O Governo da Bahia inaugurou, nesta sexta-feira (16), Dia Mundial da Alimentação, a Cozinha Comunitária Municipal de Pindobaçu, localizada no distrito de Serra da Carnaíba, no norte do estado. A unidade passa a integrar as ações do projeto Comida no Prato, vinculado ao Programa Bahia Sem Fome (BSF), coordenado pela Casa Civil, ampliando o acesso à alimentação adequada para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Durante a inauguração, o coordenador do Bahia Sem Fome, Tiago Pereira, destacou que o combate à insegurança alimentar exige avanços que vão além da oferta de refeições, incorporando também ações voltadas à nutrição e à garantia de direitos.

“Como no ano passado o Brasil saiu do Mapa da Fome, neste ano a ONU traz a necessidade de avançarmos no tema da nutrição”, afirmou.

Segundo o coordenador, é fundamental ampliar oportunidades e promover políticas públicas que contribuam para uma vida mais digna para a população em situação de vulnerabilidade.

Administrada pela Secretaria de Assistência Social (SAS) de Pindobaçu, a cozinha funcionará de segunda a sexta-feira. Por meio da iniciativa, serão atendidas 200 famílias cadastradas, com oferta de refeições durante 21 dias por mês.

Segurança alimentar e fortalecimento da agricultura familiar

As cozinhas comunitárias fazem parte da estratégia do Programa Bahia Sem Fome para ampliar o acesso à alimentação saudável e nutricionalmente adequada. A ação é executada em parceria com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), além da Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome (CGCFOME) e de Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Integradas ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), as unidades priorizam o atendimento a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social. O abastecimento é articulado com a agricultura familiar, fortalecendo a economia local e aproximando as políticas de combate à fome das iniciativas de desenvolvimento rural sustentável.

Impacto direto na comunidade

Conhecida como Terra das Esmeraldas, a Serra da Carnaíba está localizada em uma região de altitude elevada, com áreas que chegam a 1.500 metros acima do nível do mar. A economia local possui forte relação com a atividade garimpeira e mineral, setor sujeito a oscilações que afetam diretamente a renda de muitas famílias.

Nesse contexto, a implantação da cozinha comunitária representa uma alternativa para garantir alimentação regular à população, especialmente nos períodos de redução da atividade econômica.

Moradora da região, a aposentada Maria de Nazaré destacou a importância da iniciativa para quem enfrenta dificuldades financeiras.

“Quando o garimpo está bom, todos se beneficiam, mas, quando para de produzir, o povo fica mais carente. Essa cozinha é uma bênção, pois ajuda a alimentar a população e já faz muita diferença no nosso dia a dia”, relatou.

O aposentado Euclides José dos Santos também ressaltou o impacto positivo da unidade para os moradores da comunidade.

“Somos privilegiados por ter uma cozinha como essa aqui, com refeições totalmente gratuitas. A comida é boa, o atendimento é excelente e a gente se sente em casa”, afirmou.

A inauguração no Dia Mundial da Alimentação reforça o compromisso do Governo da Bahia com o fortalecimento das políticas de segurança alimentar e nutricional, ampliando o acesso da população mais vulnerável a refeições de qualidade e contribuindo para a redução das desigualdades sociais.

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141/2026, que extingue a escala de trabalho 6×1 e estabelece a jornada 5×2 para os trabalhadores brasileiros. A nova regra prevê dois dias de descanso por semana e deverá ser implementada em até 60 dias para a maioria das empresas. 

A promulgação ocorreu em sessão solene com a participação do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ministros, senadores e deputados da base governista acompanharam a cerimônia. Lideranças da oposição não participaram da sessão. 

Durante o evento, Alcolumbre afirmou que os impactos da medida serão significativos para a qualidade de vida dos trabalhadores. 

“Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples: essas coisas não têm preço, têm valor”, declarou. 

O presidente do Senado ressaltou ainda que a aprovação da proposta exigiu coragem política para enfrentar um tema que afeta diretamente as relações de trabalho e a rotina de milhões de brasileiros. 

Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a mudança beneficia trabalhadores que enfrentam longas jornadas e deslocamentos diários. Segundo ele, possíveis impactos sobre micro e pequenos negócios serão amenizados por medidas voltadas ao fortalecimento dos microempreendedores individuais (MEIs), como a ampliação do limite anual de faturamento e a autorização para contratação de mais um funcionário. 

Após a promulgação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou a aprovação da emenda e comparou as críticas à proposta às reações enfrentadas por outras conquistas trabalhistas históricas, como a criação do 13º salário. 

O que muda com a nova emenda 

A Emenda Constitucional estabelece a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana e reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial. 

A proposta foi aprovada pelo Senado na última quarta-feira (14), após tramitação iniciada a partir de reivindicações de trabalhadores e entidades sindicais. 

Pela nova regra, todos os trabalhadores deverão ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, mantendo-se o salário integral. O texto também prevê exceções para categorias com características específicas de funcionamento, desde que respeitados os critérios estabelecidos pela legislação e pelos acordos coletivos. 

Além disso, profissionais com diploma de ensino superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87 poderão negociar diretamente com o empregador modelos diferenciados de jornada, desde que seja mantida a escala 5×2. 

Regras de transição 

A implementação da redução da jornada ocorrerá de forma gradual ao longo de 14 meses. 

Cronograma de transição: 

• Implantação da escala 5×2 em até 60 dias após a promulgação; 
• Redução da jornada de 44 para 42 horas semanais após 60 dias; 
• Redução de 42 para 40 horas semanais em até 14 meses. 

