Mais de 670 obras vão transformar a realidade de 279 municípios baianos com um pacote de investimentos de R$ 1,55 bilhão anunciado pelo Governo da Bahia. As ações envolvem autorizações de ordens de serviço, licitações, convênios e consórcios, ampliando a presença de obras estruturantes em todas as regiões do estado.

O anúncio foi feito nesta sexta-feira (27), no Parque de Exposições de Salvador, pelo governador Jerônimo Rodrigues, ao lado do ministro da Casa Civil, Rui Costa, com a presença de secretários estaduais, prefeitos e outras autoridades.

Ao todo, o pacote contempla 26 ordens de serviço, 121 licitações, 512 convênios firmados e 14 acordos consorciais, somando R$ 1,55 bilhão em investimentos provenientes de recursos do Estado e de emendas parlamentares.

“Estamos de mãos dadas com cada prefeito e prefeita, trabalhando juntos para tirar do papel tudo aquilo que já foi debatido e, principalmente, atender ao que o povo realmente precisa. Seja na saúde, na educação, na infraestrutura, na cultura ou no desenvolvimento rural, nosso compromisso é fazer essas ações chegarem à vida das pessoas”, destacou o chefe do Executivo baiano.

Educação e desenvolvimento rural

Na área da educação, serão aplicados R$ 248,4 milhões em 97 convênios distribuídos por diversas regiões do estado, como a Chapada Diamantina, o Centro-Norte e o Oeste baiano. “Todo o recurso será destinado à educação dos municípios, no regime de colaboração, como já fazemos nas escolas estaduais, e agora seguindo o mesmo padrão para as unidades municipais e creches”, ressaltou a secretária da Educação, Rowenna Brito.

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A Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) vai destinar R$ 55,1 milhões para a formalização de 56 convênios. As ações incluem a reforma e requalificação de mercados municipais e a construção de passagens molhadas, beneficiando municípios como Ibirapitanga, Ibititá e Itanagra.

Infraestrutura e geração de oportunidades

As obras de infraestrutura também integram o pacote, com 12 acordos consorciais, 39 licitações e seis ordens de serviço, totalizando R$ 437 milhões em investimentos. Entre as ações previstas estão a pavimentação do acesso de Areal à BR-324, em Amélia Rodrigues; a construção de um novo terminal rodoviário em Araçás; e a recuperação do semianel em Eunápolis, no trecho do km 720 da BA-101, beneficiando bairros como Urbis I, II e III.

“Quando somamos aos contratos já existentes, ultrapassamos a marca de 800 obras em andamento. Parte dessas intervenções começa imediatamente, com ordens de serviço assinadas e acordos consorciais em execução. Outras entram agora na fase de licitação e devem ser iniciadas em até 60 dias”, afirmou o secretário de Infraestrutura, Saulo Pontes.

O prefeito de Amélia Rodrigues, João Bahia, agradeceu as duas obras que serão realizadas no município: a pavimentação e a construção do mercado municipal. “Vai contribuir muito para a melhoria da qualidade de vida da nossa população. Era uma demanda antiga e agora vai se tornar realidade”, disse.

Saúde e ações integradas

Na saúde, o investimento prevê 76 convênios para a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) em municípios como Wanderley, Sítio do Mato e São Felipe. O pacote também inclui a reforma do hospital-maternidade de Rio Real, a construção de uma Unidade de Saúde da Família (USF) em Ubaíra e a requalificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Seabra.

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A Casa Civil e as secretarias de Turismo, Esporte e Administração também participam do conjunto de ações anunciadas.

Em Seabra, na Chapada Diamantina, os investimentos vão contemplar áreas como educação, saúde, infraestrutura e esporte. “A pavimentação entre Seabra e o distrito de Jatobá vai melhorar a mobilidade e beneficiar cerca de 22 povoados, garantindo mais dignidade à população e fortalecendo o escoamento da agricultura familiar. Além disso, o município avança na educação, com nova escola, reforma de colégio e construção de creche”, destacou o prefeito Neto da Pousada.

O governador Jerônimo Rodrigues destacou a importância do fortalecimento da parceria entre o Estado e os municípios como estratégia fundamental para o desenvolvimento regional. Segundo ele, a atuação integrada dos gestores municipais é decisiva para a implementação de políticas públicas eficazes. 

