A Medida Provisória nº 1.376/2026, editada pelo governo federal na última quarta-feira (15), autoriza a criação de linhas de crédito rural destinadas à renegociação de dívidas de produtores rurais e cooperativas agropecuárias afetados por eventos climáticos adversos ou pela redução dos preços de comercialização de seus produtos.

A iniciativa é resultado de um acordo entre o governo federal, representantes do setor agropecuário e parlamentares. O entendimento foi anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, com o objetivo de destravar as negociações em torno das dívidas do setor rural.

Prorrogação de parcelas

Entre as medidas de impacto imediato, a MP autoriza as instituições financeiras a prorrogar, por até 30 dias, o vencimento das parcelas de principal e juros das operações de crédito contratadas por produtores que estavam adimplentes até o dia 14 de julho.

Segundo o governo, a medida busca fortalecer ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, além de reduzir os impactos provocados por calamidades públicas e por conflitos geopolíticos internacionais sobre a atividade agropecuária.

Renegociação pode alcançar R$ 100 bilhões

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o novo mecanismo deverá permitir a renegociação de mais de R$ 100 bilhões em dívidas rurais. O impacto estimado nas contas públicas é inferior a R$ 4 bilhões por ano.

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a medida também autoriza a União a participar como cotista de um fundo garantidor destinado a respaldar as operações de crédito, com possibilidade de adesão por estados e municípios.

Além das operações tradicionais de crédito rural, voltadas para custeio, comercialização, industrialização e investimento, a MP permite a renegociação das Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira em atraso, com prazo de pagamento de até oito anos.

Critérios para adesão

Para acessar os benefícios, produtores rurais e cooperativas deverão comprovar perdas em duas ou mais safras entre os anos de 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta esperada.

As perdas deverão ser comprovadas por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado.

Os limites de crédito variam conforme o enquadramento do beneficiário:

• Até R$ 400 mil para agricultores familiares do Pronaf;
• Até R$ 2 milhões para produtores enquadrados no Pronamp;
• Até R$ 4 milhões para os demais produtores.

As taxas de juros serão de 6% ao ano para operações do Pronaf, 9% para o Pronamp e 12% para os demais beneficiários. O prazo de pagamento poderá chegar a oito anos, com carência de até dois anos para o início da amortização do principal.

Condições especiais para casos mais graves

Produtores que registraram perdas em três ou mais safras e redução mínima de 40% da renda bruta terão acesso a condições mais favoráveis.

Nesses casos, os limites de crédito serão ampliados para:

• Até R$ 500 mil para beneficiários do Pronaf;
• Até R$ 2,5 milhões para enquadrados no Pronamp;
• Até R$ 8 milhões para os demais produtores.
• As taxas de juros cairão para 5% ao ano no Pronaf, 8% ao ano no Pronamp e 11% ao ano para os demais beneficiários. O prazo de reembolso poderá ser estendido para até dez anos.

Penalidades para fraudes

A medida provisória estabelece punições rigorosas para tentativas de fraude. Produtores e profissionais envolvidos responderão solidariamente pelos prejuízos causados aos cofres públicos.

A apresentação de informações ou documentos falsos para comprovação de perdas de safra ou renda implicará perda imediata do benefício, devolução dos recursos obtidos e proibição de contratação de crédito subvencionado pelo governo por um período de até cinco anos.

Tramitação no Congresso

Embora já esteja em vigor, a MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias para ser convertida definitivamente em lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O vice-prefeito de Aiquara, Brito (PP), desmentiu nesta quinta-feira (16) a informação de que teria declarado apoio ao ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil). A notícia passou a circular nas redes sociais ligadas à oposição após a divulgação de uma fotografia ao lado do prefeito da capital baiana, Bruno Reis (União Brasil).

Brito participou da Plenária do Programa de Governo Participativo do PT, em Itabuna, onde se reuniu com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e reafirmou seu apoio ao projeto de reeleição do chefe do Executivo estadual.

Segundo o vice-prefeito, a informação falsa surgiu após ele tirar uma foto com Bruno Reis a pedido do deputado estadual Sandro Régis (União Brasil), com quem mantém amizade e relação política. A imagem, no entanto, teria sido utilizada por terceiros para sugerir um suposto apoio a ACM Neto.

Brito ressaltou que sua proximidade com o deputado não representa alinhamento político com o grupo liderado por ACM Neto. Ele reafirmou que permanece ao lado do governador Jerônimo Rodrigues e descartou qualquer mudança de posicionamento político.

A G3 Polaris, alvo de investigação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) por supostas fraudes em licitações, está no centro de um caso que pode gerar desgastes para a campanha de ACM Neto (União Brasil) ao governo do estado. Segundo o MP-BA, a empresa integra um grupo econômico que teria provocado prejuízo de R$ 38,3 milhões aos cofres públicos. Apenas em Salvador, a G3 Polaris faturou R$ 124,8 milhões entre 2015 e 2026, período que abrange as gestões de ACM Neto e de seu aliado e sucessor, o atual prefeito Bruno Reis.

A relação com o ex-prefeito é direta. Em 2018, a empresa prestou serviços ao gabinete de ACM Neto. Desde então, o faturamento da G3 Polaris junto ao município cresceu significativamente, passando de menos de R$ 1 milhão no primeiro ano para cerca de R$ 25 milhões anuais. Os contratos foram distribuídos entre diversas secretarias da capital baiana. O crescimento expressivo da empresa durante as administrações ligadas ao ex-prefeito levanta questionamentos sobre a condução dos processos licitatórios e a compatibilidade dos valores contratados.

A conexão com o interior do estado amplia o alcance político do caso e atinge diretamente a chapa oposicionista. Atual candidato a vice-governador na coligação encabeçada por ACM Neto, Zé Cocá (PP) contratou a G3 Polaris durante sua gestão como prefeito de Jequié. Entre 2023 e 2025, o município destinou R$ 11 milhões à empresa para serviços de pavimentação asfáltica, revitalização de vias públicas e instalação de mobiliário escolar com recursos do Fundeb.

Com contratos ainda em execução ou sem conclusão integral, a relação entre a prefeitura de Jequié e a G3 Polaris também passa a ser alvo de questionamentos. A investigação envolvendo a empresa projeta novos desafios para ACM Neto e seus aliados, ao colocar sob escrutínio contratos firmados tanto na capital quanto no interior do estado, em um momento de forte movimentação política rumo ao Palácio de Ondina.