Política
CGU vai revisar 234 casos de sigilos
A medida decorre de determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza 234 casos de pedidos de dados via Lei de Acesso à Informação (LAI) para serem revistos ou reanalisados. A medida decorre de determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela revisão das regras de sigilo de documentos da administração pública federal.
“A partir do despacho do presidente da República foi determinado que fizéssemos revisão e reanálise de casos envolvendo sigilo com base em fundamentos questionáveis, no sentido de banalizar o sigilo e prejudicar a política de transparência pública”, disse nesta sexta-feira (3) o ministro da CGU, Vinicius Carvalho, ao apresentar um balanço inicial dos resultados obtidos até o momento.
A determinação pela transparência de gastos federais já resultou na divulgação, em 12 de janeiro, de gastos com o cartão corporativo dos ex-presidentes da República entre 2003 e 2022. As informações liberadas abrangem os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), Dilma Rousseff (2011-2016), Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022).
Pedidos de acesso
De acordo com a controladoria, entre 2019 e 2022 foram registrados 511.994 pedidos de acesso à informação. Destes, 64.571 foram negados total ou parcialmente.
“O que me chamou a atenção foi o fato de que, deste total, apenas 2.510 foram objeto de recurso para a CGU, o que revela que muita gente desiste ao longo do caminho, após ter o pedido inicial negado. Veja que a porcentagem de recursos feitos à CGU é menor do que 5%”, disse o ministro.
Ainda segundo Carvalho, 1.335 dos cerca de 2,5 mil pedidos que foram objeto de recurso receberam uma negativa, como resposta ao pedido de acesso à informação.
Justificativas
Dos 234 casos de pedidos de informação que serão analisados ou revisados pelo órgão, 111 apresentaram como justificativa o fato de envolverem segurança nacional; 35 apresentaram como justificativas questões envolvendo a segurança do presidente da República ou de seus familiares; 49 abrangiam informações consideradas pessoais; e 16 eram relativos à proteção das atividades de inteligência. Ainda segundo a CGU, 23 pedidos foram negados por “outros motivos”.
“A partir de segunda-feira (6), quem demandou essas informações começará a receber o resultado das decisões da CGU”, informou o ministro.
Carvalho explicou que os números apresentados “falam mais de quantitativo do que qualitativo”, e que dados quantitativos têm de ser olhados com cuidado, porque não dizem muito sobre a questão qualitativa. “Por isso, nos interessam mais os dados relativos aos argumentos apresentados do que números”, disse o ministro.
Retrocessos
Segundo o corregedor, o critério foi adotado porque “nos últimos anos testemunhamos alguns retrocessos importantes em relação ao acesso à informação e a toda política de transparência de um governo aberto”.
Tendo por base o material que está sob análise, ele avalia que o governo anterior acabou por “utilizar determinadas categorias para ampliar os sigilos, de forma a dificultar acesso à informação”. Ele usou como exemplo de categorias, as de segurança nacional e de proteção de dados pessoais para situações em que elas não se enquadram.
“A transparência é decorrência lógica do princípio da publicidade de nossa constituição, que ajuda e muito no aprimoramento de políticas públicas e no monitoramento da ação governamental. É, portanto, algo instrumental.”
Casos sob análise
O ministro evitou falar de casos concretos, quando perguntado por jornalistas. Sua equipe, no entanto, enumerou exemplos que estão sob análise.
Entre eles estão entradas e saídas de pessoas em prédios públicos; o assassinato da vereadora do PSOL Marielle Franco; gastos do ex-presidente Bolsonaro com motociatas; pagamentos de cachês de artistas feitos pela Caixa; casos de empréstimos consignados feitos por beneficiários do Auxílio Brasil; registros de armas de fogo; listas de passageiros em voos da Força Aérea; e compras públicas envolvendo Exército e Forças Armadas.
O ministro lembrou que servidor público que não cumpre a lei de acesso à informação “é passível de responsabilização”, mas que a CGU terá todo cuidado para evitar injustiças ao fazer a análise das motivações de negativas de acesso à informação. “O que avaliamos é o argumento que foi dado”, disse.
