Com o início da propaganda eleitoral autorizado a partir de 16 de agosto, candidatos, partidos e federações devem seguir as normas estabelecidas pela legislação eleitoral e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre as principais restrições está a proibição de propaganda política em carros de transporte por aplicativo, como Uber, 99 e InDrive. 

De acordo com a Justiça Eleitoral, carros cadastrados em plataformas de mobilidade urbana são considerados bens de uso comum, por estarem disponíveis ao acesso de qualquer cidadão. Por isso, não podem circular com adesivos de candidatos, slogans de campanha ou qualquer outro tipo de propaganda eleitoral. 

A vedação também alcança os motoristas, que não podem realizar pedidos de voto durante as viagens. A regra é semelhante à aplicada aos táxis, que igualmente estão impedidos de veicular propaganda política. 

Quem identificar irregularidades pode registrar imagens do veículo e das informações exibidas no aplicativo e encaminhar a denúncia por meio do aplicativo Pardal, disponibilizado pela Justiça Eleitoral para o recebimento de denúncias de propaganda irregular. 

Além das restrições aos carros de aplicativo, a legislação eleitoral proíbe telemarketing eleitoral, disparo em massa de mensagens sem consentimento, propaganda em outdoors, showmícios e práticas que configurem assédio eleitoral. Na internet, a propaganda é permitida a partir de 16 de agosto, desde que respeite as normas eleitorais e não contenha informações falsas ou ofensivas. 

Os responsáveis por propaganda irregular poderão ser notificados para remover o material e ficar sujeitos às sanções previstas pela Justiça Eleitoral, incluindo a aplicação de multas. 

ACM Neto já pode se considerar hexa na Justiça Eleitoral. O grupo político do ex-prefeito de Salvador acumulou a sexta derrota judicial no início da campanha eleitoral. Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) rejeitou recurso do União Brasil e manteve a decisão que julgou improcedente a acusação de uso da estrutura de comunicação do Governo da Bahia para abastecer os perfis do governador Jerônimo Rodrigues e dos candidatos ao Senado, Rui Costa e Jaques Wagner.

A derrota acontece logo após a decisão mais recente da Justiça Eleitoral, que negou a tentativa de ACM Neto de censurar o site Política ao Vivo. Agora, o TRE barra o recurso do ex-prefeito que, através do partido, alegou que profissionais e materiais custeados pelo Estado teriam sido usados para produzir conteúdos publicados nas redes sociais dos políticos.

A Justiça Eleitoral concluiu que não houve prova de contratação específica, deslocamento exclusivo de servidores, pagamento adicional ou uso extraordinário da estrutura estatal. Sobre a sequência numérica “013.013.013-13” em placas cenográficas de Pix, a Corte entendeu que se tratava de identificação bancária, sem caráter de propaganda eleitoral.

Sequência de derrotas

A decisão se soma a outras cinco derrotas judiciais do grupo de ACM Neto desde o início da pré-campanha eleitoral até agora. Entre elas, a retirada de conteúdos produzidos com inteligência artificial, como a montagem em que aparecia ao lado de Vinícius Júnior e outra que simulava apoio de Lula ao ex-prefeito.

Também estão na lista a retirada de vídeo sobre a Ponte Salvador-Itaparica, por falas descontextualizadas de Jerônimo e Rui, e a decisão que rejeitou o pedido para retirar do ar o perfil jornalístico Política ao Vivo.

O histórico não é novo. Na campanha de 2022, a coligação de ACM Neto acumulou punições da Justiça Eleitoral por desinformação e propaganda irregular, incluindo a suspensão de quase 10 mil segundos de rádio e TV, além de peças retiradas do ar e direito de resposta concedido a Jerônimo.

Salvador recebe, nesta segunda-feira (17), o 4º Seminário Estadual da Primeira Infância, que reúne profissionais, gestores e representantes da área social para discutir estratégias de proteção, cuidado e desenvolvimento de crianças nos primeiros anos de vida. Com o tema “Primeira Infância no SUAS: tecendo redes de proteção e cuidado”, o encontro promove reflexões sobre o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao público infantil. 

Realizado pelo Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), o seminário tem como objetivo ampliar o debate sobre a primeira infância e fortalecer a atuação da rede de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

O evento integra as ações do Programa Primeira Infância, iniciativa de proteção social básica destinada ao acompanhamento de gestantes e crianças de até seis anos de idade, com atenção especial às famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Entre as principais ações desenvolvidas pelo programa estão as visitas domiciliares, que contribuem para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovem o acesso aos direitos sociais e ampliam a articulação entre as famílias e os serviços públicos disponíveis nos municípios. 

A proposta considera a importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento integral das crianças, estimulando aspectos fundamentais como o desenvolvimento motor, a aquisição da linguagem, a aprendizagem e a convivência familiar e comunitária. 

Na Bahia, o programa foi implantado em 2017 e atualmente está presente em 371 municípios. Somente em 2026, mais de 81 mil pessoas já foram atendidas pela iniciativa em todo o estado. 

Para garantir a execução das atividades nos territórios, o programa conta com uma rede formada por 436 supervisores e mais de 2,5 mil visitadores e educadores sociais. Esses profissionais atuam diretamente junto às famílias, identificando necessidades, fortalecendo vínculos e promovendo o acesso à rede de proteção social. 

O seminário reforça o compromisso do Estado com a promoção do desenvolvimento infantil e a consolidação de políticas públicas voltadas à garantia de direitos na primeira infância.