Política
CAE pode votar regulamentação de cigarros eletrônicos
A Anvisa desde 2009 proíbe a comercialização, a importação e a propaganda desses produtos
O projeto que regula a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em reunião agendada para terça-feira (11), às 10h.
O PL 5.008/2023, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), define o conceito dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) — categoria que inclui cigarros eletrônicos e dispositivos similares — e estabelece uma série de exigências para a comercialização do produto, como obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação toxicológica para o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cadastro na Receita Federal dos produtos fabricados, importados ou exportados, e cadastro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
No Brasil, a regulamentação dos produtos fumígenos está sob responsabilidade da Anvisa, que desde 2009 proíbe a comercialização, a importação e a propaganda desses produtos. Pela proposta, porém, a Anvisa deverá avaliar, por critérios toxicológicos objetivos, se o cigarro eletrônico oferece risco inerente à saúde igual ou menor que o do cigarro convencional.
Na justificação, a senadora argumenta que apesar de proibido, o comércio de cigarros eletrônicos é uma realidade. “A crescente utilização dos cigarros eletrônicos têm acontecido à revelia de qualquer regulamentação. Do ponto de vista da saúde, não há controle sanitário sobre os produtos comercializados e as embalagens não apresentam advertências ou alertas sobre os riscos de sua utilização”, diz.
Em seu relatório favorável ao projeto, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) também citou estatísticas sobre o elevado consumo de cigarros eletrônicos no Brasil e classificou a proibição como ineficaz. Ele argumenta que “a regulamentação do mercado se faz ainda mais necessária, para proteger o consumidor de produtos adulterados e para permitir legalizar a fabricação e a importação. Uma vez na legalidade, as empresas fabricantes, comercializadoras, importadoras e exportadoras terão mais facilidade em ampliar seus negócios, gerando empregos e renda, além de aumentar a arrecadação fiscal pelo governo”. O relator acolheu emenda que dobra de R$ 10 mil para R$ 20 mil a multa para venda de cigarros eletrônicos a menores de 18 anos.
Depois da CAE, o projeto será analisado pelas comissões de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta a decisão terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso de Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Dívidas da CSLL
Também poderá ser votado o projeto de lei (PL 596/2023) que extingue débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O texto também permite o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022. A proposta, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), tem relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR), e a decisão da CAE é terminativa.
A CSLL foi criada em 1988. Muitas empresas recorreram à Justiça para questionar a constitucionalidade do tributo e várias dessas ações resultaram em vitória para os contribuintes. Em 2007 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a contribuição constitucional e obrigatória. Mas com fundamento no princípio da coisa julgada, empresas que haviam sido beneficiadas por sentenças favoráveis anteriores não retomaram o recolhimento da contribuição.
Em 2016, porém, o STF reconheceu que a decisão de 2007 afetava inclusive as empresas que contavam com decisão transitada em julgado favorável ao não pagamento do tributo. O PL 596/2023 prevê a extinção do valor principal, juros, multas, encargos e honorários advocatícios de “todos os débitos (dessas empresas) com a Fazenda Nacional”.
“O Congresso Nacional não pode se omitir. Para evitar as consequências desastrosas sobre toda a economia brasileira e reafirmar o primado da segurança jurídica, não há saída a não ser a concessão de remissão desses créditos tributários controvertidos”, argumenta Hamilton Mourão na justificação do projeto.
Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também apresentado por Sergio Moro, confirma o perdão das dívidas até 31 de dezembro de 2016. Para os débitos relativos ao período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2022, são criadas condições extraordinárias de pagamento e parcelamento, utilizando sistemática inspirada na Lei 13.496, de 2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
“Não se pode negar o direito do STF de fixar teses gerais na interpretação constitucional. No entanto, também é prerrogativa do Parlamento entender que o impacto não deve ser transferido às empresas, visto que afeta o funcionamento da economia e a manutenção de empregos”, afirma Moro no relatório.
