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Política

Conheça os principais pontos do Projeto de Lei Antifacção

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O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula e que chegou ao Congresso Nacional, nesta sexta (31), em regime de urgência, traz novidades no combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas.

Ao assinar o projeto, Lula argumentou que é necessário endurecer no combate às facções criminosas.

“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, disse.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.

Confira os principais pontos do projeto que preveem aumento de pena:

Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos.

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As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça.

Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.

Entre as propostas, o projeto inclui:

Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções.

Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas.

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Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.

Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa.

Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.

Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:

Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;

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Suspensão de contratos com o poder público.

Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:

Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório.

A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional

O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação.

Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.
Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso.  Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.

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Política

Deputado acusa ACM Neto de má-fé ao manipular declarações do governador

Marcelino Galo (PT) refere-se à discutível estratégia do ex-prefeito de descontextualizar falas de Jerônimo em entrevistas para criticá-lo

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“Sem discurso, o blogueirinho ACM Neto agora se especializou em manipular as falas do governador Jerônimo Rodrigues para criticá-lo,
Foto: Divulgação

“Sem discurso, o blogueirinho ACM Neto agora se especializou em manipular as falas do governador Jerônimo Rodrigues para criticá-lo, numa atitude de execrável má-fé!”, diz o deputado estadual Marcelino Galo (PT).

O comentário do parlamentar petista refere-se à discutível estratégia do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, de descontextualizar falas do governador em entrevistas para transformá-las em alvo de suas críticas.

“Ultimamente, o vice-presidente do União Brasil, que levou para a Executiva do partido seu amigo, o ‘rei do lixo’, apontado como líder de organização criminosa pela Operação Overclean, vem usando de manipulação na tentativa de imputar ao governador a inverdade de que os bandidos precisam ser tratados com amor e carinho.”

Galo afirma que quem ouve toda a entrevista percebe que Jerônimo tenta arrefecer os ânimos da sociedade em relação ao problema da segurança pública enfrentado pela polícia baiana, conforme tem sido visto diuturnamente em todo o estado.

“Mas ACM Neto quer instaurar o terror com sua maledicência e descompromisso com a verdade dos fatos!”, assinala Marcelino Galo, deixando no ar duas perguntas para o ex-prefeito de Salvador:

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“Neto, por que você levou seu amigo, o ‘rei do lixo’, para compor a Executiva Nacional do União Brasil? E quem será a sócia oculta da empresa de jardinagem que presta serviços milionários à prefeitura de Salvador?”

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COP 30

Bahia lança edital para elaboração do Plano de Ação Climática

A medida anunciada consolida a trajetória de amadurecimento das políticas ambientais e climáticas baianas

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A Bahia deu um passo importante no enfrentamento à crise climática ao lançar, nesta terça-feira (11), durante a 30ª Conferência das Nações
Foto: Daniel Senna/GOVBA

A Bahia deu um passo importante no enfrentamento à crise climática ao lançar, nesta terça-feira (11), durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA), o edital de licitação para a elaboração do Plano de Ação Climática da Bahia (PAC). A medida foi anunciada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), e consolida a trajetória de amadurecimento das políticas ambientais e climáticas baianas. 

O PAC será o principal instrumento orientador da política climática estadual, integrando iniciativas em andamento, definindo metas de mitigação e adaptação e alinhando as ações aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A proposta se soma a ações recentes, como a segunda edição do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (2024) e a reativação do Fórum Baiano de Mudanças Climáticas e Biodiversidade (FBMC-Bio). 

Durante o evento, o governador Jerônimo Rodrigues destacou que o plano busca organizar ações de enfrentamento às mudanças climáticas com foco na inclusão social. “Normalmente, quem paga a conta dessa situação são os mais pobres. Toda ação nossa relacionada à transição energética e à realidade climática precisa incluir os seres humanos”, afirmou. 

O secretário do Meio Ambiente, Eduardo Mendonça Sodré Martins, classificou o lançamento como um marco histórico. “Depois de décadas de construção e amadurecimento das nossas políticas ambientais e climáticas, damos mais um passo decisivo para fortalecer a resiliência da Bahia e do povo baiano”, disse. Ele ressaltou que o plano abordará ações do estado e dos municípios, incluindo preservação de áreas públicas, manutenção de parques, proteção de rios e mananciais, coleta seletiva e destinação adequada de resíduos. 

O PAC será estruturado em eixos temáticos que articulam mitigação, adaptação e desenvolvimento econômico resiliente. Entre os principais focos estão o enfrentamento das injustiças climáticas, a transição energética justa, a proteção da biodiversidade, o fortalecimento da gestão hídrica e a ampliação das capacidades institucionais. 

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Com o lançamento do edital, a Bahia se soma ao esforço nacional para fortalecer políticas climáticas alinhadas às metas federais e aos compromissos internacionais. A expectativa é que o plano se torne referência em resultados e justiça socioambiental. A participação social será garantida por meio do FBMC-Bio, que retoma espaços de diálogo e controle social. 

O processo licitatório prevê, para janeiro de 2026, a contratação de equipe técnica especializada para elaborar o PAC, com etapas de diagnóstico, definição de metas, proposição de programas e consultas participativas nos territórios. 

 

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Política

ACM Neto causa desconforto em festa religiosa: “inconveniência política”

O deputado Robinson Almeida critica o ex-prefeito por politizar festa religiosa e o acusa de oportunismo e falta de sensibilidade

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fazer política no meio da procissão”, afirmou o deputado estadual Robinson Almeida (PT), ao comentar a presença de ACM Neto
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“Em Valença, a fé subiu o altar, mas o blogueirinho resolveu fazer política no meio da procissão”, afirmou o deputado estadual Robinson Almeida (PT), ao comentar a presença de ACM Neto na Festa de Nossa Senhora do Amparo, a mais importante celebração religiosa da cidade. “A imprensa local destacou a inconveniência do gesto, apontando que o ex-prefeito aproveitou o evento de fé para atacar adversários políticos”, apontou. 

Segundo Almeida, a postura de Neto foi “vexatória” e “retrata o desespero de quem tenta ressuscitar uma candidatura naufragada”. O parlamentar afirmou que o ex-prefeito “vive um inferno astral político, comete mancadas em série e tenta esconder o vazio do seu projeto com gestos teatrais”. 

O deputado também lembrou a recente declaração do blogueirinho — “bandido é bandido” —, feita para justificar a operação do governador do Rio de Janeiro, que terminou com 121 mortos. Para Almeida, a frase “revela a ausência de sensibilidade e o desprezo pela vida humana”. “Em vez de misericórdia, o que ele prega é vingança”, afirmou o parlamentar. 

Almeida ainda destacou o contraste entre o discurso moralista de Neto e o comportamento de seus aliados políticos. Segundo o deputado, “enquanto o blogueirinho posa de paladino da justiça, vários dos seus apaniguados respondem a processos e investigações graves”. Ele citou exemplos de lideranças do União Brasil envolvidas em escândalos de corrupção e acusadas de obstrução de justiça. “É muita seletividade: fala grosso com pobre e manso com os amigos poderosos que têm problemas com a polícia e a Justiça”, criticou o deputado. 

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