O governador Jerônimo Rodrigues encerrou, na noite desta quinta-feira (12), sua agenda de compromissos em Brasília com uma reunião no Ministério dos Transportes, ao lado do ministro Renan Filho. O encontro teve como objetivo acompanhar projetos de infraestrutura e logística que impactam diretamente o desenvolvimento da Bahia.

Durante a conversa, foram discutidas ações voltadas à malha rodoviária federal, investimentos em mobilidade e o andamento de obras estruturantes no estado. Entre os temas abordados estiveram projetos estratégicos como a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e intervenções em rodovias fundamentais para o escoamento da produção e a circulação de pessoas, a exemplo das BRs 242, 101 e 324.

Ao avaliar a reunião, o governador destacou o alinhamento com o governo federal e os avanços obtidos nas tratativas. “Demos encaminhamentos importantes para rodovias estratégicas da Bahia e saímos com o compromisso de seguir avançando em obras fundamentais para a mobilidade, o escoamento da produção e a qualidade de vida do nosso povo”, afirmou Jerônimo Rodrigues.

O ministro dos Transportes também ressaltou a parceria entre os governos federal e estadual. “Estamos trabalhando para viabilizar investimentos históricos na Bahia. Nosso objetivo é melhorar a qualidade das rodovias, recuperar trechos importantes e garantir a infraestrutura necessária para que o estado continue crescendo”, declarou Renan Filho.

A reunião marcou o fechamento da agenda oficial do governador em Brasília nesta quinta-feira, consolidando novas articulações e encaminhamentos para projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento logístico e econômico da Bahia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (12), um decreto que zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre a importação e a comercialização do óleo diesel, além de editar uma medida provisória que institui subvenção ao combustível para produtores e importadores. O conjunto de ações tem como objetivo amenizar os efeitos da alta internacional do petróleo sobre o custo de vida da população brasileira.

As medidas foram anunciadas em caráter temporário, em resposta à elevação dos preços do petróleo no mercado internacional, impulsionada pela guerra no Irã e pelas tensões no Oriente Médio. Segundo o governo, a iniciativa busca impedir que o cenário externo se traduza em aumento no transporte de cargas e, consequentemente, nos preços dos alimentos.

“Estamos fazendo uma engenharia econômica para evitar que os efeitos dessa guerra cheguem ao bolso do motorista, do caminhoneiro e, principalmente, ao prato de comida do povo brasileiro”, afirmou Lula durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília.

Redução direta no preço

De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, o corte dos tributos federais deve gerar uma redução de R$ 0,32 por litro na refinaria. A subvenção aos produtores e importadores adiciona mais R$ 0,32, totalizando um potencial de R$ 0,64 por litro no preço final do diesel.

Para garantir que o benefício chegue ao consumidor, a subvenção estará condicionada à comprovação do repasse dos valores ao preço final. Como forma de compensação fiscal, o governo também decidiu elevar a alíquota do imposto de exportação do petróleo.

Fiscalização e transparência

O pacote inclui ainda medidas de fiscalização reforçada para coibir aumentos abusivos e práticas especulativas no mercado de combustíveis. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) vai estabelecer critérios objetivos para identificar abusividade, tanto em casos de elevação injustificada de preços quanto de retenção indevida de estoques.

Haddad ressaltou que as ações não alteram a política de preços da Petrobras, que segue operando de forma independente. “As medidas são pontuais e regulatórias, sem interferir na política da empresa”, afirmou.

Proteção à economia real

Ao aliviar o custo do diesel — insumo essencial para o transporte de cargas, a produção agropecuária e o abastecimento das cidades —, o governo aposta em proteger a renda das famílias, preservar o poder de compra e evitar pressões inflacionárias adicionais, especialmente sobre os alimentos.

As medidas reforçam a estratégia de blindagem da economia doméstica diante de choques externos, com foco na proteção dos trabalhadores, caminhoneiros e consumidores, em um momento de elevada instabilidade no mercado internacional de energia.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa de mulheres no Brasil. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o Projeto de Lei nº 727/26 foi aprovado com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Gisela Simona (União-MT). O texto estabelece regras para aquisição, porte e utilização do produto, que hoje tem uso geralmente restrito às forças de segurança.

Pelo projeto, o spray poderá ser utilizado por mulheres maiores de 18 anos e, mediante autorização expressa do responsável legal, também por adolescentes entre 16 e 18 anos. A comercialização ficará condicionada à aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e o produto não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

A proposta tem como objetivo prevenir agressões físicas e sexuais, oferecendo um instrumento de proteção individual. Estados como Rio de Janeiro e Rondônia já possuem legislações próprias permitindo o acesso das mulheres ao spray de pimenta.

Uso restrito e proporcional

O texto define que o spray será de uso individual e intransferível e só poderá ser utilizado em situações de agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, exclusivamente até a neutralização da ameaça. O descumprimento dessas regras poderá gerar sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades penais e civis cabíveis.

Segundo a relatora, o produto tem caráter temporário e defensivo, permitindo que a vítima se afaste do agressor e acione as autoridades. “Não basta afirmar que o crime é inaceitável. É preciso garantir que a potencial vítima tenha meios eficazes para evitá-lo”, afirmou Gisela Simona durante a votação.

Penalidades previstas

O projeto prevê penalidades administrativas para o uso indevido do spray, que incluem:

• Advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida;
• Multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;
• Multa em dobro em caso de reincidência;
• Apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos.

A relatora destacou que o uso desse tipo de spray já é permitido em países como Estados Unidos, Itália, França e Alemanha. No Brasil, o texto prevê ainda que as usuárias deverão passar por processos de habilitação e capacitação, cujos critérios serão definidos em regulamento do Poder Executivo.

A autorização e a fiscalização da comercialização do spray ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo federal, enquanto a apuração de infrações administrativas caberá ao órgão competente definido em regulamentação posterior.

Fonte: Agência Câmara de Notícias