Política
Daniel Silveira é condenado a 8 anos e 9 meses de prisão
O deputado vai cumprir a pena em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Para a maioria do Plenário, as declarações que motivaram a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) não foram apenas opiniões relacionadas ao mandato e, portanto, não estão protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão.
O relator da Ação Penal (AP) 1044, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a PGR comprovou, por meio de vídeos e registros de sessões da Câmara dos Deputados e da audiência de instrução, a materialidade delitiva e a autoria criminosa das condutas relatadas pela acusação. “Em seu interrogatório, o réu confirma o teor das falas criminosas apontadas na denúncia, reafirmando as ameaças efetivamente proferidas”, salientou.
Ameaça
O ministro destacou que, na época em que as ameaças foram feitas, já havia um procedimento penal contra Daniel Silveira em tramitação no STF, o que configura o crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário. Como exemplo, o relator lembrou que Silveira afirmou que já havia imaginado, “por várias e várias vezes”, o ministro Edson Fachin “na rua, levando uma surra”, junto com outros ministros.
Intimidações
O ministro salientou que, além de ameaças físicas, o Daniel Silveira citou, de modo expresso, a cassação de ministros do STF e disse que desejava “um novo AI-5” para essa finalidade. Para o relator, a gravidade das intimidações teve potencial danoso relevante, especialmente porque foram disseminadas em ambiente virtual e amplamente divulgadas pela mídia e entre os seguidores de Silveira.
Interesse próprio
Para o relator, o parlamentar buscou favorecer seu próprio interesse porque, na condição de investigado em inquérito instaurado pelo Tribunal, tentou evitar, a todo custo e de forma ilícita, a possibilidade de condenação e, consequentemente, evitar o risco de se tornar inelegível pela determinação da perda de seu mandato.
Novas ameaças
O ministro afirmou que a justificativa apontada pela defesa de que as declarações teriam ocorrido por suposta “raiva” ou “desabafo” não se confirmou na instrução penal, pois, no momento de sua prisão em flagrante, Silveira gravou e divulgou novo vídeo reiterando as ameaças, citando nominalmente integrantes da Corte, com menção expressa à sua disposição de “matar pelo seu país”.
Na avaliação do relator, o deputado, ao dizer diversas vezes que estava amparado pela imunidade parlamentar, tentou utilizar essa garantia constitucional “como escudo protetivo para práticas de condutas ilícitas”. Ele lembrou que, em pronunciamento na Câmara, na manhã de hoje (20), o parlamentar voltou a ameaçar o STF.
Lei de Segurança Nacional
O relator afastou a alegação da defesa de que a acusação estaria prejudicada em razão da revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) pela Lei 14.197/2021, após a aceitação da denúncia, pois as condutas descritas na LSN continuam na nova norma, apenas com tratamento e sanções diversas. Dessa forma, a nova norma deve ser aplicada de forma retroativa apenas nos pontos em que beneficia o réu.
Pena
Em razão da gravidade das condutas, o relator propôs a condenação de Silveira a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 23, inciso IV, combinado com o artigo 18 da Lei 7.170/1983) e coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal). Entre os efeitos da condenação, determinou a suspensão dos direitos políticos e a perda do mandato parlamentar.
A condenação abrange, ainda, 35 dias-multa no valor de cinco salários mínimos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (R$ 212 mil, em valores atuais).
O voto do relator foi seguido, integralmente, pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Imunidade parlamentar
O ministro Nunes Marques, revisor da ação penal, divergiu do relator e votou pela improcedência da ação penal, por entender que Daniel Silveira apenas fez duras críticas aos Poderes constitucionais, que, a seu ver, não constituem crime, nos termos do artigo 359-T do Código Penal.
Ainda para o ministro revisor, as declarações de Silveira estão protegidas pela imunidade parlamentar (artigo 53, caput, da Constituição Federal). Na sua avaliação, o parlamentar, utilizando sua rede social para informar seus eleitores (e, portanto, em razão de seu mandato), expôs fatos que entendeu injustos. “É uma opinião com palavras chulas e desonrosas, mas não crime contra a segurança nacional”, disse.
