Política

Entram em vigor restrições do período eleitoral para agentes públicos em todo o país

Medidas previstas na legislação eleitoral passam a valer três meses antes do primeiro turno das Eleições 2026 e incluem limitações para contratações, publicidade institucional e transferências de recursos

Publicado

há 3 meses

5 de julho de 2026

Por

bahiapravoce

Foto: Luiz Roberto/TSE

Entraram em vigor neste sábado (4), data que marca o início do período eleitoral, três meses que antecede o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, as principais restrições impostas a agentes públicos. As regras permanecerão válidas até 25 de outubro.

O chamado defeso eleitoral reúne um conjunto de proibições e normas aplicáveis à administração pública, previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e regulamentadas pela Resolução nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é garantir a igualdade de condições entre as candidaturas durante o processo eleitoral.

As restrições alcançam servidores públicos, sejam eles estatutários ou não, além de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

Cessão de servidores à Justiça Eleitoral

Até 4 de janeiro de 2027, nos estados que realizarem apenas o primeiro turno, e até 25 de janeiro de 2027, nas unidades da Federação onde houver segundo turno, órgãos e entidades da administração pública poderão ceder servidores à Justiça Eleitoral. A medida deve ocorrer apenas em situações específicas, mediante justificativa e solicitação formal dos tribunais eleitorais.

Atos de pessoal

A legislação proíbe, na circunscrição do pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens funcionais. Também ficam vedadas a remoção, a transferência e a exoneração de ofício de servidores públicos, sob pena de nulidade dos atos praticados.

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A regra prevê exceções, entre elas:

nomeação e exoneração para cargos em comissão e funções de confiança;
nomeação para cargos do Poder Judiciário, Ministério Público, tribunais e conselhos de contas;
nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até 3 de julho de 2026;
contratação necessária para a manutenção de serviços públicos essenciais, desde que autorizada expressamente pelo chefe do Poder Executivo;
transferência ou remoção de militares, policiais civis e policiais penais.

Verbas públicas, publicidade e pronunciamentos

Até a realização das eleições, a legislação também restringe uma série de condutas da administração pública.

Entre elas está a transferência voluntária de recursos entre União, estados e municípios. A exceção vale para obras e serviços já em andamento, com cronograma previamente definido, e para situações de emergência ou calamidade pública devidamente justificadas.

Também fica proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e entidades da administração indireta. A vedação não se aplica a produtos e serviços sujeitos à concorrência de mercado nem a casos de grave e urgente necessidade pública reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

Outra restrição diz respeito aos pronunciamentos em rede de rádio e televisão, que só poderão ocorrer fora do horário eleitoral gratuito em situações urgentes, relevantes e relacionadas às funções governamentais, mediante autorização da Justiça Eleitoral.

Adequação dos canais oficiais

Órgãos públicos devem adotar medidas para retirar de sites, redes sociais e demais canais oficiais referências que possam promover autoridades ou administrações cujos cargos estejam em disputa no processo eleitoral.

Permanecem disponíveis, contudo, as informações necessárias ao cumprimento das normas de transparência pública e acesso à informação. Na prática, o critério é a manutenção de conteúdo estritamente informativo e impessoal.

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Inaugurações e shows artísticos

A legislação eleitoral também proíbe a contratação de shows artísticos custeados com recursos públicos para inaugurações de obras ou divulgação de serviços governamentais.

Além disso, candidatos ficam impedidos de participar de inaugurações de obras públicas durante o período eleitoral.

Penalidades

O descumprimento das regras pode resultar em multas aos agentes responsáveis e até mesmo na cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado pela irregularidade, sem prejuízo de outras sanções relacionadas ao abuso de poder político.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

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Eleições 2026

PF apreende R$ 2,8 milhões e registra mais de 1,3 mil investigações por crimes eleitorais em 2026

Durante o primeiro turno das eleições, a Polícia Federal conduziu 204 pessoas às delegacias, instaurou 49 inquéritos e apontou a compra de votos e a propaganda irregular como os principais crimes registrados

Publicado

há 15 horas

6 de outubro de 2026

Por

bahiapravoce

bens recolhidos durante as ações de fiscalização. A atuação da PF teve como foco a prevenção e a repressão de crimes eleitorais.

Foto: Divulgação/PF

A Polícia Federal (PF) apreendeu R$ 2,8 milhões durante o primeiro turno das eleições, realizado nesse domingo (4). Do total, R$ 520 mil foram apreendidos em espécie. O restante corresponde a bens recolhidos durante as ações de fiscalização. A atuação da PF teve como foco a prevenção e a repressão de crimes eleitorais.

