Política
PEC da Blindagem é rejeitada por unanimidade na CCJ do Senado
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar considerou a PEC uma falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares (PEC 3/2021), a “PEC da Blindagem”. Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria, que vai ao Plenário.
A proposição altera a Constituição para determinar que os membros do Congresso Nacional não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado). Além disso, o texto estabelece que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, Casa de origem do texto. Porém, tanto Alessandro quanto o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já haviam adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado.
Foram 26 votos pela rejeição da PEC na CCJ, e nenhum contrário. O presidente da comissão explicou que, por acordo firmado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o texto vai ao Plenário ainda nesta quarta:
— Tenho o compromisso com o presidente Davi para que essa proposta seja encaminhada ao Plenário do Senado, para ser apreciada e deliberada, e encerrarmos hoje a análise com a rejeição definitiva, assim como foi na CCJ nesta sessão histórica que enterra de vez a PEC 3/2021, a “PEC da Blindagem”.
Otto considerou a PEC uma falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros.
— Há mais de um mês, me posicionei contra essa PEC para preservar o colegiado [a CCJ], tanto do Senado quanto da Câmara, de se contaminar com uma matéria dessa natureza.
Alessandro elogiou o presidente da CCJ “pela coragem de pautar a matéria com a urgência necessária”.
— Vossa Excelência teve a coragem de pautar com a urgência devida essa matéria absurda. Confio que o plenário desta comissão rejeitará a “PEC da Blindagem”, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais Justiça — afirmou o relator, pouco antes da votação na CCJ.
“Golpe fatal”
Conforme a PEC 3/2021, no caso de prisão em flagrante de parlamentar, a decisão da Casa sobre essa medida será tomada por voto secreto. A proposta também estende aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso o foro por prerrogativa de função junto ao STF, nas infrações penais comuns.
Em seu voto contrário à PEC, Alessandro argumentou que a imunidade parlamentar é uma garantia existente, em diferentes formatos, em todos os países democráticos do mundo. Ele ressaltou, porém, que embora a proposta formalmente pareça um instrumento de defesa do Parlamento, é, na verdade, “um golpe fatal na sua legitimidade”.
— Configura-se em portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos — disse o relator.
Alessandro observou ainda que a PEC está sendo contestada no STF por deputados que alegam tramitação e aprovação tumultuadas do texto na Câmara. Além disso, o senador ponderou que o contexto de elaboração da proposta esconde uma “real motivação oposta àquilo que ela deseja implementar”:
— O exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito da Casa Legislativa de sustar os processos que entender abusivos. Assim, a PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade.
Imunidade processual
Segundo Alessandro, na prática a PEC recria a imunidade processual existente antes da Emenda Constitucional 35, de 2001, mas em termos “ainda mais benéficos para os detentores de mandato parlamentar”. Antes dessa emenda, a Constituição Federal tinha uma cláusula para salvaguardar parlamentares, para que eles pudessem debater, votar e fiscalizar de modo independente, sem receio de perseguições ou retaliações por parte de outros Poderes. Essa prerrogativa vigorou de 1988 até 2001. O que a PEC 3/2021 faz é justamente subverter essa ordem, argumentou o relator:
— Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas sim blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies.
Para Alessandro, a proteção dos mandatos parlamentares não é compatível com a criação de obstáculos para a investigação de crimes como homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Na visão do relator, a PEC representa um “desvio de finalidade flagrante”.
— O real objetivo da proposta não é o interesse público, e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir (ou, ao menos, retardar) investigações criminais que possam vir a prejudicá-los.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) elogiou a decisão de Davi Alcolumbre de, atendendo pedido dos líderes partidários, ter encaminhado o texto à CCJ, e não diretamente ao Plenário da Casa.
— Essa PEC não é ideológica; ela é imoral. A chamada PEC das Prerrogativas virou PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC da Bandidagem, PEC do Escudo Parlamentar, PEC do PCC, PEC do Escudo da Corrupção, PEC dos Intocáveis.
O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou pedido dele de voto em separado, alegando a pressão popular em torno do tema. Ele apelou, no entanto, para que Otto Alencar coloque em votação a PEC 71/2023, que veda o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo. O texto, de autoria de Seif, ainda não tem relator.
“Erro de mão”
Do total de 27 titulares da CCJ, 23 se inscreveram para se pronunciar sobre o assunto. Um deles, o senador Eduardo Girão (Novo-CE), manifestou o voto contrário à PEC.
