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Política

Câmara aprova PEC da Segurança Pública e texto segue para análise do Senado

Proposta amplia integração das forças de segurança, cria novas fontes de financiamento e endurece combate ao crime organizado

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A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública,
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, e encaminhará o texto para análise do Senado Federal. A proposta tem como objetivo fortalecer a integração entre os órgãos de segurança, ampliar o compartilhamento de informações e garantir mais recursos para o setor.

Enviada ao Congresso pelo governo federal em abril de 2025, a PEC ficou em debate na Câmara por quase um ano e foi aprovada com alterações em relação ao texto original. Como toda proposta de emenda constitucional, o texto precisará ser analisado em dois turnos de votação no Senado antes de seguir para promulgação.

O substitutivo aprovado, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), incorporou ajustes para atender demandas de estados e municípios. Entre os principais pontos estão mudanças na estrutura e nas competências dos órgãos de segurança, mecanismos mais rigorosos de enfrentamento ao crime organizado e novas regras de financiamento das políticas públicas da área.

No Senado, a proposta será analisada com cautela. O senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou que o texto aprovado representa um avanço, mas ainda pode ser aperfeiçoado. Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que a PEC atende ao princípio defendido pelo Executivo de integração entre as forças de segurança e delimita o papel de coordenação da União.

Integração e fortalecimento institucional

Um dos eixos centrais da PEC é a consolidação, no texto constitucional, das diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco na atuação coordenada entre União, estados e municípios, padronização de procedimentos e compartilhamento de informações.

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O texto também amplia instrumentos de cooperação entre as forças policiais e reforça a atuação conjunta em operações contra organizações criminosas com atuação interestadual e transnacional.

Mudanças nas forças federais e polícia penal

Entre as alterações aprovadas está a manutenção do nome Polícia Rodoviária Federal (PRF), rejeitando a proposta original de mudança para Polícia Viária Federal. A PRF passa a ter atribuições ampliadas, incluindo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além da proteção de bens e instalações da União e cooperação com estados.

A proposta também fortalece o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado interestadual e internacional, além de ampliar sua atuação em crimes ambientais e delitos de grande impacto.

Em relação à polícia penal, o texto define que as corporações federal, estaduais e distrital são órgãos civis, estruturados em carreira e vinculados à administração do sistema penal. A PEC também cria o Sistema de Políticas Penais, com foco na custódia, disciplina, reeducação e reintegração social das pessoas privadas de liberdade.

Guardas municipais e combate ao crime organizado

Outro ponto incluído no texto trata da atuação das guardas municipais, que poderão exercer funções de policiamento comunitário, respeitadas regras gerais previstas em lei e sob controle externo do Ministério Público.

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A PEC ainda estabelece bases constitucionais para o endurecimento do combate ao crime organizado, milícias e grupos paramilitares, prevendo a adoção de regras mais rigorosas em legislação infraconstitucional, como restrições a benefícios penais, aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e mecanismos de desarticulação financeira, como o confisco ampliado.

Financiamento da segurança

No campo do financiamento, o texto cria novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), incluindo a destinação de parte das receitas do setor de apostas e do Fundo Social do pré-sal. A proposta também prevê maior previsibilidade nos repasses e veda o contingenciamento desses recursos.

Segundo os defensores da PEC, as mudanças buscam fortalecer o financiamento da segurança pública, ampliar investimentos em inteligência, policiamento e sistema prisional e garantir respostas mais eficazes ao avanço da criminalidade no país.

Fonte: Agência Senado

Eleições 2026

Mais de 32 mil profissionais reforçam segurança no segundo turno das eleições na Bahia

Operação contará com efetivo das forças de segurança, videomonitoramento, reconhecimento facial e funcionamento ininterrupto do Centro Integrado de Comando e Controle

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A Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP) empregará 32.879 profissionais no esquema especial de segurança para o segundo turno
Foto: Divulgação/Ascom SSP

A Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP) empregará 32.879 profissionais no esquema especial de segurança para o segundo turno das Eleições 2026, que será realizado no próximo domingo (25). O efetivo reúne policiais militares, civis e técnicos, além de bombeiros militares, com atuação em todo o estado.

