Política
Conheça os principais pontos do Projeto de Lei Antifacção
O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula e que chegou ao Congresso Nacional, nesta sexta (31), em regime de urgência, traz novidades no combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas.
Ao assinar o projeto, Lula argumentou que é necessário endurecer no combate às facções criminosas.
“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, disse.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.
Confira os principais pontos do projeto que preveem aumento de pena:
Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos.
As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça.
Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.
Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.
Entre as propostas, o projeto inclui:
Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções.
Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas.
Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.
Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa.
Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.
Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:
Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;
Suspensão de contratos com o poder público.
Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:
Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório.
A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional
O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação.
Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.
Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.
Política
Josias Gomes é empossado como conselheiro do TCE-BA
Cerimônia no CAB marcou entrada do ex-deputado federal na Corte de Contas, em vaga deixada após o falecimento de Pedro Henrique Lino
O governador Jerônimo Rodrigues prestigiou, na tarde desta segunda-feira (9), a posse do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Josias Gomes. A cerimônia foi realizada no auditório Conselheiro Lafayette de Azevedo Pondé, na sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Josias Gomes assume a vaga deixada pelo conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, falecido em setembro de 2024.
“A posse de um novo conselheiro representa a renovação, o fortalecimento do controle das contas e a contribuição em negociações — a exemplo da mediação para o andamento das obras da ponte Salvador-Itaparica”, destacou o governador Jerônimo Rodrigues.
O conselheiro empossado afirmou que sua atuação será pautada na transparência, com foco no cumprimento das normas legais e constitucionais que regem a administração pública. “Ao longo da minha vida, a transparência e as ações sociais estiveram sempre presentes. Tenho certeza de que teremos condições de entregar ao povo da Bahia um TCE cada vez mais consciente do seu papel de guardião dos recursos públicos, com respeito às instituições do estado”, afirmou Gomes.
Trajetória profissional
Formado em Agronomia pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Josias Gomes exerceu cinco mandatos como deputado federal pela Bahia, entre 2003 e 2025. Pernambucano, é casado e pai de três filhos. Ao longo de sua trajetória política, foi líder estudantil e ocupou cargos de direção no Partido dos Trabalhadores (PT) na Bahia, onde atuou como secretário-geral e presidente estadual da legenda. Também foi secretário estadual de Relações Institucionais e de Desenvolvimento Rural.
Política
Bahia cria comissão para enfrentar queda no preço do cacau
Reunião na Governadoria define plano de trabalho e articulação com municípios e governo federal
Diante da queda no preço do cacau e das preocupações com a importação do produto, que impactam diretamente a renda de pequenos produtores no Sul da Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues se reuniu, nesta quarta-feira (4), na Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, com prefeitos, lideranças políticas e representantes da Associação Nacional dos Produtores de Cacau e de produtores rurais. O encontro deu continuidade às discussões iniciadas na última sexta-feira (30), no município de Gandu, onde o governador teve a primeira reunião com o grupo, e resultou na criação de uma comissão e de um plano de trabalho para enfrentar a situação.
Na reunião, o governador orientou que a comissão tenha como foco a organização das demandas apresentadas pelo setor, o acompanhamento da conjuntura do mercado, o aprofundamento do diálogo institucional e a construção de alternativas estratégicas para proteger a produção de cacau e fortalecer a atividade no estado, com atenção especial aos pequenos produtores.
“Estamos vivendo um momento de queda no preço do cacau que atinge diretamente o produtor, especialmente o pequeno, que muitas vezes depende dessa atividade como principal fonte de renda. Em Gandu, ouvimos as demandas, recebemos um documento com pontos importantes e já definimos alguns encaminhamentos. Agora, com essa comissão e um plano de trabalho, vamos aprofundar essas discussões, organizar as propostas e avançar nas decisões, em articulação com o governo federal, o Estado e os municípios”, afirmou Jerônimo Rodrigues.
A comissão deverá reunir representantes do governo estadual, dos municípios e das entidades do setor produtivo, com a missão de sistematizar propostas, discutir medidas de curto e médio prazo e articular ações junto ao governo federal voltadas ao apoio à cadeia produtiva do cacau na Bahia.
Política
Governo e Prefeitura de Senhor do Bonfim avançam em projetos para fortalecer serviços públicos
Encontro entre Jerônimo Rodrigues e Laércio Júnior tratou da estadualização do hospital municipal e de novas obras estruturantes
O governador Jerônimo Rodrigues se reuniu com o prefeito de Senhor do Bonfim, Laércio Júnior, para discutir novos projetos voltados ao desenvolvimento do município. O encontro, realizado nesta terça-feira (3), na Governadoria, em Salvador, teve como destaque a proposta de estadualização do Hospital Municipal Dom Antônio Monteiro. O custo estimado pela Secretaria da Saúde (Sesab) para adequar a estrutura, adquirir equipamentos e financiar a operação é de R$ 18 milhões.
Também estiveram na pauta a construção do Colégio Estadual Professora Mariana Agostinho de Oliveira e obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário. “Demos continuidade à agenda do ano passado, avançando em diversas áreas. Em breve, iremos a Bonfim anunciar novos investimentos, com foco em melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou Jerônimo.
Durante a reunião, foram alinhadas prioridades e definidos encaminhamentos para a execução das propostas. A intenção é garantir mais obras, gerar empregos e levar melhorias concretas para a cidade, reforçando a colaboração entre o Governo do Estado e a gestão municipal.
“As demandas avançaram e agora entram na fase de execução, com obras como a nova escola em Igará, o CSU [Centro Social Urbano], o esgotamento sanitário e a estadualização do hospital. Saio da reunião feliz e esperançoso”, declarou o prefeito Laércio Júnior.
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