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Política

Entram em vigor restrições do período eleitoral para agentes públicos em todo o país

Medidas previstas na legislação eleitoral passam a valer três meses antes do primeiro turno das Eleições 2026 e incluem limitações para contratações, publicidade institucional e transferências de recursos

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Entraram em vigor neste sábado (4), data que marca o início do período eleitoral, três meses que antecede o primeiro turno das Eleições
Foto: Luiz Roberto/TSE

Entraram em vigor neste sábado (4), data que marca o início do período eleitoral, três meses que antecede o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, as principais restrições impostas a agentes públicos. As regras permanecerão válidas até 25 de outubro.

O chamado defeso eleitoral reúne um conjunto de proibições e normas aplicáveis à administração pública, previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e regulamentadas pela Resolução nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é garantir a igualdade de condições entre as candidaturas durante o processo eleitoral.

As restrições alcançam servidores públicos, sejam eles estatutários ou não, além de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

Cessão de servidores à Justiça Eleitoral

Até 4 de janeiro de 2027, nos estados que realizarem apenas o primeiro turno, e até 25 de janeiro de 2027, nas unidades da Federação onde houver segundo turno, órgãos e entidades da administração pública poderão ceder servidores à Justiça Eleitoral. A medida deve ocorrer apenas em situações específicas, mediante justificativa e solicitação formal dos tribunais eleitorais.

Atos de pessoal

A legislação proíbe, na circunscrição do pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens funcionais. Também ficam vedadas a remoção, a transferência e a exoneração de ofício de servidores públicos, sob pena de nulidade dos atos praticados.

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A regra prevê exceções, entre elas:
  • nomeação e exoneração para cargos em comissão e funções de confiança;
  • nomeação para cargos do Poder Judiciário, Ministério Público, tribunais e conselhos de contas;
  • nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até 3 de julho de 2026;
  • contratação necessária para a manutenção de serviços públicos essenciais, desde que autorizada expressamente pelo chefe do Poder Executivo;
  • transferência ou remoção de militares, policiais civis e policiais penais.
Verbas públicas, publicidade e pronunciamentos

Até a realização das eleições, a legislação também restringe uma série de condutas da administração pública.

Entre elas está a transferência voluntária de recursos entre União, estados e municípios. A exceção vale para obras e serviços já em andamento, com cronograma previamente definido, e para situações de emergência ou calamidade pública devidamente justificadas.

Também fica proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e entidades da administração indireta. A vedação não se aplica a produtos e serviços sujeitos à concorrência de mercado nem a casos de grave e urgente necessidade pública reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

Outra restrição diz respeito aos pronunciamentos em rede de rádio e televisão, que só poderão ocorrer fora do horário eleitoral gratuito em situações urgentes, relevantes e relacionadas às funções governamentais, mediante autorização da Justiça Eleitoral.

Adequação dos canais oficiais

Órgãos públicos devem adotar medidas para retirar de sites, redes sociais e demais canais oficiais referências que possam promover autoridades ou administrações cujos cargos estejam em disputa no processo eleitoral.

Permanecem disponíveis, contudo, as informações necessárias ao cumprimento das normas de transparência pública e acesso à informação. Na prática, o critério é a manutenção de conteúdo estritamente informativo e impessoal.

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Inaugurações e shows artísticos

A legislação eleitoral também proíbe a contratação de shows artísticos custeados com recursos públicos para inaugurações de obras ou divulgação de serviços governamentais.

Além disso, candidatos ficam impedidos de participar de inaugurações de obras públicas durante o período eleitoral.

Penalidades

O descumprimento das regras pode resultar em multas aos agentes responsáveis e até mesmo na cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado pela irregularidade, sem prejuízo de outras sanções relacionadas ao abuso de poder político.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Chuvas na Bahia

Jerônimo inclui Arataca na agenda para acompanhar impactos das chuvas e reforçar apoio às famílias 

Governador visitará município do sul da Bahia para avaliar danos causados pelos alagamentos, dialogar com moradores e discutir novas medidas de assistência

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O governador Jerônimo Rodrigues decidiu incluir o município de Arataca, no sul da Bahia, em sua agenda desta quinta-feira (19),

O governador Jerônimo Rodrigues decidiu incluir o município de Arataca, no sul da Bahia, em sua agenda desta quinta-feira (19), após cumprir compromissos institucionais em Potiraguá. A visita tem como objetivo acompanhar de perto os impactos das fortes chuvas que atingem a região, prestar solidariedade às famílias afetadas e avaliar a necessidade de ampliar as ações de apoio já executadas pelo Governo do Estado. 

Durante a agenda, o governador se reunirá com o prefeito Fernando Mansur e com equipes envolvidas no atendimento à população para discutir a situação do município e as medidas necessárias para minimizar os impactos causados pelos alagamentos. 

De acordo com levantamento preliminar do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, cerca de 300 residências foram atingidas pelas enchentes, que afetaram dez ruas da cidade. Atualmente, aproximadamente 100 pessoas estão desalojadas e outras 30 permanecem desabrigadas. 

