Proteger o consumidor de ligações de telemarketing e cobranças indesejadas, especialmente quando as chamadas são destinadas a pessoas desconhecidas. Esse é um dos objetivos do Projeto de Lei (PL) 2.616/2025, aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado. 

A proposta, que recebeu alterações durante a tramitação e foi convertida em um substitutivo, cria mecanismos para impedir que empresas continuem ligando para consumidores que já solicitaram o bloqueio de contatos. O texto também estabelece medidas para prevenir fraudes e prevê multas de até R$ 50 mil para as empresas que descumprirem as regras. 

Como foi aprovada em decisão terminativa na comissão, a matéria não precisará ser votada pelo Plenário do Senado, salvo se houver recurso. Nesse caso, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados. 

A autora do projeto é a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). O parecer favorável foi apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), responsável pelas modificações incorporadas ao texto. 

Combate às ligações indevidas 

Pela proposta, empresas de telemarketing e de cobrança serão obrigadas a excluir de seus bancos de dados os números de telefone de consumidores que informarem não conhecer a pessoa procurada. Além disso, os pedidos de exclusão deverão ser registrados e armazenados eletronicamente. 

O projeto também classifica como prática abusiva qualquer estratégia destinada a dificultar a identificação ou o bloqueio das chamadas, como o mascaramento de números telefônicos e as chamadas automáticas de curta duração, conhecidas como “robocalls”. 

Relator da matéria, Laércio Oliveira destacou que a iniciativa atende a uma reivindicação recorrente dos consumidores. 

“O projeto se destaca por dar voz a uma demanda legítima da população, especialmente dos consumidores que sofrem com o assédio de cobranças indevidas e ligações persistentes”, afirmou o senador. 

Cadastro nacional e prevenção a fraudes 

O texto cria o Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico), que será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

A plataforma reunirá números vinculados aos CPFs e CNPJs dos titulares das linhas telefônicas, permitindo que empresas consultem previamente o cadastro para verificar se o consumidor autoriza o recebimento de contatos comerciais. 

A proposta também estabelece regras mais rígidas para ativação e reativação de chips, portabilidade e transferência de titularidade de linhas. Entre as medidas previstas estão mecanismos de validação de identidade para reduzir o uso fraudulento de números telefônicos. 

Caso seja sancionada, a nova legislação entrará em vigor 360 dias após sua publicação oficial, com implantação gradual das novas exigências. 

Fonte: Agência Senado 

A Justiça Eleitoral (JE) iniciou, nesta terça-feira (7), o processo de nomeação das mesárias e dos mesários que irão atuar nas Eleições 2026. As juízas e os juízes eleitorais têm até o dia 5 de agosto para publicar os editais com os nomes das pessoas convocadas para trabalhar no primeiro turno e em eventual segundo turno do pleito.

Já o prazo para a nomeação das pessoas que atuarão no apoio logístico, nas Mesas Receptoras de Votos (MRVs) das seções específicas para voto em trânsito, das seções instaladas em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, bem como na função de auxiliar de auditoria, vai até 28 de agosto.

A convocação é realizada pela Justiça Eleitoral por meio de carta de chamamento, na qual constam a função a ser desempenhada, a data e o local de votação, além das informações sobre o treinamento obrigatório.

Eleitoras e eleitores também podem consultar sua situação por meio da página de Autoatendimento Eleitoral ou do aplicativo e-Título. Embora as nomeações geralmente ocorram até 60 dias antes das eleições, a recomendação é procurar o cartório eleitoral em caso de dúvidas.

Prazo para pedido de dispensa

De acordo com o artigo 120, § 4º, do Código Eleitoral, a pessoa convocada para atuar como mesária ou mesário poderá apresentar pedido de dispensa até cinco dias após a publicação do edital de nomeação.

O requerimento deverá ser encaminhado à juíza ou ao juiz da zona eleitoral onde o eleitor está inscrito, acompanhado de documentos que comprovem a impossibilidade de atuação. O pedido será analisado e poderá ser deferido ou indeferido.

O mesmo prazo também se aplica a eventuais reclamações apresentadas por partidos políticos, federações partidárias e coligações em relação às nomeações realizadas.

Composição da Mesa Receptora de Votos

Cada Mesa Receptora de Votos é formada por quatro integrantes, responsáveis pelas seguintes funções:

• Presidente;
• 1º mesário ou 1ª mesária;
• 2º mesário ou 2ª mesária;
• Secretário ou secretária.

Principais atribuições

Entre as responsabilidades do presidente da MRV estão a verificação das credenciais de fiscais partidários e observadores eleitorais, a abertura e o encerramento da votação e a execução dos procedimentos operacionais da urna eletrônica.