Até as 23h59 de domingo, foram instaurados 49 inquéritos policiais e lavrados 100 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) para apurar a prática desse tipo de crime. Ao longo do dia, 204 pessoas foram conduzidas às delegacias.

Os principais delitos registrados foram compra de votos e propaganda eleitoral irregular.

Ocorrências foram registradas no Distrito Federal e em 23 estados: Bahia, Rio de Janeiro, Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Minas Gerais, Sergipe, Roraima, Acre, Rondônia, Amapá, Maranhão, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraíba, Santa Catarina, Piauí, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Tocantins.

Ao longo de 2026, a Polícia Federal já abriu 1.342 inquéritos para investigar crimes eleitorais. O Rio de Janeiro lidera o número de apurações, com 156 casos, seguido pelo Maranhão (135), Ceará (120) e São Paulo (98).

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A PF também disponibiliza um painel público para acompanhamento das investigações de crimes eleitorais em andamento no país.

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Eleições 2026

Abstenção bate recorde e eleitores ainda precisam justificar ausência no primeiro turno

Mais de 33,4 milhões de brasileiros não votaram no primeiro turno; regularização é obrigatória mesmo para quem participar da próxima votação

Publicado

há 2 dias

5 de outubro de 2026

Por

bahiapravoce

Foto: Antonio Augusto/secom/TSE

Mais de 33,4 milhões de eleitores deixaram de comparecer às urnas no domingo (4), o que representou uma taxa de abstenção de 21,08%, a maior registrada em um primeiro turno de eleições gerais no Brasil desde 1998, quando o índice foi de 21,5%. Com a realização do segundo turno marcada para 25 de outubro, esse percentual ainda poderá ser alterado.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cada turno é considerado uma eleição independente. Assim, os eleitores que não votaram no primeiro turno poderão participar normalmente do segundo turno, desde que estejam com o título eleitoral regular.

No entanto, quem deixou de votar e não justificou a ausência por meio do aplicativo e-Título continua obrigado a regularizar sua situação eleitoral, mesmo que compareça às urnas no segundo turno.

O prazo para apresentar a justificativa vai até 3 de dezembro. O procedimento pode ser realizado pelo serviço de autoatendimento disponível no site do TSE ou presencialmente em um cartório eleitoral. É necessário apresentar documentação que comprove o motivo da ausência, como atestado médico, passagens ou outros comprovantes válidos.

Os eleitores que estiverem em viagem ao exterior têm até 30 dias após o retorno ao Brasil para apresentar a justificativa. Já aqueles que residem fora do país e estão inscritos em uma zona eleitoral do exterior precisam justificar ausência apenas nas eleições presidenciais.

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Caso a justificativa não seja apresentada dentro do prazo, além da regularização da situação eleitoral, o cidadão deverá pagar multa de R$ 3,51 por turno não justificado. O pagamento pode ser efetuado pelo autoatendimento no portal do TSE, pelo aplicativo e-Título ou diretamente nos cartórios eleitorais, utilizando Guia de Recolhimento da União (GRU), Pix ou cartão de crédito.

Enquanto a pendência não for quitada, o eleitor permanecerá com o título em situação irregular, ficando impedido de emitir ou renovar documentos como carteira de identidade e passaporte, tomar posse em concurso público, renovar matrícula em instituições públicas de ensino e receber vencimentos ou proventos de cargos públicos.

O cancelamento do título eleitoral ocorre quando o eleitor deixa de votar, justificar a ausência e regularizar a situação em eleições consecutivas, conforme as regras da Justiça Eleitoral.

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Eleições 2026

ALBA terá renovação de 38,1% da composição a partir de 2027

Dos 63 deputados estaduais eleitos para a próxima legislatura, 24 ocuparão uma cadeira na Assembleia Legislativa da Bahia pela primeira vez, indicando mudanças no cenário político estadual

Publicado

há 2 dias

5 de outubro de 2026

Por

bahiapravoce

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) passará por uma renovação significativa em sua composição a partir de fevereiro de 2027. Dos 63 deputados estaduais eleitos nas eleições de outubro de 2026, 24 são novos nomes, o que representa uma renovação de 38,10% das cadeiras da Casa.

O resultado das urnas aponta para uma combinação entre experiência e renovação no Parlamento baiano. Enquanto parte dos atuais deputados conseguiu garantir a permanência no Legislativo estadual, quase quatro em cada dez cadeiras serão ocupadas por parlamentares que iniciarão seu primeiro mandato na ALBA.

A nova composição terá a missão de debater e votar projetos de interesse do Estado, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo nos próximos quatro anos. A posse dos deputados eleitos está prevista para fevereiro de 2027, quando será iniciada a nova legislatura.

Confira composição da ALBA