“Quero agradecer a cada prefeito e a cada prefeita que trabalham com estratégias importantes. Fico muito feliz em ver um gestor levar à minha mesa um projeto promissor, seja por meio de uma deputada, da implantação de uma universidade, da entrega de uma unidade básica de saúde, da melhoria das estradas ou da solicitação de equipamentos essenciais. Vocês são quem determinam qual é a prioridade mais importante para cada município”, afirmou o governador. 

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ressaltou o papel do encontro como espaço de diálogo e articulação entre os entes federativos. 

“A Bahia foi um dos primeiros estados a assinar o Plano Nacional de Gestão e Inovação, que se transformou em um pacto agora renovado. O estado cumpriu todas as metas, e o governo federal disponibiliza gestores para apoiar os municípios na implementação de diversas soluções”, destacou a ministra. 

Encontro de Prefeitos 

O evento, promovido pela União dos Municípios da Bahia (UPB), reuniu prefeitos, secretários e gestores públicos de diversas regiões do estado. Para os participantes, a iniciativa fortalece a troca de experiências e a construção conjunta de soluções para desafios comuns da administração municipal. 

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“Já avançamos muito na Bahia e seguimos avançando e consolidando, a cada dia, políticas públicas voltadas para a nossa população. Toda semana surgem ações que chegam a todos os municípios baianos, de norte a sul, de leste a oeste”, pontuou o prefeito de Várzea da Roça, Danillo Sales Rios. 

Além dos debates institucionais, a programação inclui o Salão Sebrae das Cidades Empreendedoras, que apresenta iniciativas voltadas ao desenvolvimento local, ao incentivo ao empreendedorismo e à valorização das vocações produtivas dos municípios baianos. 

O assassinato de filhos ou parentes com o objetivo de punir, ferir ou controlar mulheres passará a ser tipificado como crime específico, denominado vicaricídio, conforme decisão do Plenário do Senado nesta quarta-feira (25). A nova tipificação classifica o crime como hediondo, com penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa. O texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT) ao Projeto de Lei nº 3.880/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), já aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.

— São imensamente maiores os casos de homens que machucam os filhos para ferir a mulher. Isso é um fato, não tem como negar — afirmou a senadora durante a votação.

Com a criação de uma categoria jurídica específica, a relatora destacou que o sistema de Justiça passa a contar com maior previsibilidade e agilidade na adoção de medidas protetivas para mulheres e suas famílias. O projeto criminaliza a chamada violência vicária, caracterizada por agressões contra filhos, parentes ou pessoas próximas da mulher como forma de causar sofrimento psicológico, punição ou controle.

Segundo Margareth Buzetti, a proposta corrige uma lacuna legal. “Ao reconhecer expressamente essa prática no sistema jurídico e calibrar as consequências penais e protetivas, avançamos na prevenção da escalada letal e fortalecemos a capacidade do Estado de resposta”, explicou.

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Crime hediondo

O texto altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, transformando o chamado “homicídio vicário” em tipo penal autônomo, nos moldes do que ocorreu com o feminicídio em 2024, quando deixou de ser qualificadora do homicídio para ganhar tipificação própria por meio da Lei nº 14.994/2024.

De acordo com a relatora, a autonomia do tipo penal facilita o registro, o monitoramento estatístico e a formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.

O texto aprovado define o vicaricídio como o ato de “matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”.

A pena poderá ser aumentada em até um terço se o crime for praticado na presença da mulher; contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Crueldade e impacto social

Para a senadora Margareth Buzetti, o vicaricídio possui elementos próprios de crueldade, como a instrumentalização de vínculos afetivos, a produção deliberada de sofrimento psicológico e a disseminação do trauma no núcleo familiar e comunitário.

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— A resposta penal equiparável à do feminicídio se justifica pela gravidade da conduta, inclusive pela classificação como crime hediondo — afirmou.

Durante a votação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que também existem casos de mulheres que agridem filhos para punir o pai. Já o senador Cleitinho (Republicanos-MG) registrou voto contrário à proposta.