A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salários. No segundo turno, o texto recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários e segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta estabelece a adoção da escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. As novas regras começam a valer 60 dias após a promulgação da emenda.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que unificou duas propostas em tramitação: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP).

A mudança na jornada de trabalho será implementada de forma gradual. Após 60 dias da promulgação, a carga semanal cairá de 44 para 42 horas. Em seguida, após um período de até 12 meses, será reduzida para o limite definitivo de 40 horas semanais, mantendo o teto de oito horas diárias.

Durante o período de transição, a proposta permite ajustes na jornada diária por meio de convenções ou acordos coletivos de trabalho, respeitando os limites estabelecidos.

A aprovação foi considerada histórica pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que destacou a relevância da medida para a melhoria das condições de trabalho no país. Parlamentares da base governista celebraram a iniciativa como um avanço na garantia de qualidade de vida aos trabalhadores, enquanto representantes da oposição criticaram possíveis impactos econômicos da redução da jornada.

Entre os principais pontos da proposta, está a fixação da jornada máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais, com possibilidade de compensação por meio de negociação coletiva. O texto também prevê regulamentações específicas para regimes diferenciados e exceções para determinados grupos de trabalhadores.

A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Senado para que possa ser promulgada e passar a integrar o texto da Constituição.

O governador Jerônimo Rodrigues cumpriu agenda em Ilhéus, nesta quarta-feira (27), para autorizar um robusto pacote de investimentos em infraestrutura no município da Costa do Cacau, no sul da Bahia. Durante a visita, o chefe do Executivo estadual assinou ordens de serviço e autorizou a abertura de processos licitatórios para a construção de contenções de encostas em áreas estratégicas da cidade.

As intervenções, projetadas para prevenir deslizamentos de terra, erosões e desmoronamentos, estão integradas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). As obras têm como objetivo proteger mais de 3,7 mil famílias que vivem em áreas de vulnerabilidade social e sob risco geológico.

“Estamos falando de quatro encostas, fruto de parceria com o Governo Federal. Pessoas da comunidade nos relataram que nunca haviam recebido investimentos como estes para proteção. Estamos aqui em uma encosta no Alto da Gamboa, que já tem 6% de execução, com a fase inicial de preenchimento com cimento para, posteriormente, receber a estrutura de concreto. Até dezembro voltamos para entregar”, afirmou o governador, durante visita a uma das obras na Rua Vidal Santos.

Executadas pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), as intervenções somam cerca de R$ 17 milhões em investimentos. Entre as ações imediatas, foi assinada a ordem de serviço para a contenção na Rua Amélia Nunes, antiga Rua das Oficinas, com aporte de R$ 1,9 milhão. Também foi autorizada a abertura de licitação para obras na Rua da Fazendinha, no bairro Alto do Carvalho, e na Avenida Vereador Fernandes, no Alto do São João.

O diretor de Habitação e Urbanização Integrada da Conder, Daniel Belo, destacou a importância das obras para a população local. “São investimentos fundamentais para a segurança, o conforto e a dignidade das famílias que vivem nessas áreas. Essas intervenções fazem parte de um pacote superior a R$ 332 milhões oriundos do PAC”, afirmou. Segundo ele, a Bahia já contabiliza 136 encostas concluídas em Salvador e outras 23 no interior do estado.

Moradora do bairro Alto da Gamboa há 60 anos, Maria Amaral, de 67 anos, destacou a necessidade das obras. “Aqui já houve desabamentos; minha filha e meu filho perderam suas casas. Agora acredito que vai melhorar com a contenção”, disse.

As intervenções em Ilhéus reforçam o avanço das políticas de ordenamento urbano e proteção civil no estado. Entre 2023 e 2026, foram entregues 38 obras desse tipo em Salvador e 19 no interior.

Ao final da agenda, o governador visitou o Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) Nelson Schaun, onde participou de um café com estudantes e equipes da unidade.

O avanço do Programa de Governo Participativo (PGP), liderado pelo governador Jerônimo Rodrigues, e sua repercussão positiva no interior da Bahia têm provocado reação da oposição, que tenta lançar uma versão semelhante da iniciativa. Para o presidente estadual do PT, Tássio Brito, a movimentação, liderada por ACM Neto, enfrenta resistência até mesmo entre aliados, por não manter a principal essência da proposta petista: a escuta popular. 

Segundo o dirigente, o histórico político de ACM Neto é marcado por decisões centralizadas, descumprimento de acordos e distanciamento das lideranças do interior. “Enquanto o PGP reúne prefeitos, vereadores, movimentos sociais e milhares de participantes em plenárias regionais, a oposição sofre com a falta de capilaridade no estado”, afirma Tássio. 

De acordo com o presidente do PT, lideranças municipais apontam que Neto perdeu espaço no interior ao adotar um modelo político considerado fechado e restrito a grupos de confiança. Para ele, a tentativa de replicar o formato de um programa participativo sem engajamento popular genuíno demonstra oportunismo eleitoral. 

Na avaliação de Tássio Brito, o PGP se consolidou como uma das principais ferramentas de construção democrática na Bahia. O programa percorre os 27 territórios de identidade do estado promovendo plenárias, encontros temáticos e escuta ativa da população para definir prioridades em áreas como saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social. 

O dirigente destaca que o diferencial do programa está na participação popular permanente. Segundo ele, a gestão de Jerônimo Rodrigues transformou o diálogo com a sociedade em método de governo, aproximando o Estado das demandas reais da população. 

“O sucesso do programa está na credibilidade construída junto ao povo baiano. O PGP não é uma ação de marketing, mas um compromisso com a participação popular e a construção coletiva”, afirma. 

Para Tássio, a iniciativa da oposição não passa de tentativa de criação de fato político sem conteúdo. “Sem diálogo verdadeiro e sem conexão com o interior, a estratégia promovida por ACM Neto não convence e reforça a percepção de uma ação voltada apenas para propaganda eleitoral”, conclui.