A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, e encaminhará o texto para análise do Senado Federal. A proposta tem como objetivo fortalecer a integração entre os órgãos de segurança, ampliar o compartilhamento de informações e garantir mais recursos para o setor.

Enviada ao Congresso pelo governo federal em abril de 2025, a PEC ficou em debate na Câmara por quase um ano e foi aprovada com alterações em relação ao texto original. Como toda proposta de emenda constitucional, o texto precisará ser analisado em dois turnos de votação no Senado antes de seguir para promulgação.

O substitutivo aprovado, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), incorporou ajustes para atender demandas de estados e municípios. Entre os principais pontos estão mudanças na estrutura e nas competências dos órgãos de segurança, mecanismos mais rigorosos de enfrentamento ao crime organizado e novas regras de financiamento das políticas públicas da área.

No Senado, a proposta será analisada com cautela. O senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou que o texto aprovado representa um avanço, mas ainda pode ser aperfeiçoado. Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que a PEC atende ao princípio defendido pelo Executivo de integração entre as forças de segurança e delimita o papel de coordenação da União.

Integração e fortalecimento institucional

Um dos eixos centrais da PEC é a consolidação, no texto constitucional, das diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco na atuação coordenada entre União, estados e municípios, padronização de procedimentos e compartilhamento de informações.

O texto também amplia instrumentos de cooperação entre as forças policiais e reforça a atuação conjunta em operações contra organizações criminosas com atuação interestadual e transnacional.

Mudanças nas forças federais e polícia penal

Entre as alterações aprovadas está a manutenção do nome Polícia Rodoviária Federal (PRF), rejeitando a proposta original de mudança para Polícia Viária Federal. A PRF passa a ter atribuições ampliadas, incluindo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além da proteção de bens e instalações da União e cooperação com estados.

A proposta também fortalece o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado interestadual e internacional, além de ampliar sua atuação em crimes ambientais e delitos de grande impacto.

Em relação à polícia penal, o texto define que as corporações federal, estaduais e distrital são órgãos civis, estruturados em carreira e vinculados à administração do sistema penal. A PEC também cria o Sistema de Políticas Penais, com foco na custódia, disciplina, reeducação e reintegração social das pessoas privadas de liberdade.

Guardas municipais e combate ao crime organizado

Outro ponto incluído no texto trata da atuação das guardas municipais, que poderão exercer funções de policiamento comunitário, respeitadas regras gerais previstas em lei e sob controle externo do Ministério Público.

A PEC ainda estabelece bases constitucionais para o endurecimento do combate ao crime organizado, milícias e grupos paramilitares, prevendo a adoção de regras mais rigorosas em legislação infraconstitucional, como restrições a benefícios penais, aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e mecanismos de desarticulação financeira, como o confisco ampliado.

Financiamento da segurança

No campo do financiamento, o texto cria novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), incluindo a destinação de parte das receitas do setor de apostas e do Fundo Social do pré-sal. A proposta também prevê maior previsibilidade nos repasses e veda o contingenciamento desses recursos.

Segundo os defensores da PEC, as mudanças buscam fortalecer o financiamento da segurança pública, ampliar investimentos em inteligência, policiamento e sistema prisional e garantir respostas mais eficazes ao avanço da criminalidade no país.

Fonte: Agência Senado

O Governo da Bahia mantém monitoramento permanente das chuvas e executa ações integradas para reduzir impactos e garantir assistência à população afetada. Por meio da atuação conjunta da Defesa Civil, secretarias estaduais e órgãos de infraestrutura, o Estado acompanha a situação nos municípios atingidos e coordena o envio de ajuda humanitária. Nesta quarta-feira (4), o governo atualizou o balanço do cenário e das ações em andamento.

Até a noite desta quarta-feira (4), 16 municípios decretaram situação de emergência em decorrência das chuvas: Irecê, Ribeira do Amparo, Barra, Ribeira do Pombal, Camacan, Ituaçu, Arataca, Cícero Dantas, Alagoinhas, Nova Ibiá, Cipó, Medeiros Neto, Wenceslau Guimarães, Tanhaçu, Ubaíra e Cachoeira.

