Política
Deputada propõe usar margem liberada do Credcesta para financiar moradia de servidores
Indicação apresentada na ALBA pede regulamentação da Lei nº 14.800/2024 e criação do Programa Habitacional do Servidor
Em um movimento que recoloca a política habitacional no centro do debate estadual, a deputada Fabíola Mansur (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues pedindo que a margem de 30% liberada com o fim dos descontos da Credcesta seja destinada à criação de um programa de financiamento de moradias para servidores públicos. A iniciativa, que responde a um ofício da Federação dos Trabalhadores Públicos da Bahia (Fetrab), ganhou apoio político do ex-deputado federal e suplente do senador Jacques Wagner, Bebeto Galvão (PSB).
A proposta se apoia na Lei nº 14.800/2024, que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida – Bahia, mas segue sem regulamentação. Com a liquidação extrajudicial do Banco Master e o consequente fim das operações da Credcesta, abriu-se espaço no orçamento dos servidores: uma margem consignável de cerca de 30%, antes totalmente comprometida. O ponto central da articulação é transformar esse vácuo em política pública concreta.
“Não podemos perder a oportunidade de converter essa margem livre em um instrumento real de inclusão habitacional”, afirmou Fabíola Mansur. “O servidor público baiano há anos enfrenta dificuldade para acessar crédito e programas de moradia. Se existe espaço para financiar consumo, existe espaço para financiar dignidade”, completou.
Servidores com demanda reprimida
No documento enviado à parlamentar, a Fetrab destaca que milhares de servidores vivem de aluguel e não conseguem ingressar em programas tradicionais de habitação. A federação reforça que o próprio governador Jerônimo Rodrigues, no lançamento do programa habitacional estadual em dezembro de 2024, havia sinalizado que buscaria parceria com a entidade para garantir o acesso dos trabalhadores à casa própria.
“O fim da Credcesta abriu uma janela histórica. Pela primeira vez em décadas, há margem disponível para direcionar ao que realmente importa: moradia digna para quem serve ao Estado”, disse o vice-presidente da Fetrab, Reonei Menezes. “Estamos falando de justiça social, de um compromisso antigo com a categoria e de uma solução financeiramente viável. Basta regulamentar a lei e agir”, declarou.
Apoio político cresce na base governista
A articulação também recebeu reforço do suplente de senador Bebeto Galvão, liderança nacional e ex-deputado federal. Ele já discute o tema com a base do governo e defende celeridade.
“A pauta é estruturante. Moradia transforma vidas e fortalece o funcionalismo, que é o motor da gestão pública”, afirmou Bebeto. “A proposta é responsável, tem base legal e atende uma demanda concreta. É hora de o Estado assumir a liderança e fazer essa política acontecer”.
Regulamentação é passo decisivo
A indicação protocolada por Fabíola Mansur solicita que a Lei nº 14.800/2024 seja regulamentada com urgência, permitindo que o programa habitacional estadual seja plenamente implementado. A parlamentar também defende que a margem liberada da Credcesta seja oficialmente direcionada ao financiamento habitacional e que o Governo do Estado estruture, de forma definitiva, o Programa Habitacional do Servidor, garantindo segurança jurídica e condições reais de acesso à casa própria.
Com apoio parlamentar crescente, pressão da Fetrab e demanda reprimida de milhares de servidores, a política habitacional volta ao centro das discussões no Palácio de Ondina. Resta ao governo decidir se a margem aberta pelo fim da Credcesta será, enfim, convertida em oportunidade de moradia.
Política
Governador anuncia pacote de obras de R$ 252 milhões para 31 municípios baianos
Também foi autorizada a ampliação do programa Fala Bahia, que levará sinal de telefonia celular a 103 localidades de 86 municípios com dificuldade de cobertura
O governador Jerônimo Rodrigues autorizou, nesta quinta-feira (11), um novo pacote de obras que contempla pavimentação, construção de pontes e celebração de convênios em 31 municípios baianos. As ações, anunciadas durante evento na Governadoria, em Salvador, somam R$ 252 milhões em investimentos e serão executadas pela Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) e pela Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder).
“Cada obra, cada assinatura me emociona. Sabemos que ainda há muito a fazer, mas essas agendas mostram nosso compromisso diário com a melhoria da infraestrutura dos municípios e da qualidade de vida da população”, afirmou o governador.
Entre as autorizações, está a publicação do edital para licitação da pavimentação de 15 quilômetros entre o povoado de Cocão, em Wenceslau Guimarães, e o entroncamento da BR-101, no município de Teolândia. “Essa obra será um marco histórico e impulsionará o desenvolvimento, explorando o potencial agrícola local — como a produção de banana, graviola e cupuaçu. Com certeza, mudará a realidade do nosso município”, destacou o prefeito de Wenceslau Guimarães, Gabriel de Parisio.
As intervenções beneficiarão municípios como Água Fria, Belo Campo, Biritinga, Botuporã, Candeal, Cotegipe, Cravolândia, Guajeru, Ibotirama, Ipecaetá, Ipirá, Ipupiara, Itaetê, Itanagra, Jiquiriçá, João Dourado, Mascote, Mata de São João, Olindina, Paramirim, Pau Brasil, Planaltino, Santaluz, Santo Antônio de Jesus, São Gabriel, Sítio do Quinto, Souto Soares, Teolândia, Valença, Varzedo e Wenceslau Guimarães.