As equipes do Corpo de Bombeiros e da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) já atuam no município, prestando assistência às famílias e monitorando as condições de atendimento à população. Segundo o governo estadual, os serviços de saúde continuam funcionando normalmente. 

Entre as principais demandas identificadas até o momento estão o fornecimento de colchões e água potável para as famílias acolhidas em abrigo temporário. 

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A visita reforça a mobilização do Governo da Bahia no acompanhamento das áreas afetadas pelas chuvas e na articulação de ações emergenciais voltadas à proteção da população, recuperação dos danos e garantia da assistência necessária às comunidades atingidas.  

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Política

Inscrições abertas para o X Congresso Baiano de Controle Interno em Salvador 

Evento celebra os 15 anos da UCIB e reunirá profissionais, gestores e especialistas para debater boas práticas de controle interno e gestão pública nos municípios baianos

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inscrições para o X Congresso Baiano de Controle Interno, que será realizado nos dias 10 e 11 de dezembro de 2026, em Salvador.
Foto: Reprodução

Estão abertas as inscrições para o X Congresso Baiano de Controle Interno, que será realizado nos dias 10 e 11 de dezembro de 2026, em Salvador. A edição especial marca os 15 anos da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB) e reunirá profissionais que atuam no fortalecimento do controle interno, da transparência e da gestão pública nos municípios baianos. 

A programação contará com palestras, painéis temáticos, exposições e momentos de integração entre os participantes. Durante os dois dias de evento, controladores internos, gestores públicos, técnicos e demais profissionais da área terão a oportunidade de trocar experiências, ampliar o networking institucional e conhecer práticas inovadoras voltadas ao aprimoramento da administração pública. 

Além de promover a capacitação técnica, o congresso busca fortalecer o papel do controle interno como instrumento de eficiência, integridade, transparência e melhoria dos serviços prestados à população. 

A edição comemorativa também será um momento de celebração da trajetória da UCIB, entidade que há 15 anos atua no fortalecimento das controladorias municipais e na qualificação da gestão pública na Bahia. 

Garanta sua inscrição e participe deste importante encontro para o fortalecimento do controle interno e da gestão pública municipal. Venha celebrar os 15 anos da UCIB com a gente! 

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Política

Lula afirma que não reduzirá direitos sociais e critica especulações sobre governo e economia

Presidente garante manutenção das conquistas trabalhistas, defende responsabilidade fiscal e rebate rumores sobre a composição da futura equipe ministerial

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou nesta quinta-feira (19), durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto,
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou nesta quinta-feira (19), durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, que não haverá retrocessos nos direitos sociais durante sua gestão. A declaração foi feita durante a assinatura do decreto que regulamenta a jornada de trabalho no modelo 5×2. 

Ao discursar, Lula garantiu que a proteção aos direitos conquistados pelos trabalhadores permanecerá como uma das prioridades do governo. 

“Enquanto eu for presidente, não haverá diminuição dos direitos que o povo brasileiro conquistou. Não há hipótese [disso ocorrer]”, declarou. 

Defesa da responsabilidade fiscal 

O presidente também rebateu críticas de setores do mercado financeiro e de analistas econômicos sobre a condução da política fiscal do governo. 

Segundo Lula, o compromisso com o equilíbrio das contas públicas sempre esteve presente em suas administrações. 

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“Muitas vezes, o mercado reclama ou está interessado em fazer suas reivindicações. Só que não é o mercado que deseja que tenhamos controle fiscal. Quem deseja isso sou eu. Quem quer a economia séria sou eu”, afirmou. 

Lula ressaltou ainda que sua trajetória no comando do país demonstra responsabilidade na gestão fiscal. 

“Já temos muita experiência para demonstrar que temos responsabilidade fiscal”, acrescentou. 

Críticas à especulação política 

Durante o pronunciamento, o presidente criticou o que classificou como especulações sobre a formação da futura equipe ministerial e sobre os rumos do governo. 

Para Lula, parte das críticas e rumores tem origem em interesses ligados ao ambiente de instabilidade política e econômica. 

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“Tem gente que quer ganhar dinheiro com a especulação, com a boataria”, afirmou. 

O presidente também negou que definições sobre ministros e dirigentes de instituições estejam sendo influenciadas por informações divulgadas na imprensa. 

“Eu ainda nem pude festejar a minha vitória. E os caras já querem que eu indique quem vai ser ministro, presidente de banco”, comentou. 

Lula reforçou que as decisões relacionadas à composição do governo serão tomadas exclusivamente por ele e no momento considerado adequado. 

“Os caras vão inventando mentira, criando especulação. Então é importante dizer: cada ministro será indicado por mim, na data que eu quiser. Ninguém vai tirar ou colocar ninguém [por intermédio da] imprensa. E eu não tenho pressa”, declarou. 

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Ao encerrar o discurso, o presidente ironizou previsões feitas por adversários políticos durante o período eleitoral. 

“Apostaram que eu ia perder. Já tinham até escolhido ministros. E todo mundo sabe que quem senta na cadeira antes [de eleito], cai”, concluiu. 

Fonte: Agência Brasil
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