O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, nesta sexta-feira (29), quatro projetos de lei voltados à valorização dos servidores públicos estaduais. As medidas beneficiam diferentes categorias do funcionalismo, com destaque para os profissionais da educação da rede estadual.

“Temos mantido um diálogo permanente com as entidades representativas dos servidores e com os órgãos responsáveis pela gestão de pessoal, para garantir avanços em pautas relacionadas à remuneração e às condições de trabalho, com segurança orçamentária para o pagamento dos salários e reajustes”, destacou Jerônimo.

Entre as iniciativas está a criação, em caráter excepcional para o ano de 2026, de um abono extraordinário destinado aos profissionais do magistério da educação básica da rede estadual. O benefício contempla servidores na folha de pagamento do mês de abril — ativos efetivos, comissionados, contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) e inativos.

O pagamento será realizado no próximo dia 9 de junho, com recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), devidos pela União ao Estado da Bahia. A proposta prevê a destinação de 20% desses recursos para o pagamento do abono, que terá caráter indenizatório e valor proporcional à carga horária dos profissionais.

A estimativa do governo é de que mais de 80 mil servidores sejam beneficiados. Os valores médios previstos são de R$ 721,18 para profissionais com jornada de 20 horas e R$ 1.442,37 para aqueles com carga horária de 40 horas semanais.

Outra medida sancionada amplia a Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional (GEUSP) para professores e profissionais do Grupo Ocupacional Educação do Ensino Fundamental e Médio que atuam nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Case), vinculadas à Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). A iniciativa passa a incluir profissionais que atuam em unidades socioeducativas de internação, reconhecendo o trabalho dos educadores em ambientes com restrição de liberdade, protocolos de segurança e desafios pedagógicos específicos.

“São avanços significativos para o magistério. Valorizar os profissionais da educação, com remuneração adequada e reconhecimento do seu trabalho, é investir diretamente na qualidade do ensino oferecido aos estudantes. Esse impacto é sentido diariamente dentro das salas de aula”, afirmou o assessor especial da Secretaria da Educação, Manoel Calazans.

Benefícios para todas as categorias

O governador também sancionou o projeto de lei que autoriza a conversão em dinheiro de períodos de licença-prêmio não usufruídos por servidores das carreiras civis do Poder Executivo estadual. A medida permite a indenização nos casos em que o afastamento não puder ocorrer por interesse da administração pública, respeitando critérios como disponibilidade orçamentária e o limite de até 10% do quadro de cada órgão.

Outra iniciativa institui a Gratificação de Atividade de Campo (GAC), destinada a servidores da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) que atuam em atividades externas de fiscalização e regulação ambiental.

Segundo o secretário da Administração, Rodrigo Pimentel, o pacote de medidas reconhece o trabalho desempenhado pelos servidores em diferentes áreas. “É mais uma etapa de benefícios concedidos pelo Governo do Estado aos servidores de todas as categorias, somada a outras leis que reestruturam as carreiras. Trata-se da gestão que mais avançou em políticas para o funcionalismo público, além do anúncio de diversos concursos que serão realizados a partir deste ano”, afirmou.

Abono regular do precatório

Destinado a professores, coordenadores pedagógicos, diretores e secretários escolares, o pagamento do abono regular também será realizado no dia 9 de junho. A medida contempla servidores ativos e inativos da educação básica da rede pública que estiveram em efetivo exercício no Estado da Bahia entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.

O governador Jerônimo Rodrigues e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, abriram a 9ª edição da Periferia de Direitos nesta sexta-feira (29), no bairro de Pernambués, em Salvador. A iniciativa reúne uma série de serviços gratuitos e atividades de cidadania voltadas às comunidades periféricas, ampliando o acesso da população a políticas públicas em diversas áreas. 

Integrada ao programa federal Governo na Rua, a ação oferece atendimentos nas áreas de saúde, assistência social, habitação, cultura, educação, direitos humanos, orientação jurídica, empreendedorismo e empregabilidade. 

Para o chefe do Executivo baiano, a mobilização destaca a importância da descentralização dos serviços públicos e do fortalecimento de políticas voltadas à população em situação de vulnerabilidade. “Essa feira da cidadania é uma oportunidade de resolver problemas, gerar informações e dialogar com a comunidade. É um movimento importante em um bairro grande como Pernambués”, afirmou Jerônimo. 

