A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul que estabelece o reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situação de violência de gênero. A proposta consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e agora segue para análise do Senado Federal. 

O acordo prevê que medidas protetivas concedidas a mulheres em um dos países signatários possam ser reconhecidas e executadas com prioridade nos demais países integrantes. O objetivo é garantir a proteção da vida, da saúde e da integridade física e psicológica das vítimas, independentemente de sua situação migratória. 

Relatora da matéria no Plenário, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) defendeu a aprovação do texto. Segundo a parlamentar, o acordo fortalece princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais. 

A proposta teve origem na Mensagem 1.873/25, encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Pela Constituição Federal, cabe ao Congresso aprovar tratados, acordos e atos internacionais que impliquem compromissos para o Brasil. 

Ordem Mercosul de Proteção 

Assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o acordo reúne Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, membros do Mercosul, além de Bolívia, Chile e Equador, países associados ao bloco. 

Entre as medidas previstas está a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), documento que poderá ser emitido pela autoridade judicial responsável pela concessão da medida protetiva. A comunicação e a cooperação entre os países serão realizadas por meio de autoridades centrais designadas para esse fim. 

Mulheres vítimas de violência poderão solicitar a emissão da OMP inclusive quando estiverem visitando ou residindo em outro país signatário. A ordem poderá determinar medidas como a proibição de aproximação e contato do agressor, restrição de acesso a determinados locais frequentados pela vítima e suspensão da posse, do porte e do uso de armas. 

O acordo também permite a utilização de dispositivos de geolocalização e monitoramento, como tornozeleiras eletrônicas, desde que a tecnologia esteja disponível no país responsável pela execução da medida. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende discutir e votar ainda neste ano mudanças no sistema eleitoral brasileiro, incluindo a adoção do modelo distrital misto para as eleições proporcionais, que abrangem deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

A proposta prevê a implementação do novo sistema em 2034, com um modelo de transição a ser aplicado nas eleições de 2030. A declaração foi feita durante entrevista coletiva após reunião com lideranças partidárias do bloco formado por União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos, que discutiram pontos da reforma política.

O sistema distrital misto combina o voto em candidatos que representam distritos eleitorais com o voto em partidos ou listas partidárias. O objetivo é conciliar a representação regional com a participação das legendas na composição do Poder Legislativo.

Segundo Motta, o diálogo com os partidos de centro foi concluído e, agora, a Câmara buscará ampliar as conversas com as demais siglas representadas na Casa, incluindo os partidos da federação formada por PT, PV e PCdoB, além de PL e Novo.

“Estou feliz em reabrir esse debate e encontrar uma janela ainda neste ano para fazer essa mudança. Estou aqui para atender a um apelo dos líderes, e chegou o momento de enfrentar esse tema”, declarou o presidente da Câmara.

Motta destacou que a intenção é construir uma proposta de consenso entre os partidos e informou que pretende se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tratar do tema. As mudanças em discussão, segundo ele, estão restritas às eleições legislativas, sem alterar o sistema de escolha dos cargos definidos pelo modelo majoritário.

“Queremos avançar com essa proposta ainda este ano para que tanto a Câmara quanto o Senado avaliem essas mudanças. Tudo isso visando trazer mais eficiência e a possibilidade de respeitar o voto do eleitor sobre a sua representação federal, estadual e municipal”, afirmou.

Câmara cria grupo para discutir regras eleitorais nas redes sociais

Além da reforma política, Hugo Motta anunciou a criação de um grupo de trabalho com representantes de todos os partidos da Câmara para elaborar uma proposta de atualização do Código Eleitoral voltada às plataformas digitais.

O parlamentar defendeu a regulamentação da propaganda eleitoral nas redes sociais, argumentando que as regras já existentes para materiais impressos, rádio e televisão precisam ser acompanhadas por critérios claros para o ambiente digital.

“Nosso objetivo não é tolher ninguém, não é censurar ninguém, mas trazer quais são os critérios”, afirmou.

Segundo o presidente da Câmara, a proposta buscará estabelecer regras transparentes, isonômicas e de conhecimento prévio dos candidatos, garantindo maior segurança jurídica durante as campanhas eleitorais. O tema deverá ser tratado como prioridade nos próximos dias, com apoio das lideranças partidárias.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Os gastos com consultas, exames e tratamentos veterinários de cães e gatos poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) 5.668/2026, apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A proposta estabelece que os contribuintes poderão abater despesas veterinárias até o limite anual de R$ 2.275,08, valor equivalente ao teto atualmente permitido para a dedução de despesas com dependentes.

Entre os gastos passíveis de dedução estão pagamentos realizados a médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses. No caso de aparelhos e próteses ortopédicas, será obrigatória a apresentação de receituário médico-veterinário e nota fiscal em nome do beneficiário.

O texto também determina que despesas reembolsadas por entidades ou cobertas por contratos de seguro não poderão ser utilizadas para abatimento do imposto.

O benefício será destinado exclusivamente aos tutores de animais domésticos de companhia registrados no Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). Como o sistema atualmente permite apenas o registro de cães e gatos, a medida contemplaria inicialmente essas espécies.

Na justificativa do projeto, o senador Plínio Valério argumenta que a iniciativa busca incentivar os cuidados com os animais e fortalecer a responsabilidade dos tutores. Segundo ele, a ampliação futura do SinPatinhas poderá possibilitar a inclusão de outras espécies de animais de estimação.

A proposta prevê que o benefício fiscal tenha vigência de cinco anos. Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, a dedução passará a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei.

Atualmente, o projeto ainda não foi distribuído às comissões temáticas do Senado.

Como funciona a dedução

A dedução permite descontar determinadas despesas da renda utilizada para calcular o Imposto de Renda, reduzindo o valor sobre o qual será aplicada a tributação.

Na prática, se um contribuinte possuir renda tributável de R$ 50 mil e puder deduzir R$ 2 mil em despesas veterinárias, o imposto será calculado sobre R$ 48 mil. O projeto de Plínio Valério inclui as despesas com cães e gatos entre aquelas que podem ser abatidas da base de cálculo do IR.

Fonte: Agência Senado