Sugestões
A fim de fortalecer o Sistema de Acesso à Informação, a CGU apresentou algumas sugestões a serem adotadas pela administração e por órgãos públicos. Entre elas, fortalecimento do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção; criação de programas de orientação e capacitação; avaliação qualitativa de respostas a pedidos de acesso à informação, com uso de inteligência artificial para reduzir recursos a instâncias superiores; padronização de procedimentos e proposição de atos normativos; e emissão de orientações para harmonização da garantia do acesso à informação com outras legislações e direitos.
A controladoria sugeriu também a promoção da Lei de Acesso à Informação como instrumento de participação social, por meio de articulação junto a organizações da sociedade civil para projetos de orientação e capacitação para o acesso à informação, tanto no âmbito federal como estadual e municipal.
Política
Jerônimo anuncia novas iniciativas estaduais de combate à fome
Em Feira de Santana, o Governo do Estado anunciou investimentos para fortalecer a produção local de alimentos
A Bahia deu mais um passo importante na luta contra a fome ao realizar, nesta quarta-feira (30), em Feira de Santana, o 1º Seminário Estadual do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, o Governo do Estado anunciou investimentos em programas e editais para fortalecer a produção local de alimentos e apoiar quem mais precisa. O evento reuniu representantes de mais de cem municípios, universidades, conselhos e órgãos dos governos estadual e federal.
Entre as iniciativas, está o Programa Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana, que será enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), e incentiva hortas em bairros e periferias, valorizando quem já cultiva e alimenta suas comunidades. Também foram lançados editais com mais de R$ 66 milhões em investimentos, incluindo apoio a cozinhas comunitárias e projetos de inovação em educação alimentar. Além disso, o governador autorizou o lançamento do 3º Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), que define metas e diretrizes para o combate à fome na Bahia nos próximos anos.
“Na Bahia, conseguimos tirar cerca de um milhão de pessoas da situação de insegurança alimentar. Essa conquista é fruto de um esforço coletivo, que envolve universidades, movimentos sociais, prefeitos, deputados e o governo do Estado. Não se trata de um trabalho isolado, mas de uma grande mobilização em que diversas mãos se unem para garantir o direito humano à alimentação digna e saudável para toda a população, especialmente para quem vive nas comunidades mais vulneráveis”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues.
Hortas, cozinhas comunitárias e ciência
Um dos destaques do evento foi o lançamento do programa Hortas Comunitárias da Bahia, que vai beneficiar cem municípios com adesão ao SISAN. Cada cidade recebeu um kit com sistema de irrigação, caixa d’água de 10 mil litros, EPIs, ferramentas e sementes. O investimento total é de R$ 7 milhões. Já o edital “Comida no Prato”, promovido pela CGCFOME e pela Casa Civil, vai apoiar a estruturação de cozinhas comunitárias em cem municípios, com investimento de R$ 60 milhões. Cada unidade poderá servir até 200 refeições por dia, durante um ano, alcançando mais de 41 mil pessoas diariamente.
Outra iniciativa apresentada no seminário foi o “Ciência na Mesa Nutricional”, fruto de parceria entre a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb). O objetivo é apoiar projetos que aproximem a ciência do dia a dia das pessoas, com foco em alimentação saudável e sustentável. Os projetos devem usar linguagens acessíveis como vídeos, podcasts, jogos, cordéis e oficinas, facilitando a compreensão de temas como agroecologia, justiça alimentar e segurança nutricional. O coordenador do programa, Handerson Leite, explicou que a ideia é “mobilizar pesquisadores e instituições para pensar soluções práticas para o cotidiano alimentar das comunidades vulneráveis”.
Brasil fora do Mapa da Fome
As ações do Governo da Bahia se somam aos programas federais, como o Bolsa Família e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ampliados e reestruturados desde 2023. Esse esforço conjunto foi fundamental para que o Brasil saísse novamente do Mapa da Fome, segundo relatório divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU), na última segunda-feira (28). De acordo com a FAO, agência da ONU que atua no combate à fome e na promoção da segurança alimentar, menos de 2,5% da população brasileira está em risco de subalimentação, o que retira o país da lista de nações com insegurança alimentar grave.
