Política
CCJ do Senado aprova texto-base da Reforma Tributária
O texto segue para análise no Plenário, onde há previsão na pauta para ser deliberado nesta quarta (8)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta terça-feira (7), com 20 votos favoráveis e seis votos contrários, o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC 45/2019) que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro. Em seguida, a comissão passou à votação de emendas e destaques ao texto apresentado pelo relator na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Braga alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças. O texto segue para análise no Plenário, onde há previsão na pauta para ser deliberado nesta quarta-feira (8).
Na reunião, o relator destacou que a reforma se preocupa em não aumentar a carga tributária com um instrumento chamado de “trava de referência”:
— O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária — garantiu.
Segundo a trava, dois dos impostos federais a serem criados — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — serão reduzidos em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI (que serão extintos) de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os todos tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.
Braga acatou 247 emendas total ou parcialmente, muitas delas após a apresentação do relatório no dia 25 de outubro. Em complementação de voto protocolada horas antes da reunião, Braga também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Ele também acatou na complementação do voto novas hipóteses de tratamento favorável nas nova regras tributárias:
Redução de 60% do CBS e IBS:
- Atividades de reabilitação urbana de zonas históricas
Isenção de CBS e IBS
- Os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
- Compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas
- Medicamentos e dispositivos médicos
Cashback (mecanismo que permite devolução do imposto pago por pessoa de baixa renda)
- botijão de gás.
Fonte: Agência Senado
Política
Oeste baiano avança com uma série de entregas, autorizações e anúncios do Governo do Estado
Barreiras, Cristópolis, Angical, Riachão das Neves e Mansidão foram os municípios beneficiados com investimentos que ultrapassam R$ 230 milhões
Por quatro dias, o governador Jerônimo Rodrigues cumpriu uma agenda extensa de entregas, autorizações e anúncios no Oeste baiano. Com um total de R$ 230 milhões de recursos, as cidades de Barreiras, Cristópolis, Angical, Riachão das Neves e Mansidão receberam importantes investimentos do Governo do Estado, entre os dias 25 e 28 de julho. Na ocasião, o chefe do Executivo baiano realizou despachos, acompanhou obras e dialogou com lideranças, fortalecendo a presença do Estado onde a população mais precisa.
“Barreiras e todo o Oeste têm um papel fundamental no crescimento da Bahia. Nosso compromisso é garantir que os investimentos cheguem até aqui com responsabilidade social e participação popular”, afirmou o governador.
A primeira parada foi em Barreiras, onde Jerônimo Rodrigues visitou as obras de ampliação e requalificação do Aeroporto de Barreiras – Dom Ricardo Weberberger. Na cidade, ainda inaugurou o Colégio Estadual de Tempo Integral Professora Kelly Magalhães e a ampliação do Colégio da Polícia Militar Alexandre Leal Costa. O pacote ainda incluiu a entrega do novo Centro Público de Economia Solidária dos Territórios da Bacia do Rio Grande e Bacia do Rio Corrente (Cesol Oeste), que oferecerá assistência técnica a empreendimentos solidários da região e o Espaço Colaborar. Também entregou 14 novas viaturas para as Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM) e para o Departamento de Polícia Técnica (DPT), além de obras importantes de pavimentação.
A saúde foi contemplada com duas ambulâncias, uma van para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), um veículo administrativo e kits UBS e odontológicos. A Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) do Hospital do Oeste agora conta com um acelerador linear e a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) foi autorizada a elaborar o projeto de ampliação do Hospital do Oeste.
Cristópolis
O município recebeu a ampliação e modernização do Colégio Estadual de Tempo Integral de Cristópolis e um ônibus escolar; a nova Delegacia Territorial e quatro viaturas para as CIPMs da região Oeste; o asfaltamento da travessia urbana de Cristópolis e mais R$ 2,8 milhões foram investidos para ampliar e qualificar a assistência em saúde na região.
