Quem deseja acompanhar como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide casos relacionados à desinformação eleitoral já pode consultar o Repositório de Acórdãos sobre Desinformação Eleitoral (Reade). Disponível no portal da Corte, a ferramenta reúne decisões sobre pedidos de remoção de conteúdos considerados falsos ou gravemente descontextualizados e que possam comprometer a integridade do processo eleitoral.

A iniciativa amplia a transparência da atuação da Justiça Eleitoral e facilita o acesso à jurisprudência do Tribunal, permitindo que cidadãos, pesquisadores, profissionais da área jurídica e instituições acompanhem a evolução do entendimento da Corte sobre o tema.

A criação do repositório está prevista no artigo 9º-G da Resolução TSE nº 23.610/2019, dispositivo incluído pela Resolução TSE nº 23.732/2024. A norma determina a divulgação pública das decisões que ordenem a retirada de conteúdos com fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados capazes de afetar a integridade das eleições.

Além dos casos em que o Tribunal determina a remoção de conteúdos, o Reade também disponibiliza decisões que negam pedidos de retirada, oferecendo uma visão mais ampla da atuação judicial no enfrentamento à desinformação.

Como acessar a ferramenta

O Reade está disponível na seção Eleições, dentro da Coletânea de Entendimentos Jurisprudenciais do TSE, e reúne de forma sistematizada decisões relacionadas a diferentes modalidades de desinformação e de ataques ao ambiente democrático.

Além da íntegra dos acórdãos e dos números dos processos, a plataforma apresenta informações que auxiliam na compreensão dos casos analisados pelo Tribunal, contribuindo para a formação de uma base de conhecimento sobre o combate à desinformação eleitoral.

Segundo o TSE, a centralização das decisões em um único ambiente facilita a consulta à jurisprudência, amplia a publicidade dos atos judiciais e fortalece pesquisas acadêmicas, estudos e iniciativas voltadas à defesa da democracia e da integridade das eleições.

Oito eixos temáticos organizam as decisões

Para facilitar as consultas, os acórdãos foram organizados em oito grandes temas:

1. Ameaças e incitação à violência

Reúne decisões sobre ameaças graves ou estímulos à violência contra integrantes da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral e contra estruturas do Poder Judiciário.

2. Comportamento ou discurso de ódio

Contempla casos envolvendo racismo, homofobia, ideologias nazistas e fascistas, além de outras formas de discriminação com potencial impacto sobre o ambiente democrático.

3. Desinformação dirigida a candidaturas e partidos

Inclui conteúdos falsos ou enganosos direcionados a candidatos, partidos políticos, coligações e federações partidárias.

4. Desinformação que atinge a Justiça Eleitoral

Abrange alegações falsas sobre fraude eleitoral, manipulação de votos, urnas eletrônicas, auditabilidade do sistema de votação, horários e locais de votação, entre outros temas relacionados ao processo eleitoral.

5. Desinformação contra integrantes da Justiça Eleitoral e do Ministério Público

Reúne conteúdos que atacam magistrados, membros do Ministério Público, servidores e colaboradores, incluindo acusações falsas de parcialidade ou incompetência técnica.

6. Atos antidemocráticos

Engloba condutas que possam caracterizar ataques ao Estado Democrático de Direito ou incitação à ruptura da ordem democrática.

7. Mensagens eleitorais não solicitadas no WhatsApp

Concentra registros sobre o envio de mensagens eleitorais sem autorização dos usuários. Nesses casos, as informações são encaminhadas à plataforma para análise de eventuais violações de suas políticas de uso.

8. Uso irregular de inteligência artificial

Contempla decisões relacionadas à produção e disseminação de conteúdos sintéticos, manipulados ou gerados por inteligência artificial para divulgar informações falsas ou enganosas durante o período eleitoral.

Também estão incluídos casos em que materiais produzidos com IA são divulgados sem a identificação exigida pela legislação eleitoral. As regras sobre o tema foram ampliadas pela Resolução TSE nº 23.755/2026, que estabeleceu mecanismos específicos para análise judicial de conteúdos sintéticos e manipulados.

Ferramenta fortalece transparência e memória institucional

Ao disponibilizar de forma organizada as decisões relacionadas à desinformação eleitoral, o Reade reforça o compromisso do Tribunal Superior Eleitoral com a transparência, a segurança jurídica e a proteção da integridade das eleições.

Mais do que servir como banco de decisões judiciais, a plataforma constitui uma importante ferramenta de memória institucional, contribuindo para o enfrentamento da desinformação e para a defesa do Estado Democrático de Direito em um cenário cada vez mais marcado pelos desafios da circulação de conteúdo digital.

O Governo da Bahia e a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) divulgaram uma nota conjunta em que manifestam forte preocupação com as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. As entidades avaliam que as novas medidas afetam diretamente setores estratégicos da economia baiana, comprometem a competitividade das exportações e colocam em risco empregos e investimentos em importantes cadeias produtivas do estado.

Segundo a manifestação, a tarifa de 25%, em vigor desde 22 de julho de 2026, e a nova cobrança adicional de 12,5%, anunciada em 23 de julho pelo governo norte-americano, representam um duro impacto para a indústria baiana. Com base nos dados de exportação de 2025, cerca de US$ 273,1 milhões em produtos exportados pela Bahia aos Estados Unidos estão sujeitos às novas tarifas, o equivalente a 33,2% da pauta exportadora estadual destinada ao mercado americano.