O Governo da Bahia investirá R$ 2,6 milhões na operação, que envolve recursos humanos e a utilização de aparatos tecnológicos voltados à segurança do pleito.

Entre as ferramentas empregadas estão mais de 4 mil câmeras de videomonitoramento, integradas aos Sistemas de Reconhecimento Facial e de Placas Veiculares, além do reforço de 11 Plataformas de Observação Elevada (POEs), distribuídas em Salvador, Região Metropolitana e municípios do interior.

Centro Integrado funcionará sem interrupção

Assim como ocorreu no primeiro turno, o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da SSP será ativado às 7h do sábado (24) e permanecerá em funcionamento ininterrupto até as 7h da segunda-feira (26).

Instalada no Centro de Operações e Inteligência da SSP, a estrutura reunirá representantes de 31 instituições estaduais, federais e municipais, além de concessionárias de serviços públicos, que atuarão de forma integrada para monitorar e responder a possíveis ocorrências relacionadas ao processo eleitoral.

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A estratégia tem como objetivo garantir a segurança dos eleitores, dos mesários, dos servidores da Justiça Eleitoral e de toda a população, assegurando a tranquilidade durante a realização do segundo turno na Bahia.

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Eleições 2026

Operação orienta eleitores sobre transporte gratuito para o segundo turno na Bahia

Ação do Procon-BA e da Agerba fiscaliza empresas e esclarece passageiros sobre o direito à gratuidade nos deslocamentos para votação

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a operação Vai e Vota – Transporte Gratuito é Seu Direito nos terminais rodoviários de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista,
Foto: Jeane Abreu/GOVBA

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), por meio da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), realiza nesta terça-feira (20) a operação Vai e Vota – Transporte Gratuito é Seu Direito nos terminais rodoviários de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna, Barreiras e Juazeiro.

A ação, desenvolvida em parceria com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), tem como objetivo orientar os passageiros sobre a gratuidade do transporte durante o segundo turno das Eleições 2026, marcado para o próximo domingo (25).

Durante a operação, equipes percorrem os guichês das empresas de transporte para esclarecer dúvidas sobre as regras de acesso ao benefício, fiscalizar possíveis irregularidades e informar a população sobre os canais disponíveis para denúncias em casos de descumprimento das normas.

Gratuidade vale para ida e volta

Nos ônibus intermunicipais, a gratuidade será válida das 18h da sexta-feira (23) até as 12h da segunda-feira (26), para eleitores que precisem se deslocar ao município onde votam e retornar após a eleição.

Para utilizar o benefício na viagem de ida, o passageiro deverá apresentar o título de eleitor, físico ou digital, ou outro documento que comprove o local de votação, além de um documento oficial de identificação.

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Já para a viagem de retorno, será necessário apresentar o comprovante de votação e comprovar a utilização da gratuidade no trajeto de ida.

A operação também prevê ações educativas nas estações do metrô de Salvador e seguirá até o dia da votação.

Segundo o Procon-BA, no primeiro turno foram registradas denúncias contra empresas que teriam descumprido as regras da gratuidade. Os casos seguem sob apuração e, se confirmadas as irregularidades, as empresas poderão ser multadas em até R$ 6 milhões.

“Nosso foco principal, de fato, é garantir o direito das pessoas de ir votar e o direito da gratuidade, conforme o decreto estadual. Esse trabalho é para reforçar, orientar, fiscalizar as empresas do transporte intermunicipal, e para que os eleitores que tenham dificuldade ou negativa sem justificativa busquem os nossos canais de atendimento”, destacou o superintendente do Procon-BA, Thiago Venâncio.

Benefício inclui metrô, ferry-boat e lanchinhas

A gratuidade também contempla o transporte metropolitano, o ferry-boat, as lanchinhas e o metrô.

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O Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas terá gratuidade a partir das 18h do dia 24 de outubro até as 23h59 do dia 25, operando normalmente das 5h à meia-noite.

Os demais modais contemplados funcionarão gratuitamente das 18h da sexta-feira (23) até as 23h59 do domingo (25).

