Justiça
Justiça condena executores de Mãe Bernadete e Governo da Bahia reforça compromisso com direitos humanos
Decisão do Tribunal do Júri marca avanço no combate à violência contra lideranças quilombolas e defensores de direitos humanos no estado
O Governo da Bahia acompanhou, nesta terça-feira (14), a decisão do Tribunal do Júri que condenou os executores da líder quilombola Maria Bernadete Pacífico. Os réus receberam penas a serem cumpridas em regime fechado, com manutenção da prisão preventiva. A condenação é resultado de um trabalho integrado de investigação e inteligência conduzido pela Secretaria da Segurança Pública (SSP). Concluído no último mês de novembro pela Polícia Civil, o inquérito reuniu provas técnicas que embasaram a responsabilização penal dos envolvidos.
O desfecho do julgamento reafirma o compromisso do Estado no enfrentamento à violência contra defensores de direitos humanos e comunidades tradicionais. Arielson da Conceição Santos foi condenado a 40 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, somando as penas pelos crimes de homicídio qualificado e roubo. Já Marílio dos Santos, conhecido como “Maquinista”, recebeu pena de 29 anos e 9 meses por homicídio qualificado e segue foragido.
Para o secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, o veredito representa uma resposta firme contra a impunidade e fortalece o Estado Democrático de Direito. “A justiça foi feita com base em um conjunto probatório consistente, resultado de um trabalho articulado das instituições. É uma resposta clara em defesa da vida e dos direitos humanos”, afirmou.
Atuação estratégica e proteção
Desde o crime, o Governo do Estado atua de forma contínua no acompanhamento do caso. Por meio do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), a SJDH mantém monitoramento permanente e articulação institucional para garantir proteção e suporte às lideranças ameaçadas.
Em cooperação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e com a organização executora do programa, a atuação envolve assistência às famílias, diálogo com o sistema de justiça e adoção de medidas protetivas baseadas em análises de risco. O programa também fortalece a atuação das comunidades tradicionais, ampliando a presença do Estado nos territórios.
Reparação e memória
O Governo da Bahia, por meio da SJDH e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), efetivou a reparação extrajudicial aos herdeiros de Mãe Bernadete. O acordo administrativo, de caráter inédito, evitou o desgaste de um processo judicial prolongado e reafirmou a responsabilidade estatal no amparo aos familiares da líder quilombola.
Como desdobramento dessa política de memória, será realizado no próximo domingo (19) o Ato em Memória de Mãe Bernadete, no Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho. A iniciativa integra as medidas pactuadas no termo de reparação e reafirma o compromisso do Estado com a dignidade, a memória e a preservação da história das comunidades quilombolas.
Legado e compromisso
Liderança do Quilombo Pitanga dos Palmares, Maria Bernadete Pacífico tornou-se símbolo da luta pelo território, pela dignidade e pelos direitos dos povos quilombolas. Sua morte impulsionou o fortalecimento das políticas públicas de proteção no estado. Com a condenação dos executores, o Governo da Bahia reforça o compromisso no combate à violência e à impunidade, aliado à promoção e à defesa dos direitos humanos.
Justiça
Caravana de Direitos Humanos oferece serviços gratuitos na Arena Fonte Nova em Salvador
Ação do Governo da Bahia reúne emissão de documentos, atendimento do Procon, Passe Livre Intermunicipal, CIPTEA e orientações sobre direitos para a população
O Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), oferece serviços gratuitos à população durante a Caravana de Direitos Humanos, realizada nesta terça-feira (17) e quarta-feira (18), das 8h às 16h, na Arena Acelen Fonte Nova, em Salvador.
A iniciativa integra a programação do MP na Fonte – Um Gol de Cidadania, promovida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), e reúne atendimentos voltados à garantia de direitos, inclusão social e promoção da cidadania.
Entre os serviços disponíveis estão a emissão de segunda via de certidões, orientações sobre os direitos da pessoa idosa e da população LGBTQIAPN+, atendimento do Procon e suporte para renegociação de dívidas. A Caravana também disponibiliza cadastro e consulta para o Passe Livre Intermunicipal Digital para Pessoas com Deficiência, além da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
A especialista técnica da Caravana de Direitos Humanos, Tifanny Conceição, destaca que os atendimentos são realizados por livre demanda, respeitando a ordem de chegada.
“A Caravana tem a intenção de assegurar o acesso à Justiça e aos direitos humanos, integrando os serviços dos nossos parceiros institucionais”, afirmou.
A programação inclui ainda ações voltadas à autonomia econômica das mulheres, conscientização sobre direitos e enfrentamento à violência de gênero.
A secretária de Políticas para as Mulheres, Camilla Batista, ressaltou a importância da presença da rede estadual de proteção no evento.
