A Receita Federal libera, nesta segunda-feira (24), a consulta ao quarto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2026. Ao todo, 521.935 contribuintes serão contemplados, com o pagamento de R$ 1,24 bilhão, incluindo restituições residuais de exercícios anteriores. 

A consulta pode ser feita no portal da Receita Federal, na opção “Meu Imposto de Renda”, seguida do botão “Consultar a Restituição”. O serviço também está disponível no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. 

Do montante total liberado, R$ 704,12 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal ou preferência definida pelos critérios adotados pelo Fisco. 

A distribuição das restituições será a seguinte: 

• 338.912 contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via Pix; 
• 86.873 contribuintes com idade entre 60 e 79 anos; 
• 43.502 contribuintes sem prioridade legal; 
• 26.769 contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério; 
• 16.850 contribuintes com mais de 80 anos; 
• 9.029 contribuintes com deficiência física ou mental ou portadores de doença grave. 

Menos lotes em 2026 

Neste ano, a Receita Federal reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituição, com pagamentos realizados nos meses de maio, junho, julho e agosto. 

Segundo o órgão, os dois primeiros lotes concentraram cerca de 80% das restituições previstas para 2026, tanto em valores quanto em número de beneficiários. A medida foi possível graças à maior agilidade no processamento das declarações e ao avanço dos sistemas de automação. 

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Pagamento será feito em 31 de agosto 

O crédito será efetuado em 31 de agosto, na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada pelo contribuinte na declaração. 

Quem não estiver contemplado neste lote deve acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para verificar o extrato da declaração. Caso exista alguma pendência, é possível enviar uma declaração retificadora e aguardar os próximos lotes residuais. 

Se a restituição não for depositada por motivo como conta desativada, o valor ficará disponível para resgate por até um ano no Banco do Brasil. O agendamento do crédito poderá ser feito pelo Portal BB ou pelos canais de atendimento da instituição. 

Após um ano sem resgate, o contribuinte deverá solicitar o valor por meio do Portal e-CAC, acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, na opção “Meu Imposto de Renda”, e selecionando “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. 

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O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) realizou, nesta terça-feira (18), uma reunião na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em Salvador, para avaliar os resultados das ações desenvolvidas ao longo de 2026 e definir novas estratégias para intensificar o enfrentamento à sonegação fiscal e ampliar a recuperação de ativos até o fim do ano.

No primeiro semestre, a força-tarefa do Cira deflagrou duas grandes operações, denominadas Ágora e Khalas, e recuperou diretamente mais de R$ 12 milhões para o fisco estadual. O grupo atuou em 58 novas notícias-crime, além das que já estavam sob sua competência, envolvendo valores superiores a R$ 431,9 milhões. As notícias-crime resultam na instauração de procedimentos investigatórios criminais ou inquéritos policiais, que podem originar novas ações de combate à sonegação fiscal.

No mesmo período, foram instaurados 16 Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) e oito inquéritos policiais, além da proposição de 21 medidas cautelares. A atuação integrada também resultou na realização de 23 oitivas conjuntas. Segundo o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos do Ministério Público da Bahia (Gaesf), promotor de Justiça Alex Neves, essa estratégia deverá ser ampliada nos próximos meses. Durante o encontro, ele apresentou os resultados alcançados e destacou o potencial de expansão das ações no segundo semestre.

A reunião contou com a presença do presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia; do secretário estadual da Fazenda e presidente do Cira, Manoel Vitório; do secretário-geral do Comitê, promotor de Justiça Hugo Casciano Sant’Anna; dos desembargadores Geder Gomes, Lidivaldo Reaiche e Maria de Lourdes Pinho Medauar; do juiz assessor da Presidência II do TJBA para Assuntos Institucionais, Sadraque Oliveira Rios Tognin; além dos secretários estaduais Marcelo Werner (Segurança Pública) e Rodrigo Pimentel (Administração), entre outras autoridades e representantes das instituições que integram o Comitê.

Entre os temas debatidos estiveram o desempenho da arrecadação estadual, as medidas administrativas voltadas ao enfrentamento da omissão de pagamento do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal), a adoção de Regime Especial de Fiscalização em casos de débito declarado e o fortalecimento das oitivas integradas promovidas pelo Cira. A expectativa é de que novas operações sejam deflagradas nos próximos meses.

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Durante a reunião, o superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, José Luiz Santos Souza, apresentou os resultados da arrecadação estadual entre janeiro e julho, além das ações adotadas para combater a omissão de pagamento do Difal e de débitos declarados.

Para o presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, os resultados demonstram a relevância da atuação conjunta entre os órgãos públicos. “Recuperar ativos significa recuperar a capacidade do Estado de investir em saúde, educação, segurança, infraestrutura e em tantas outras áreas essenciais à população”, afirmou.

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Geder Gomes, ressaltou a importância da participação do Judiciário nos trabalhos do Comitê. “É muito importante a participação do Poder Judiciário nas definições da política de Estado que diz respeito à recuperação de ativos”, pontuou.

O procurador-geral de Justiça Pedro Maia destacou os resultados alcançados e defendeu a intensificação das atividades do Cira nos próximos meses, combinando medidas repressivas e consensuais para fortalecer a arrecadação estadual.

Já o presidente do Cira e secretário da Fazenda, Manoel Vitório, afirmou que o trabalho do Comitê tem sido fundamental para a Administração Pública Estadual há mais de uma década. Segundo ele, as ações contribuem para intensificar o combate à sonegação, garantir a concorrência leal entre as empresas e preservar o equilíbrio das contas públicas.

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Por sua vez, o secretário-geral do Comitê, promotor de Justiça Hugo Casciano Sant’Anna, destacou a necessidade de ampliar as estratégias de transação fiscal para alcançar contribuintes cujos gestores respondem a ações penais relacionadas a créditos fiscais de difícil recuperação.

A política de Economia Solidária ganhou novo impulso na Bahia com a adesão de 27 municípios à estratégia de municipalização. Prefeitos, secretários municipais e representantes da sociedade civil participaram, nesta sexta-feira (14), de um ato realizado em Salvador que marcou a ampliação da atuação conjunta entre o Governo do Estado e as administrações municipais. 

A iniciativa tem como objetivo fortalecer ações voltadas à geração de trabalho e renda, à inclusão social e ao desenvolvimento sustentável nos territórios baianos. 

Com a adesão, os municípios passam a integrar a estratégia estadual e terão acesso a iniciativas destinadas ao fortalecimento de cooperativas, associações, grupos produtivos, empreendimentos da agricultura familiar, bancos comunitários e espaços de comercialização solidária. 

Atualmente, a política estadual de Economia Solidária já beneficiou mais de 23 mil baianos. A rede conta com 23 Centros Públicos de Economia Solidária (Cesol), distribuídos em 24 territórios de identidade, prestando atendimento a cerca de 2,5 mil empreendimentos em todo o estado. 

A municipalização também amplia o alcance de ações de qualificação profissional, assistência técnica e apoio à comercialização, além de contribuir para o fortalecimento da organização coletiva dos trabalhadores. 

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A estratégia está alinhada à Lei Paul Singer, que institui o Sistema Nacional de Economia Solidária, e busca promover o desenvolvimento econômico aliado à inclusão social, à preservação ambiental e à valorização dos direitos dos trabalhadores.