Carros elétricos
Outro projeto em pauta, da senadora Leila Barros (PDT-DF), cria uma política de incentivo tributário à pesquisa de desenvolvimento da mobilidade elétrica no Brasil (PL 6.020/2019). O projeto determina que as empresas beneficiadas por renúncias fiscais no programa de inovação Rota 2030 — Mobilidade e Logística (Lei 13.755, de 2018), deverão aplicar 1,5% do benefício tributário em pesquisas sobre o desenvolvimento da tecnologia para veículos elétricos.
O projeto também condiciona investimentos na geração de energia elétrica no interior de veículos a partir do etanol. De acordo com o texto, nos primeiros dez anos de vigência da política, a cota de 1,5% dos benefícios tributários deve ser investida em instituições públicas de pesquisa, ou em pesquisas por elas supervisionadas.
Na justificativa, Leila destaca que o Rota 2030 possibilita renúncias fiscais que chegam hoje a R$ 9 bilhões para as empresas. Portanto os incentivos à pesquisa de mobilidade elétrica poderiam atingir hoje R$ 135 milhões ao ano. Nos primeiros 10 anos, caso a proposta seja aprovada e sancionada, os aportes para pesquisa chegariam pelo menos a R$ 1,3 bilhão.
O relator do projeto, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), emitiu voto favorável à iniciativa.
“Nosso país, dotado de inúmeras riquezas minerais, deveria estar buscando novas formulações químicas de baterias que usem os recursos de que dispomos em abundância. Assim, poderemos fabricá-las aqui mesmo, agregar valor e então exportá-las aos mercados externos, em vez de simplesmente enviar esses recursos para que outros países façam a manufatura das baterias”, justificou.
A decisão da CAE também é terminativa.
Fonte: Agência Senado
Política
“É muito caro morar em Salvador e a culpa é de Bruno Reis e da Prefeitura”, rebate Éden
Para o presidente do PT, o prefeito tenta transferir para o presidente Lula e o governador Jerônimo Rodrigues o alto custo de vida na capital baiana
O presidente do Partido dos Trabalhadores da Bahia, Éden Valadares, rebateu, nesta quarta-feira (12), as acusações do prefeito de Salvador, Bruno Reis, do União Brasil, que tenta transferir para o presidente Lula e o governador Jerônimo Rodrigues o alto custo de vida na capital baiana. Éden destacou que o prefeito deveria assumir sua responsabilidade por Salvador ser uma cidade tão cara para se viver, já que o prefeito aumentou diversas taxas de serviços básicos, o que encarece muito a vida dos moradores da cidade.
“Estamos aqui de novo para responder às acusações, a politicagem de Bruno Reis, o prefeito de Salvador, que em vez de trabalhar prefere se manter no palanque acusando os nossos aliados, o presidente Lula e o governador Jerônimo, que tanto trabalham pela Bahia e pelo Brasil, prefere se manter em politicagem, fazendo falsas acusações. A última delas foi transferir para o governador e para o presidente a responsabilidade pelo alto custo de vida em Salvador”, destacou o petista.
Éden elencou o aumento das taxas da Prefeitura, como o IPTU, passagem de ônibus, o Imposto Sobre Serviços (ISS) da saúde, dentre outros. “É muito caro morar em Salvador e a culpa é de Bruno Reis e da Prefeitura. Bruno Reis aumentou a taxa de iluminação pública em 35%, aumentou a taxa de lixo em nossa cidade em 50% e o ISS para a área de saúde em 75%. Não basta ter o maior IPTU do Brasil, não basta ter a passagem de ônibus mais cara do Nordeste e a quinta maior do Brasil, ele, agora, resolveu aumentar até o elevador Lacerda”.
