Felipe Freitas, secretário de Justiça e Direitos Humanos do Governo da Bahia

Toda pessoa convidada a falar em um parlamento, qualquer que seja a condição desse convite, merece respeito, consideração e urbanidade no trato. É isso que prevê a civilidade democrática, é o que preconiza a boa educação. Assim, o episódio do ataque à ministra Marina Silva em audiência no Congresso Nacional nos faz refletir sobre o que podemos esperar da arena do debate público em nosso país e sobre quais são os parâmetros básicos para o debate democrático e para a resolução de conflitos e problemas sociais.

A ministra Marina é representante das classes populares que, de maneira incomum, ocupou os mais destacados cargos da República. Notabilizou-se como símbolo da participação política dos excluídos sociais e como estandarte da democracia e de suas virtuosas possibilidades. Assim como o presidente Lula, Benedita da Silva e poucos outros personagens da política nacional, Marina chegou às altas rodas da República tendo superado a pobreza e todas as dificuldades que esta impõe às pessoas.

Benedita da Silva, ex-governadora do Rio de Janeiro, foi também senadora, deputada federal e ministra. Mulher negra, vinda da favela, construiu uma trajetória política marcada pela luta social e pela defesa dos direitos humanos. Sobre Lula, sua biografia é amplamente conhecida e, neste contexto, dispensa maiores apresentações.

Marina alfabetizou-se aos 16 anos, foi vítima de doenças graves na infância, viveu o flagelo da fome e da exclusão e, de um dos extremos da pobreza amazônica, transitou para a militância política de esquerda, sendo reconhecida internacionalmente tanto por sua atuação em defesa da pauta ambiental quanto por seu papel na defesa de iniciativas inovadoras de desenvolvimento sustentável.

Marina foi quase tudo o que se pode ser numa democracia representativa: vereadora, deputada estadual e federal, senadora, ministra e, por mais de uma vez, candidata à Presidência da República. Esse rol luminoso de feitos políticos por meio do voto popular conferiu a Marina irrepetível notoriedade internacional e destacado reconhecimento público, alcançado por poucos parlamentares na vida republicana.

É possível afirmar sem medo que Marina Silva e Benedita da Silva são as mulheres negras que ocuparam os mais altos postos de representação política na sociedade brasileira nos últimos anos. Porém, nada disso as blindou dos desvarios da violência política.

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Uma extensa agenda de combate à fome foi anunciada pelo Governo do Estado durante o 3º Seminário Estadual do Programa Bahia Sem Fome, realizado nesta quarta-feira (28), no Centro de Convenções de Feira de Santana. Entre as ações, que chegam a marca de mais de R$ 150 milhões, esteve a entrega simbólica de nove cozinhas comunitárias e solidárias para o município de Feira de Santana, a autorização para a instalação de mais 150 cozinhas em toda a Bahia e o lançamento do novo edital do projeto Comida no Prato. 

“Quando fazemos uma agenda de enfrentamento aos efeitos da seca, ela tem uma conotação; quando é de chuva, tem uma conotação. Essa fome daqui, não. Essa fome daqui é um problema estrutural: de desemprego, de desigualdade social. O que estamos fazendo aqui não é um enfrentamento passageiro, é uma política permanente de combate à fome e estava lá no meu programa de governo”, enfatizou Jerônimo Rodrigues durante cerimônia.   

Os kits entregues para as cozinhas de Feira de Santana são parte de um pacote maior. Ao todo, serão 160 kits de equipamentos que vão estruturar as cozinhas comunitárias e solidárias em diversas partes da Bahia, com investimento de R$ 10,4 milhões da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades). Os kits incluem fogão, freezer, refrigerador, liquidificador e batedeira industriais, além de utensílios e purificador de água. 

Segundo o coordenador do Bahia Sem Fome, Tiago Pereira, o programa chega a um momento de maior consolidação e expansão das políticas, que seguirão em parceria com pastas estratégicas do governo estadual e com ministérios da Presidência da República. “Estamos alcançando mais de 50 mil famílias, inserindo famílias nas políticas públicas, porque essa agenda de combate a fome não é só sobre segurança alimentar. Nesse segundo momento, com o Bahia Sem Fome mais consolidado, serão aproximadamente R$ 150 milhões de reais de anúncios, de expansão da oferta de refeições imediatas, de novos editais, de equipamentos para qualificar nossa rede de combate à insegurança alimentar e tirar as pessoas do mapa da fome”, pontuou.  

Também foi autorizado um aditivo de R$ 10 milhões para ampliar a meta de distribuição de refeições das 100 cozinhas que já estão em funcionamento. Com a medida, o Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), passa de 2,2 milhões de refeições ofertadas para 3,3 milhões nos próximos 12 meses. Cada organização oferece no mínimo 200 refeições diárias. 

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Os aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão ressarcidos até 31 de dezembro, disse nesta terça-feira (27) o presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior. Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), ele disse que o Tesouro Nacional poderá adiantar parte do reembolso, com o valor bloqueado e apreendido das entidades sendo devolvido ao governo posteriormente. 

Segundo Waller, o cronograma de devolução sairá em breve. “Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, disse. 

Em relação às fontes de recursos, Waller disse que R$ 1 bilhão em recursos bloqueados das entidades investigadas já estão disponíveis para o ressarcimento. O INSS aguarda a Justiça decidir sobre o bloqueio de outros R$ 2,5 bilhões, pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU). 

“Mais de R$ 1 bilhão foram bloqueados para garantir ressarcimento ao erário, e a AGU pediu bloqueio de mais R$ 2,5 bilhões, o que está pendente de decisão judicial”, ressaltou o presidente do INSS. 

Em seguida, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, acrescentou que o ressarcimento ocorrerá independentemente da busca de recursos pela AGU. 

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Há cerca de duas semanas, cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas foram notificados pelo aplicativo Meu INSS e devem informar se os descontos para associações e entidades foram autorizados ou são ilegais. Nesta terça-feira, o INSS publicou a lista de cerca de 4,7 mil agências dos Correios que atenderão os segurados com dificuldade de acesso à internet. 

Decisões suspensas 

A reunião do CNPS deste mês não teve a participação dos representantes das associações investigadas pela Polícia Federal, afastados preventivamente pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz. Por causa do afastamento, a reunião desta terça não teve decisões deliberativas. 

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