Os gastos com consultas, exames e tratamentos veterinários de cães e gatos poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) 5.668/2026, apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A proposta estabelece que os contribuintes poderão abater despesas veterinárias até o limite anual de R$ 2.275,08, valor equivalente ao teto atualmente permitido para a dedução de despesas com dependentes.

Entre os gastos passíveis de dedução estão pagamentos realizados a médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses. No caso de aparelhos e próteses ortopédicas, será obrigatória a apresentação de receituário médico-veterinário e nota fiscal em nome do beneficiário.

O texto também determina que despesas reembolsadas por entidades ou cobertas por contratos de seguro não poderão ser utilizadas para abatimento do imposto.

O benefício será destinado exclusivamente aos tutores de animais domésticos de companhia registrados no Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). Como o sistema atualmente permite apenas o registro de cães e gatos, a medida contemplaria inicialmente essas espécies.

Na justificativa do projeto, o senador Plínio Valério argumenta que a iniciativa busca incentivar os cuidados com os animais e fortalecer a responsabilidade dos tutores. Segundo ele, a ampliação futura do SinPatinhas poderá possibilitar a inclusão de outras espécies de animais de estimação.

A proposta prevê que o benefício fiscal tenha vigência de cinco anos. Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, a dedução passará a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei.

Atualmente, o projeto ainda não foi distribuído às comissões temáticas do Senado.

Como funciona a dedução

A dedução permite descontar determinadas despesas da renda utilizada para calcular o Imposto de Renda, reduzindo o valor sobre o qual será aplicada a tributação.

Na prática, se um contribuinte possuir renda tributável de R$ 50 mil e puder deduzir R$ 2 mil em despesas veterinárias, o imposto será calculado sobre R$ 48 mil. O projeto de Plínio Valério inclui as despesas com cães e gatos entre aquelas que podem ser abatidas da base de cálculo do IR.

Fonte: Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalecer o combate ao crime organizado em todo o país.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, o Plenário do Senado aprovou o Requerimento (RQS) 713/2026, que estabelece um calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. Com isso, ficam dispensadas as cinco sessões de discussão exigidas para a votação em primeiro turno e as três necessárias para o segundo turno.

Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública, redefine competências entre os entes federativos e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pela área. O texto também prevê maior aporte de recursos para o setor por meio da inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acolheu quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as mudanças, foi retirada a previsão de destinação de recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, para os fundos de segurança pública. Por outro lado, foi mantida a transferência de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para investimentos na área.

Medidas contra organizações criminosas

A PEC cria um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão:

• Prisão obrigatória em presídios de segurança máxima;
• Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
• Possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa, sem indenização;
• Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em práticas criminosas;
• Proteção a denunciantes e seus familiares.

Emendas apresentadas em Plenário

Até a última sexta-feira (30), a proposta havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas tratam da redução da maioridade penal.

O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe a redução da idade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a diminuição da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Outra emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil, combate a crimes ambientais e transfronteiriços e operações de garantia da lei e da ordem.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) propõe incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, atribuindo-lhes atividades de patrulhamento viário de natureza policial. Outra sugestão do parlamentar inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo no rol das instituições de segurança pública.

Outros projetos na pauta

Além da PEC da Segurança Pública, o Plenário poderá analisar outros quatro itens.

Entre eles estão dois projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais: um sobre cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana e outro sobre cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.

Também está na pauta o Projeto de Lei (PL) 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre tumores ginecológicos, incluindo cânceres de útero, ovários, vagina e vulva.

Outro item previsto é o PL 186/2025, que incentiva a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva, modelo de criação baseado no diálogo, no respeito mútuo, no afeto e no estabelecimento de limites sem violência física ou psicológica.

Fonte: Agência Senado

O fortalecimento da agricultura familiar e a melhoria da infraestrutura urbana estiveram no centro da agenda do governador Jerônimo Rodrigues em Terra Nova, nesta sexta-feira (30). Durante a visita ao município, o chefe do Executivo estadual entregou equipamentos para associações rurais e para a feira livre, autorizou providências para a reforma do centro de abastecimento e assinou a abertura do processo licitatório para a construção de uma contenção de encosta no bairro Caraconha.

“A minha expectativa é que a gente possa continuar trabalhando por Terra Nova, que é um município muito estratégico para nós por conta da sua localização, próximo de Feira de Santana, Salvador e Alagoinhas. Espero que possamos continuar avançando na educação, saúde e infraestrutura em parceria com a gestão municipal e a população”, afirmou o governador.

Equipamentos fortalecem agricultura familiar e comércio local

Entre as entregas realizadas, a Associação da Comunidade de Desenvolvimento Comunitário Canabrava II recebeu um gradão e 30 bancadas para a feira livre. A Prefeitura de Terra Nova também foi contemplada com outras 20 bancadas, totalizando 50 unidades destinadas aos comerciantes do município.

Já a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Ilha do Dendê recebeu um trator para apoiar as atividades produtivas no campo e ampliar as condições de trabalho dos agricultores familiares.

O diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Jeandro Ribeiro, destacou os impactos dos investimentos na dinamização da economia local.

“O governador vem transformando a Bahia e a agricultura familiar. Já foram entregues 332 mercados municipais no estado, inclusive aqui no distrito de Jacu. A revitalização desses espaços dinamiza a economia das cidades do porte de Terra Nova”, afirmou.

Para o aposentado e tratorista José Luiz dos Santos, de 70 anos, os equipamentos devem trazer benefícios diretos para os trabalhadores rurais e comerciantes.

“O trator é muito útil, tanto aqui na cidade quanto na roça, para fazer o trabalho no campo, e com as bancadas da feira a tendência é só melhorar”, disse.

Obras de infraestrutura e contenção de encosta

Na área de infraestrutura urbana, o governador autorizou a adoção de providências para a reforma do Centro de Abastecimento do município.

Também foi assinada a abertura do processo licitatório, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), com execução da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), para a construção de uma contenção de encosta no bairro Caraconha.

A intervenção tem como objetivo ampliar a segurança dos moradores e prevenir riscos em períodos de chuvas intensas.

Inclusão produtiva e meio ambiente

Outra medida anunciada foi a execução da estratégia ATER Produtivo, voltada à inclusão produtiva e à geração de renda para famílias agricultoras. A iniciativa beneficiará Terra Nova e outros quatro municípios: Antônio Cardoso, Coração de Maria, Santa Bárbara e Teodoro Sampaio.

A programação também contou com o plantio de uma muda de ipê-rosa dentro do projeto Planta Bahia, iniciativa estadual que incentiva o reflorestamento, a preservação ambiental e a conscientização sobre a importância dos recursos naturais.