O governador Jerônimo Rodrigues destacou a importância do fortalecimento da parceria entre o Estado e os municípios como estratégia fundamental para o desenvolvimento regional. Segundo ele, a atuação integrada dos gestores municipais é decisiva para a implementação de políticas públicas eficazes. 

“Quero agradecer a cada prefeito e a cada prefeita que trabalham com estratégias importantes. Fico muito feliz em ver um gestor levar à minha mesa um projeto promissor, seja por meio de uma deputada, da implantação de uma universidade, da entrega de uma unidade básica de saúde, da melhoria das estradas ou da solicitação de equipamentos essenciais. Vocês são quem determinam qual é a prioridade mais importante para cada município”, afirmou o governador. 

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ressaltou o papel do encontro como espaço de diálogo e articulação entre os entes federativos. 

“A Bahia foi um dos primeiros estados a assinar o Plano Nacional de Gestão e Inovação, que se transformou em um pacto agora renovado. O estado cumpriu todas as metas, e o governo federal disponibiliza gestores para apoiar os municípios na implementação de diversas soluções”, destacou a ministra. 

Encontro de Prefeitos 

O evento, promovido pela União dos Municípios da Bahia (UPB), reuniu prefeitos, secretários e gestores públicos de diversas regiões do estado. Para os participantes, a iniciativa fortalece a troca de experiências e a construção conjunta de soluções para desafios comuns da administração municipal. 

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“Já avançamos muito na Bahia e seguimos avançando e consolidando, a cada dia, políticas públicas voltadas para a nossa população. Toda semana surgem ações que chegam a todos os municípios baianos, de norte a sul, de leste a oeste”, pontuou o prefeito de Várzea da Roça, Danillo Sales Rios. 

Além dos debates institucionais, a programação inclui o Salão Sebrae das Cidades Empreendedoras, que apresenta iniciativas voltadas ao desenvolvimento local, ao incentivo ao empreendedorismo e à valorização das vocações produtivas dos municípios baianos. 

O assassinato de filhos ou parentes com o objetivo de punir, ferir ou controlar mulheres passará a ser tipificado como crime específico, denominado vicaricídio, conforme decisão do Plenário do Senado nesta quarta-feira (25). A nova tipificação classifica o crime como hediondo, com penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa. O texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT) ao Projeto de Lei nº 3.880/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), já aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.

— São imensamente maiores os casos de homens que machucam os filhos para ferir a mulher. Isso é um fato, não tem como negar — afirmou a senadora durante a votação.

Com a criação de uma categoria jurídica específica, a relatora destacou que o sistema de Justiça passa a contar com maior previsibilidade e agilidade na adoção de medidas protetivas para mulheres e suas famílias. O projeto criminaliza a chamada violência vicária, caracterizada por agressões contra filhos, parentes ou pessoas próximas da mulher como forma de causar sofrimento psicológico, punição ou controle.

Segundo Margareth Buzetti, a proposta corrige uma lacuna legal. “Ao reconhecer expressamente essa prática no sistema jurídico e calibrar as consequências penais e protetivas, avançamos na prevenção da escalada letal e fortalecemos a capacidade do Estado de resposta”, explicou.

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Crime hediondo

O texto altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, transformando o chamado “homicídio vicário” em tipo penal autônomo, nos moldes do que ocorreu com o feminicídio em 2024, quando deixou de ser qualificadora do homicídio para ganhar tipificação própria por meio da Lei nº 14.994/2024.

De acordo com a relatora, a autonomia do tipo penal facilita o registro, o monitoramento estatístico e a formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.

O texto aprovado define o vicaricídio como o ato de “matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”.

A pena poderá ser aumentada em até um terço se o crime for praticado na presença da mulher; contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Crueldade e impacto social

Para a senadora Margareth Buzetti, o vicaricídio possui elementos próprios de crueldade, como a instrumentalização de vínculos afetivos, a produção deliberada de sofrimento psicológico e a disseminação do trauma no núcleo familiar e comunitário.

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— A resposta penal equiparável à do feminicídio se justifica pela gravidade da conduta, inclusive pela classificação como crime hediondo — afirmou.

Durante a votação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que também existem casos de mulheres que agridem filhos para punir o pai. Já o senador Cleitinho (Republicanos-MG) registrou voto contrário à proposta.

Ao lamentar o déficit de creches e a chegada de crianças despreparadas ao ensino fundamental, o prefeito de Jequié, Zé Cocá, acabou fazendo, ainda que de forma indireta, a crítica mais incisiva a um dos principais pontos frágeis da gestão de ACM Neto à frente da Prefeitura de Salvador.

A educação infantil é uma atribuição constitucional dos municípios e foi justamente nessa área que o ex-prefeito construiu parte relevante de seu discurso político, com promessas de expansão da rede que, na prática, ficaram aquém do anunciado. O resultado foi um passivo que se estendeu ao longo de sua gestão e que, até o momento, também não foi plenamente equacionado pelo atual prefeito, Bruno Reis.

O constrangimento de ACM Neto, perceptível no vídeo em que a declaração circula, tem explicação simples: desta vez, a crítica não partiu da oposição, mas de um aliado político. Ao chamar atenção para a realidade enfrentada pelos municípios, Zé Cocá acabou expondo uma contradição incômoda para quem, no passado, teve sob sua responsabilidade a maior rede municipal de ensino do estado.