Política
Candidatos militares das FA vão para a reserva
A PEC determina que o militar federal no registro de sua candidatura, será automaticamente transferido para a reserva
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) a proposta de emenda à Constituição que determina que o militar federal candidato a cargo eletivo, no registro de sua candidatura, será automaticamente transferido para a reserva não remunerada, ou remunerada, caso tenha mais de 35 anos de serviço. A PEC 42/2023, do senador Jaques Wagner (PT-BA), teve voto favorável do relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e segue para análise pelo Plenário.
A proposta estabelece que as novas regras não se aplicarão à eleição que ocorrer em até um ano da data do início de vigência da futura emenda constitucional. Na justificativa, Jaques Wagner argumenta que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias, razão pela qual a Constituição restringiu a participação deles, enquanto em serviço ativo, no processo político-eleitoral.
O autor ressalta que é preciso adotar cautelas adicionais para garantir a neutralidade política das Forças Armadas. Atualmente, o militar é elegível, devendo se afastar da atividade se contar com menos de 10 anos de serviço. Caso conte com tempo superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.
Para os militares dos estados, Distrito Federal e territórios, ou seja, aos policiais militares e aos bombeiros militares, o texto aprovado mantém as regras atuais. Como justificativa, o relator cita que as Forças Auxilares não têm a mesma função de defesa da pátria, da garantia dos poderes constitucionais e da ordem, como as Forças Armadas, mas apenas a da segurança pública e do patrimônio.
Kajuru ressalta que as regras propostas pela PEC para a elegibilidade dos militares federais estabelecem que eles só podem ir para a reserva remunerada após 35 anos de serviço. No entanto, segundo o senador, os militares federais que desejarem se candidatar, caso já tenham mais de 35 anos de quartel, não sofrerão limitação significativa, já que, mesmo transferidos para a reserva, manterão seus rendimentos.
“Já para os que ainda não tenham 35 anos de caserna, embora a decisão de se candidatar acarrete a transferência para a reserva não remunerada, caso sejam eleitos, terão outra fonte de remuneração durante o mandato e, caso não sejam, não perderão a patente, se forem oficiais”, acrescenta o relator.
Fonte: Agência Senado
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Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas acontece em Brasília
O evento reúne gestores municipais eleitos para o mandato 2025-2028 e contou com a participação do governador Jerônimo Rodrigues
O governador Jerônimo Rodrigues participou, nesta terça-feira (11), da abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília. Promovido pelo Governo Federal, o evento reúne gestores municipais eleitos para o mandato 2025-2028, com uma programação voltada à capacitação e ao fortalecimento da governança municipal.
Antes da cerimônia de abertura, Jerônimo destacou a importância da parceria entre União, estados e municípios para o desenvolvimento das cidades e a implementação de políticas públicas. “A Bahia está aqui, reunida desde ontem, com a união dos prefeitos, a UPB [União dos Municípios da Bahia] se articulando, para avaliarmos o que podemos aproveitar de melhor nos programas do Governo Federal para o nosso estado”, afirmou o governador.
Apoio a todos
Em discurso no encontro, o presidente Lula reforçou que divergências políticas ou ideológicas não interferirão na relação entre o Governo Federal e os municípios. O presidente garantiu que nenhum gestor será prejudicado por não ter votado nele ou por não apoiar sua administração.
“Não haverá, em hipótese alguma, um banco, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o BRB, o Basa ou o BNDES, deixar de atender aos interesses de um governador ou de uma cidade por questões ideológicas”, declarou ele.
Participação baiana
A presença expressiva de prefeitos baianos no evento reforçou o compromisso do Estado com o fortalecimento da gestão municipal. O encontro oferece mais de 170 atividades simultâneas, abordando temas como segurança pública, enfrentamento das mudanças climáticas, transição energética, saúde, educação e desenvolvimento regional. Além disso, os gestores municipais recebem orientações técnicas sobre financiamento, acesso a recursos federais e modelos inovadores de administração pública.
O Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas segue até quinta-feira (13), promovendo debates e capacitações para garantir que os novos gestores municipais iniciem seus mandatos com planejamento estratégico e alinhamento às políticas públicas federais.