Durante a fase intermediária, o empregador poderá distribuir as duas horas excedentes ao longo dos cinco dias da semana. Caso a divisão seja feita de forma uniforme, a jornada diária será de aproximadamente 8 horas e 24 minutos. 

Ao final do período de transição, a jornada máxima será de 8 horas por dia e 40 horas semanais, sendo obrigatória a remuneração de horas extras para qualquer período trabalhado além desse limite. 

Acordos coletivos 

A emenda também permite, em caráter excepcional e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, a adoção de escalas diferentes da 5×2. 

Nesses casos, os dias trabalhados além da jornada regular deverão ser compensados dentro do mesmo mês-calendário, garantindo ao trabalhador uma média equivalente a duas folgas remuneradas por semana. 

O texto ainda autoriza que legislação complementar estabeleça regimes específicos para determinadas categorias, desde que sejam respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado por semana. 

Regra específica para terceirizados da administração pública 

As empresas prestadoras de serviço para órgãos públicos terão prazo diferenciado para se adequar às novas regras. 

Nesses contratos, a extinção da escala 6×1 deverá ocorrer em até 12 meses após a promulgação da emenda. A nova jornada passará a valer à medida que os contratos forem aditados pelo poder público. 

Entretanto, contratos formalizados ou atualizados após os primeiros 60 dias já deverão obedecer às novas exigências previstas pela emenda constitucional. 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), a Medida Provisória (MP) 1.370/26, que condiciona a obtenção do registro profissional de médicos à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). O texto, relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), segue agora para análise do Senado Federal. A medida perde a validade nesta sexta-feira (16).

Embora o Enamed já exista desde abril de 2025, quando foi instituído pelo Ministério da Educação (MEC) como uma modalidade do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para os cursos de Medicina, a proposta aprovada pela Câmara amplia significativamente sua função, transformando-o em requisito para o exercício da profissão médica.

Segundo o relator, a iniciativa responde à expansão dos cursos de Medicina no país, que registraram crescimento de 50% nos últimos cinco anos. O novo modelo prevê avaliações periódicas dos estudantes durante toda a graduação, permitindo acompanhar o desempenho acadêmico e a qualidade da formação oferecida pelas instituições de ensino.

Pela proposta, os estudantes serão submetidos a três avaliações obrigatórias: ao final do segundo ano (quarto semestre), do quarto ano (oitavo semestre, antes do internato) e do sexto ano (décimo segundo semestre). A nota final será calculada pela média das avaliações, com peso maior para a prova aplicada no último ano do curso.

A exigência valerá para estudantes que ingressarem nos cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026. Aqueles que já estavam matriculados antes dessa data continuarão submetidos às regras atuais. Médicos com diploma reconhecido no Brasil não precisarão realizar o exame.

O Ministério da Educação aplicará as provas de forma descentralizada, em municípios que oferecem cursos de Medicina e no Distrito Federal. O exame avaliará conhecimentos, habilidades e competências previstas nas diretrizes curriculares nacionais e alinhadas às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Registro profissional e inscrição supervisionada

A aprovação no Enamed será comprovada por certificado eletrônico emitido pelo MEC ou pelo órgão responsável pela aplicação do exame. O documento poderá ser consultado pelos Conselhos Regionais de Medicina durante a análise dos pedidos de registro profissional.

Para os formandos que não alcançarem o nível mínimo de proficiência, o texto cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM). Nessa modalidade, o profissional poderá desempenhar apenas atividades técnico-científicas, sem atendimento direto a pacientes e sempre sob supervisão.

Esses profissionais não poderão prescrever medicamentos, emitir atestados ou laudos médicos nem exercer atividades privativas da profissão. A regulamentação ficará a cargo do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Avaliação permanente dos cursos

A proposta também institui um mecanismo permanente de monitoramento da qualidade dos cursos de Medicina. As instituições receberão conceitos anuais com base no desempenho dos estudantes na terceira etapa do Enamed.

Cursos com resultados insatisfatórios poderão ser submetidos a supervisão e às medidas previstas na legislação educacional. O Ministério da Educação deverá publicar os resultados consolidados por instituição em portal público, mantendo-os disponíveis por pelo menos dez anos.

Além disso, as faculdades deverão divulgar os resultados das três últimas edições do exame em seus sites e materiais de divulgação destinados a futuros alunos. Com a implementação do novo modelo, os cursos avaliados pelo Enamed deixarão de participar do Enade.

Formação prática no SUS e residência médica

O texto estabelece parâmetros nacionais para a utilização de hospitais e demais unidades do SUS na formação médica. A regulamentação definirá limites de estudantes por leito, equipe de saúde, ambulatório, unidade assistencial e preceptor.

As instituições de ensino deverão oferecer contrapartidas pela utilização da rede pública, incluindo recursos financeiros, melhorias estruturais, serviços assistenciais e ações educacionais. O valor dessas contrapartidas ficará limitado a 2% do faturamento líquido do curso.

A nota final do Enamed também poderá ser utilizada em processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto. O texto cria ainda o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), voltado à avaliação da qualidade dos programas e ao planejamento da oferta de vagas.

Para médicos formados no exterior, permanecem válidas as duas etapas do Revalida. Nesse modelo, a prova teórica passará a corresponder à terceira etapa do Enamed, enquanto a avaliação prática continuará obrigatória.

Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara de Notícias.