Política
PGR pede que STF declare inconstitucional o ‘Dia do Patriota’
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou uma lei para celebrar o 8 de Janeiro, o dia dos atos golpistas
Em ação protocolada na noite dessa sexta-feira (25), a Procuradoria-Geral da República (PGR) requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a Lei 13.530/2023, do Município de Porto Alegre (RS). A norma instituiu o Dia Municipal do Patriota a ser comemorado em 8 de janeiro. O pedido consta de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos, que inclui solicitação de medida cautelar para a suspensão imediata da lei municipal. A PGR pediu que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, considerando a conexão do tema como o tratado no Inquérito 4.879.
Na petição, Carlos Frederico Santos detalha o processo que envolveu a apresentação do projeto de lei, a sua tramitação e a sanção. Ele explica que, inicialmente, em 2 de junho, foi editada a Lei 13.496 com o propósito de designar o dia 8 de janeiro como Dia em Defesa da Democracia estipulando que o município usasse a data para divulgar mensagens de conscientização sobre a importância da preservação da democracia, do Estado Democrático de Direito e das instituições democráticas (art. 2º). No entanto, pouco mais de um mês depois, em 7 de julho, foi promulgada a Lei 13.530, que, “em lugar de defender e proteger, dirige-se a estimular e a promover o ataque e a afronta ao regime democrático estatuído nos arts. 1º, 23, I, e 34, VII, “a”, da Constituição Federal”.
A ADPF sustenta que a norma municipal contraria o Estado Democrático de Direito expresso nos artigos 1º, 23, I, e 34, VII, “a”, da Constituição Federal, além de ferir os princípios republicano e da moralidade. “É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, pontua um dos trechos da ação, que detalha o processo histórico que levou o país a estabelecer a atual legislação em defesa de princípios democráticos e republicanos.
Para Carlos Frederico, não há dúvidas de que a norma apresentada pelo ex-vereador Alexandre Bobadra e aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre destina-se à comemoração dos atos criminosos ocorridos no dia 8 de janeiro. Naquela data, em Brasília, centenas de pessoas invadiram e destruíram bens nos prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal. Conforme pontua, o texto do projeto de lei, incluindo a parte da “exposição de motivos” não se dirige a promover e a disseminar os valores democráticos e republicanos previstos na Constituição Federal.
Na petição, o subprocurador expõe fundamentos que justificam a apresentação de ADPF no caso da norma municipal, como o fato de o dispositivo ferir preceito fundamental. Nesse caso, foi apontada violação aos princípios republicano, democrático e da moralidade. Além disso, é mencionada a inexistência de outros meios capazes de sanar a lesividade da norma de forma ampla, geral e imediata.
No texto, a PGR apresenta ainda os fundamentos jurídicos para a distribuição por dependência. De acordo com Carlos Frederico, a medida atende ao Código de Processo Civil (art 2286, III) e tem a finalidade de impedir julgamentos díspares sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo. O subprocurador reitera que o tema da ADPF tem correlação com inquérito em trâmite no STF, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no qual são investigados os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Pedidos
Além do pedido de liminar para a suspensão imediata da norma, Carlos Frederico Santos requer que sejam solicitadas manifestações do prefeito e do presidente da Câmara de Porto Alegre e da Advocacia-Geral da União. No mérito, o pedido da PGR é para que seja reconhecida a inconstitucionalidade de atos do poder público que, de qualquer forma, promovam, estimulem ou incentivem a comemoração dos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
Política
Governo do Estado investe R$ 2,8 milhões em Cristópolis para fortalecer rede pública de saúde
A agenda incluiu assinatura de convênio para reforma do hospital local, entrega de equipamentos e veículo para transporte de pacientes
Durante visita ao município de Cristópolis, no Oeste baiano, nesta sexta-feira (25), o governador Jerônimo Rodrigues investiu R$ 2,8 milhões para ampliar e qualificar a assistência em saúde na região. A agenda incluiu assinatura de convênio para reforma do hospital local, entrega de equipamentos de ponta e um novo veículo para transporte de pacientes.
A principal ação foi a formalização do convênio que destina R$ 1,9 milhão para a requalificação do Hospital Municipal Antônio José de Araújo, única unidade hospitalar na cidade, que possui 70 leitos ativos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e realiza mais de 2 mil internações por ano. O recurso garantirá melhorias estruturais que permitirão ampliar a resolutividade da unidade e oferecer mais conforto e segurança para pacientes e profissionais.