Boulos ressaltou a relevância de iniciativas territoriais voltadas à democratização do acesso a direitos e ao enfrentamento das desigualdades sociais nas periferias urbanas. “Hoje damos um exemplo com a Feira da Cidadania. Em um único lugar, a pessoa consegue resolver tudo. Este é o ‘self-service’ da cidadania. Se precisar resolver algo com o Governo Federal ou com o Governo da Bahia, encontra aqui. Sem burocracia, sem perder tempo, sem pagar nada e sem precisar agendar. É só chegar e ser atendido”, pontuou o ministro. 

Ações integradas 

A programação reúne diferentes secretarias e órgãos estaduais em uma força-tarefa de atendimentos. A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi) disponibiliza orientações sobre o Crediafro e a unidade móvel do Centro de Referência Nelson Mandela. Já a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) oferece cadastro de trabalhadores, encaminhamento para vagas de emprego e atividades recreativas para crianças. 

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) disponibiliza emissão de certidões, acolhimento psicossocial, orientações sobre retificação de registro civil e atendimento do Procon. A programação conta ainda com vacinação, emissão de documentos pelo SAC Itinerante, atendimento da Embasa, ações de combate à violência, atividades culturais, incentivo à leitura e distribuição de materiais informativos. 

O secretário de Relações Institucionais da Bahia, Adolpho Loyola, destacou a articulação entre os órgãos estaduais para ampliar a oferta de serviços e fortalecer a escuta social nas comunidades periféricas. “Neste evento, unimos a Periferia de Direitos com a Caravana da Cidadania do Governo Federal, cumprindo mais uma diretriz do Governo da Bahia de aproximar os serviços das pessoas”, afirmou. 

Moradores beneficiados também destacaram a facilidade de acesso aos atendimentos e os impactos positivos no cotidiano. “Achei o evento muito importante pelo conhecimento que traz para a juventude e para quem não tem acesso a serviços. Aqui incentiva as pessoas a conhecerem mais os seus direitos”, disse a estudante Mabelli Barbosa. 

Investimentos e anúncios 

Durante o evento, foi assinada uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para investimentos de R$ 300 milhões em infraestrutura urbana, mobilidade, saúde, educação e infraestrutura hídrica. Também foram formalizadas a implementação do serviço de emissão do ID Jovem nos postos do SAC da Bahia e o início da segunda etapa das obras de contenção de encostas na Rua Gengibirra, no bairro da Liberdade. 

“A Bahia já ocupa o primeiro lugar no ranking de emissão do ID Jovem. Temos mais de 200 mil documentos ativos e mais de 2 milhões de jovens com CadÚnico atualizado, que precisam de oportunidades e acesso às políticas públicas. Levamos o serviço para o SAC para aproximá-lo dos locais onde as pessoas moram”, destacou o coordenador-geral de Políticas para Juventudes do Estado, Nivaldo Millet.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salários. No segundo turno, o texto recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários e segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta estabelece a adoção da escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. As novas regras começam a valer 60 dias após a promulgação da emenda.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que unificou duas propostas em tramitação: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP).

A mudança na jornada de trabalho será implementada de forma gradual. Após 60 dias da promulgação, a carga semanal cairá de 44 para 42 horas. Em seguida, após um período de até 12 meses, será reduzida para o limite definitivo de 40 horas semanais, mantendo o teto de oito horas diárias.

Durante o período de transição, a proposta permite ajustes na jornada diária por meio de convenções ou acordos coletivos de trabalho, respeitando os limites estabelecidos.

A aprovação foi considerada histórica pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que destacou a relevância da medida para a melhoria das condições de trabalho no país. Parlamentares da base governista celebraram a iniciativa como um avanço na garantia de qualidade de vida aos trabalhadores, enquanto representantes da oposição criticaram possíveis impactos econômicos da redução da jornada.

Entre os principais pontos da proposta, está a fixação da jornada máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais, com possibilidade de compensação por meio de negociação coletiva. O texto também prevê regulamentações específicas para regimes diferenciados e exceções para determinados grupos de trabalhadores.

A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Senado para que possa ser promulgada e passar a integrar o texto da Constituição.