Conhecida pelas paisagens naturais e pelo potencial turístico na Chapada Diamantina, a cidade de Palmeiras também vem sendo contemplada com investimentos estruturantes do Governo do Estado. Nos últimos anos, o município recebeu mais de R$ 71,2 milhões em recursos estaduais.

Para fortalecer o diálogo institucional, o governador Jerônimo Rodrigues recebeu, na manhã desta quarta-feira (4), na Governadoria, em Salvador, o prefeito Wilson Rocha. Na ocasião, o município foi beneficiado com a entrega de um ônibus para o transporte escolar.

Segundo o governador, a reunião teve foco nas demandas prioritárias da população. Entre os temas discutidos estão a inauguração de uma escola de tempo integral, além de ações nas áreas de infraestrutura, pavimentação e saúde, com atenção especial ao fortalecimento do turismo local.

Entre 2023 e 2025, Palmeiras recebeu tratores agrícolas, ambulância, veículo para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), recursos para eventos como aniversário da cidade e Carnaval, além da pavimentação do trecho que liga o Vale do Capão à sede do município e da construção do Colégio de Tempo Integral Professora Nilde Maria Monteiro Xavier.

O prefeito Wilson Rocha avaliou positivamente o encontro e destacou o empenho do Estado em atender as necessidades do município. “A reunião foi muito produtiva e o Governo do Estado demonstrou disposição em trabalhar pelo desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou.

A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) publicou, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (4), o edital de licitação para o leilão do Antigo Centro de Convenções da Bahia (CCB), localizado no bairro de Jardim Armação, em Salvador. O pregão será realizado no dia 26 de março, de forma híbrida, com participação presencial e eletrônica.

O imóvel público possui área total de 187 mil metros quadrados e foi avaliado em R$ 141,3 milhões, valor que corresponde ao lance mínimo do leilão, na modalidade maior lance. O arrematante poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até dez parcelas mensais, com entrada de 5% do valor do lance.

A venda do antigo CCB foi autorizada pela Lei Estadual nº 14.386/2021, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O valor do imóvel foi definido com base em laudo de avaliação emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF).

O certame será conduzido pelo leiloeiro oficial Rudival Almeida Gomes Júnior, escolhido por sorteio. O leilão presencial ocorrerá na sede da Saeb, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), e a participação eletrônica será realizada por meio do site www.rjleiloes.com.br.

Podem participar pessoas físicas ou jurídicas, de natureza pública ou privada, de forma individual ou em consórcio, desde que atendidas as condições previstas no edital. O credenciamento prévio é obrigatório e deve ser feito no site do leiloeiro.

Os interessados poderão visitar o imóvel entre os dias 6 e 19 de março, das 9h às 18h, mediante agendamento prévio. O pregão terá início às 10h do dia 26, mas os lances eletrônicos poderão ser ofertados antecipadamente, entre 6 e 26 de março.

No ato da arrematação, o vencedor deverá pagar 5% do valor do lance a título de sinal, além da comissão do leiloeiro, equivalente a 1,5% do valor arrematado. O arrematante terá ainda o prazo de oito meses para realizar o desmonte do equipamento, sob pena de sanções previstas em edital.

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, nesta terça-feira (3), a Lei Estadual nº 25.983/2025, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais na Bahia. A legislação, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), integra o conjunto de ações estruturantes do programa Bahia Pela Paz, voltado ao aprimoramento das políticas de justiça e segurança pública no estado.

A nova política organiza e fortalece a aplicação de medidas alternativas à prisão previstas na legislação brasileira, especialmente para crimes de menor gravidade, sem violência ou grave ameaça, com penas de até quatro anos. As medidas incluem prestação de serviços à comunidade, penas restritivas de direitos e outras cautelares diversas do encarceramento, vedadas a pessoas reincidentes. O objetivo é garantir respostas proporcionais do Estado, reduzir a reincidência e evitar o ingresso desnecessário no sistema prisional.

A iniciativa está alinhada ao Plano Pena Justa, política nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os estados no enfrentamento à superlotação carcerária e na ampliação do uso de alternativas penais.

Atualmente, a Bahia possui mais de 16 mil pessoas cumprindo alternativas penais, número superior ao total de custodiados no sistema prisional, estimado em cerca de 15 mil pessoas, o que reforça a necessidade de estrutura adequada para acompanhamento dessas medidas.

A política foi construída de forma integrada, com participação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), do Ministério Público (MPBA), da Defensoria Pública do Estado (DPE-BA) e da Alba. Entre as diretrizes estão o controle da entrada no sistema prisional, a melhoria das condições penitenciárias, o fortalecimento da reintegração social e a prevenção de violações de direitos.

No âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), será criada uma superintendência específica para coordenar as alternativas penais, garantindo acompanhamento técnico, fiscalização e integração com o sistema de Justiça.

Com a nova lei, a Bahia consolida uma política pública voltada à racionalidade na gestão do sistema penal, à segurança da sociedade e à promoção de respostas mais eficazes e proporcionais às infrações penais.