“Aqui em Cristópolis estamos reforçando o que defendemos para toda a Bahia: saúde pública de verdade, com estrutura, dignidade e presença do Estado”, afirmou Jerônimo, durante o ato.
O município também foi contemplado com novos equipamentos hospitalares, que somam R$ 638 mil, incluindo um aparelho de raio-X com processadora e um kit completo para sala de estabilização. Além disso, uma van para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), orçada em R$ 245 mil, foi entregue para garantir transporte adequado a pacientes que necessitam de atendimento em centros regionais.
Com cerca de 14 mil habitantes, Cristópolis integra a macrorregião de saúde do Oeste baiano e é atendida pela Policlínica Regional de Barreiras. O município tem cobertura de atenção básica superior a 98% e ampliou os repasses estaduais em 2025, com base nos indicadores de desempenho das equipes.
Segundo o subsecretário da Saúde do Estado, Paulo Barbosa, que acompanhou a agenda, os investimentos refletem a diretriz estratégica do governo baiano.
“Descentralizar o cuidado e regionalizar a assistência é o caminho para um SUS mais forte e justo. Estamos fortalecendo Cristópolis porque acreditamos que saúde de qualidade não pode depender da distância até a capital. Investir aqui é garantir que o atendimento chegue com resolutividade, perto de onde as pessoas vivem, com estrutura e dignidade”, apontou Barbosa.
A cidade também teve projetos aprovados no Novo PAC, como a construção de uma Unidade Básica de Saúde, aquisição de kits de teleconsulta e de uma unidade odontológica móvel.
Política
Estado entrega novas estruturas de educação, segurança e infraestrutura em Cristópolis
A agenda contemplou ainda a entrega de obras de pavimentação de vias urbanas e investimentos em mobilidade e abastecimento de água
Em visita ao município de Cristópolis, no Oeste baiano, nesta sexta-feira (25), o governador Jerônimo Rodrigues oficializou a entrega de um conjunto de obras e equipamentos públicos. As ações incluem a ampliação e modernização do Colégio Estadual de Tempo Integral de Cristópolis e a inauguração da nova Delegacia Territorial. A agenda contemplou ainda a entrega de obras de pavimentação de vias urbanas e investimentos em mobilidade e abastecimento de água.
“Fiz a transferência do meu governo para o Oeste. Montei um roteiro com o meu secretariado e todos estão espalhados em cada canto da região e a gente se encontra nos municípios. Passei por Barreiras, agora em Cristópolis, quero agradecer a receptividade. Tive aqui como secretário, hoje volto como governador e venho fazer entregas”, celebrou o governador.
Com investimento superior a R$ 5,2 milhões, o colégio agora conta com nove novas salas de aula e uma sala de professores, todas climatizadas, além de restaurante estudantil, duas salas multifuncionais, uma sala para oficinas de psicologia, quadra coberta e oito banheiros.
“É uma experiência muito boa, porque eu estudava em outro colégio que não tinha estrutura para ter um ensino integral igual a esse. Aqui é diferente. Por exemplo, almoço é muito bom, tem curso técnico, horta, já fiz viagem para outros lugares. Então aqui está sendo ótimo”, elencou Esthefany de Souza, que cursa o 1º ano técnico em Meio Ambiente.
A secretária da Educação, Rowenna Brito, ressaltou que a escola agora está mais preparada para atender os estudantes com conforto e estrutura moderna. “Uma alegria a gente estar em Cristópolis entregando mais uma escola modernizada, para ampliar, ainda mais, a capacidade e o repertório dos nossos estudantes. Garantindo a possibilidade de fazer uma educação integral que seja contextualizada com a vida dos meninos aqui da cidade”, afirmou.
A SEC está elaborando um projeto para a realização da segunda etapa da ampliação, com instalação de laboratórios e outras intervenções estruturais. Na ocasião, a comunidade estudantil de Cristópolis recebeu ainda um ônibus escolar, com aplicação de recursos da ordem de R$ 581 mil.
Na área da segurança, o município passa a contar com uma nova Delegacia Territorial, fruto de um investimento de mais de R$ 1,5 milhão na construção e na aquisição de mobiliário e equipamentos. De acordo com o delegado-geral, André Viana, a nova estrutura vai facilitar o trabalho policial e garantir mais agilidade no atendimento à população.
