Foto: Thuane Maria/GOVBA

Com mais de 17 mil habitantes, o município de Souto Soares, localizado na Chapada Diamantina, completou 63 anos de emancipação neste sábado (5). Na ocasião, o governador Jerônimo Rodrigues acompanhado do superintendente de Infraestrutura, Saulo Pontes, do diretor da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Jeandro Ribeiro, e outras autoridades esteve na cidade e entregou um pacote de obras, equipamentos e ordens de serviço, consolidando o compromisso do Governo do Estado com a população do interior.

“Um dia muito importante e muito especial. O povo merece do bom e do melhor. Estamos aplicando recursos de forma estratégica, portanto, não são apenas obras, é o cuidado com o povo. Souto Soares é prova do nosso compromisso com o estado e com oportunidades em todas as regiões”, declarou o governador Jerônimo Rodrigues.

Dentre as ações realizadas está a pavimentação asfáltica nos trechos entre a sede e o distrito de Segredo, além dos acessos à BR-122. A obra faz parte do programa Bahia em Movimento e recebeu um investimento de R$ 2,4 milhões, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), e contempla 3,6 km de extensão, melhorando significativamente o escoamento da produção rural da região. “São obras que vão ajudar muito a mobilidade urbana, dando conforto e segurança e facilitando o tráfego de passagem em direção à BR-122, que foi recentemente inaugurada pelo governador”, destacou Saulo Pontes.

Ainda no âmbito da infraestrutura, foi entregue a requalificação e cobertura da Feira Livre na Praça Porfírio Geraldo dos Santos, um espaço central para a economia local, promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), em parceria com a CAR e a Prefeitura municipal. A obra contou com investimento de R$ 1,7 milhões. A população de Souto Soares também foi beneficiada com a entrega de 100 novas barracas de feira livre, que vão oferecer mais dignidade e estrutura para os comerciantes.

De acordo com a lavradora Iranir Cedro, “a gente é de uma associação comunitária só de mulheres do povoado de Matinha. Então, é muito gratificante receber a barraca, porque já facilita a nossa vida, pois a gente não tinha. Se não fosse o Governo, eu acho que tudo ficaria mais difícil”.

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Na área da saúde, a cidade recebeu uma ambulância e um equipamento de raio-X com processadora digital para o Hospital Jonival Lucas realizados pela Sesab. Para reforçar o abastecimento de água e a infraestrutura agrícola, o município também foi contemplado com a entrega de um tanque pipa autorizada pela SDR.

Na ocasião o governador também participou das inaugurações da Escola Municipal Professora Ana Maria Teles no distrito de Segredo, além das pavimentações asfálticas nas ruas dos distritos Segredo, Campo Alegre e do Povoado Emília. As intervenções foram realizadas pela Prefeitura.

Novas obras

Durante a visita, o governador Jerônimo Rodrigues também assinou a ordem de serviço para iniciar as obras de pavimentação no trecho entre o entroncamento da BR-122 e o acesso ao distrito de Campo Alegre. Outro anúncio importante foi a autorização para elaboração do projeto de pavimentação entre Gameleira de Barro Alto e o distrito de Cisterna. A futura obra terá uma extensão de 14,2 km e investimento estimado em R$ 14 milhões. Jerônimo Rodrigues também deu autorização para a celebração do convênio entre o Estado e o município para a 2ª etapa das obras de requalificação do Mercado de Carnes e a cessão de um trator para a Associação de Povos Remanescentes de Quilombo de Segredo.

Na ocasião também foi autorizado que a Secretaria de Agricultura (Seagri) realize a cessão de uma motoniveladora para o município. O governador anunciou, ainda, que a Secretaria da Administração (Saeb) celebre um Termo de Cooperação Técnica com o município de Souto Soares, visando à implantação de um Ponto SAC. Além disso, a Seinfra vai adotar as providências necessárias para a implantação de pavimentação nos seguintes trechos: Trecho 01 – Entroncamento da BA-427/Povoado de Campo Alegre – Morrinho de Cima – Morrinho de Baixo, com extensão de 4,52 km; e Trecho 02 – Entroncamento da BA-427 – Alagadiço de Campo Alegre, com extensão de 800 metros. Já a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), por intermédio da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), foi autorizada a executar as obras de construção de uma Areninha Society na Escola Municipal Professora Ana Maria Teles.

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Política

Sertão Vivo é lançado em Itiúba com ações para combate à pobreza

O objetivo é beneficiar 300 mil baianos em 49 municípios do semiárido com práticas agrícolas sustentáveis, acesso à água e geração de renda

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sábado (28), em Itiúba, o projeto Sertão Vivo – Semeando Resiliência Climática nas Comunidades Rurais do Nordeste.
Foto: Matheus Landim/GOVBA

Com foco na promoção da segurança alimentar, na gestão e coleta de água e na adaptação às mudanças climáticas, o governador Jerônimo Rodrigues lançou neste sábado (28), em Itiúba, o projeto Sertão Vivo – Semeando Resiliência Climática nas Comunidades Rurais do Nordeste. A iniciativa tem investimento de R$ 300 milhões e é fruto de uma parceria entre o Governo do Estado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA). O objetivo é beneficiar 300 mil baianos em 49 municípios do semiárido com práticas agrícolas sustentáveis, acesso à água e geração de renda.

Durante a cerimônia, foi assinado o Protocolo de Intenções para a Promoção de Ações Integradoras de Conservação e Restauração de habitats naturais, florestas, solos, águas e áreas degradadas, com monitoramento e gestão socioambiental no rural baiano.

“Cada município tem cadastro de famílias, como é o caso aqui, mais de 6 mil famílias em Itiúba serão beneficiadas com esse investimento de água, de produção, de cultura. Então a gente hoje lançou aqui junto com o BNDES, junto com Fida – que é um órgão da ONU, para que a gente possa agora, a partir de hoje, chegar ainda mais junto”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues.

As comunidades contempladas pelo Serão Vivo são selecionadas de acordo com os critérios de pobreza, utilizando o CAD Único, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social. São considerados ainda outros requisitos relacionados à insegurança alimentar e disponibilidade hídrica.

O diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Jeandro Ribeiro, destacou que o projeto fortalece ações de resiliência e adaptação climática. “Esse trabalho vai garantir que os produtores enfrentem os desafios do clima sem abrir mão da produção. Estamos promovendo uma transformação silenciosa, mas duradoura, no semiárido baiano”, afirmou.

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Para agricultores familiares e comunidades tradicionais, o projeto representa uma oportunidade concreta de melhoria das condições de vida. “A gente vai aprender a usar melhor a água e a terra. Com orientação certa, dá para produzir mais e sem agredir o meio ambiente”, conta a produtora rural Raoni Lima, de Itiúba.

Além das ações ambientais, o projeto prevê tecnologias de pequena escala para colheita, tratamento e armazenamento de água, além de fomentar o protagonismo de jovens e mulheres na gestão sustentável dos recursos naturais.

A diretora socioambiental do BNDES, Tereza Campelo, ressaltou a importância da parceria para o desenvolvimento sustentável da região. “O Sertão Vivo mostra que é possível aliar combate à pobreza, geração de renda e proteção ambiental. Estamos investindo em soluções que valorizam o conhecimento das comunidades locais e promovem justiça climática no semiárido”, afirmou.

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