Para o presidente do PT, Bruno, como prefeito da capital da Bahia, Bruno deveria se unir ao presidente Lula e ao governador para tentar resolver o problema da carestia em Salvador. “Ao invés de trabalhar, de reduzir impostos, ao invés de se juntar ao presidente Lula na geração de emprego, ao invés de se juntar ao governador Jerônimo gerando oportunidade na agricultura familiar, combatendo a fome com o Bahia Sem Fome, ele prefere se manter no palanque. Coisa feia, Bruno, deixas as eleições para o ano que vem. Vai trabalhar, prefeito”.
Clássicos da Sétima Arte
Ponte Salvador-Itaparica tem execução aprovada por unanimidade pelo TCE-BA
A corte aprovou a homologação da proposta de consenso, que estabelece a repactuação do contrato
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (11), a homologação da proposta de consenso, que estabelece a repactuação do contrato para execução das obras de construção e operação do sistema da Ponte Salvador-Itaparica. Todos os conselheiros acompanharam a posição do voto do relator do processo, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Marcus Presidio.
“Acatamos o consenso para que possa ser realizado e assinado o aditivo contratual entre a Concessionária e o Estado, da Ponte Salvador-Itaparica. O consenso foi no sentido de análise das cláusulas econômicas e financeiras. É viável a construção da ponte, que o Estado da Bahia, juntamente com a concessionária, coloque em prática a assinatura do aditivo e que dê início às obras no prazo estipulado”, declarou Presidio.
A proposta foi elaborada pela Comissão Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos, composta por auditores da Corte de Contas, integrantes do Ministério Público de Contas, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), da Secretaria da Casa Civil, da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e da Concessionária Ponte Salvador-Itaparica.
Para o secretário da Casa Civil, Afonso Florence, “essa experiência da mediação pelo Tribunal ajudou a viabilizar essa modernização, porque tinha havido a pandemia. A paralisação de todas as atividades tinha levado ao colapso do contrato. A população baiana pode comemorar. Eu já avisei ao governador, porque ele coordenou toda a negociação pessoalmente. 75% de andamento da sondagem, com expectativa de conclusão agora em março. Mas, a nossa expectativa é que agora a obra ganhe a velocidade”.
O presidente do TCE falou sobre o que motivou as mudanças em contrato. “Houve uma pandemia logo após a assinatura do contrato em vias do leilão da ponte. Por isso, há uma defasagem muito grande em termos financeiros e o Estado vinha, de lá em 2020 para cá, em discussões para que chegassem ao consenso, para que esses valores fossem elevados e compensados. Então, depois de profundas análises e discussões entre as partes, entre a concessionária, entre o Estado, o Tribunal de Contas chega à conclusão que financeiramente ainda é vantajosa para o Estado da Bahia manter esse contrato para que a ponte possa ser construída”.
Os participantes da sessão classificaram o momento como um feito histórico. Compareceram a procuradora-geral do Estado Barbara Camardelli Loi, os secretários estaduais da Fazenda, Manoel Vitório, da Infraestrutura, Sérgio Brito, e da Casa Civil, Afonso Florence, além dos principais dirigentes da Concessionária do Sistema da Ponte Salvador-Itaparica, entre os quais o diretor-presidente, Cláudio Brito Villas Boas e o presidente do Conselho de Administração, Lin Li. Também participaram da sessão todos os integrantes da Comissão Consensual.
Dia histórico
Depois que o conselheiro presidente concluiu a leitura do seu voto, a procuradora-geral do Estado, Barbara Camardelli ocupou a tribuna para um breve pronunciamento, quando observou que o chamado projeto da ponte é, na verdade, um equipamento de infraestrutura que permitirá o desenvolvimento socioeconômico da Bahia, salientando o papel de estimulador do desenvolvimento econômico e social que o projeto tem. “Realizar este equipamento significa transformar a Bahia e colocar a Bahia interligada e nós teremos aqui a possibilidade de pensarmos o nosso Estado como um grande espaço territorial de circulação norte, sul, leste e oeste, e que garantirá novos investimentos, com certeza, e o desenvolvimento que isso leva e causa à população”.
