O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a PEC 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. A proposta recebeu ampla aprovação, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, e segue agora para promulgação.

Com a mudança, os trabalhadores brasileiros passarão a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A jornada diária seguirá limitada a oito horas, com possibilidade de compensação de horários por meio de acordo ou convenção coletiva. Parte das novas regras será implementada de forma gradual.

A aprovação representa uma importante vitória para a pauta trabalhista defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo governo atuou pela construção do diálogo e do consenso em torno da proposta. A medida é vista como um avanço na valorização do trabalho, na promoção da qualidade de vida e no fortalecimento dos direitos dos trabalhadores brasileiros.

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a expectativa de milhões de brasileiros que acompanham a discussão e veem na proposta a oportunidade de mais tempo para descanso, convívio familiar e cuidados pessoais.

A PEC teve como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). A matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de seguir para votação em Plenário.

Durante mais de cinco horas de debates, senadores da base governista e da oposição manifestaram apoio à proposta. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Um dos momentos mais emocionantes da sessão foi protagonizado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), histórico defensor da redução da jornada de trabalho. Ao celebrar a aprovação da PEC, ele afirmou que milhões de trabalhadores brasileiros finalmente conquistam mais tempo para a família, o lazer e o descanso.

Parlamentares também ressaltaram os benefícios da medida para as mulheres, que frequentemente acumulam jornada profissional e responsabilidades domésticas. Segundo os senadores, a mudança contribui para uma sociedade mais justa, equilibrada e comprometida com o bem-estar da população.

A aprovação da PEC marca um novo capítulo nas relações de trabalho no Brasil e é considerada uma das mais relevantes conquistas sociais dos últimos anos, ampliando direitos e fortalecendo a proteção aos trabalhadores.

Um dia marcado por atividades lúdicas, aprendizado e promoção de direitos. Nesta quarta-feira (14), o Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), em parceria com o Instituto Aliança e o SESI Bahia, realizou uma programação especial em celebração ao Mês das Crianças no Centro Cultural SESI Casa Branca, no Caminho de Areia, em Salvador. 

A ação integra as atividades do projeto Direitos Humanos em Eventos Populares da Bahia, com destaque para o espaço Brincar e Proteger, voltado à conscientização sobre os direitos de crianças e adolescentes. 

A programação gratuita reuniu mais de 200 crianças e adolescentes e ofereceu atividades educativas, culturais e recreativas, como contação de histórias, oficinas de dança, cultivo de hortas e criação de jogos. A abertura foi marcada pelo espetáculo Casinha dos Sonhos, do coletivo cênico Sonhos em Movimento, que abordou de forma lúdica temas relacionados ao cuidado com o corpo, sentimentos, limites, respeito e proteção. 

Participaram da iniciativa crianças e adolescentes de 3 a 12 anos, estudantes de escolas públicas municipais, estaduais e comunitárias, além de atendidos pelo Projeto Axé, pelo Proteja – Centro Estadual de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, pela Hora da Criança e pelo Lar Harmonia, instituições vinculadas à SJDH. 

“A SJDH está reiterando uma forma de fazer política pública que observa as crianças e os adolescentes por diferentes perspectivas, garantindo seus direitos e fortalecendo a proteção. Nosso objetivo é assegurar que eles conheçam seus direitos e tenham acesso às políticas públicas”, destacou a superintendente de Apoio e Defesa dos Direitos Humanos da SJDH, Trícia Calmon. 

Aprendizado, proteção e escuta 

Durante a apresentação do espetáculo Casinha dos Sonhos, o estudante Geovany do Amor Divino, de 10 anos, aluno do 5º ano da Escola Municipal Cristo Redentor, destacou um dos principais ensinamentos do dia. 

“Está sendo um dia muito legal e aqui aprendi que não podemos deixar ninguém tocar nas nossas partes íntimas”, relatou. 

Outro destaque da programação foi a Tenda da Proteção, espaço dedicado à escuta qualificada e à livre expressão das crianças. No local, os participantes compartilharam mensagens de esperança e expectativas para o futuro, além de manifestarem sentimentos por meio de desenhos e atividades criativas. 

A ação também contou com o Jogo do Sim e do Não e o Varal dos Direitos, estratégias pedagógicas voltadas à conscientização sobre proteção, prevenção de violências e garantia de direitos. 

A diretora do Instituto Aliança, Ilma Oliveira, ressaltou a importância das atividades lúdicas como ferramenta de aprendizagem e fortalecimento da proteção infantil. 

“Tudo foi pensado para crianças de diferentes faixas etárias, para que seja um dia de muita alegria, diversão e, principalmente, espontaneidade, porque é isso que a criança transborda”, afirmou. 

Direitos Humanos em Eventos Populares 

O projeto Direitos Humanos em Eventos Populares da Bahia atua na prevenção de violações de direitos durante eventos e datas comemorativas de grande mobilização social. Por meio da campanha Respeito é Nosso Direito, a SJDH busca sensibilizar a população para a proteção de grupos em situação de maior vulnerabilidade, como crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. 

A iniciativa também incentiva o respeito às diferenças e orienta a sociedade sobre a importância da denúncia de situações de violência e demais violações de direitos. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da PEC da Segurança (PEC 18/2025). Com a ausência dos autores de três emendas pendentes, os destaques foram considerados prejudicados e a proposta segue para votação no Plenário do Senado. 

Segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), há possibilidade de a matéria começar a ser apreciada já nesta quinta-feira (15), após a votação da proposta que trata do fim da escala 6×1. O parlamentar afirmou ainda que líderes partidários demonstraram apoio à tramitação da PEC. 

A proposta altera a Constituição para ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criar o Sistema de Políticas Penais e garantir maior proteção aos recursos destinados ao setor. 

Entre os principais pontos do texto está a criação de regras mais rígidas para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com restrições a benefícios penais, possibilidade de confisco de bens e ampliação da proteção a vítimas e denunciantes. 

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), fortalece as polícias penais e prevê a criação de polícias municipais civis, sob critérios específicos de formação, controle e capacidade financeira.