“Estamos fixando e incrementando a população rural, tão importante para um estado agrícola como a Bahia. Estruturamos a mobilidade urbana, promovemos melhores condições de vida e facilitamos o escoamento da produção, especialmente no período de chuvas. São obras muito importantes”, ressaltou o secretário de Infraestrutura em exercício, Saulo Pontes.
Além das autorizações para início dos processos licitatórios, foram assinados 15 convênios com 12 prefeituras, além de outros seis com consórcios de desenvolvimento sustentável — Velho Chico, Mata Atlântica, Consisal e Chapada Forte — contemplando quatro cidades. Valença também recebeu autorização para licitação da requalificação da feira livre, a ser executada pela Conder, com investimento de R$ 13 milhões. “São recursos públicos estaduais aplicados com prioridade no que realmente precisa, fortalecendo os municípios e oferecendo mais qualidade de vida à população”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Urbano, Jusmari Oliveira.
Para o secretário de Relações Institucionais, Adolpho Loyola, a iniciativa reforça o alinhamento entre Estado e municípios. “Mais do que obras de infraestrutura, estamos levando asfalto e dignidade para distritos de grandes e pequenas cidades”, acrescentou.
Outras ações
O governador também autorizou a ampliação do programa Fala Bahia, que levará sinal de telefonia celular a 103 localidades de 86 municípios com dificuldade de cobertura. Foram entregues duas vans para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) aos municípios de Varzedo e Ruy Barbosa, enquanto Feira da Mata recebeu um veículo administrativo e equipamentos médicos.
Política
Jerônimo Rodrigues recebe medalha da Ordem do Mérito do MJSP em Brasília
Governador da Bahia é reconhecido por contribuição às políticas públicas de segurança e cidadania no país
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, foi homenageado nesta terça-feira (9) com a medalha da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em cerimônia realizada no Salão Negro do MJSP, em Brasília. A honraria, instituída pelo Decreto nº 11.089/2022, é uma das mais importantes concedidas pela pasta e reconhece autoridades e personalidades que contribuíram para o fortalecimento das políticas públicas no Brasil.
Rodrigues recebeu a condecoração na presença de autoridades dos três Poderes, representantes da segurança pública e convidados. Ao ser agraciado, destacou o simbolismo da homenagem e reafirmou o compromisso da Bahia com políticas integradas de proteção social, cidadania e segurança.
“Ser agraciado com esta homenagem reforça a seriedade do trabalho que realizamos no Estado. Levo ao povo baiano essa mensagem de esperança: nós vamos continuar avançando. Nosso compromisso é diário, com uma polícia firme, qualificada e em parceria com a sociedade”, afirmou o governador.
Durante o evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou o papel estratégico das instituições e das lideranças homenageadas, destacando que as diferentes contribuições fortalecem o conjunto de políticas públicas desenvolvidas pelo MJSP e ampliam a proteção social em âmbito nacional.
A medalha da Ordem do Mérito do MJSP é composta por quatro graus — Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador e Cavaleiro — destinados a chefes de Estado, ministros, governadores, autoridades do Judiciário, servidores públicos, oficiais das Forças Armadas e personalidades de destaque nacional. A admissão ou promoção na Ordem ocorre por ato do Presidente da República.
Com a condecoração, Jerônimo Rodrigues passa a integrar um seleto grupo de autoridades reconhecidas pela contribuição institucional ao país e pelo comprometimento com políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social, à cidadania e à segurança pública.
Política
Bahia entrega títulos de áreas do Polo Industrial de Juazeiro
Registra Bahia organiza 123 lotes e reforça segurança jurídica para atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento econômico
O Governo da Bahia realizou, nesta terça-feira (9), em Salvador, a entrega de títulos e certidões de matrícula referentes a áreas do Polo Industrial de Juazeiro. A ação, conduzida pelo governador Jerônimo Rodrigues, integra o Projeto Registra Bahia – Regularização Fundiária de Bens Públicos, e resultou na organização documental de 123 lotes, distribuídos em 80 matrículas, entre áreas do Estado e propriedades particulares nas Glebas 1 e 2.1 do polo.
Na Gleba 1, foram regularizados 58 lotes, incluindo 19 matrículas em nome do Estado e 17 de particulares. Na Gleba 2.1, outros 65 lotes tiveram situação formalizada, sendo 27 do Estado e 17 de terceiros. “A regularização fundiária é um pilar essencial para atrair investimentos, garantir segurança jurídica e fortalecer a economia”, afirmou Jerônimo, ao lado do prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, destacou que cerca de 12 distritos industriais em diferentes regiões da Bahia já estão em processo de regularização. “Isso permitirá investimentos em infraestrutura e desenvolvimento”, disse.
Durante a cerimônia, também foram entregues certidões da Gleba 1 ao Estado e às empresas instaladas no local, além da matrícula do Colégio Estadual da Bahia – Central/Centro Juvenil de Ciência e Cultura (CJCC), reforçando a segurança documental de equipamentos públicos. “Estamos falando de quase dois mil patrimônios para regularizar. Isso abre caminho para novas construções e adequações”, explicou a secretária da Educação, Rowenna Brito.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Ângelo Almeida, ressaltou que Juazeiro é projeto piloto: “Em breve teremos outros processos concluídos, garantindo segurança jurídica e atraindo investimentos”.
Mais investimentos
Jerônimo Rodrigues autorizou a Seinfra a elaborar projeto para requalificação do Distrito Industrial de Juazeiro e execução de serviços de manutenção viária. A SIHS, por meio da CERB, iniciará obras do Sistema Integrado de Abastecimento de Água (SIAA) em localidades do município.
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