Nunes Marques afirmou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, só há crime político quando houver lesão real ou potencial à soberania nacional e ao regime democrático, o que, segundo ele, não ocorreu no caso. Ele também não verificou, nos atos do parlamentar, ameaça ao curso do processo capaz de se concretizar.
O ministro André Mendonça divergiu apenas parcialmente do relator e votou pela condenação de Silveira apenas em relação ao crime de coação no curso do processo, propondo a pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 130 dias-multa. No entanto, ele absolveu o parlamentar das acusações de incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF e pela suposta tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União. Para ele, apesar do alto grau de reprovabilidade, a conduta não se enquadra no tipo penal atual.
Política
Riachão das Neves tem reforço nas áreas de abastecimento de água, mobilidade e saúde
Um dos grandes destaques foi a entrega de seis Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SSAAs)
Dando sequência a série de visitas a cidades do Oeste baiano para entregas e anúncios, o governador Jerônimo Rodrigues esteve em Riachão das Neves neste sábado (26). Um dos grandes destaques foi a entrega de seis Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SSAAs), que vão levar água potável a comunidades que há muito tempo convivem com a escassez hídrica.
Com investimentos que ultrapassam os R$ 2,8 milhões, os sistemas foram implantados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento (Cerb), que é vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs), nas localidades de Entroncamento, Guará, Assentamento Dom Ricardo 1, Veados, Alexandre e Salobro, beneficiando mais de 2,2 mil pessoas.
“São mais de 35 quilômetros de rede de distribuição, 664 casas que estão recebendo água na torneira. E isso nos deixa muito felizes. E o nosso trabalho vai continuar”, afirmou a chefe de gabinete da Sihs, Camila Medrado. Ela lembrou que ainda esse ano serão inaugurados os sistemas de Carroça e Rio Branco, levando água a todos os cantos do estado.
Outro avanço importante foi a entrega simbólica da pavimentação asfáltica de 2,2 mil metros quadrados de vias na sede do município. A obra, realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), contou com recurso superior a R$ 3,2 milhões. Asfaltamento que melhora a mobilidade urbana, facilita o acesso aos serviços e contribui com o desenvolvimento econômico local.
“Meu governo foi transferido para o Oeste, quatro dias aqui entre Barreiras e outros municípios. É a demarcação de um governo presente, junto do povo. Todas as agendas que tivemos, entregamos ambulâncias, veículos, equipamentos para hospitais, inauguramos escolas ou modernização de escolas estaduais e estradas”, destacou o governador.
Na área da saúde foram entregues novos equipamentos para o Hospital Municipal Doutor Herculano Faria Neto, como aparelho de raio-X, processadora e ultrassom, além de kits odontológicos para unidades básicas e mobiliário. A Secretaria da Saúde (Sesab) destinou ainda uma van para Transporte Fora do Domicílio (TFD) e um veículo administrativo. A requalificação do Hospital Municipal Doutor Herculano Faria Neto foi autorizada por Jerônimo. Esta reforma tem um custo previsto de R$ 1,4 milhão.
“Essa ação aqui no Oeste se traduz em apoios efetivos ao município, tanto na atenção básica à saúde, como também em equipamento hospitalares, reformas e até mesmo construção. Mas, isso tem sido feito na Bahia toda”, revelou o subsecretário da Saúde, Paulo Barbosa.
Mais entregas e autorizações
Também foram entregues uma viatura com cela para a 86ª Companhia Independente da Polícia Militar, um veículo utilitário, duzentas caixas d’água e um ônibus escolar rural, reforçando os serviços nas áreas de segurança, agricultura e educação. Ampliando as ações de cidadania em Riachão das Neves, foi implantado um posto de serviço para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), na Secretaria de Segurança Pública e Trânsito do município, esta iniciativa integra o projeto “CIN em todo lugar”, uma parceria da prefeitura com a gestão estadual. O espaço está localizado na Travessa Municipal.