Girão defendeu a transparência e disse que o texto vai na contramão dos anseios da população. O senador criticou diversos pontos da proposta e afirmou que os deputados “erraram na mão” ao aprová-la.
— Essa PEC precisa ser enterrada hoje. A diferença entre o remédio e o veneno é a dose, e a iniciativa poderia até ter um objetivo nobre, mas não tem o menor cabimento, em pleno século 21, a gente ter voto secreto para admissão de processos. Há sete anos, o próprio Senado votou e aprovou o fim do foro privilegiado.
O senador Sergio Moro (União-PR) ressaltou que tanto ele quanto sua esposa, a deputada Rosângela Moro (União-SP), são contrários à PEC 3/2021 e considerou a rejeição do texto pelo Senado uma resposta ao anseio da sociedade.
— Não podemos retroceder. Essa mudança da Constituição [aprovada em 2001] foi um avanço que permitiu que processos represados contra políticos tivessem prosseguimento. Então, aprovar uma mudança do texto como veio da Câmara seria um retrocesso inaceitável.
Moro ponderou, entretanto, que a imunidade material não está sendo plenamente respeitada no relatório de Alessandro Vieira e afirmou que os deputados e senadores devem ser invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O senador defendeu que a abrangência da proteção seja somente para crimes contra a honra e pediu que a CCJ discuta o tema com tranquilidade, em outro momento.
No entender do senador Eduardo Braga (MDB-AM), além de significar um retrocesso, a PEC desmoraliza o mandato popular. Braga ressaltou que, imediatamente após a aprovação do texto na Câmara, o partido dele se manifestou contrariamente à medida por meio de nota oficial.
Já o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) ressaltou que a Câmara merece o respeito dos senadores, mas afirmou que os deputados cometeram um equívoco ao aprovar a proposta.
Sepultamento imediato
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a rejeição do texto por unanimidade.
— Essa PEC tem de ser sepultada por unanimidade. É um escárnio com a população brasileira, e quem defende esse tipo de proposta precisa olhar para os olhos da população.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) considerou a proposta “indecente” e disse que o texto não representa a posição de nenhum senador, independentemente do partido ao qual o parlamentar seja filiado.
— Não é uma pauta da esquerda, da direita, ou do centro. É um absurdo para o país. O Senado é a Casa Alta e delibera essas matérias com sensatez. Parem de fazer plataforma política em cima da desgraça do povo, porque o texto foi aprovado na Câmara com voto favorável de deputados de apoio ao governo.
Na opinião da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a PEC 3/2021 nasceu para criar um “muro de impunidade” no país, separando a classe política dos demais brasileiros. Ela destacou o movimento popular contra o texto e disse não haver remédio para a proposta.
— O que não tem conserto nunca terá. Não adianta emenda, nem penduricalho. Precisamos enterrar de vez essa PEC, que aprofundaria a desconfiança da sociedade, e retomar a credibilidade do Congresso Nacional.
Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o Congresso Nacional estaria passando “a abrigar cometedores de crime sofisticados”, se aprovasse a proposta.
— Há um caminho de consenso de enterrar no dia de hoje essa PEC, que poderia ter o título de “PEC da Blindagem”, “PEC da Bandidagem” ou tudo o que é de coisa ruim, já que ela cria um ambiente para defender membros do Congresso Nacional de diversos tipos de crimes. Este Parlamento não pode patrocinar iniciativas desta natureza.
Fonte: Agência Senado
Política
Barra do Choça recebe investimentos para fortalecer a produção de café
As ações do Governo da Bahia reforçam a infraestrutura urbana, o apoio à agricultura familiar e o desenvolvimento social do município
Reconhecida como a maior produtora de café arábica do Norte-Nordeste brasileiro, a cidade de Barra do Choça, no Sudoeste baiano, tem recebido diversos investimentos do Governo do Estado. As ações, que somam cerca de R$ 20 milhões, reforçam a infraestrutura urbana, o apoio à agricultura familiar e o desenvolvimento social do município, movimentando a economia e a geração de emprego e renda.
Nesta quinta-feira (23), o governador Jerônimo Rodrigues cumpriu uma extensa agenda no município. Entre as entregas realizadas, a pavimentação de quatro quilômetros do trecho que liga o entroncamento da BA-265 à rodovia BR-415, no acesso ao povoado do Cafezal, executada pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), com investimento de R$ 3,8 milhões.