“Estamos aqui com ações de incentivo à autonomia econômica, conscientização e enfrentamento à violência contra as mulheres, além de divulgar serviços da rede estadual de proteção”, destacou.
Atendimento aprovado pela população
Após tomar conhecimento da ação pela televisão, a trabalhadora doméstica Rosimere Silva chegou à Arena Acelen Fonte Nova às 6h, acompanhada da irmã, para emitir gratuitamente a nova carteira de identidade.
Satisfeita com o atendimento recebido, ela defendeu a ampliação da iniciativa.
“Fui muito bem atendida. Uma ação como essa deveria acontecer mais vezes durante o mês, porque muita gente precisa desse tipo de serviço”, avaliou.
Documentação necessária
A emissão da segunda via de certidões é exclusiva para moradores de Salvador. Para o atendimento, é necessário apresentar RG (modelo antigo) ou certidão de nascimento ou casamento, original ou cópia.
Nos serviços do Procon, os interessados devem apresentar RG ou CPF e um documento que comprove a relação de consumo, como nota fiscal, contrato, fatura ou extrato bancário.
Para solicitar o Passe Livre Intermunicipal, são exigidos formulário fornecido pela SJDH, documento oficial com foto, CPF, atestado e relatório médico detalhado, além de comprovantes de residência e renda.
Já para a emissão da CIPTEA, é necessário apresentar documentos de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dos responsáveis legais, laudo médico com indicação do CID, comprovante de residência, informação sobre tipo sanguíneo e fotografia 3×4.
Parceria para ampliar o acesso à cidadania
Durante o evento, o MPBA e a Arena Acelen Fonte Nova firmaram um termo de cooperação para viabilizar novas edições da iniciativa.
O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, destacou a importância da parceria para aproximar os serviços públicos da população.
“Buscamos aproximar cada vez mais o Ministério Público da sociedade, garantindo ao cidadão acesso aos seus direitos e aos serviços prestados. É um movimento de entrega de cidadania”, afirmou.
Justiça
Estação Mussurunga ganha ponto de atendimento contra o racismo
Espaço reinaugurado pela Sepromi funcionará como ponto permanente de acolhimento, orientação e encaminhamento de denúncias para moradores de Salvador, Região Metropolitana e turistas
A população de Salvador e da Região Metropolitana passa a contar com mais um ponto de acesso aos serviços de acolhimento e enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi), reinaugurou nesta segunda-feira (9) a sala de atendimento do Centro de Referência de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa Nelson Mandela (CRNM), na Estação de Metrô de Mussurunga, em Salvador.
A iniciativa, realizada em parceria com o Metrô Bahia, amplia a presença dos serviços em um dos pontos de maior circulação de pessoas da capital baiana, fortalecendo o acesso da população às políticas de promoção da igualdade racial e defesa dos direitos humanos.
A unidade funcionará como um ponto permanente de acolhimento, orientação e encaminhamento de denúncias relacionadas a racismo, injúria racial e intolerância religiosa. Além de atender moradores de Salvador, o espaço facilita o acesso de usuários da Região Metropolitana e de turistas aos serviços oferecidos pelo CRNM, cuja sede está localizada na Avenida Manoel Dias da Silva, no bairro da Pituba.
Segundo a secretária da Sepromi, Ângela Guimarães, a iniciativa amplia o alcance das ações desenvolvidas pelo centro e fortalece a atuação preventiva do equipamento.
“Com a nossa equipe multiprofissional, há possibilidade de atendimento às vítimas de racismo, intolerância religiosa e injúria racial, mas também uma ação muito proativa, de busca ativa do público, distribuição de material informativo, rodas de conversa, panfletagens e diálogos nos vagões”, destacou.
Atendimento especializado e articulação em rede
Entre os serviços oferecidos pelo Centro Nelson Mandela estão atendimentos psicológico, social e jurídico, além do encaminhamento de vítimas para instituições que integram a Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa.
A rede reúne órgãos estaduais e federais, universidades, instituições do sistema de Justiça, forças de segurança pública e organizações da sociedade civil, fortalecendo a proteção e a garantia de direitos para as vítimas.
A diretora do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis da Polícia Civil da Bahia (DPMCV), Juliana Fontes, ressaltou a importância da integração entre os órgãos para responsabilizar autores de crimes de racismo e intolerância religiosa.
“Por meio dessa parceria, fica muito mais fácil responsabilizar os agressores, aquelas pessoas que acham que desrespeitar alguém pela cor da pele ou pela religião é algo que ficará sem punição. É crime, é imprescritível, é inafiançável, e a Polícia Civil está aqui para defender”, afirmou.
Com mais de 400 mil passageiros circulando diariamente pelo sistema metroviário, a Estação Mussurunga passa a ser também um espaço estratégico para ações educativas, campanhas de conscientização e promoção da igualdade racial.