O coordenador geral do programa Bahia Sem Fome, Tiago Pereira, destacou a importância do trabalho conjunto. “A articulação intersetorial é a única saída para garantir alimentação digna para quem mais precisa. Com o PLANSAN, pactuamos metas concretas e construímos uma nova base de proteção social”, afirmou. O seminário segue até esta quinta-feira (31), com oficinas, rodas de conversa e a construção dos planos municipais de segurança alimentar em parceria com os gestores locais.
Política
Oeste baiano avança com uma série de entregas, autorizações e anúncios do Governo do Estado
Barreiras, Cristópolis, Angical, Riachão das Neves e Mansidão foram os municípios beneficiados com investimentos que ultrapassam R$ 230 milhões
Por quatro dias, o governador Jerônimo Rodrigues cumpriu uma agenda extensa de entregas, autorizações e anúncios no Oeste baiano. Com um total de R$ 230 milhões de recursos, as cidades de Barreiras, Cristópolis, Angical, Riachão das Neves e Mansidão receberam importantes investimentos do Governo do Estado, entre os dias 25 e 28 de julho. Na ocasião, o chefe do Executivo baiano realizou despachos, acompanhou obras e dialogou com lideranças, fortalecendo a presença do Estado onde a população mais precisa.
“Barreiras e todo o Oeste têm um papel fundamental no crescimento da Bahia. Nosso compromisso é garantir que os investimentos cheguem até aqui com responsabilidade social e participação popular”, afirmou o governador.
A primeira parada foi em Barreiras, onde Jerônimo Rodrigues visitou as obras de ampliação e requalificação do Aeroporto de Barreiras – Dom Ricardo Weberberger. Na cidade, ainda inaugurou o Colégio Estadual de Tempo Integral Professora Kelly Magalhães e a ampliação do Colégio da Polícia Militar Alexandre Leal Costa. O pacote ainda incluiu a entrega do novo Centro Público de Economia Solidária dos Territórios da Bacia do Rio Grande e Bacia do Rio Corrente (Cesol Oeste), que oferecerá assistência técnica a empreendimentos solidários da região e o Espaço Colaborar. Também entregou 14 novas viaturas para as Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM) e para o Departamento de Polícia Técnica (DPT), além de obras importantes de pavimentação.
A saúde foi contemplada com duas ambulâncias, uma van para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), um veículo administrativo e kits UBS e odontológicos. A Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) do Hospital do Oeste agora conta com um acelerador linear e a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) foi autorizada a elaborar o projeto de ampliação do Hospital do Oeste.
Cristópolis
O município recebeu a ampliação e modernização do Colégio Estadual de Tempo Integral de Cristópolis e um ônibus escolar; a nova Delegacia Territorial e quatro viaturas para as CIPMs da região Oeste; o asfaltamento da travessia urbana de Cristópolis e mais R$ 2,8 milhões foram investidos para ampliar e qualificar a assistência em saúde na região.
Angical
Em Angical, as áreas da saúde, abastecimento de água, mobilidade e educação ganharam reforço. O governador entregou um veículo administrativo, uma ambulância, três kits para Unidades Básicas de Saúde (UBS), um kit odontológico e novos equipamentos para o Hospital Municipal; inaugurou a pavimentação da rodovia BA-465 e obras de restauração de 65 quilômetros das rodovias BA-447 e BA-465, no trecho que liga Barreiras a Angical, até Missão do Aricobé; para a educação, entregou um ônibus escolar rural e inaugurou a ampliação e modernização do Colégio Estadual Aparício José da Silva. Além disso, os moradores contam agora com água tratada e de qualidade com o novo Sistema Integrado de Abastecimento de Água (SIAA), na localidade de Ouriçangas. Ainda teve a entrega de uma nova viatura para a 84ª CIPM.
Riachão das Neves
Um dos grandes destaques foi a entrega de seis Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SSAAs), com investimentos que ultrapassam os R$ 2,8 milhões. Outro avanço importante foi a entrega simbólica da pavimentação asfáltica de 2,2 mil metros quadrados de vias na sede do município. Na área da saúde foram entregues novos equipamentos para o Hospital Municipal Doutor Herculano Faria Neto, como aparelho de raio-X, processadora e ultrassom, além de kits odontológicos para unidades básicas e mobiliário. A Sesab destinou ainda uma van para Transporte Fora do Domicílio (TFD) e um veículo administrativo.
