A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista. 

A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, por volta das 23h45, e faz parte das alegações finais, a última fase antes do julgamento dos acusados, que deve ocorrer em setembro deste ano. 

No documento, que tem 517 páginas, o procurador-geral, Paulo Gonet, defende que Bolsonaro e os demais réus sejam condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. 

As penas máximas para os crimes passam de 30 anos de prisão.  

Além de Bolsonaro, a PGR pediu a condenação dos seguintes réus:  

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• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022; 
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; 
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin; 
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; 
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; 
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa; 
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 

Bolsonaro

Na manifestação, o procurador-geral descreveu o papel do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista. 

Segundo ele, Bolsonaro figura como líder da organização criminosa e foi o “principal articulador e maior beneficiário” das ações para tentar implantar um golpe de Estado no país em 2022. 

Nas palavras de Gonet, o ex-presidente instrumentalizou o aparato estatal e operou em “esquema persistente” de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório após o resultado das eleições presidenciais. 

“Com o apoio de membros do alto escalão do governo e de setores estratégicos das Forças Armadas, mobilizou sistematicamente agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias”, disse o procurador. 

Próximos passos 

Com a apresentação da manifestação da PGR, começa a contar o prazo de 15 dias para que a defesa de Mauro Cid, delator na investigação, apresente suas alegações finais ao STF. 

Em seguida, será a vez das defesas dos réus apresentarem suas alegações no mesmo prazo. 

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Após receber todas as manifestações, a data do julgamento será marcada pela Primeira Turma da Corte. 

Nos bastidores do STF, a expectativa é de que o julgamento seja realizado em setembro deste ano. 

Fonte: Agência Brasil

Mais 260 famílias receberam as chaves da casa própria neste domingo (13), no Residencial Vitória da União, localizado na Rua São Carlos, bairro São Gonçalo do Retiro, em Salvador. As chaves foram entregues pelo governador Jerônimo Rodrigues, acompanhado do ministro da Casa Civil, Rui Costa. O conjunto — 220 apartamentos e 40 casas térreas — foi viabilizado pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), modalidade Entidades, em parceria entre o Governo Federal e o Governo da Bahia, com investimento de cerca de R$ 39,8 milhões, dos quais R$ 35,1 milhões são recursos federais e R$ 4,6 milhões contrapartida estadual.

As obras ficaram paralisadas a partir de 2017. “Esses conjuntos foram abandonados. Muita gente teve de morar no meio do mato e da lama para proteger o que era seu. Hoje, entregamos dignidade a 260 famílias”, afirmou Jerônimo. Ele lembrou que a retomada do MCMV pelo governo federal “trouxe de volta a esperança das pessoas que querem ter sua casa”. Segundo o governador, a mobilização não se restringe aos conjuntos habitacionais: “Não é só casa; tem escolas paradas, creches paradas, unidades básicas de saúde paradas, e Estado e governo federal assumiram a responsabilidade de complementar e concluir essas obras”.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, ao assumir em janeiro de 2023, o governo federal encontrou mais de 12 mil obras paralisadas no país, entre elas 87 mil unidades habitacionais do MCMV. “Tinha conjunto com até 80% de execução que ficou abandonado. Roubaram telha, porta, material elétrico. E o governo federal mandou retomar todas essas obras para incluir essa gente que sonha com a casa própria”, afirmou o ministro.

Rui Costa anunciou ainda novas etapas do programa habitacional. De acordo com ele, a próxima seleção do MCMV vai disponibilizar mais de 80 mil novas unidades: cerca de 40 mil destinadas a Entidades e outras quase 40 mil para o meio rural. O ministro destacou que a prioridade é dar mais celeridade à execução das obras, beneficiando entidades com melhor desempenho. Rui também adiantou que, durante a visita do presidente da República a Juazeiro, prevista para a próxima quinta-feira (18), devem ser assinados mais de 10 mil contratos de moradias rurais, principalmente na região Norte da Bahia.

Além da entrega, Jerônimo informou que foi autorizada a construção de um muro, para a proteção do residencial. E acrescentou: “autorizei a regularização das regras do Minha Casa, Minha Vida na Bahia — valores e público — e regulamentamos o programa aqui no evento. Já já vocês terão mais anúncios do Minha Casa, Minha Vida no estado, como um programa de habitação rural e uma política para servidores; já estamos com isso desenhado”.

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Vozes dos moradores

O governador e o ministro visitaram toda a estrutura comum — centro comunitário, quadra poliesportiva e parque infantil — e puderam conhecer duas das novas residências, entre elas o apartamento totalmente adaptado da moradora Ana Paula dos Santos, 47 anos, pessoa com deficiência. “Aqui é incomparável… esta casa é chique demais, toda equipada”, comemorou Ana Paula, ao lado do pai, José Alves. Aos 74 anos, ele resumiu o sentimento da família: “Estou feliz da vida; a pior coisa é morar de aluguel. Agora fico tranquilo em ver minha filha num lar adaptado e seguro”.