Angical
Em Angical, as áreas da saúde, abastecimento de água, mobilidade e educação ganharam reforço. O governador entregou um veículo administrativo, uma ambulância, três kits para Unidades Básicas de Saúde (UBS), um kit odontológico e novos equipamentos para o Hospital Municipal; inaugurou a pavimentação da rodovia BA-465 e obras de restauração de 65 quilômetros das rodovias BA-447 e BA-465, no trecho que liga Barreiras a Angical, até Missão do Aricobé; para a educação, entregou um ônibus escolar rural e inaugurou a ampliação e modernização do Colégio Estadual Aparício José da Silva. Além disso, os moradores contam agora com água tratada e de qualidade com o novo Sistema Integrado de Abastecimento de Água (SIAA), na localidade de Ouriçangas. Ainda teve a entrega de uma nova viatura para a 84ª CIPM.
Riachão das Neves
Um dos grandes destaques foi a entrega de seis Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SSAAs), com investimentos que ultrapassam os R$ 2,8 milhões. Outro avanço importante foi a entrega simbólica da pavimentação asfáltica de 2,2 mil metros quadrados de vias na sede do município. Na área da saúde foram entregues novos equipamentos para o Hospital Municipal Doutor Herculano Faria Neto, como aparelho de raio-X, processadora e ultrassom, além de kits odontológicos para unidades básicas e mobiliário. A Sesab destinou ainda uma van para Transporte Fora do Domicílio (TFD) e um veículo administrativo.
Também foram entregues uma viatura com cela para a 86ª CIPM, um veículo utilitário, duzentas caixas d’água e um ônibus escolar rural.
Mansidão
A cidade recebeu a transformação do Colégio Estadual de Tempo Integral Professora Maria Helena Oliveira. Além da requalificação da escola, o município foi contemplado com uma série de obras de infraestrutura urbana e rural, ampliando o acesso à pavimentação, água potável nas localidades de Pedra Branca, Araçá Novo e Lagoinha, transporte e saúde pública. Por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) foi inaugurada a pavimentação no trecho da travessia urbana da BA-351, no povoado do Guará, e no acesso à mesma rodovia, na sede municipal.
A segurança pública também recebeu reforço com quatro novas viaturas. Para a saúde de Mansidão, o governador entregou uma ambulância e uma van para o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) com objetivo de reforçar o atendimento para a população. Ainda na sede do município, o governador autorizou a publicação de edital com o objetivo de retomar a construção de 99 unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida, com investimento de mais de R$ 4,5 milhões.
Política
Bahia garante novas casas para população rural e povos tradicionais
Editais do Minha Casa Minha Vida Rural preveem construção de mais de 4,7 mil unidades
O Governo do Estado amplia os investimentos em habitação rural, com foco também em comunidades tradicionais, povos originários e quilombolas, em mais de 41 municípios baianos. Nesta segunda-feira (28), o governador Jerônimo Rodrigues autorizou a publicação de edital de chamamento público, para construção de 4.708 unidades, na zona rural da Bahia. A ação, realizada durante agenda do chefe do Executivo, integra o Programa Minha Casa Minha Vida Rural (MCMV Rural), e é resultado de parceria entre o Ministério das Cidades (MCID), a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR).
“Nós lançamos aqui o programa. Eu autorizei para que a CAR publique amanhã no Diário Oficial uma pauta do Minha Casa, Minha Vida Rural. O objetivo é dar dignidade ao nosso povo”, disse Jerônimo.
Na área da habitação para comunidades quilombolas de fundo e fecho de pasto, foi autorizada a publicação de edital de chamamento público para a seleção de entidades da sociedade civil, com o objetivo de construir 791 unidades habitacionais, em 27 municípios baianos. A ação visa garantir moradia digna e adequada para populações historicamente excluídas do acesso às políticas públicas de habitação.
“É um programa belíssimo, que vai fazer a diferença, principalmente para a zona rural. Precisamos fazer mais pelo produtor rural, aquele que vive da terra, porque são essas pessoas simples que colocam comida na nossa mesa e nós precisamos valorizá-los com uma casa”, disse o superintendente executivo de varejo da Caixa Econômica Federal em Barreiras, Nelson Siqueira.
