Em uma iniciativa voltada à proteção da integridade do processo democrático, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram um acordo de cooperação técnica para regulamentar e fiscalizar o uso da inteligência artificial (IA) nas campanhas eleitorais. A medida busca prevenir abusos, combater a desinformação e garantir maior segurança às Eleições 2026. 

O termo de cooperação foi assinado nesta segunda-feira (3) pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques; pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias; e pelo presidente do Observatório da Democracia da AGU, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. 

Segundo Nunes Marques, o avanço tecnológico traz benefícios à participação cidadã, mas também impõe desafios relacionados à circulação massiva de conteúdos sem critérios de confiabilidade. 

“Vivemos uma época em que a produção e a circulação de informações ocorrem em velocidades sem precedentes. Se, por um lado, essa realidade amplia o acesso ao conhecimento e fortalece a participação cidadã, o excesso de informações muitas vezes desprovidas de critérios de confiabilidade, contextualização ou verificação pode favorecer a disseminação da desinformação e prejudicar o exercício livre e consciente do voto”, afirmou. 

Guia de boas práticas 

O principal resultado da parceria será a elaboração de um guia de boas práticas sobre o uso da inteligência artificial no processo eleitoral. 

O documento reunirá orientações destinadas a partidos políticos, candidatas e candidatos, plataformas digitais, órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Entre os temas abordados estarão medidas para reduzir riscos relacionados à desinformação sintética, ao uso de deepfakes, à automação ilícita e ao microdirecionamento de conteúdos manipulados. 

Neutralidade e isenção 

O acordo estabelece regras de governança para assegurar a independência técnica do material produzido. As ações desenvolvidas em conjunto deverão observar os princípios da neutralidade institucional e da isenção político-partidária. 

Além disso, o guia deverá seguir critérios de rigor técnico e pluralidade de visões, sendo vedada qualquer referência que possa ser interpretada como promoção pessoal de autoridades ou propaganda eleitoral disfarçada. 

Para Ricardo Lewandowski, o uso inadequado da inteligência artificial representa uma ameaça à livre manifestação da vontade do eleitor. 

“A inteligência artificial usada para o mal, sobretudo na época das eleições, para influir na vontade soberana do eleitor e, principalmente, com o auxílio de robôs que multiplicam e replicam informações distorcidas de forma quase indefinida, afeta sobremaneira a vontade do eleitor”, destacou. 

Cronograma de elaboração 

O cronograma do projeto prevê a formalização do grupo de trabalho em até 30 dias. Em seguida, uma minuta elaborada pelo Observatório da Democracia será analisada e revisada pelas equipes técnicas em até 40 dias. 

Após consulta pública, a versão final do guia deverá ser publicada em até 45 dias. 

A coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade do secretário-geral da Presidência do TSE, Murilo Salmito Nolêto, e do advogado-geral da União adjunto, Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho. 

Capacitação e intercâmbio científico 

Além da elaboração do manual, a cooperação entre TSE e AGU prevê a realização de cursos, oficinas, workshops e seminários voltados à integridade da informação, cidadania digital e combate à violência política. 

Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, a iniciativa contribuirá para ampliar o acesso da população a informações confiáveis. 

“É muito importante que nós ofereçamos à sociedade informação de qualidade para que o eleitor possa tomar sua decisão de forma livre e desimpedida. O guia de boas práticas em inteligência artificial oferecerá ferramentas e instrumentos a partir de uma compreensão simplificada de uma tecnologia extremamente importante”, afirmou. 

Os direitos intelectuais sobre o guia e os estudos produzidos serão compartilhados entre o TSE e a AGU. O material poderá ser reproduzido para fins educacionais e de conscientização pública, enquanto eventual exploração comercial ou utilização político-partidária dependerá de autorização prévia das duas instituições. 

O acordo terá validade de 12 meses, não prevê transferência de recursos financeiros entre os órgãos e estabelece que cada instituição será responsável pelos seus próprios custos operacionais. 

O líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado estadual Rosemberg Cruz, criticou a postura adotada por ACM Neto durante sabatina realizada pela TV Aratu, classificando como uma “desfaçatez” a tentativa do candidato de transformar contradições em discurso político. Segundo o parlamentar, faltaram propostas concretas para o estado e sobraram ataques ao governador Jerônimo Rodrigues. 

Rosemberg apontou como exemplo a discussão sobre a implantação de câmeras corporais nas fardas dos policiais militares. De acordo com ele, ACM Neto criticou o governo estadual por não ter cumprido integralmente a promessa de adoção dos equipamentos, mas evitou apresentar uma posição clara sobre o tema. 

“Ele atacou Jerônimo, dizendo que a promessa não foi cumprida, ignorando que parte da tropa já utiliza os equipamentos. Mas, quando perguntado se adotaria a medida em seu governo, saiu pela tangente, não assumiu compromisso, não apresentou metas e sequer respondeu objetivamente à sociedade”, afirmou o deputado. 

O líder governista também rebateu a declaração de ACM Neto de que Jerônimo Rodrigues seria “negacionista” em relação à violência. Para Rosemberg, a acusação não condiz com a atuação do governo estadual na área da segurança pública. 

“Negacionismo é ignorar os investimentos históricos realizados na segurança pública e fechar os olhos para a redução dos indicadores de criminalidade registrada em diversas regiões do estado. O governo enfrenta o problema com ações concretas, não com discursos vazios”, declarou. 

Outro ponto criticado pelo parlamentar foi a reação de ACM Neto a uma reportagem publicada pela jornalista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, que apresentou um estudo apontando o uso de inteligência artificial na elaboração do plano de governo do candidato. 

“Em vez de responder aos fatos apresentados, preferiu chamar a reportagem de mentira, numa postura de desqualificação do jornalismo sempre que o conteúdo lhe desagrada”, afirmou Rosemberg. 

Ao concluir sua avaliação sobre a participação de ACM Neto na sabatina, o deputado afirmou que o episódio evidenciou dificuldades do candidato em sustentar suas posições e apresentar soluções para o estado. 

“Quem pretende governar a Bahia precisa apresentar soluções, assumir compromissos e respeitar os fatos. Não basta recorrer à retórica para esconder contradições ou atacar a imprensa e os adversários quando faltam argumentos”, concluiu. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia entre contas bancárias nas datas definidas pela Justiça. Conhecida como“Pix Pensão”, a medida foi instituída pela Lei nº 15.479, de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho. 

O mecanismo permitirá que as instituições financeiras realizem mensalmente o repasse do valor devido ao beneficiário ou ao seu representante legal, conforme determinação judicial. O sistema poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença e entrará em vigor um ano após a publicação da norma.  

A nova legislação altera o Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar a transferência automática da pensão alimentícia. Na decisão judicial deverão constar informações como o valor da prestação, o prazo da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores. 

Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, a instituição financeira deverá comunicar o fato à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que poderá determinar a indisponibilidade de ativos financeiros até o limite da dívida atualizada. Se a inadimplência persistir, a indisponibilidade poderá ser convertida em penhora, inclusive sobre ativos financeiros de empresário individual vinculados à atividade empresarial.  

A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 4.978/2023, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). No Senado, a proposta foi aprovada em julho com relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). 

A nova lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produza e divulgue estatísticas sobre ações judiciais relacionadas à pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes envolvidas. Entre os dados que deverão ser divulgados estão o número de processos, os valores médios e medianos das ações, informações sobre penhoras judiciais e o perfil dos beneficiários. O objetivo é subsidiar a elaboração de estatísticas e contribuir para o aperfeiçoamento de políticas públicas na área. 

Fonte: Agência Senado