Política
Governo do Estado autoriza obras de infraestrutura hídrica em Feira de Santana
Em reunião com o prefeito Zé Ronaldo, Jerônimo autoriza ampliação do esgotamento sanitário e abastecimento de água de Feira de Santana
A Princesinha do Sertão vai receber um pacote de obras importantes na sua infraestrutura hídrica. Nesta segunda-feira (16), durante reunião com o prefeito Zé Ronaldo, em Salvador, o governador Jerônimo Rodrigues autorizou o início da licitação para ampliar o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) na região da Avenida Artêmia Pires, além de outras intervenções nos distritos de Humildes, Bonfim de Feira e Maria Quitéria, e em localidades da zona rural. A obra será conduzida pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS).
Na ocasião, foi assinado o aditivo ao contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município até 2050, com previsão de investimento total na ordem de R$1,3 bilhão. Com isso, o governo estadual busca alcançar a universalização dos serviços na cidade.
“Contrato feito com a prefeitura para concessão de investimentos na área de saneamento e esgoto, para que a gente chegue à universalização do esgotamento sanitário e manter o que nós hoje temos de praticamente 100% de abastecimento de água. Então, a nossa responsabilidade é manter até 2050 todo esse compromisso dos investimentos”, indicou o governador.
“Essas obras só são possíveis com a sintonia e essa parceria. Nós estamos aqui, realizando esse projeto ao lado da Embase e do governo estadual para atender a demanda. Esgotamento sanitário, ampliação do sistema de abastecimento de água nós só podemos fazer justamente com essa parceria”, disse o prefeito Zé Ronaldo.
A ampliação do (SES) na região da Artêmia Pires faz parte do projeto Bacia do Rio Pojuca. Nessa primeira etapa da obra, serão implantados 13,7 quilômetros de rede coletora de esgoto, beneficiando mais de 21 mil moradores da região. O investimento é de R$ 20 milhões.
Já a licitação para o projeto de esgotamento do distrito de Humildes, Maria Quitéria e Bonfim de Feira tem previsão de investimento de R$ 500 mil. No setor de abastecimento, estão autorizadas obras de extensão de rede para as localidades de Bebedouro, Osmundo e Honorato, orçado em R$ 877 mil. Foi anunciado ainda o projeto de ampliação da rede nas comunidades de Rio do Peixe, Sete Portas e Barra de Jaguara, no valor de R$ 140 mil.
“Mais um passo para garantir o abastecimento hídrico e saneamento também, que já estão próximos de atingir o marco legal de saneamento, que é muito importante para a gente, para toda a Bahia e para Feira de Santana”, destacou a titular da SIHS, Larissa Moraes.
A Embasa ainda realiza na cidade a ampliação do Sistema Produtor e Adutor do Sistema Integrado de Abastecimento de Água (SIAA), que vai beneficiar 87 localidades nos municípios de Conceição de Feira, Feira de Santana, São Gonçalo, Santanópolis, Santa Bárbara e Tanquinho. O investimento global nesta intervenção chega a R$ 339 milhões.
Atualmente 616 mil pessoas são atendidas pela Embasa em Feira de Santana. 99% da população urbana tem acesso a água e 64% é atendida com coleta de esgoto.
Política
O que o COAF viu nas contas da empresa de ACM Neto
Relatório mostra que empresa criada por ACM Neto recebeu transferências milionárias e repassou a maior parte do dinheiro à conta pessoal do ex-prefeito
Quarenta e um dias depois de a Prefeitura de Salvador ampliar para dez anos o prazo máximo de desconto de empréstimos consignados na folha dos servidores municipais, ACM Neto e sua esposa abriram uma empresa de consultoria com capital social de R$ 2 mil. Sessenta e cinco dias depois da abertura da A&M Consultoria Ltda., o Banco Master fez a primeira transferência para a nova pessoa jurídica. Nos catorze meses seguintes, a empresa movimentou R$ 5,75 milhões. Desse total, R$ 4,91 milhões foram transferidos para a conta pessoal do ex-prefeito. Quando essas datas deixam de ficar espalhadas em decretos, cadastros e extratos e passam a ser lidas em sequência, o caso muda de escala. Já não parece apenas uma relação comercial mal explicada. Passa a ter a forma de um circuito: a norma abre o mercado, o mercado prospera e o dinheiro, depois de algumas curvas, encontra o regulador que esteve na origem da arquitetura.
O relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras não acusa nem sentencia. Seu papel é menos teatral e, por isso mesmo, mais incômodo: registrar padrões, isolar anomalias, mostrar que há fluxos cuja naturalidade depende basicamente de ninguém lhes fazer perguntas. No caso da A&M, a formulação técnica é objetiva. Os dados, diz o documento, são consistentes com a utilização da empresa como interposta para receber recursos de múltiplas fontes e repassá-los à conta pessoal de ACM Neto. A secura da frase não deve enganar. Em linguagem comum, ela descreve uma engrenagem em que a empresa aparece mais como anteparo do que como destino final do dinheiro.
A história começa bem antes da primeira TED. Começa em janeiro de 2014, no primeiro ano da gestão de ACM Neto à frente da capital baiana. Naquele mês, ele assinou o decreto que regulamentou a consignação em folha dos servidores municipais. O texto fixou limites para descontos facultativos e previu, de forma expressa, uma linha de crédito rotativo vinculada à antiga rede da Cesta do Povo. Aquele detalhe administrativo, quase invisível fora do jargão burocrático, ganharia relevância anos depois. Era o embrião regulatório do que se consolidaria como Credcesta: crédito ancorado no contracheque, protegido por desconto em folha, alimentado pela estabilidade de uma remuneração pública. Em 2018, ainda na sua gestão, outro decreto alongou de 72 para 96 meses o prazo máximo de parcelamento. O mercado já não tinha apenas porta de entrada; ganhava profundidade.
A sucessão municipal não alterou o rumo. Sob Bruno Reis, aliado político de ACM Neto, a trilha foi ampliada. Em fevereiro de 2021, a margem total das consignações facultativas subiu de 50% para 60% da remuneração bruta, e o crédito rotativo passou a ter uma faixa própria. Em agosto de 2022, o teto avançou para 65%, e a fatia reservada aos empréstimos financeiros passou de 30% para 35%. Em novembro, veio o último lance: o prazo máximo saltou de 96 para 120 meses. Em menos de uma década, a folha do servidor municipal havia se tornado um território bem mais fértil para o negócio do consignado, com mais espaço para desconto, mais tempo para cobrança e mais previsibilidade para quem operasse nesse nicho.
Quarenta e um dias depois desse último decreto, em 28 de dezembro de 2022, a A&M Consultoria foi aberta. O capital social era de R$ 2 mil. ACM Neto aparecia como administrador. Mariana Almeida Barreto de Magalhães, sua esposa, como sócia. O relatório observa um ponto que, isolado, já seria chamativo: a empresa passou a realizar movimentações de vulto em menos de noventa dias de existência, sem histórico operacional anterior. Em março de 2023, a conta já recebia valores substanciais. Entre 2 de março e 12 de junho daquele ano, os créditos somaram R$ 976.425, distribuídos em onze transações. O maior remetente foi o Banco Master, com R$ 422.325. Reag Investimentos, Empresa Baiana de Jornalismo e JSP Holding completavam o quadro. No mesmo período, R$ 710 mil saíram da empresa e foram para a conta pessoal de ACM Neto no Bradesco. O ex-prefeito concentrou, sozinho, 93,2% dos débitos da A&M naquele intervalo.
Se a lógica fosse a do recuo, o primeiro alerta do COAF, emitido em 26 de junho de 2023, deveria ter esfriado a operação. O que os números mostram é o contrário. O segundo período analisado, de 15 de junho de 2023 a 3 de maio de 2024, é maior, mais intenso e mais difícil de acomodar numa explicação trivial. Os créditos sobem para R$ 4.773.737,50, crescimento de 389% em relação ao período anterior. O Banco Master volta a aparecer, agora com R$ 1.337.362,50. A Reag Investimentos permanece. Surgem dois novos remetentes, a Associação Baiana das Empresas de Base Florestal e a COBA Cobranças. JSP Holding e Empresa Baiana de Jornalismo seguem no fluxo. Ao final desse segundo ciclo, outros R$ 4,2 milhões haviam sido transferidos da A&M para a conta pessoal de ACM Neto, em catorze operações com média de R$ 300 mil por transação. A proporção continua eloquente: 84,3% de todos os débitos do período tiveram o mesmo destino.
No consolidado, o retrato é mais duro do que qualquer adjetivo. A A&M recebeu R$ 5.750.162,50 e debitou R$ 5.742.530,71. Desses débitos, R$ 4.910.000 foram para ACM Neto. O número corresponde a 85,4% de tudo o que saiu da empresa ao longo de catorze meses. A pergunta que se impõe não é ideológica nem retórica. É contábil: o que exatamente uma consultoria presta quando quase toda a receita que passa por ela desemboca, pouco depois, na conta pessoal de seu administrador?