A dona de casa Natasha Tuane, que se muda com o filho Ravi, de um ano e cinco meses, lembra que “pagava uns R$ 550 de aluguel, o mais caro que já paguei”. Agora, comemora: “Moro num apartamento, tudo novo, tudo meu, no meu nome”. Com a possibilidade de isenção da prestação pelo Bolsa Família, acredita que “talvez nem pague nada”. Para ela, receber a chave representa “um novo recomeço… uma felicidade imensa, demais, demais: minha casa, minha, não vou pagar aluguel”.

Marli Carrara, coordenadora da União por Moradia Popular, traduziu a emoção coletiva: “A moradia é a porta de entrada de todos os demais benefícios e direitos. Saúde, educação e segurança começam com uma casa com água, saneamento e um lugar tranquilo para as crianças estudarem”. Ela destacou a parceria entre o movimento e os governos estadual e federal e celebrou melhorias feitas a pedido das famílias, como um segundo parque infantil e uma academia ao ar livre. “Quando a comunidade participa, o resultado é muito mais completo e acolhedor”, resumiu.

A secretária de desenvolvimento urbano, Jusmari Oliveira, lembrou que a Bahia já contabiliza cerca de 60 mil unidades habitacionais entregues, em execução ou licitação, através do Minha Casa Minha Vida: “Este é um dos empreendimentos retomados após anos de abandono. A parceria com o governo federal devolveu a esperança às famílias e fortaleceu a política habitacional no estado”.

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Neste sábado (12), Aracatu, no Sudoeste baiano, teve dois motivos para comemorar: os 63 anos de emancipação política e a visita do governador Jerônimo Rodrigues, que realizou importantes entregas nas áreas de segurança, educação, saúde, abastecimento e apoio aos pequenos produtores, que garantem o bem-estar e o desenvolvimento da população local. O valor aplicado no município pelo Governo do Estado é de cerca de R$ 7 milhões.

“Hoje, Aracatu comemora 63 anos de emancipação política e é uma alegria estar aqui nesse momento tão especial. Estamos entregando uma creche, um Pelotão da Polícia Militar, uma nova delegacia, sistema de abastecimento de água e ainda trazendo novos anúncios. Quero parabenizar toda a população de Aracatu e deixar um abraço bem forte”, afirmou Jerônimo.

O destaque da agenda foi a inauguração da nova unidade integrada que abriga as sedes da Delegacia Territorial da Polícia Civil, e do 4º Pelotão da Polícia Militar, ligado à 79ª Companhia Independente (CIPM), com sede em Poções. Desde 2023, esta é a entrega de número 191. O prédio está localizado no bairro Santa Luzia. “É mais segurança. Vamos ficar mais tranquilos, mais seguros”, avaliou a gari e moradora do bairro, Tatiana Ferreira. “Agradeço muito por essa segurança que vai ter no nosso bairro, porque é uma coisa que nós precisamos”, concordou Jesuíno Ferreira, outro morador da região.

Com o investimento de mais de R$ 4,8 milhões realizado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), a nova unidade conjunta vai permitir mais agilidade no atendimento aos quase 14 mil aracatuenses e no combate ao crime, além de melhores condições de trabalho para os profissionais da área. “São novas estruturas, novos carros, novos equipamentos de proteção individual, armamentos, isso tudo para valorizar o profissional da segurança pública e, ao final, trazer melhor segurança para a nossa população”, pontuou o subsecretário da SSP, Marcel de Oliveira.

Acompanhado da prefeita Braulina, de secretários e gestores estaduais, o chefe do Executivo baiano ainda entregou a ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil São Pedro, no bairro Cândido Portinari, realizada a partir da parceria da Secretaria da Educação (SEC) com a Prefeitura. O espaço ganhou mais três salas, auditório e quadra poliesportiva, que se somam a estrutura já existente. A unidade de ensino tem capacidade para atender 75 estudantes e o recurso destinado à obra chegou a R$ 1,9 milhão.

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Também foram entregues os Sistemas de Abastecimento de Água nas localidades de Amargoso, Fazenda Bunitim e Fazenda Duas Irmãs. O aporte foi de R$ 615 mil. Os equipamentos implantados pela Companhia de Engenharia Hídrica (Cerb), vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), beneficiam 158 pessoas, garantindo mais dignidade para as famílias. A Secretaria da Saúde (Sesab) destinou uma ambulância e uma van para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), fortalecendo a rede de saúde.

Para o campo, foram entregues três tratores com implementos agrícolas. Os equipamentos foram adquiridos pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), através da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e somam R$ 732 mil. Eles vão atender tanto a Prefeitura quanto a duas associações, ajudando na preparação do solo e no aumento da produtividade. A CAR também foi responsável pela distribuição de 50 barracas de feira livre. Foram destinados R$ 66 mil nesta ação, que visa fortalecer o comércio local, garantindo mais conforto e higiene para feirantes e consumidores.

A visita de Jerônimo ainda incluiu diversas autorizações, como asfaltamento do trecho de 2 km do acesso à BA-262, o calçamento de várias ruas da cidade; a cessão de um kit odontológico e de um kit UBS; a reforma do Colégio Herculano Vieira, na Lagoa do Sal, e a limpeza de 50 aguadas no município.