Expectativa é ampliar número de beneficiados

No primeiro turno das eleições, mais de 21 mil pessoas utilizaram o transporte intermunicipal gratuito na Bahia. Outras 75 mil foram beneficiadas pelo transporte metropolitano e pelas lanchinhas.

Para o segundo turno, a expectativa é ampliar significativamente esse número. A extensão do período de validade do benefício permitirá que os usuários organizem melhor os deslocamentos e escolham horários mais convenientes para suas viagens.

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O secretário de Infraestrutura da Bahia, Saulo Pontes, explicou que a operação beneficia tanto os passageiros quanto as empresas operadoras.

“Dessa forma, as empresas de ônibus podem organizar a demanda e providenciar carros extras, se precisar.”

Outra orientação é destinada aos eleitores que precisam utilizar mais de uma empresa para chegar ao município onde votam. Nesses casos, quando não houver linha direta até o destino final, a empresa poderá emitir passagens para uma cidade intermediária, permitindo a continuidade da viagem por outra companhia.

A estudante Maria Luíza Silva, que gastou mais de R$ 200 com transporte para votar em Jequié no primeiro turno, conseguiu garantir a passagem gratuita para a nova votação.

“É uma coisa muito importante para conseguir que aqueles que não têm esse direito possam, enfim, conseguir votar”, afirmou.

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Eleições 2026

TRE-BA orienta eleitores a consultarem local de votação para o segundo turno

Apenas cinco seções eleitorais tiveram mudança de endereço em três municípios baianos; consulta pode ser feita pelo e-Título, site do TRE-BA ou WhatsApp

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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) orienta eleitoras e eleitores a verificarem antecipadamente seus locais de votação
Foto: Antonio Augusto/secom/tse

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) orienta eleitoras e eleitores a verificarem antecipadamente seus locais de votação para o segundo turno das Eleições Gerais de 2026, marcado para o próximo dia 25 de outubro. Segundo o tribunal, apenas cinco seções eleitorais, distribuídas em três municípios do interior do estado, tiveram alterações até esta segunda-feira (19).

As mudanças são consideradas pontuais e ocorreram em razão de questões estruturais identificadas nos imóveis utilizados no primeiro turno. De acordo com o TRE-BA, as transferências seguem previsão da legislação eleitoral e têm como objetivo garantir mais conforto e segurança aos eleitores.

É importante que a eleitora e o eleitor consultem o local de votação com antecedência, especialmente aquelas pessoas que não votaram no primeiro turno, e dessa forma evitem contratempos e deslocamentos desnecessários. A consulta pode ser feita pelo aplicativo e-Título, disponibilizado gratuitamente pela Justiça Eleitoral; pelo Autoatendimento Eleitoral, no endereço Autoatendimento Eleitoral; ou pelo WhatsApp, por meio da assistente virtual Maia, no número (71) 3373-7000, que também funciona como central de atendimento telefônico.

Mudanças ocorreram em três municípios

Das 199 zonas eleitorais existentes na Bahia, apenas três realizaram alterações de seções para o segundo turno:

Lagoa Real (63ª Zona Eleitoral)

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  • Seções 64 e 65: transferidas do PSF Unidade de Saúde da Família de Riachão para o Grupo Escolar Donerio Aguiar.

Conceição do Almeida (184ª Zona Eleitoral)

  • Seções 50 e 51: transferidas da Escola Dr. Djalma Rocha Galvão para a Creche Antônio Ribeiro Falcão.

Itanagra (185ª Zona Eleitoral)

  • Seção 86: transferida do Colégio Angelina Garcia Avena para a Escola Municipal Recanto do Saber.

Segundo o TRE-BA, os novos locais estão situados próximos aos anteriores, com distâncias que variam entre cinco e 350 metros.

A relação completa das mudanças pode ser consultada em: Lista de seções alteradas.

Alterações podem ocorrer até o dia da eleição

O tribunal informa que novas mudanças ainda poderão ocorrer até o dia 25 de outubro em situações excepcionais que exijam providências da Justiça Eleitoral.

As alterações estão previstas na Resolução TSE nº 23.750, de 26 de fevereiro de 2026, que regulamenta o cronograma operacional do cadastro eleitoral e autoriza ajustes temporários na alocação de seções eleitorais para o segundo turno.

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