“É uma grande satisfação, mais uma delegacia entregue. Ela vai refletir um melhor trabalho para com a sociedade. Policiais motivados, com um local desse, mais digno, para receber a população”, explicou o delegado-geral, André Viana.
Ainda foram entregues quatro viaturas para as Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM) da Região Oeste, beneficiando os municípios de Baianópolis, Cotegipe, Cristópolis e Wanderley. O aporte financeiro nesta ação alcança R$ 1,2 milhão.
Foi inaugurado o asfaltamento da travessia urbana de Cristópolis, um trecho com extensão de 4,19 quilômetros na via marginal e no acesso a BR-242. A pavimentação beneficia diretamente cerca de 14 mil moradores e impacta positivamente também na economia, permitindo mais agilidade no escoamento da produção agrícola e pecuária. Os serviços, realizados pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), contaram com o aporte de R$ 3,9 milhões.
Durante a agenda, o governador também autorizou a implantação de sistemas de abastecimento de água nas localidades de Passagem da Pedra, Pinhão Dois e Xixá. Serão investidos R$ 960 mil para garantir acesso à água potável a comunidades que enfrentam dificuldades com o abastecimento.
Também foi autorizado o convênio com a prefeitura para o calçamento de ruas da sede e no distrito de Cantinho, e ainda a cessão de implementos agrícolas para a cidade. Jerônimo autorizou a elaboração do projeto da ponte de Vaquejada; a obra para reforma do Hospital Municipal Antônio José de Araújo, no valor de quase R$ 2 milhões, e a elaboração do projeto de asfaltamento na BA-430, entre Mata do Cedro e Baianópolis.
Política
Jerônimo Rodrigues autoriza novos investimentos para o Oeste baiano
Ordens de serviço e abertura de licitações de infraestrutura foram assinadas para a região
O governador Jerônimo Rodrigues participou, nesta sexta-feira (25), em Barreiras, no Oeste baiano, de uma reunião estratégica com secretários de Estado, prefeitos, vereadores, lideranças políticas e representantes da sociedade civil. O encontro, realizado na sede do Consórcio Multifinalitário do Oeste da Bahia (Consid), teve como objetivo fortalecer o diálogo institucional e alinhar ações de desenvolvimento para a região.
O governador também autorizou investimentos por meio da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra). Foi assinada a ordem de serviço para a construção de duas pontes no município de Cotegipe, sobre o Riacho do Brejo Grande, na localidade de Tabua e sobre o Riacho em Vaquetal. As obras têm previsão de início até o dia 4 de agosto de 2025, com investimento de R$ 1,26 milhão.
Além disso, o governador autorizou a licitação para construção de outras duas pontes sobre o Riacho da Vereda (afluente do Rio Grande), na BA-449, no trecho entre o município de Cotegipe e o distrito de Jupaguá (Km 49 e Km 50). A previsão é de que o edital de licitação seja publicado até o dia 8 de agosto de 2025. O investimento estimado para essa etapa é de aproximadamente R$ 9,5 milhões.
Jerônimo destacou a importância do Oeste baiano para a economia do estado, especialmente nos setores do agronegócio, infraestrutura e educação. “Barreiras e todo o Oeste têm um papel fundamental no crescimento da Bahia. Nosso compromisso é garantir que os investimentos cheguem até aqui com responsabilidade social e participação popular”, afirmou o governador.
“São pontes pequenas, mas que dificultam o acesso de quem mora na zona rural e precisa chegar à sede do município. Então, essas obras irão contribuir em muitos aspectos”, afirmou a prefeita de Cotegipe, professora Beatriz.
Na ocasião, também foram apresentadas ao governador ações, projetos e políticas públicas desenvolvidas pelo Consid em parceria com o Governo do Estado. Gestores municipais, lideranças políticas locais e regionais apresentaram outras reivindicações, entre elas, pavimentação asfáltica de alguns trechos entre os municípios e rodovias federais; novo acesso para o futuro aeroporto; ampliação do Instituto Federal Baiano (IFBA); a construção de um novo Parque de Exposições em Barreiras; ampliação na oferta dos serviços de saúde; entre outras.
A secretária executiva do Consid, Erika Seixas, destacou: “Um encontro muito positivo, com demandas, pedidos, solicitações, em uma região crescente e constante, mas também uma agenda de compartilhamento de pontos positivos, realizações, vitórias e com compromisso de Governo do Estado”.
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