Também foram entregues uma viatura com cela para a 86ª CIPM, um veículo utilitário, duzentas caixas d’água e um ônibus escolar rural.
Mansidão
A cidade recebeu a transformação do Colégio Estadual de Tempo Integral Professora Maria Helena Oliveira. Além da requalificação da escola, o município foi contemplado com uma série de obras de infraestrutura urbana e rural, ampliando o acesso à pavimentação, água potável nas localidades de Pedra Branca, Araçá Novo e Lagoinha, transporte e saúde pública. Por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) foi inaugurada a pavimentação no trecho da travessia urbana da BA-351, no povoado do Guará, e no acesso à mesma rodovia, na sede municipal.
A segurança pública também recebeu reforço com quatro novas viaturas. Para a saúde de Mansidão, o governador entregou uma ambulância e uma van para o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) com objetivo de reforçar o atendimento para a população. Ainda na sede do município, o governador autorizou a publicação de edital com o objetivo de retomar a construção de 99 unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida, com investimento de mais de R$ 4,5 milhões.
Política
Bahia garante novas casas para população rural e povos tradicionais
Editais do Minha Casa Minha Vida Rural preveem construção de mais de 4,7 mil unidades
O Governo do Estado amplia os investimentos em habitação rural, com foco também em comunidades tradicionais, povos originários e quilombolas, em mais de 41 municípios baianos. Nesta segunda-feira (28), o governador Jerônimo Rodrigues autorizou a publicação de edital de chamamento público, para construção de 4.708 unidades, na zona rural da Bahia. A ação, realizada durante agenda do chefe do Executivo, integra o Programa Minha Casa Minha Vida Rural (MCMV Rural), e é resultado de parceria entre o Ministério das Cidades (MCID), a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR).
“Nós lançamos aqui o programa. Eu autorizei para que a CAR publique amanhã no Diário Oficial uma pauta do Minha Casa, Minha Vida Rural. O objetivo é dar dignidade ao nosso povo”, disse Jerônimo.
Na área da habitação para comunidades quilombolas de fundo e fecho de pasto, foi autorizada a publicação de edital de chamamento público para a seleção de entidades da sociedade civil, com o objetivo de construir 791 unidades habitacionais, em 27 municípios baianos. A ação visa garantir moradia digna e adequada para populações historicamente excluídas do acesso às políticas públicas de habitação.
“É um programa belíssimo, que vai fazer a diferença, principalmente para a zona rural. Precisamos fazer mais pelo produtor rural, aquele que vive da terra, porque são essas pessoas simples que colocam comida na nossa mesa e nós precisamos valorizá-los com uma casa”, disse o superintendente executivo de varejo da Caixa Econômica Federal em Barreiras, Nelson Siqueira.
Outro ato importante da agenda do governador, em Barreiras, foi a assinatura do edital para o reinício da construção de 917 unidades habitacionais em 12 municípios, também no âmbito do MCMV Rural. A iniciativa é da CAR, em parceria com Caixa e Banco do Brasil, com base na Portaria do Ministério das Cidades nº 921/2023.
Outra assinatura autorizou a celebração de termo de colaboração entre o Ministério das Cidades e Governo do Estado, por meio da SDR e CAR, com a Associação Comunitária do Santo Antônio (Acombasa), para a construção de outras 91 casas nos municípios de Utinga e Uma, destinada a povos originários.
“Um momento de muita emoção. Nosso povo será contemplado em diversas regiões do estado, e estou muito feliz, sabendo que o nosso povo terá moradia digna. E o mais importante é este edital zerar o déficit habitacional desses povos. É extremamente emocionante ver a política pública, a retomada do Minha Casa, Minha Vida, para contemplar aqueles que mais precisam”, comemorou a superintendente de Políticas para os Povos Indígenas, Patrícia Pataxó.
Jerônimo ainda autorizou a publicação de edital para construção de 3 mil unidades habitacionais rurais para povos e comunidades tradicionais. Integrada ao programa MCMV Rural, o edital irá lançar uma chamada pública para que entidades da sociedade civil manifestem interesse, apresentem projetos e indiquem comunidades tradicionais a serem atendidas. Após avaliação, serão assinados os termos de fomento.
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Jerônimo anuncia novas iniciativas estaduais de combate à fome