É nesse ponto que Daniel Vorcaro deixa de ser personagem lateral. O Banco Master, controlado por ele, foi responsável por R$ 1.759.687,50 em transferências para a A&M nos dois períodos analisados. Todas vieram classificadas sob o mesmo código de finalidade: 00005, “pagamento a fornecedor”. No universo bancário, poucas expressões dizem tão pouco com tamanha eficiência. Houve pagamento, mas a rubrica nada esclarece sobre o objeto, o contrato, o serviço, o escopo, o resultado esperado. O próprio relatório registra a classificação genérica como fator de alerta. Não porque ela prove algo por si, mas porque ela preserva o ponto central numa névoa útil: pagou-se, mas não se sabe, pelos dados do RIF, pelo quê.
Essa é a grande fissura do caso. O documento não identifica, em seus registros, contratos, notas fiscais ou evidências materiais de prestação efetiva de serviços de consultoria que justifiquem os pagamentos. Sem esses documentos, toda tentativa de normalizar a operação se apoia mais na palavra dos envolvidos do que no lastro verificável. E o lastro, por ora, é outro: uma empresa recém-criada, de capital mínimo, que cresce sem período de maturação e canaliza a maior parte dos recursos recebidos para a conta de seu próprio administrador. Não é uma descrição literária. É a morfologia do fluxo.
O dinheiro também não corre em linha reta. O relatório chama atenção para operações com CDB que acrescentam uma camada de distanciamento ao circuito. No primeiro período, a A&M aplicou R$ 1.792.972,65 em CDB, valor superior ao total de créditos identificados na mesma janela, o que indica a presença de recursos anteriores ao recorte temporal do relatório. No segundo, os resgates de CDB superaram as aplicações do período. Em termos simples, parte do dinheiro dá uma volta antes de sair. Essa volta não é irrelevante. Ela embaralha o relógio das operações, dificulta a visualização da origem primária e torna o percurso menos transparente para quem tenta reconstruí-lo depois.
Há ainda os pequenos ruídos que, somados, impedem a pacificação do quadro. Quinze autotransferências da própria A&M para a própria A&M, somando R$ 91.110,67, aparecem sem explicação. Uma discrepância de R$ 778,15 entre a soma discriminada dos débitos do segundo período e o total declarado pelo próprio relatório segue sem esclarecimento. Dois remetentes surgem apenas depois do primeiro RIF. E, depois de maio de 2024, toda a movimentação cessa abruptamente. O fluxo some com a mesma velocidade com que havia se instalado.
O elo politicamente mais sensível, porém, continua sendo o mesmo do início: a proximidade entre a expansão regulatória do consignado em Salvador e os pagamentos feitos depois à empresa do ex-prefeito que assinou o decreto fundador dessa arquitetura. ACM Neto foi o agente público que, em 2014, abriu a moldura normativa para o crédito rotativo na folha municipal. Seu sucessor político expandiu a margem, alongou o prazo e aprofundou o mercado. O Banco Master, ator relevante nesse ambiente, tornou-se um dos principais pagadores da A&M. O relatório do COAF não afirma causalidade automática entre essas etapas. Mas a história não exige precipitação para se tornar delicada. Basta a sequência. O poder regula, o mercado agradece, a consultoria nasce, o banco paga, o dinheiro corre para a conta pessoal do regulador de origem.
O que falta para fechar o circuito é justamente o que não veio a público: os contratos que explicariam a natureza da consultoria, as notas fiscais que descreveriam as entregas, os documentos que mostrariam por que uma empresa tão nova passou a receber cifras milionárias, e os extratos da conta pessoal de ACM Neto que permitiriam rastrear o destino final dos R$ 4,91 milhões. O próprio relatório sugere diligências nessa direção: verificar aplicações financeiras, compras de imóveis, transferências a terceiros, doações e saques em espécie. Até lá, a operação permanece num terreno peculiar: sabe-se bastante sobre como o dinheiro entrou e como ele saiu; continua-se sabendo pouco sobre por que entrou e para onde foi depois.
É esse descompasso que dá ao caso sua força. Não se trata apenas de uma movimentação elevada nem apenas de uma coincidência de calendário. Trata-se de uma narrativa financeira que, examinada de perto, encosta onde política, regulação e interesse privado deixam de ser compartimentos estanques. A história da A&M não é poderosa porque contenha um mistério insondável. É poderosa porque seu desenho é nítido demais para ser confortável e incompleto demais para ser inocentado pela pressa. Uma empresa de R$ 2 mil movimenta R$ 5,75 milhões. Um banco beneficiado por um mercado em expansão transfere R$ 1,76 milhão a essa empresa. Quase tudo termina na conta pessoal de ACM Neto. O resto, por enquanto, continua protegido pelo labirinto.
