A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), a Medida Provisória (MP) 1.370/26, que condiciona a obtenção do registro profissional de médicos à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). O texto, relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), segue agora para análise do Senado Federal. A medida perde a validade nesta sexta-feira (16).

Embora o Enamed já exista desde abril de 2025, quando foi instituído pelo Ministério da Educação (MEC) como uma modalidade do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para os cursos de Medicina, a proposta aprovada pela Câmara amplia significativamente sua função, transformando-o em requisito para o exercício da profissão médica.

Segundo o relator, a iniciativa responde à expansão dos cursos de Medicina no país, que registraram crescimento de 50% nos últimos cinco anos. O novo modelo prevê avaliações periódicas dos estudantes durante toda a graduação, permitindo acompanhar o desempenho acadêmico e a qualidade da formação oferecida pelas instituições de ensino.

Pela proposta, os estudantes serão submetidos a três avaliações obrigatórias: ao final do segundo ano (quarto semestre), do quarto ano (oitavo semestre, antes do internato) e do sexto ano (décimo segundo semestre). A nota final será calculada pela média das avaliações, com peso maior para a prova aplicada no último ano do curso.

A exigência valerá para estudantes que ingressarem nos cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026. Aqueles que já estavam matriculados antes dessa data continuarão submetidos às regras atuais. Médicos com diploma reconhecido no Brasil não precisarão realizar o exame.

O Ministério da Educação aplicará as provas de forma descentralizada, em municípios que oferecem cursos de Medicina e no Distrito Federal. O exame avaliará conhecimentos, habilidades e competências previstas nas diretrizes curriculares nacionais e alinhadas às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Registro profissional e inscrição supervisionada

A aprovação no Enamed será comprovada por certificado eletrônico emitido pelo MEC ou pelo órgão responsável pela aplicação do exame. O documento poderá ser consultado pelos Conselhos Regionais de Medicina durante a análise dos pedidos de registro profissional.

Para os formandos que não alcançarem o nível mínimo de proficiência, o texto cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM). Nessa modalidade, o profissional poderá desempenhar apenas atividades técnico-científicas, sem atendimento direto a pacientes e sempre sob supervisão.

Esses profissionais não poderão prescrever medicamentos, emitir atestados ou laudos médicos nem exercer atividades privativas da profissão. A regulamentação ficará a cargo do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Avaliação permanente dos cursos

A proposta também institui um mecanismo permanente de monitoramento da qualidade dos cursos de Medicina. As instituições receberão conceitos anuais com base no desempenho dos estudantes na terceira etapa do Enamed.

Cursos com resultados insatisfatórios poderão ser submetidos a supervisão e às medidas previstas na legislação educacional. O Ministério da Educação deverá publicar os resultados consolidados por instituição em portal público, mantendo-os disponíveis por pelo menos dez anos.

Além disso, as faculdades deverão divulgar os resultados das três últimas edições do exame em seus sites e materiais de divulgação destinados a futuros alunos. Com a implementação do novo modelo, os cursos avaliados pelo Enamed deixarão de participar do Enade.

Formação prática no SUS e residência médica

O texto estabelece parâmetros nacionais para a utilização de hospitais e demais unidades do SUS na formação médica. A regulamentação definirá limites de estudantes por leito, equipe de saúde, ambulatório, unidade assistencial e preceptor.

As instituições de ensino deverão oferecer contrapartidas pela utilização da rede pública, incluindo recursos financeiros, melhorias estruturais, serviços assistenciais e ações educacionais. O valor dessas contrapartidas ficará limitado a 2% do faturamento líquido do curso.

A nota final do Enamed também poderá ser utilizada em processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto. O texto cria ainda o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), voltado à avaliação da qualidade dos programas e ao planejamento da oferta de vagas.

Para médicos formados no exterior, permanecem válidas as duas etapas do Revalida. Nesse modelo, a prova teórica passará a corresponder à terceira etapa do Enamed, enquanto a avaliação prática continuará obrigatória.

Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara de Notícias.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto que aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão de dívidas a quase 3 milhões de empreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou medidas previstas nos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos de autoria do Poder Executivo.

Atualmente, o limite de receita bruta anual para o MEI é de R$ 81 mil, valor que permanece inalterado desde 2016. Com a aprovação da proposta, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Segundo o relator, muitos microempreendedores deixam de fechar contratos para não ultrapassar o limite permitido de faturamento. Para os novos empreendedores, o limite proporcional será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.

Perdão de dívidas

O projeto prevê a remissão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Como contrapartida, o beneficiário deverá manter em dia o pagamento das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.

Além disso, os microempreendedores que possuírem ações judiciais relacionadas aos débitos deverão desistir dos processos em andamento. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios em decorrência da extinção das ações.

De acordo com Rubens Pereira Júnior, a medida busca fortalecer os pequenos negócios, estimular a atividade econômica e contribuir para a geração de empregos.

Mais contratações

Outro ponto importante da proposta é a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados por um MEI. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado. Com a mudança, será possível contratar até dois trabalhadores, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A autorização será válida apenas para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural.

Segundo estimativas do Poder Executivo, o impacto orçamentário da medida será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a PEC 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. A proposta recebeu ampla aprovação, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, e segue agora para promulgação.

Com a mudança, os trabalhadores brasileiros passarão a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A jornada diária seguirá limitada a oito horas, com possibilidade de compensação de horários por meio de acordo ou convenção coletiva. Parte das novas regras será implementada de forma gradual.

A aprovação representa uma importante vitória para a pauta trabalhista defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo governo atuou pela construção do diálogo e do consenso em torno da proposta. A medida é vista como um avanço na valorização do trabalho, na promoção da qualidade de vida e no fortalecimento dos direitos dos trabalhadores brasileiros.

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a expectativa de milhões de brasileiros que acompanham a discussão e veem na proposta a oportunidade de mais tempo para descanso, convívio familiar e cuidados pessoais.

A PEC teve como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). A matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de seguir para votação em Plenário.

Durante mais de cinco horas de debates, senadores da base governista e da oposição manifestaram apoio à proposta. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Um dos momentos mais emocionantes da sessão foi protagonizado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), histórico defensor da redução da jornada de trabalho. Ao celebrar a aprovação da PEC, ele afirmou que milhões de trabalhadores brasileiros finalmente conquistam mais tempo para a família, o lazer e o descanso.

Parlamentares também ressaltaram os benefícios da medida para as mulheres, que frequentemente acumulam jornada profissional e responsabilidades domésticas. Segundo os senadores, a mudança contribui para uma sociedade mais justa, equilibrada e comprometida com o bem-estar da população.

A aprovação da PEC marca um novo capítulo nas relações de trabalho no Brasil e é considerada uma das mais relevantes conquistas sociais dos últimos anos, ampliando direitos e fortalecendo a proteção aos trabalhadores.