Política
Ministro das cidades vistoria obras do MCMV em Camaçari
Durante a visita, Jader Filho autorizou o início das obras de outro conjunto habitacional no município
Os residenciais Verdes Horizontes I e II, empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV, em construção no município de Camaçari, foram vistoriados nesta segunda-feira (10) pelo ministro das Cidades Jader Filho, na companhia da secretária de Desenvolvimento Urbano, Jusmari Oliveira, e do prefeito do município Luiz Caetano. As autoridades visitaram as instalações de alguns apartamentos prontos da obra, que está 40% concluída.
“Na Bahia, como um todo, estamos perto de 40 mil novas unidades, com um investimento de mais de R$ 6 bilhões para que a Bahia tenha cada vez mais unidades habitacionais para quem mais precisa. O governo do presidente Lula voltou, voltou com muita força, voltou com muita vontade de trabalhar, e de reconstruir o nosso país”, enfatizou o ministro Jader Filho.
Os apartamentos têm dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda. Ao todo são 384 imóveis construídos em dois módulos — cada um com 192 apartamentos. Foram investidos R$ 65 milhões, através do Governo Federal. O governo estadual, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), também tem aportado recursos para a pavimentação do entorno e para a construção de espaços de convivência nos residenciais, como praças e campo de futebol.
“É um programa de habitação, parceria com o Governo Federal, que está mudando a realidade do estado da Bahia, garantindo a justiça e habitação com dignidade para os baianos e para as baianas. Nosso programa estadual, o Minha Casa, Minha Vida Bahia, reforça essa política habitacional, com a construção de mais de 10 mil unidades até o final de 2026”, acrescentou a secretária de Desenvolvimento Urbano Jusmari Oliveira.
Durante a vistoria, o ministro Jader Filho também autorizou o início das obras de outro conjunto habitacional em Camaçari. Os Residenciais Montenegro I e II terão mais 384 novas moradias — 250 e 134 unidades habitacionais cada, respectivamente. Mais R$ 58,75 milhões serão destinados, através do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Governo Federal, para o empreendimento.
“Não são apenas apartamentos, tem área para a comunidade se articular, área de lazer, praça. São conjuntos habitacionais importantíssimos, que não garantem só moradia, mas qualidade de vida para a população de Camaçari”, celebrou o prefeito da cidade Luiz Caetano.
Política
Agroindústria familiar qualifica produção de mel em Paramirim
Unidade de beneficiamento entregue pelo Governo do Estado contribui para aumento da renda das famílias
O Governo do Estado entregou, nesta sexta-feira (7), mais uma agroindústria familiar: a unidade de beneficiamento de produtos de abelhas, instalada na zona rural do município de Paramirim. Sob a gestão da Associação dos Agricultores da Comunidade de Fundão dos Cardoso, a agroindústria vai qualificar e ampliar a produção de mel de mais de 30 famílias apicultoras, o que garante o acesso aos mercados institucional e convencional e aumenta a renda para as famílias.
A ação foi realizada por meio de uma parceria entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, e integra a estratégia do programa estadual Bahia sem Fome.
“É uma felicidade participar desse momento de realização para os apicultores e apicultoras, que agora têm condições de produzir mel certificado pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), atendendo às normas da Vigilância Sanitária. Isso ampliará a renda das famílias associadas e, consequentemente, promoverá melhores condições de vida e trabalho, permitindo que permaneçam com dignidade em sua própria comunidade”, destacou o diretor-presidente da CAR, Jeandro Ribeiro.
Wagner Silva, tesoureiro da Associação dos Agricultores da Comunidade de Fundão dos Cardoso, comemorou a entrega e ressaltou a importância da obra para a comunidade. “A apicultura já é forte aqui na nossa região, e com essa obra a atividade só tem a crescer. Agora, temos um local para beneficiar nosso produto, conforme exigido pela vigilância sanitária. Também é uma forma de garantir que o pessoal da zona rural permaneça no campo, com renda para a comunidade.”
A agroindústria, que além de qualificar a produção de mel, deverá dobrar o volume de produção, atualmente de cinco toneladas por ano, se insere na estratégia de políticas públicas do Estado da Bahia para o fomento ao desenvolvimento rural. A iniciativa atua no apoio à produção, comercialização e melhoria da infraestrutura no campo. O principal objetivo é aumentar a integração ao mercado, a receita líquida, a segurança alimentar e diminuir o êxodo rural dos beneficiários, especialmente ex-alunos da Escola Família Agrícola de Paramirim.
Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas acontece em Brasília
SEC abre 10 mil vagas para oficineiros do Educa Mais Bahia