Para a jovem aprendiz Karen Isabele, de 20 anos, usuária do metrô, a presença do serviço em um local de grande circulação representa um avanço no reconhecimento dos direitos da população negra.
“Muito bom ver que finalmente a nossa voz está sendo ouvida. Finalmente estamos ganhando espaço dentro da sociedade depois de tantos anos de sofrimento e luta contra o racismo. Acho de extrema importância toda essa movimentação”, disse.
Programação integra o Novembro Negro 2026
A reinauguração da unidade faz parte da programação do Novembro Negro 2026, promovida pela Sepromi, que reúne atividades voltadas à valorização da população negra, ao enfrentamento do racismo, à promoção da igualdade racial e ao fortalecimento dos povos e comunidades tradicionais.
A agenda foi aberta no último dia 5 com o Concerto Revolta dos Malês, em homenagem ao ator Antônio Pitanga, e segue durante todo o mês com ações culturais, institucionais e de inclusão produtiva.
Entre os destaques está o Festival Movaê – Empreendedorismo Negro, Inovação, Cultura e Economia Criativa, marcado para os dias 21 e 22 de novembro, no Pelourinho. O evento contará com feiras, oficinas e rodadas de negócios voltadas ao fortalecimento de afroempreendedores.
Durante a Micareta de Feira de Santana, entre os dias 19 e 22 de novembro, a Sepromi também promoverá ações de atendimento e conscientização contra o racismo e a intolerância religiosa, com equipes presenciais, unidades móveis e suporte da assistente virtual Zuri.
No campo da inclusão socioprodutiva, estão previstos novos editais da Segunda Década Estadual de Afrodescendentes (2025–2034), além da continuidade do projeto AFROCOLAB.
A programação contempla ainda o Seminário Estadual de Integração Acadêmica Pan-Africana e Políticas Afirmativas, em 25 de novembro, na Casa da Igualdade Racial, e o Movimento Internacional contra o Racismo e por Reparação, entre os dias 26 e 28, com encerramento previsto por meio de um concerto internacional no Farol da Barra.
Ao longo do mês, a Estação Mussurunga também sediará a exposição “Conecta Fragmentos: da Bahia para o Mundo”, que reúne retratos de pessoas escravizadas e libertas na Bahia durante os períodos colonial e imperial. A mostra é realizada pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult-BA), por meio da Fundação Pedro Calmon, em parceria com o Arquivo Público do Estado da Bahia e o Metrô Bahia.
Justiça
SJDH acompanha denúncias em Itacaré e Morro de São Paulo
Secretaria articula atendimento à vítima de importunação sexual, acompanha investigações e amplia medidas de prevenção contra discriminação, racismo, xenofobia e outras formas de intolerância
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH) acompanha com atenção os relatos de hostilidades envolvendo turistas e moradores nas regiões de Itacaré e Morro de São Paulo, além do episódio de apagamento de um painel artístico organizado pela Frente Palestina do Sul da Bahia e da denúncia de uma jovem soteropolitana que afirma ter sido vítima de importunação sexual por turistas estrangeiros. Todos os casos estão sob investigação da Polícia Civil.
A SJDH, em articulação com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), mantém contato com a jovem para garantir o atendimento e a assistência necessários. Na próxima semana, ela será ouvida pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH).
Em relação aos relatos de possíveis práticas discriminatórias em estabelecimentos comerciais dessas regiões, o Procon-BA intensificará, em parceria com a Secretaria de Turismo (Setur), ações preventivas voltadas aos profissionais do setor turístico. As iniciativas incluem atividades de capacitação sobre os direitos de migrantes e estrangeiros, além do enfrentamento ao racismo, ao sexismo, à discriminação racial, à xenofobia e a outras formas correlatas de intolerância.
No âmbito federal, a SJDH mantém diálogo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Já no âmbito estadual, a atuação ocorre de forma integrada com a SPM, a Setur e a Secretaria da Segurança Pública (SSP).
O objetivo é assegurar uma resposta efetiva e equilibrada que preserve os direitos das comunidades tradicionais e dos moradores das áreas turísticas, garanta a segurança e o respeito aos visitantes de todas as nacionalidades e assegure a liberdade de manifestação e organização política de diferentes correntes de pensamento.
Na próxima semana, a SJDH realiza reuniões com os órgãos federais e estaduais envolvidos, além de representantes da sociedade civil e membros das comunidades locais, para alinhar medidas conjuntas de prevenção e enfrentamento dessas situações.
“A Bahia é um estado acolhedor e democrático, e a atividade turística em nosso território deve ser pautada pela convivência harmoniosa, pela inclusão, pela cidadania e pelo respeito intransigente aos direitos humanos de todas e todos”, afirma o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas.
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