O Governo do Estado autorizou melhoria nos 72 quilômetros da ligação entre a sede de Riachão das Neves e Linha do Ouro. O diretor de construção e manutenção da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), Rafael Bastos, detalha as ações já realizadas na região: “Aqui nós entregamos a estrada do distrito de São José do Rio Grande até a BR-135, aproximadamente 15 quilômetros de extensão. Também fizemos a ligação com Cariparé, com 21 quilômetros. Só nestas duas obras, temos algo em torno de R$ 36 milhões em pavimentação aos distritos e povoados aqui do município”, destacou.
Foi autorizada ainda a reforma do mercado municipal e a construção do cais no distrito de São José do Rio Grande.
Política
Angical ganha reforço na saúde, água, mobilidade e educação
O Governo do Estado entregou, neste sábado (26), obras e equipamentos que vão beneficiar diretamente a população
O distrito de Missão de Aricobé, em Angical, abriga uma das igrejas mais antigas da região Oeste da Bahia. A Igreja Nossa Senhora da Conceição, construída no século XIX, é um símbolo da religiosidade e da história local — e foi na praça dessa igreja que começou, na manhã deste sábado (26), a visita do governador Jerônimo Rodrigues, que entregou obras e equipamentos que vão beneficiar diretamente a população nas áreas de saúde, infraestrutura, educação e segurança pública, tanto na sede de Angical quanto no distrito de Missão de Aricobé.
Logo cedo, Jerônimo participou da entrega de uma ambulância e de um kit de estabilização para o Posto de Saúde da Família (PSF) Missão de Aricobé. Ainda no distrito, ele inaugurou a pavimentação da rodovia BA-465, no trecho de acesso à BA-465, próximo à igreja central. A obra tem extensão de 1,5 Km e investimento de R$1,2 milhão. Na sequência, o governador inaugurou as obras de restauração da pavimentação de 65 km das rodovias BA-447 e BA-465, no trecho que liga Barreiras a Angical até Missão do Aricobé, no valor de R$ 35 milhões.
“Esses investimentos, melhoram todo o desenvolvimento socioeconômico, não só dos moradores de Angical e Missão, mas também dos agricultores familiares, dos médios, pequenos e grandes produtores da região”, pontuou o diretor de operações da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), Rafael Bastos.
A professora e moradora do distrito, Elisete Oliveira, não escondeu a satisfação em ver o desenvolvimento. “Eu nasci e cresci aqui nesse distrito e posso dizer com certeza: o que a gente vê hoje é um avanço muito grande. O desenvolvimento chegou. E agora, o asfalto, a gente nunca tinha visto isso por aqui. Eu sempre dizia: Angical é a única cidade que não tem um metro de asfalto. E graças a Deus, com o governo, as coisas estão andando”, destacou a professora.
Sede de Angical
Na sede do município, que comemora os festejos da padroeira da cidade, Nossa Senhora Santana, desde o dia 17 até este sábado (26), as ações também foram significativas. Jerônimo entregou um ônibus escolar rural e inaugurou a ampliação e modernização do Colégio Estadual Aparício José da Silva, localizado na Avenida Márcio Cardoso, no centro da cidade, com investimento de cerca de R$ 3,2 milhões. Ele visitou as novas instalações e prestigiou apresentações culturais preparadas por estudantes e professores.
Para a saúde, foi entregue um veículo administrativo, uma ambulância, três kits para Unidades Básicas de Saúde (UBS), um kit odontológico e novos equipamentos para o Hospital Municipal. Os moradores de Angical também foram contemplados com a pavimentação asfáltica do bairro Santana, um investimento de R$ 3,2 milhões.
Além disso, os moradores contam agora com água tratada e de qualidade com o novo Sistema Integrado de Abastecimento de Água (SIAA), na localidade de Ouriçangas. A intervenção foi realizada pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs) por meio da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb). “Quero dizer da minha alegria que, combinando com a prefeita, a gente conseguiu autorizar aqui água. Então, nós temos água em Ouriçangas”, comemorou Jerônimo.
Autorizações
Jerônimo autorizou a Secretaria de Saúde (Sesab), a adotar as providências para à construção da nova sede do Hospital Municipal Gilvan Wanderley de Carvalho – Módulo 1, no município de Angical. “O sonho da prefeita Quinha e da comunidade era ter um hospital com dignidade. Aqui, eu autorizei um convênio entre a Sesab e a prefeitura para a gente fazer um novo hospital municipal. Está orçado em quase R$ 20 milhões, junto com os equipamentos. Vamos tentar fazer em etapas, porque senão vai precisar mexer no hospital atual. A prefeita agora vai fazer uma revisão rápida [no projeto] para que a gente possa já, já vir aqui e entregar esse hospital”, explicou o governador.
