O governador Jerônimo Rodrigues recebeu, nesta segunda-feira (9), o prefeito de Santa Luzia, Fernando Brito, para tratar de ações estratégicas nas áreas de infraestrutura, saúde, educação e agricultura. O encontro foi realizado na Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

Durante a reunião, o município foi contemplado com a entrega de um ônibus escolar, um veículo para Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e equipamentos de saúde, reforçando a assistência à população local.

“Nós tratamos de temas estratégicos para o desenvolvimento de Santa Luzia e avaliamos os investimentos que já foram realizados. Monitoramos a construção das 50 unidades habitacionais, especialmente para as famílias afetadas pelas enchentes, garantindo que tenham um local digno para viver”, afirmou o governador.

Santa Luzia já soma cerca de R$ 87 milhões em investimentos do Governo do Estado. Entre as principais iniciativas está a construção de uma escola no padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no distrito de Nova Betânia, com investimento superior a R$ 6 milhões. A obra está em andamento e tem previsão de conclusão até o final deste ano.

O prefeito Fernando Brito avaliou positivamente o encontro e destacou a parceria com o Estado. “Discutimos políticas públicas importantes para o município e saímos daqui muito satisfeitos. Assim, seguimos conduzindo nossa gestão de mãos dadas com o Governo do Estado”, declarou.

Ipiaú vive, nos últimos anos, um ciclo consistente de investimentos em infraestrutura que tem transformado o cotidiano da população, fortalecido a economia regional e ampliado a conexão do município com novas oportunidades. Entre 2023 e março de 2026, foram investidos mais de R$ 20 milhões em obras executadas pela Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra), totalizando 16,67 quilômetros de serviços concluídos e em andamento.

Entre as principais intervenções em curso está a pavimentação da BA-551, no trecho que liga o entroncamento da BA-650 ao distrito de Fazenda do Povo. A obra, considerada estruturante para o município, contempla 10 quilômetros, já alcançou 86% de execução e recebeu investimento de R$ 11,7 milhões. A intervenção beneficia diretamente os mais de 47 mil habitantes de Ipiaú e tem previsão de conclusão para o mês de abril.

Em dezembro de 2025, outra ação relevante foi a inauguração da pavimentação no acesso à BA-650, realizada no âmbito do programa Bahia em Movimento. A obra ampliou a fluidez do tráfego e reforçou a integração de Ipiaú com a malha viária regional.

Ainda pelo Bahia em Movimento, foi concluída, em abril de 2025, a pavimentação da travessia urbana das avenidas Inglaterra e Portugal, com 3 quilômetros de extensão e investimento de R$ 1,7 milhão. A intervenção qualificou a mobilidade urbana, facilitando o deslocamento diário de moradores, trabalhadores e estudantes.

Aeródromo modernizado

O setor de transporte aéreo também avançou no município. Em setembro de 2024, o Aeródromo de Ipiaú passou por um processo de modernização, com a recuperação da pista de pouso e decolagem, além de melhorias na área de taxiamento e no pátio de estacionamento das aeronaves. As intervenções fazem parte de um conjunto licitado com os municípios de Itapetinga e Maracás, somando R$ 13,7 milhões, dos quais R$ 3,3 milhões foram destinados a Ipiaú.

Com as melhorias, o aeródromo passou a contar com pista asfaltada de 1.300 metros de comprimento por 30 metros de largura, estando apto a receber aeronaves de pequeno porte durante o dia. A modernização amplia a agilidade no transporte de passageiros e fortalece a capacidade de atendimento regional, contribuindo para o desenvolvimento econômico do município.

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, e encaminhará o texto para análise do Senado Federal. A proposta tem como objetivo fortalecer a integração entre os órgãos de segurança, ampliar o compartilhamento de informações e garantir mais recursos para o setor.

Enviada ao Congresso pelo governo federal em abril de 2025, a PEC ficou em debate na Câmara por quase um ano e foi aprovada com alterações em relação ao texto original. Como toda proposta de emenda constitucional, o texto precisará ser analisado em dois turnos de votação no Senado antes de seguir para promulgação.

O substitutivo aprovado, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), incorporou ajustes para atender demandas de estados e municípios. Entre os principais pontos estão mudanças na estrutura e nas competências dos órgãos de segurança, mecanismos mais rigorosos de enfrentamento ao crime organizado e novas regras de financiamento das políticas públicas da área.

No Senado, a proposta será analisada com cautela. O senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou que o texto aprovado representa um avanço, mas ainda pode ser aperfeiçoado. Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que a PEC atende ao princípio defendido pelo Executivo de integração entre as forças de segurança e delimita o papel de coordenação da União.

Integração e fortalecimento institucional

Um dos eixos centrais da PEC é a consolidação, no texto constitucional, das diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco na atuação coordenada entre União, estados e municípios, padronização de procedimentos e compartilhamento de informações.

O texto também amplia instrumentos de cooperação entre as forças policiais e reforça a atuação conjunta em operações contra organizações criminosas com atuação interestadual e transnacional.

Mudanças nas forças federais e polícia penal

Entre as alterações aprovadas está a manutenção do nome Polícia Rodoviária Federal (PRF), rejeitando a proposta original de mudança para Polícia Viária Federal. A PRF passa a ter atribuições ampliadas, incluindo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além da proteção de bens e instalações da União e cooperação com estados.

A proposta também fortalece o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado interestadual e internacional, além de ampliar sua atuação em crimes ambientais e delitos de grande impacto.

Em relação à polícia penal, o texto define que as corporações federal, estaduais e distrital são órgãos civis, estruturados em carreira e vinculados à administração do sistema penal. A PEC também cria o Sistema de Políticas Penais, com foco na custódia, disciplina, reeducação e reintegração social das pessoas privadas de liberdade.

Guardas municipais e combate ao crime organizado

Outro ponto incluído no texto trata da atuação das guardas municipais, que poderão exercer funções de policiamento comunitário, respeitadas regras gerais previstas em lei e sob controle externo do Ministério Público.

A PEC ainda estabelece bases constitucionais para o endurecimento do combate ao crime organizado, milícias e grupos paramilitares, prevendo a adoção de regras mais rigorosas em legislação infraconstitucional, como restrições a benefícios penais, aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e mecanismos de desarticulação financeira, como o confisco ampliado.

Financiamento da segurança

No campo do financiamento, o texto cria novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), incluindo a destinação de parte das receitas do setor de apostas e do Fundo Social do pré-sal. A proposta também prevê maior previsibilidade nos repasses e veda o contingenciamento desses recursos.

Segundo os defensores da PEC, as mudanças buscam fortalecer o financiamento da segurança pública, ampliar investimentos em inteligência, policiamento e sistema prisional e garantir respostas mais eficazes ao avanço da criminalidade no país.

Fonte: Agência Senado