Outro ato importante da agenda do governador, em Barreiras, foi a assinatura do edital para o reinício da construção de 917 unidades habitacionais em 12 municípios, também no âmbito do MCMV Rural. A iniciativa é da CAR, em parceria com Caixa e Banco do Brasil, com base na Portaria do Ministério das Cidades nº 921/2023.
Outra assinatura autorizou a celebração de termo de colaboração entre o Ministério das Cidades e Governo do Estado, por meio da SDR e CAR, com a Associação Comunitária do Santo Antônio (Acombasa), para a construção de outras 91 casas nos municípios de Utinga e Uma, destinada a povos originários.
“Um momento de muita emoção. Nosso povo será contemplado em diversas regiões do estado, e estou muito feliz, sabendo que o nosso povo terá moradia digna. E o mais importante é este edital zerar o déficit habitacional desses povos. É extremamente emocionante ver a política pública, a retomada do Minha Casa, Minha Vida, para contemplar aqueles que mais precisam”, comemorou a superintendente de Políticas para os Povos Indígenas, Patrícia Pataxó.
Jerônimo ainda autorizou a publicação de edital para construção de 3 mil unidades habitacionais rurais para povos e comunidades tradicionais. Integrada ao programa MCMV Rural, o edital irá lançar uma chamada pública para que entidades da sociedade civil manifestem interesse, apresentem projetos e indiquem comunidades tradicionais a serem atendidas. Após avaliação, serão assinados os termos de fomento.
Política
Barreiras recebe novos investimentos em educação, saúde e segurança
Durante agenda no município, governador inaugurou unidade escolar, autorizou a ampliação do Hospital do Oeste e entregou novas viaturas
A educação em Barreiras vive um novo momento. Nesta segunda-feira (28), o governador Jerônimo Rodrigues, acompanhado do prefeito Otoniel Teixeira e secretários estaduais, entregou o novo Colégio Estadual de Tempo Integral Professora Kelly Magalhães e a reforma, com ampliação, do Colégio da Polícia Militar (CPM) Alexandre Leal Costa. Na ocasião, também foram entregues equipamentos de saúde e viaturas policiais.
“Uma agenda muito potente e importante, com entregas e anúncios, que eu tenho certeza que Barreiras saberá acompanhar o que nós nos comprometemos esses dias”, afirmou Jerônimo. O governador também visitou a Unacon do Hospital do Oeste e autorizou a implantação do acelerador linear, um aparelho que auxilia no tratamento de câncer.
O Colégio Professora Kelly é a 87ª nova unidade entregue desde 2023 e está vinculado ao Núcleo Territorial de Educação 11 (NTE 11). O prédio conta com estrutura moderna, com 24 salas climatizadas, sendo 16 de aula, restaurante com capacidade para 200 pessoas, dois laboratórios, piscina semiolímpica, campo society e quadra poliesportiva coberta. Foram investidos 20,5 milhões, entre obras, equipamentos e mobiliários, para oferecer condições adequadas para o processo de ensino e aprendizagem, como disse a estudante Rihanne Ferreira Cruz, do 1º ano. “Um colégio novo, muito elaborado, enorme, eu nunca entrei num colégio assim. Os professores são muito bons. É ótimo, eu amei. Aqui tem várias oficinas, o que é muito bom”, disse ela.
“É o padrão nosso. Nós estamos entregando escolas desse tipo em toda a Bahia. Eu não tive, eu não pude nem sonhar com uma escola dessa, eu nunca imaginei estudar numa escola assim, e hoje, como governador, é uma felicidade poder entregar”, acrescentou o chefe do executivo baiano.
Já no CPM Alexandre Leal Costa os recursos somam R$ 9 milhões, com melhorias estruturais que vão beneficiar centenas de alunos. Foram acrescentadas cinco salas de aula, restaurante estudantil com 200 lugares e vestiário. A comunidade escolar da cidade também recebeu um ônibus para transporte de estudantes da zona rural.