A Seinfra vai elaborar projetos para a construção de pontes nas estradas vicinais nos trechos do Povoado de Aricobé e Comunidade Santa Maria e da BA-465 nos trechos de Missão de Aricobé, município de Angical até Cotegipe com 27 km. Ainda teve a entrega de uma nova viatura para a 84ª Companhia Independente da Polícia Militar. Aconteceu também a inauguração da pavimentação da travessia urbana da BA-465, na sede de Angical, com aproximadamente R$ 1 milhão investido, no âmbito do programa Bahia em Movimento.
Além disso, a Sihs foi autorizada a adotar as providências necessárias para a construção de um Sistema Simplificado de Abastecimento de Água (SSAA) na localidade de Benfica, situada a 36 km da sede, com investimento de mais de R$ 1 milhão. E a SDR deve elaborar, nos próximos dias, projeto para a construção de três passagens molhadas nas localidades de Aricobé 2, Riachão e Lagoa Seca.
O Governo Federal juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) irá celebrar Termo de Colaboração com a Associação Comunitária do Santo Antônio – ACOMBASA, visando à construção de 17 unidades habitacionais na Aldeia Atikun Benfica, com investimento de R$ 1,5 milhão dentro do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), proveniente do Novo PAC.
Política
Governo do Estado investe R$ 2,8 milhões em Cristópolis para fortalecer rede pública de saúde
A agenda incluiu assinatura de convênio para reforma do hospital local, entrega de equipamentos e veículo para transporte de pacientes
Durante visita ao município de Cristópolis, no Oeste baiano, nesta sexta-feira (25), o governador Jerônimo Rodrigues investiu R$ 2,8 milhões para ampliar e qualificar a assistência em saúde na região. A agenda incluiu assinatura de convênio para reforma do hospital local, entrega de equipamentos de ponta e um novo veículo para transporte de pacientes.
A principal ação foi a formalização do convênio que destina R$ 1,9 milhão para a requalificação do Hospital Municipal Antônio José de Araújo, única unidade hospitalar na cidade, que possui 70 leitos ativos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e realiza mais de 2 mil internações por ano. O recurso garantirá melhorias estruturais que permitirão ampliar a resolutividade da unidade e oferecer mais conforto e segurança para pacientes e profissionais.
“Aqui em Cristópolis estamos reforçando o que defendemos para toda a Bahia: saúde pública de verdade, com estrutura, dignidade e presença do Estado”, afirmou Jerônimo, durante o ato.
O município também foi contemplado com novos equipamentos hospitalares, que somam R$ 638 mil, incluindo um aparelho de raio-X com processadora e um kit completo para sala de estabilização. Além disso, uma van para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), orçada em R$ 245 mil, foi entregue para garantir transporte adequado a pacientes que necessitam de atendimento em centros regionais.
Com cerca de 14 mil habitantes, Cristópolis integra a macrorregião de saúde do Oeste baiano e é atendida pela Policlínica Regional de Barreiras. O município tem cobertura de atenção básica superior a 98% e ampliou os repasses estaduais em 2025, com base nos indicadores de desempenho das equipes.
Segundo o subsecretário da Saúde do Estado, Paulo Barbosa, que acompanhou a agenda, os investimentos refletem a diretriz estratégica do governo baiano.
“Descentralizar o cuidado e regionalizar a assistência é o caminho para um SUS mais forte e justo. Estamos fortalecendo Cristópolis porque acreditamos que saúde de qualidade não pode depender da distância até a capital. Investir aqui é garantir que o atendimento chegue com resolutividade, perto de onde as pessoas vivem, com estrutura e dignidade”, apontou Barbosa.
A cidade também teve projetos aprovados no Novo PAC, como a construção de uma Unidade Básica de Saúde, aquisição de kits de teleconsulta e de uma unidade odontológica móvel.
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