Política
Jerônimo Rodrigues encerra agenda em Brasília com foco em obras de infraestrutura na Bahia
Reunião com o ministro dos Transportes, Renan Filho, tratou de rodovias federais, logística e projetos estratégicos como a Fiol
O governador Jerônimo Rodrigues encerrou, na noite desta quinta-feira (12), sua agenda de compromissos em Brasília com uma reunião no Ministério dos Transportes, ao lado do ministro Renan Filho. O encontro teve como objetivo acompanhar projetos de infraestrutura e logística que impactam diretamente o desenvolvimento da Bahia.
Durante a conversa, foram discutidas ações voltadas à malha rodoviária federal, investimentos em mobilidade e o andamento de obras estruturantes no estado. Entre os temas abordados estiveram projetos estratégicos como a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e intervenções em rodovias fundamentais para o escoamento da produção e a circulação de pessoas, a exemplo das BRs 242, 101 e 324.
Ao avaliar a reunião, o governador destacou o alinhamento com o governo federal e os avanços obtidos nas tratativas. “Demos encaminhamentos importantes para rodovias estratégicas da Bahia e saímos com o compromisso de seguir avançando em obras fundamentais para a mobilidade, o escoamento da produção e a qualidade de vida do nosso povo”, afirmou Jerônimo Rodrigues.
O ministro dos Transportes também ressaltou a parceria entre os governos federal e estadual. “Estamos trabalhando para viabilizar investimentos históricos na Bahia. Nosso objetivo é melhorar a qualidade das rodovias, recuperar trechos importantes e garantir a infraestrutura necessária para que o estado continue crescendo”, declarou Renan Filho.
A reunião marcou o fechamento da agenda oficial do governador em Brasília nesta quinta-feira, consolidando novas articulações e encaminhamentos para projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento logístico e econômico da Bahia.
Política
Governo federal zera impostos do diesel para conter impacto da alta do petróleo
Medidas anunciadas por Lula podem reduzir até R$ 0,64 por litro e buscam evitar repasse da crise internacional aos alimentos e ao transporte
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (12), um decreto que zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre a importação e a comercialização do óleo diesel, além de editar uma medida provisória que institui subvenção ao combustível para produtores e importadores. O conjunto de ações tem como objetivo amenizar os efeitos da alta internacional do petróleo sobre o custo de vida da população brasileira.
As medidas foram anunciadas em caráter temporário, em resposta à elevação dos preços do petróleo no mercado internacional, impulsionada pela guerra no Irã e pelas tensões no Oriente Médio. Segundo o governo, a iniciativa busca impedir que o cenário externo se traduza em aumento no transporte de cargas e, consequentemente, nos preços dos alimentos.
“Estamos fazendo uma engenharia econômica para evitar que os efeitos dessa guerra cheguem ao bolso do motorista, do caminhoneiro e, principalmente, ao prato de comida do povo brasileiro”, afirmou Lula durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília.
Redução direta no preço
De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, o corte dos tributos federais deve gerar uma redução de R$ 0,32 por litro na refinaria. A subvenção aos produtores e importadores adiciona mais R$ 0,32, totalizando um potencial de R$ 0,64 por litro no preço final do diesel.
Para garantir que o benefício chegue ao consumidor, a subvenção estará condicionada à comprovação do repasse dos valores ao preço final. Como forma de compensação fiscal, o governo também decidiu elevar a alíquota do imposto de exportação do petróleo.
Fiscalização e transparência
O pacote inclui ainda medidas de fiscalização reforçada para coibir aumentos abusivos e práticas especulativas no mercado de combustíveis. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) vai estabelecer critérios objetivos para identificar abusividade, tanto em casos de elevação injustificada de preços quanto de retenção indevida de estoques.
Haddad ressaltou que as ações não alteram a política de preços da Petrobras, que segue operando de forma independente. “As medidas são pontuais e regulatórias, sem interferir na política da empresa”, afirmou.
Proteção à economia real
Ao aliviar o custo do diesel — insumo essencial para o transporte de cargas, a produção agropecuária e o abastecimento das cidades —, o governo aposta em proteger a renda das famílias, preservar o poder de compra e evitar pressões inflacionárias adicionais, especialmente sobre os alimentos.
As medidas reforçam a estratégia de blindagem da economia doméstica diante de choques externos, com foco na proteção dos trabalhadores, caminhoneiros e consumidores, em um momento de elevada instabilidade no mercado internacional de energia.
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