“Uma estrada com essa qualidade vai encurtar o tempo de deslocamento, garantir o escoamento da produção agrícola e o acesso das comunidades rurais à sede do município. Essa pavimentação é essencial para fortalecer a economia local e garantir mais segurança para os produtores”, destacou o governador.
Morador do distrito do Cafezal há mais de 40 anos, o produtor André Silveira Ramos definiu o momento como a concretização de um sonho. “O café é o que move nossa cidade. Ver o governo apoiando os produtores e investindo em obras que melhoram nossa vida é motivo de alegria e esperança”, contou.
Valorização da cultura do café
Na área produtiva, a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), através da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), inaugurou duas importantes unidades voltadas à agricultura familiar. A Unidade de Beneficiamento de Leite, no KM-2 da estrada para Caatiba, com reforma, aquisição de equipamentos e implantação de placas solares, beneficiando diretamente 15 famílias produtoras da Cooperativa de Leite de Barra do Choça.
Foi entregue ainda o Galpão de Armazenamento e Torrefação de Café da Cooperativa Mista dos Pequenos Cafeicultores de Barra do Choça (Cooperbac), que contou com investimento de R$ 5 milhões e geração de 215 empregos diretos e indiretos e 66 novos cooperados.
De acordo com o presidente da CAR, Jeandro Ribeiro, a estrutura “vai fortalecer a atuação dos pequenos cafeicultores da região, incentivando a participação das mulheres no campo, com o projeto ‘Café Feminino’. Um espaço que inclui viveiro de mudas, estufas para secagem e equipamentos para beneficiamento e embalagem do café”, disse.
Também foram entregues equipamentos agrícolas e caixas d’água ao município, por meio de emendas parlamentares. A lista incluiu roçadeira hidráulica, grade aradora, e 12 caixas de 10 mil litros.
Novas Autorizações
Entre as novas autorizações, o governador anunciou a construção de uma Areninha Society no bairro Bela Vista, com investimento de R$ 1,3 milhão, e a celebração de convênio para iluminação em LED do Estádio Municipal. A Embasa foi autorizada a iniciar processo de licitação para a recuperação da Barragem de Serra Preta, na região do Gaviãozinho, orçada em R$ 6,5 milhões.
Durante a sua passagem pela cidade, Jerônimo Rodrigues também participou da inauguração do Centro de Abastecimento Izaltine Rodrigues, obra executada com recursos municipais; visitou as instalações da queijaria artesanal na Fazenda Estância da Barra e da Agroindústria de Linguiças Artesanais.
Concurso de Qualidade do Café
Encerrando a visita, Jerônimo participou da cerimônia de premiação da 4ª edição do Concurso de Qualidade de Café de Barra do Choça, que este ano trouxe duas novidades: o 1º Concurso de Café Feminino, voltado às cooperadas da Cooperbac, e o 1º Concurso de Café do Sudoeste Baiano. A iniciativa, promovida pela Cooperbac, valoriza os produtores locais, estimula a excelência na produção e amplia a visibilidade dos cafés especiais da Bahia no mercado nacional.
Participando pelo terceiro ano consecutivo do concurso, desta vez na categoria Sudoeste Baiano, a cafeicultora bicampeã Valéria Vidigal destacou a importância da participação feminina na produção de café. “Hoje no Brasil, temos um o movimento muito forte da mulher nas lavouras de café. Temos um olhar diferente. Fico muito feliz por estarmos conquistando o nosso espaço”.
As amostras avaliadas seguiram um protocolo de classificação física e análise sensorial, segundo padrões internacionais da Specialty Coffee Association (SCA). Os critérios foram o aroma, sabor, corpo, acidez, doçura e equilíbrio; além da uniformidade e ausência de defeitos e padrão de preparo pós-colheita.
“É uma forma de valorizarmos a cadeia produtiva do café, o trabalho e a dedicação de centenas de famílias de Barra do Choça. Aqui, que tem o maior laboratório de análise e degustação de amostras de café do Brasil. Hoje, celebramos a força de um povo que faz da terra o seu sustento e da qualidade, o seu orgulho”, afirmou o governador.
Política
Comissão do Senado aprova projeto que amplia limite de faturamento do MEI
Proposta eleva teto de faturamento para R$ 140 mil e cria nova faixa de contribuição para microempreendedores
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que eleva para R$ 140 mil o teto de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), também introduz a expressão “Super MEI” para identificar a nova faixa.