Saúde
Na saúde, o governador entregou cinco micro-ônibus para a Policlínica Regional, duas ambulâncias, uma van para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), um veículo administrativo e kits UBS e odontológicos. A Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) do Hospital do Oeste agora conta com um acelerador linear, aparelho utilizado na radioterapia para tratamento de câncer.
A Sesab foi autorizada a elaborar o projeto de ampliação do Hospital do Oeste, ao custo que ultrapassa os R$ 30 milhões. Serão criados mais 20 leitos de UTI, 30 de enfermaria, além da duplicação da capacidade do centro cirúrgico. O hospital receberá um aparelho de ressonância magnética. A secretaria também vai ceder um arco cirúrgico ao Hospital Municipal Eurico Dutra. Segundo a secretária Roberta Santana, essas medidas vão melhorar o atendimento à população da região.
“Estamos aqui com essa ação integrada de fortalecimento e ampliação da rede hospitalar municipal, fortalecimento da atenção primária, mas aqui em Barreiras a gente tem a ampliação prevista do Hospital do Oeste, que atende mais de 36 municípios. Aliado a isso, tem a entrada em operação do acelerador linear. Então, vamos garantir e ampliar, cada vez mais, a quantidade de pacientes atendidos aqui nessa região”, considerou a secretária.
Tecnologia e geração de emprego
O pacote inclui ainda o novo Centro Público de Economia Solidária dos Territórios da Bacia do Rio Grande e Bacia do Rio Corrente (Cesol Oeste), que oferecerá assistência técnica a empreendimentos solidários da região. Com R$ 3 milhões de investimento, o Cesol vai atender empreendedores de Angical, Baianópolis, Barreiras, Buritirama, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério, Wanderley, Brejolândia, Canápolis, Cocos, Coribe, Correntina, Jaborandi, Santa Maria da Vitória, Santana, São Félix do Coribe, Serra Dourada e Tabocas do Brejo Velho.
Foi inaugurado o Espaço Colaborar, equipamento público de iniciativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). Localizado no campus do Instituto Federal da Bahia (IFBA), em Barreiras, o espaço fortalece o setor criativo da cidade, voltado para startups, empreendedores, profissionais, estudantes e pesquisadores que valorizam a criatividade, a troca de experiências e as conexões.
Segurança e Infraestrutura
“Resolveu muita coisa, porque antes era chão, era mais difícil, nós não tínhamos um SAMU rápido, dava trabalho levar um doente até o hospital. Hoje, graças a Deus, está muito boa. Eu tenho muito que agradecer o Governo da Bahia, que sempre lembra de nós”, desse jeito dona Maria Neide, que é agente comunitária de saúde, comemora a chegada do asfalto em 24,9 quilômetros da BA-455, no trecho entre Barreiras e o entroncamento da BA-463, em Catolândia. O serviço foi realizado pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). Também foi entregue a pavimentação do acesso ao povoado de Bezerro, em Barreiras, com seis quilômetros de extensão. A mobilidade ainda será contemplada com outra obra. Foi assinada a autorização para pavimentação da BA-827, no acesso ao povoado de Cantinho Senhor dos Aflitos.
A segurança de treze cidades da Região Oeste vai contar com o reforço de 14 novas viaturas. Os veículos serão distribuídos para as Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM) de Barreiras, Brejolândia, Canápolis, Cocos, Coribe, Correntina, Luís Eduardo Magalhães, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra Dourada e Tabocas do Brejo Velho.
Durante quatro dias, o governador visitou diversas cidades do oeste baiano, realizando entregas, anúncios e reuniões com gestores. De acordo com o secretário de Relações Institucionais, Adolpho Loyola, essa iniciativa faz parte da estratégia do governo baiano de se aproximar, ainda mais, das comunidades e dos prefeitos, escutando as demandas.
“Essa relação do pacto federativo, das relações institucionais entre o governador e o município, é importante porque deixa ele mais próximo dos problemas locais, conseguindo enxergar melhor as deficiências, o que a gente pode fazer, em parceria com os prefeitos, para que a política pública chegue melhor na ponta, ouvindo a comunidade, discutindo”, considerou.
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