Também cabe ao presidente:

• afixar, em local visível, o resumo da zerésima assinado;
• registrar a presença das mesárias e dos mesários no início e ao final dos trabalhos;
• autorizar o voto e o registro de justificativas eleitorais;
• solucionar dúvidas e dificuldades ocorridas na seção;
• manter a ordem no local de votação, com apoio da força pública quando necessário;
• comunicar ao cartório eleitoral ocorrências que dependam de decisão judicial;
• receber impugnações relacionadas à identidade do eleitor;
• zelar pela preservação da urna e de todo o material eleitoral.

Já as mesárias e os mesários são responsáveis pela identificação dos eleitores, pelo controle do fluxo de votação e pela entrega dos comprovantes de votação ou de justificativa eleitoral.

Entre outras atribuições, esses colaboradores devem:

• orientar eleitores sobre o registro ou atualização de informações relacionadas à deficiência no Cadastro Eleitoral;
• distribuir senhas de atendimento aos eleitores presentes na fila às 17h;
• lavrar a Ata da Mesa Receptora;
• garantir o cumprimento das prioridades legais na fila de votação.

As atribuições completas estão previstas nos artigos 126 a 128 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026.

Benefícios para quem atua nas eleições

O trabalho como mesária ou mesário assegura benefícios previstos em lei e regulamentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tanto para pessoas convocadas quanto para voluntárias.

Os principais benefícios são:

• Folgas compensatórias: dois dias de folga para cada dia de trabalho e para cada dia de treinamento;
• Auxílio-alimentação: R$ 65 por turno trabalhado, conforme a Portaria TSE nº 86/2025;
• Concursos públicos: critério de desempate, quando previsto em edital;
• Horas acadêmicas: possibilidade de aproveitamento como atividade extracurricular em instituições conveniadas.

Como se tornar mesário voluntário

O cadastro para atuar como mesário voluntário permanece aberto de forma permanente. No entanto, a Justiça Eleitoral recomenda que as inscrições sejam realizadas durante o período de campanha, facilitando o planejamento das zonas eleitorais.

O procedimento pode ser feito preferencialmente pelo aplicativo e-Título ou pelos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Podem se candidatar eleitoras e eleitores maiores de 18 anos, em situação regular com a Justiça Eleitoral. Estão impedidos de exercer a função candidatos e seus parentes até o segundo grau, membros de diretórios partidários com função executiva, autoridades e agentes policiais, servidores da Justiça Eleitoral, ocupantes de cargos de confiança do Poder Executivo e fiscais ou delegados de partidos políticos e coligações.

A Justiça Eleitoral ressalta que a inscrição como voluntário não garante a convocação para atuar nas eleições.

O governador Jerônimo Rodrigues anunciou uma proposta de parceria com a Prefeitura de Jequié para viabilizar a construção do primeiro hospital municipal e da primeira maternidade própria do município. Segundo ele, a iniciativa contribuiria para fortalecer a rede de atenção básica e reduzir a sobrecarga do Hospital Geral Prado Valadares (HGPV), unidade administrada pelo Governo do Estado. 

Em entrevista à Rádio 93 FM, nesta quarta-feira (8), o governador afirmou que o Estado está disposto a compartilhar os investimentos necessários para tirar o projeto do papel. 

“Jequié merece ter um hospital municipal. Estou me colocando à disposição para dividir os investimentos e assumir a parte que couber ao Estado. Eu não estou aqui fazendo qualquer tipo de desafio para agredir ninguém. Eu só acho que Jequié merece ter um hospital municipal”, declarou. 

Jerônimo destacou ainda que Jequié não possui maternidade própria e defendeu a construção de um equipamento que atenda às necessidades da população. A proposta prevê a implantação de um hospital-maternidade com cerca de 120 leitos, incluindo unidades de terapia intensiva (UTIs) adulto e neonatal. 

O governador ressaltou que a iniciativa não tem motivação político-partidária e afirmou que o foco é ampliar a assistência à população do município. 

“Estou me colocando aqui à disposição para a minha querida Jequié. Não estou olhando aqui o partido do prefeito, estou olhando o meu povo de Jequié”, afirmou. 

De acordo com Jerônimo Rodrigues, parte da demanda atualmente atendida pelo Hospital Geral Prado Valadares poderia ser absorvida por equipamentos de responsabilidade municipal, como unidades básicas de saúde, policlínicas e um hospital municipal. 

Durante a entrevista, o governador também citou investimentos do Governo da Bahia na área da saúde no interior do estado, incluindo a estadualização do hospital de Jaguaquara, a implantação de cinco novas unidades básicas de saúde em Jequié e a construção de hospitais nos municípios de Valença, Maracás e Gandu.