Política
Conheça os principais pontos do Projeto de Lei Antifacção
O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula e que chegou ao Congresso Nacional, nesta sexta (31), em regime de urgência, traz novidades no combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas.
Ao assinar o projeto, Lula argumentou que é necessário endurecer no combate às facções criminosas.
“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, disse.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.
Confira os principais pontos do projeto que preveem aumento de pena:
Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos.
As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça.
Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.
Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.
Entre as propostas, o projeto inclui:
Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções.
Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas.
Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.
Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa.
Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.
Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:
Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;
Suspensão de contratos com o poder público.
Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:
Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório.
A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional
O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação.
Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.
Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.
Eleições 2026
TRE-BA orienta eleitores a consultarem local de votação para o segundo turno
Apenas cinco seções eleitorais tiveram mudança de endereço em três municípios baianos; consulta pode ser feita pelo e-Título, site do TRE-BA ou WhatsApp
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) orienta eleitoras e eleitores a verificarem antecipadamente seus locais de votação para o segundo turno das Eleições Gerais de 2026, marcado para o próximo dia 25 de outubro. Segundo o tribunal, apenas cinco seções eleitorais, distribuídas em três municípios do interior do estado, tiveram alterações até esta segunda-feira (19).
As mudanças são consideradas pontuais e ocorreram em razão de questões estruturais identificadas nos imóveis utilizados no primeiro turno. De acordo com o TRE-BA, as transferências seguem previsão da legislação eleitoral e têm como objetivo garantir mais conforto e segurança aos eleitores.
É importante que a eleitora e o eleitor consultem o local de votação com antecedência, especialmente aquelas pessoas que não votaram no primeiro turno, e dessa forma evitem contratempos e deslocamentos desnecessários. A consulta pode ser feita pelo aplicativo e-Título, disponibilizado gratuitamente pela Justiça Eleitoral; pelo Autoatendimento Eleitoral, no endereço Autoatendimento Eleitoral; ou pelo WhatsApp, por meio da assistente virtual Maia, no número (71) 3373-7000, que também funciona como central de atendimento telefônico.
Mudanças ocorreram em três municípios
Das 199 zonas eleitorais existentes na Bahia, apenas três realizaram alterações de seções para o segundo turno:
Lagoa Real (63ª Zona Eleitoral)
- Seções 64 e 65: transferidas do PSF Unidade de Saúde da Família de Riachão para o Grupo Escolar Donerio Aguiar.
Conceição do Almeida (184ª Zona Eleitoral)
- Seções 50 e 51: transferidas da Escola Dr. Djalma Rocha Galvão para a Creche Antônio Ribeiro Falcão.
Itanagra (185ª Zona Eleitoral)
- Seção 86: transferida do Colégio Angelina Garcia Avena para a Escola Municipal Recanto do Saber.
Segundo o TRE-BA, os novos locais estão situados próximos aos anteriores, com distâncias que variam entre cinco e 350 metros.
A relação completa das mudanças pode ser consultada em: Lista de seções alteradas.
Alterações podem ocorrer até o dia da eleição
O tribunal informa que novas mudanças ainda poderão ocorrer até o dia 25 de outubro em situações excepcionais que exijam providências da Justiça Eleitoral.
As alterações estão previstas na Resolução TSE nº 23.750, de 26 de fevereiro de 2026, que regulamenta o cronograma operacional do cadastro eleitoral e autoriza ajustes temporários na alocação de seções eleitorais para o segundo turno.
Eleições 2026
Jerônimo reforça apoio do Estado ao TRE para o segundo turno
Governador colocou estruturas da segurança, saúde e transporte à disposição da Justiça Eleitoral para a votação do próximo dia 25
O governador Jerônimo Rodrigues visitou, nesta segunda-feira (19), a sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, para reforçar a parceria entre o Governo do Estado e a Justiça Eleitoral na realização do segundo turno das eleições, marcado para o próximo domingo (25).
A agenda contou com a participação do vice-governador Geraldo Júnior, do secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, do secretário de Relações Institucionais (Serin), Jonival Lucas, e do chefe de Gabinete do Governador, Maurício Weidgenant.
Durante o encontro, Jerônimo Rodrigues destacou que o Governo do Estado está preparado para atender às demandas do processo eleitoral por meio da estrutura já disponível em áreas estratégicas.
“Temos a rede de saúde, a segurança pública e a frota de transporte estadual como áreas que poderão atender às demandas apresentadas pela Justiça Eleitoral. Viemos parabenizar o TRE pelo andamento das eleições e colocar o Estado à disposição para que o dia 25 aconteça com paz e tranquilidade”, afirmou.
O presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman, agradeceu o apoio prestado pelo Governo da Bahia durante o primeiro turno e ressaltou que cinco locais de votação passaram por mudanças pontuais em razão de questões de infraestrutura.
Kertzman também orientou os eleitores a verificarem previamente seus locais de votação por meio do aplicativo e-Título ou do portal de autoatendimento da Justiça Eleitoral, acessível pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Política
Bahia Sem Fome inaugura cozinha comunitária em Pindobaçu
Unidade instalada no distrito de Serra da Carnaíba amplia acesso à alimentação no norte do estado e atenderá 200 famílias em situação de vulnerabilidade social
O Governo da Bahia inaugurou, nesta sexta-feira (16), Dia Mundial da Alimentação, a Cozinha Comunitária Municipal de Pindobaçu, localizada no distrito de Serra da Carnaíba, no norte do estado. A unidade passa a integrar as ações do projeto Comida no Prato, vinculado ao Programa Bahia Sem Fome (BSF), coordenado pela Casa Civil, ampliando o acesso à alimentação adequada para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Durante a inauguração, o coordenador do Bahia Sem Fome, Tiago Pereira, destacou que o combate à insegurança alimentar exige avanços que vão além da oferta de refeições, incorporando também ações voltadas à nutrição e à garantia de direitos.
“Como no ano passado o Brasil saiu do Mapa da Fome, neste ano a ONU traz a necessidade de avançarmos no tema da nutrição”, afirmou.
Segundo o coordenador, é fundamental ampliar oportunidades e promover políticas públicas que contribuam para uma vida mais digna para a população em situação de vulnerabilidade.
Administrada pela Secretaria de Assistência Social (SAS) de Pindobaçu, a cozinha funcionará de segunda a sexta-feira. Por meio da iniciativa, serão atendidas 200 famílias cadastradas, com oferta de refeições durante 21 dias por mês.
Segurança alimentar e fortalecimento da agricultura familiar
As cozinhas comunitárias fazem parte da estratégia do Programa Bahia Sem Fome para ampliar o acesso à alimentação saudável e nutricionalmente adequada. A ação é executada em parceria com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), além da Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome (CGCFOME) e de Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Integradas ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), as unidades priorizam o atendimento a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social. O abastecimento é articulado com a agricultura familiar, fortalecendo a economia local e aproximando as políticas de combate à fome das iniciativas de desenvolvimento rural sustentável.
Impacto direto na comunidade
Conhecida como Terra das Esmeraldas, a Serra da Carnaíba está localizada em uma região de altitude elevada, com áreas que chegam a 1.500 metros acima do nível do mar. A economia local possui forte relação com a atividade garimpeira e mineral, setor sujeito a oscilações que afetam diretamente a renda de muitas famílias.
Nesse contexto, a implantação da cozinha comunitária representa uma alternativa para garantir alimentação regular à população, especialmente nos períodos de redução da atividade econômica.
Moradora da região, a aposentada Maria de Nazaré destacou a importância da iniciativa para quem enfrenta dificuldades financeiras.
“Quando o garimpo está bom, todos se beneficiam, mas, quando para de produzir, o povo fica mais carente. Essa cozinha é uma bênção, pois ajuda a alimentar a população e já faz muita diferença no nosso dia a dia”, relatou.
O aposentado Euclides José dos Santos também ressaltou o impacto positivo da unidade para os moradores da comunidade.
“Somos privilegiados por ter uma cozinha como essa aqui, com refeições totalmente gratuitas. A comida é boa, o atendimento é excelente e a gente se sente em casa”, afirmou.
A inauguração no Dia Mundial da Alimentação reforça o compromisso do Governo da Bahia com o fortalecimento das políticas de segurança alimentar e nutricional, ampliando o acesso da população mais vulnerável a refeições de qualidade e contribuindo para a redução das desigualdades sociais.
-
Serviçoshá 1 diaVagas de emprego na Bahia para esta segunda-feira (19)
-
Saúdehá 2 diasBahia recebe 11 novas ambulâncias do SAMU e reforça assistência às urgências e emergências
-
Cidadehá 2 diasSubúrbio Ferroviário recebe evento católico de louvor e celebração próximo ao VLT
-
Economiahá 1 diaRibeira do Pombal inaugura Empório da Agricultura Familiar e amplia mercado para produtores baianos