O texto recebeu parecer favorável do relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que apresentou três emendas. A matéria segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Como ficará a contribuição do MEI
Atualmente, o limite para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil. O projeto cria uma faixa intermediária para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com contribuição equivalente a 8% do salário mínimo mensal. Para os que permanecem na faixa atual, a alíquota continua em 5%. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que inclui tributos municipais e estaduais e garante benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
A versão original previa atualização anual do teto pelo IPCA e a possibilidade de contratação de até dois empregados. No entanto, as emendas do relator suprimiram esses pontos, após alerta da Receita Federal sobre impactos previdenciários. Assim, a mudança ficou restrita ao aumento do limite de faturamento.
Para Ivete da Silveira, a medida vai estimular a formalização e ampliar oportunidades para pequenos empreendedores. “A formalização permite emissão de notas fiscais e acesso a coberturas previdenciárias”, destacou.
Veneziano Vital do Rêgo argumentou que a correção é necessária diante da defasagem provocada por uma década de inflação, já que o teto atual foi fixado em 2016. Segundo ele, a alteração não compromete diretamente as receitas da União, pois o MEI é um regime simplificado com carga tributária reduzida. “A ampliação dos limites pode favorecer a formalização e gerar impacto positivo na arrecadação a médio prazo”, afirmou. O relator também sugeriu incluir na ementa a expressão “Super MEI”, pela qual a proposta ficou conhecida.
Fonte: Agência Senado
Política
Bahia mantém dívida baixa em 2025, com queda expressiva nas últimas décadas
A relação entre a dívida corrente líquida e a receita corrente líquida no governo baiano recuou quatro pontos percentuais ao longo do ano
Mesmo com o volume recorde de investimentos registrado nos últimos anos e a contratação de novas operações de crédito, o Estado da Bahia mantém a sua dívida em baixo patamar, com as contas públicas em equilíbrio. A relação entre a dívida corrente líquida e a receita corrente líquida no governo baiano recuou quatro pontos percentuais ao longo do ano de 2025: era de 37% em janeiro, e passou a ser de 33%.
A redução é ainda mais expressiva se considerada a trajetória da dívida pública nas últimas décadas. Em 2002, a relação entre dívida e receita chegou a 182%, mais de cinco vezes acima da proporção atual e o maior patamar desde então. “Houve um decréscimo considerável nesta proporção a partir de 2010, por conta do bem-sucedido processo de gestão das contas estaduais pelas recentes administrações, resultando em melhoria significativa do perfil da dívida do Estado”, afirma o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.
O atual nível de endividamento coloca a Bahia em posição segura de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixam em 200% o limite máximo para a proporção entre as dívidas dos estados e suas respectivas receitas.
Levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) demonstra que a dívida baiana, além disso, está muito abaixo daquela registrada pelos estados mais ricos do país, que são também os mais endividados. De acordo com os dados disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, do Tesouro Nacional, a dívida do Rio de Janeiro, por exemplo, terminou o segundo quadrimestre equivalendo a 202% da receita. A do Rio Grande do Sul ficou em 176% da receita, a de Minas Gerais em 150% e a de São Paulo em 121%.
O desempenho, de acordo com o secretário Manoel Vitório, reflete a capacidade de gestão do governo e o seu perfil de bom pagador. “O perfil de endividamento da Bahia está sob controle principalmente devido ao rigoroso cumprimento das parcelas de amortização da dívida pelo Estado”, explica o secretário Manoel Vitório. Ele lembra que a dívida atual resulta não apenas de operações de crédito recentes, mas de compromissos assumidos pelo Estado ao longo de sucessivos governos.
Investimentos e gastos em saúde e educação
A Bahia já investiu R$ 20,2 bilhões desde o início da gestão do governador Jerônimo Rodrigues, em 2023. Ao total de R$ 16,08 bilhões dos dois primeiros anos, maior volume de investimentos já realizado nas últimas décadas por um governo baiano em sua etapa inicial de gestão, somam-se R$ 4,12 bilhões desembolsados entre janeiro e agosto de 2025.
O Estado também continua assegurando os recursos necessários para a prestação de serviços aos cidadãos: ainda de acordo com a Sefaz-Ba, este ano já foram destinados, até setembro, R$ 26,7 bilhões para as áreas sociais (saúde, educação e segurança pública). Em 2024, essas despesas haviam somado R$ 25,3 bilhões no mesmo período, com o crescimento nominal de 5,7% registrado agora atestando a manutenção do ritmo de desembolsos pelo governo baiano nessas áreas prioritárias. Os recursos já empenhados apontam que o Estado irá superar sem dificuldade, até o final do ano, os limites constitucionais estabelecidos para despesas com saúde e educação.
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