Técnicos da Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec) seguem atuando nos municípios afetados, prestando apoio às defesas civis locais. As equipes realizam avaliação de danos, mapeamento de áreas de risco, orientação às famílias impactadas e apoio às gestões municipais na adoção das medidas emergenciais.

O Governo do Estado também intensificou o envio de ajuda humanitária, com a distribuição de colchões, cobertores, lençóis, água mineral, kits de higiene e limpeza, cestas básicas e lonas. A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) apoia os municípios com recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Até o fim de fevereiro, foram repassados R$ 304 mil para custear benefícios como aluguel social e cestas de alimentos.

Atuação do Corpo de Bombeiros

O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) atua de forma ininterrupta no monitoramento e atendimento às ocorrências relacionadas às chuvas em Salvador e no interior do estado. As ações têm como foco a preservação de vidas, a redução de danos e o apoio às comunidades afetadas, em articulação com a Defesa Civil estadual e os órgãos municipais. Em situações de emergência, a orientação é acionar o telefone 193.

As equipes realizam rondas em áreas com histórico de alagamentos, orientam moradores sobre procedimentos de segurança, acompanham o nível de rios e córregos e prestam apoio em abrigos temporários, com vistorias estruturais e orientações preventivas.

Na última terça-feira (3), bombeiros atuaram em Riachão das Neves, no assentamento Rio Branco, resgatando quatro pessoas da mesma família que estavam ilhadas em sua residência. Em Medeiros Neto, houve apoio a um homem resgatado em bote inflável, encaminhado posteriormente a um abrigo municipal, além do monitoramento do Rio Alcobaça. Já em Ipiaú, foi realizada a retirada segura de uma pessoa com dificuldade de locomoção na comunidade do Horto Comunitário.

Situação das rodovias

Nas rodovias estaduais, a Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra/SIT) registrou 20 ocorrências desde 20 de fevereiro, das quais 11 já foram totalmente liberadas.

Permanecem com bloqueio total a BA-270, entre Encruzilhada e Vila do Café, e o acesso à localidade de Boiadeira, em Santo Estevão.

Outros sete trechos seguem com tráfego parcialmente liberado e sinalizado:

• BA-220 (Euclides da Cunha – Aribicé);
• BA-466 (Tabocas do Brejo Velho – Santa Helena);
• BA-503 (Pedrão – entroncamento da BR-101, distrito de Patrimônio);
• BA-142 (Ituaçu – Barra da Estiva, região do Lagedo);
• BA-699 (Itanhém – Jucuruçu);
• BA-270 (Maiquinique – Mangerona);
• e o acesso ao povoado de São João do Faustino, em Iaçu, com liberação parcial para carros e motos, mantendo restrição para veículos pesados.

Conhecida pelas paisagens naturais e pelo potencial turístico na Chapada Diamantina, a cidade de Palmeiras também vem sendo contemplada com investimentos estruturantes do Governo do Estado. Nos últimos anos, o município recebeu mais de R$ 71,2 milhões em recursos estaduais.

Para fortalecer o diálogo institucional, o governador Jerônimo Rodrigues recebeu, na manhã desta quarta-feira (4), na Governadoria, em Salvador, o prefeito Wilson Rocha. Na ocasião, o município foi beneficiado com a entrega de um ônibus para o transporte escolar.

Segundo o governador, a reunião teve foco nas demandas prioritárias da população. Entre os temas discutidos estão a inauguração de uma escola de tempo integral, além de ações nas áreas de infraestrutura, pavimentação e saúde, com atenção especial ao fortalecimento do turismo local.

Entre 2023 e 2025, Palmeiras recebeu tratores agrícolas, ambulância, veículo para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), recursos para eventos como aniversário da cidade e Carnaval, além da pavimentação do trecho que liga o Vale do Capão à sede do município e da construção do Colégio de Tempo Integral Professora Nilde Maria Monteiro Xavier.

O prefeito Wilson Rocha avaliou positivamente o encontro e destacou o empenho do Estado em atender as necessidades do município. “A reunião foi muito produtiva e o Governo do Estado demonstrou disposição em trabalhar pelo desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou.