O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a constitucionalidade da Lei nº 14.268/2020, da Bahia, que prevê a aplicação de multas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7639, concluído na sessão virtual encerrada em 26 de junho. 

Multa por desinformação sanitária 

A legislação baiana estabelece multas que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil para quem divulgar, por meios impressos, televisivos, de radiodifusão ou eletrônicos, informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias sem origem oficial ou sem a indicação da fonte primária. 

A norma também alcança quem produz ou dissemina dolosamente conteúdos dessa natureza, bem como aqueles que utilizam mecanismos automatizados para ampliar a circulação de dados inverídicos. 

Questionamento do PL 

A ação foi proposta pelo Partido Liberal (PL), que sustentou que a lei invadia a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. A sigla também argumentou que a norma afrontaria as garantias constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de informação jornalística. 

Competência sanitária dos estados 

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela redação do acórdão. Segundo a corrente vencedora, a finalidade predominante da lei é a proteção da saúde pública, matéria que integra a competência administrativa comum e a competência legislativa concorrente dos entes federativos. 

Para os ministros que acompanharam esse entendimento, a referência aos meios de comunicação produz apenas efeito indireto sobre os setores de telecomunicações e radiodifusão, não impedindo a atuação dos estados na regulamentação de questões sanitárias. 

Liberdade de expressão não é absoluta 

Em seu voto, Alexandre de Moraes destacou que a liberdade de expressão não possui caráter absoluto e não protege práticas de desinformação capazes de comprometer direitos fundamentais da coletividade, especialmente o direito à saúde. 

Ao considerar improcedente o pedido de inconstitucionalidade, o ministro ressaltou que a norma não estabelece censura prévia, mas prevê responsabilização administrativa posterior para condutas ilícitas relacionadas à divulgação de informações falsas em contextos de emergência sanitária. 

O ministro Cristiano Zanin também votou pela improcedência da ação, embora tenha apresentado fundamentação própria. 

Divergência 

Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, relator do processo, Dias Toffoli e André Mendonça. Para Nunes Marques, apesar de ter como objetivo a proteção da saúde pública, a lei estadual acaba por estabelecer regras de conduta e sanções aplicáveis a serviços de telecomunicações e radiodifusão, tema cuja competência legislativa é reservada à União. 

Com a decisão, permanece válida a legislação baiana que pune administrativamente a divulgação de informações falsas relacionadas a epidemias, endemias e pandemias. 

Fonte: STF

O Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), inaugura nesta terça-feira (2), a partir das 10h, no Pelourinho, Centro Histórico de Salvador, o Casarão Corra Pro Abraço. A iniciativa é executada em parceria com a CIPÓ – Comunicação Interativa. 

Celebrando um novo marco em sua trajetória de cuidado e redução de danos, o novo espaço do programa, situado na Rua do Saldanha, foi planejado para fortalecer as ações e a garantia de direitos de jovens e de pessoas em situação de rua e em extrema vulnerabilidade. 

Impacto social e estrutura 

A nova sede conta com salas de atendimento e acolhimento, reuniões, auditório e espaços para atividades multiuso, visando oferecer uma atuação ainda mais humanizada e eficiente. Além do suporte psicossocial já realizado, a estrutura ampliada permitirá a expansão de oficinas e o acesso a serviços básicos. 

A cerimônia oficial no Casarão contará com depoimentos de jovens assistidos — representando os núcleos de Rua e Juventude —, integrantes da coordenação do programa e autoridades, além de atividades culturais. 

Atuação 

O Corra Pelourinho atua há pouco mais de um ano no território do Centro Histórico, realizando atendimentos e oferecendo aos jovens oficinas de linguagens como fotografia, desenvolvimento psicológico e social e redução de danos. Para a população em situação de rua, são promovidas atividades de arte-educação em locais como Praça das Mãozinhas, Barroquinha, Baixa dos Sapateiros e Praça da Piedade, entre outras áreas do centro antigo de Salvador. 

Em números, o Corra Pelourinho já realizou aproximadamente 6 mil atendimentos e mais de 900 encaminhamentos. 

Bahia pela Paz 

A ação integra o programa estratégico Bahia pela Paz, iniciativa do Governo do Estado em parceria com o sistema de Justiça, voltada à prevenção e redução da violência letal. O foco é atender crianças, adolescentes e jovens em situação de alta vulnerabilidade social, além de suas famílias. 

O programa é fundamentado em uma perspectiva ampliada de segurança pública, que articula políticas sociais, promoção da cidadania, garantia de direitos e atuação qualificada das forças policiais. 

Serviço 

• O quê: Inauguração do Casarão do Corra Pro Abraço no Pelourinho
• Quando: 2 de junho de 2026 (terça-feira), às 10h
• Onde: Rua do Saldanha, 35, Pelourinho (esquina com a Rua do Tijolo, próximo ao Casarão da Diversidade)

Em 2018, o empresário Eduardo Palhano teve sua imagem vinculada a um crime que não cometeu em reportagem exibida pela TV Cidade, no programa “Cidade 190”. Após a veiculação, ele ingressou com a ação judicial nº 0167227-43.20118.8.06.0001. Sete anos depois, obteve decisão favorável, com a condenação da emissora ao pagamento de indenização pelos danos causados.

Na sentença, o juiz Zanilton Batista de Medeiros, da 39ª Vara Cível de Fortaleza, destacou a responsabilidade da emissora pela ausência de verificação dos fatos. “Não tendo a promovida (TV Cidade) diligenciado no sentido de averiguar a veracidade dos fatos noticiados ou a efetiva participação do autor, configura-se o ato ilícito por omissão”, afirmou.

A condenação foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidando o entendimento sobre a responsabilização do veículo de comunicação.

De acordo com os autos, a liberdade de imprensa deve ser exercida com responsabilidade e compromisso com a verdade. Trecho da sentença ressalta que, embora o direito à informação esteja assegurado pela Constituição, cabe aos veículos garantir a veracidade das notícias, especialmente quando envolvem acusações criminais, devido ao impacto na vida e na reputação das pessoas.

O TJ-CE reforçou que a divulgação de imagem sem autorização, associada a conteúdo criminoso e acompanhada de termos ofensivos, configura dano moral indenizável. No caso, expressões como “alma sebosa”, “bandido”, “vagabundo” e “falsário” foram utilizadas durante a reportagem, agravando os danos à imagem de Eduardo Palhano.

O advogado do autor, Alex Curvello, afirmou que seu cliente foi vítima em duas situações: inicialmente por uma tentativa de golpe e, posteriormente, pela divulgação indevida das informações. “Os veículos de comunicação devem compreender que qualquer cenário apresentado em uma reportagem influencia o julgamento do telespectador. A Constituição garante a liberdade de imprensa, mas também estabelece limites para proteger os direitos individuais”, destacou.

Sobre o pagamento da indenização, o advogado informou que há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Em abril de 2026, o Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Cível do TJ-CE determinou o bloqueio de contas bancárias da emissora no valor incontroverso de R$ 38.487,45. O caso segue em fase de cumprimento de sentença.

Procurada, a TV Cidade não teve posicionamento divulgado até o momento.

O caso reforça o entendimento jurídico de que o direito à informação e à livre manifestação do pensamento não possui caráter absoluto, devendo respeitar garantias fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à imagem. Especialistas apontam que a veracidade dos fatos e o interesse público devem nortear a atuação dos meios de comunicação, evitando a disseminação de informações falsas.