Para Antonio Honorato, deve ser elogiado o esforço pelo diálogo, concretizado pela instalação da Comissão de Consensualismo; a mesma linha foi seguida pelo conselheiro João Bonfim, que disse ser compreensível a necessidades das alterações no contrato, em razão das mudanças econômicas no cenário mundial e parabenizou todos os envolvidos no processo que resultou na concretização de uma proposta consensual para superar os impasses.
No seu voto, o conselheiro Marcus Presidio fez uma exposição acerca das circunstâncias que levaram à criação da Comissão para atuar de forma decisiva pela consensualidade e destacou que o esforço dedicado a esta conciliação, com manifestações favoráveis dos auditores e do Ministério Público de Contas, “encoraja os gestores a saírem da inação dos últimos anos e a prosseguirem com os investimentos planejados, os quais, ao final e ao cabo, legarão uma ponte, espinha dorsal de um ambicioso sistema, que pertencerá ao Estado da Bahia, ao povo baiano, e não a este ou àquele concessionário”.
Levando em conta as mudanças no cenário internacional, a proposta de conciliação formulada pela Comissão contemplou seis pontos principais: a alteração da Taxa Interna de Retorno (TIR) do projeto para 10,72% ao ano; a elevação do aporte público total para R$ 5,07 bilhões, na data base de agosto de 2024; a alteração do valor da contraprestação anual para R$ 371 milhões, nos primeiros 10 anos de operação plena, e R$ 170 milhões, no período subsequente de operação plena (do ano 11 ao 29), valores na data base de agosto de 2024; a atualização do valor do contrato para ajustar-se às alterações promovidas; a extensão do cronograma de execução das obras de cinco para seis anos; e a redução do prazo de operação efetiva de 30 para 29 anos.
Clássicos da Sétima Arte
Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas acontece em Brasília
O evento reúne gestores municipais eleitos para o mandato 2025-2028 e contou com a participação do governador Jerônimo Rodrigues
O governador Jerônimo Rodrigues participou, nesta terça-feira (11), da abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília. Promovido pelo Governo Federal, o evento reúne gestores municipais eleitos para o mandato 2025-2028, com uma programação voltada à capacitação e ao fortalecimento da governança municipal.
Antes da cerimônia de abertura, Jerônimo destacou a importância da parceria entre União, estados e municípios para o desenvolvimento das cidades e a implementação de políticas públicas. “A Bahia está aqui, reunida desde ontem, com a união dos prefeitos, a UPB [União dos Municípios da Bahia] se articulando, para avaliarmos o que podemos aproveitar de melhor nos programas do Governo Federal para o nosso estado”, afirmou o governador.
Apoio a todos
Em discurso no encontro, o presidente Lula reforçou que divergências políticas ou ideológicas não interferirão na relação entre o Governo Federal e os municípios. O presidente garantiu que nenhum gestor será prejudicado por não ter votado nele ou por não apoiar sua administração.
“Não haverá, em hipótese alguma, um banco, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o BRB, o Basa ou o BNDES, deixar de atender aos interesses de um governador ou de uma cidade por questões ideológicas”, declarou ele.
Participação baiana
A presença expressiva de prefeitos baianos no evento reforçou o compromisso do Estado com o fortalecimento da gestão municipal. O encontro oferece mais de 170 atividades simultâneas, abordando temas como segurança pública, enfrentamento das mudanças climáticas, transição energética, saúde, educação e desenvolvimento regional. Além disso, os gestores municipais recebem orientações técnicas sobre financiamento, acesso a recursos federais e modelos inovadores de administração pública.
O Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas segue até quinta-feira (13), promovendo debates e capacitações para garantir que os novos gestores municipais iniciem seus mandatos com planejamento estratégico e alinhamento às políticas públicas federais.
Vagas de emprego para esta quinta-feira (13)
“É muito caro morar em Salvador e a culpa é de Bruno Reis e da Prefeitura”, rebate Éden