O documento destaca que os segmentos mais afetados são os de papel e celulose, borracha e plásticos e produtos químicos, além de alertar para os reflexos sobre a cadeia de calçados e couro, importante geradora de empregos no interior baiano. A nota também reafirma apoio às negociações diplomáticas e técnicas conduzidas pelo Governo Federal e apresenta uma série de pleitos considerados prioritários para minimizar os impactos das medidas e preservar a competitividade da indústria estadual.

Nota na íntegra

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA (FIEB)

NOTA CONJUNTA

Em defesa da indústria baiana diante das tarifas adicionais de 25% e 12,5% impostas pelos Estados Unidos

Salvador, 24 de julho de 2026.

O Estado da Bahia e a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) vêm a público manifestar, conjuntamente, sua firme contrariedade à tarifa adicional de 25% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, em vigor a partir de 22 de julho de 2026, como desfecho da investigação conduzida sob a Seção 301 do Trade Act de 1974. Trata-se de medida unilateral que penaliza relações comerciais construídas ao longo de décadas, atinge cadeias produtivas integradas entre os dois países e transfere, de forma arbitrária e sem justificativa plausível, seus custos a trabalhadores, empresas e consumidores, ferindo os princípios da economia de mercado defendida pelos EUA.

Adicionalmente, manifestam profunda preocupação com a nova tarifa consignada pelo governo do presidente Donald Trump anunciada ontem (23 de julho de 2026), no âmbito de um novo tarifaço global voltado a cerca de 60 parceiros comerciais sob a justificativa de fiscalização insuficiente de trabalho forçado. Nessa nova medida, o Brasil foi enquadrado na alíquota máxima de 12,5%, acumulando novas sanções comerciais que se somam aos 25% já vigentes.

Para a Bahia, o impacto é direto e mensurável. Com base nas exportações de 2025, US$ 273,1 milhões permanecem sujeitos à tarifa, o que corresponde a 33,2% dos US$ 821,4 milhões exportados pela Bahia aos Estados Unidos no ano, cerca de um terço da pauta. Pela classificação setorial oficial, a medida é uma tarifa sobre a indústria baiana, concentrada em três cadeias que respondem por quase 90% do valor afetado: papel e celulose, borracha e plásticos e produtos químicos. De acordo com os dados da pauta de 2025, 33,2% da pauta está tarifada, com teto estimado em 40,4%, consideradas as condicionantes previstas em parte das isenções, cuja aplicação depende do uso declarado do produto. Além disso, tem efeito significativo sobre as exportações da cadeia de calçados e couro, grande geradora de empregos no interior do estado.

Apoio à negociação e pleitos prioritários

Estado da Bahia e FIEB manifestam integral apoio ao Governo Federal na condução das tratativas diplomáticas e técnicas com os Estados Unidos e defendem que a via negociada permaneça como caminho prioritário para a superação do impasse. Nesse esforço, apresentam como pleitos prioritários da Bahia:

• a reinclusão da celulose solúvel (HTSUS 4702.00.00) na lista de isenções, dada a sua condição de principal produto da pauta baiana, a incoerência de seu tratamento diante da isenção concedida às demais celuloses e o prejuízo já verificado nas exportações do produto;
• a inclusão dos pneumáticos e dos produtos químicos e petroquímicos do polo industrial de Camaçari nas próximas rodadas de negociação para a lista de exceções, segmentos intensivos em investimento e emprego cuja perda de mercado já está demonstrada nos dados de 2025, bem como a adoção de medidas para a proteção do mercado interno desses setores, tais como a aplicação de alíquotas de importação e antidumping para produtos petroquímicos e estabelecimento de preço de referência para pneumáticos;
• a preservação das isenções já conquistadas, que alcançam cadeias relevantes para o estado, como celulose branqueada, cacau e derivados, combustíveis, fruticultura irrigada e café.

Compromisso conjunto

O Estado da Bahia e a FIEB atuarão de forma coordenada e permanente na defesa da indústria baiana, com base em evidências técnicas e em diálogo constante com o setor produtivo. O objetivo comum é preservar mercados construídos ao longo de décadas de investimento e trabalho, proteger empregos e renda e apoiar o Governo Federal na busca de uma solução amigável, célere e duradoura.

Para fortalecer esse trabalho, as empresas afetadas são convidadas a comunicarem ao Estado da Bahia e à FIEB os efeitos da medida sobre pedidos, contratos, produção e empregos. Essas informações compõem a base de evidências que sustentará os pleitos da Bahia nas negociações.

Jerônimo Rodrigues
Governador do Estado da Bahia

Carlos Henrique Passos
Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia

Um vídeo que circula nas redes sociais tem gerado repercussão ao apontar uma suposta convocação de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Salvador para participação na convenção do União Brasil que oficializou a candidatura de ACM Neto ao governo do estado da Bahia. 

As imagens, amplamente compartilhadas na internet, mostram alegações de que funcionários da pasta teriam sido orientados a comparecer ao evento político. Até o momento, o conteúdo tem sido apresentado como denúncia por usuários e páginas nas redes sociais, sem atribuição formal de autoria. 

A circulação do vídeo provocou debates e questionamentos sobre a eventual utilização da estrutura pública em atividades político-partidárias, tema que pode ser alvo de esclarecimentos por parte dos órgãos envolvidos e das autoridades competentes.