O solicitante do parcelamento deverá, obrigatoriamente, ser o titular da conta de água/esgoto
Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 30 milhões de brasileiros podem se beneficiar nesta etapa
Apesar da prorrogação, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro
Os devedores deverão desistir de quaisquer ações judiciais e de parcelamentos anteriores para aderirem à renegociação
