A Reforma Tributária pode ser “a hora e a vez do equilíbrio federativo”, avalia o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, ao destacar que a implementação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado para compensar o fim da guerra fiscal entre os estados, “representa uma oportunidade de se colocar em prática uma política nacional com potencial de contribuir para a redução das desigualdades entre as regiões brasileiras”. Será necessário, no entanto, que o processo de regulamentação do FNDR conte com a participação dos Estados, em especial os mais afetados pelas desigualdades regionais, enfatiza Vitório.

Com a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que reunirá, num só tributo, o estadual ICMS e o municipal ISS, a concessão de benefícios fiscais vinculados a esses tributos deixará de existir. A criação de um fundo de desenvolvimento regional foi, por isso, uma bandeira pela qual o Estado da Bahia trabalhou ativamente durante o processo de deliberação sobre a Reforma Tributária. “Seguiremos lutando pela sua implementação da melhor forma possível”, afirma Manoel Vitório.

Destinado a reduzir desigualdades regionais e sociais, o FNDR deverá contar com aportes da União, e seus recursos serão destinados a estudos, projetos e obras de infraestrutura, fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda e ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

Os aportes da União ao FNDR deverão ter início em 2029, no valor de R$ 8 bilhões, e ser gradualmente ampliados nos anos seguintes até que o montante seja estabilizado em 2043, podendo chegar a R$ 60 bilhões por ano, valor a ser distribuído entre os 27 estados da Federação conforme critérios estabelecidos pelo Senado Federal. A premissa com o FNDR é “preservar a capacidade dos estados para atrair e manter investimentos privados”, explica o secretário Manoel Vitório. Garantir a efetividade do fundo é fundamental, avalia, ante a perspectiva de perda de autonomia dos estados.

Agenda para o desenvolvimento

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O governo baiano já está trabalhando no planejamento para assegurar a melhor aplicação dos recursos do fundo. Este processo envolve representantes da iniciativa privada, como as indústrias baianas, que compartilham de agenda em comum no que diz respeito à preservação das bases para o desenvolvimento da Bahia. “Atuaremos juntos por um criterioso planejamento para a melhor aplicação possível dos recursos do FNDR”, explica Vitório.

Este alinhamento foi reiterado pelo secretário ao participar, na última quinta-feira (28), junto com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, do painel “Desafios da Reforma Tributária e impactos na indústria”, realizado durante a 1ª Edição da Feira da Indústria – INDEX, uma iniciativa da Fieb – Federação das Indústrias do Estado da Bahia.  O painel teve a mediação do diretor adjunto de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (2), o julgamento da Ação Penal (AP) 2668, que tramita contra oito réus acusados de integrar o “Núcleo 1” ou “Núcleo Crucial” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado.

A sessão foi aberta pelo presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin. Em seguida, o relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, deu início à leitura do relatório, que traz um resumo do caso com a identificação dos réus, a descrição dos fatos, o histórico processual, as alegações da acusação e das defesas, além dos crimes imputados.

O “Núcleo 1” é composto por:

• Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência)
• Almir Garnier Santos (almirante e ex-comandante da Marinha)
• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
• Augusto Heleno (general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional)
• Jair Bolsonaro (ex-presidente da República)
• Mauro Cid (tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro)
• Paulo Sérgio Nogueira (general e ex-ministro da Defesa)
• Walter Braga Netto (general da reserva e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa)

O grupo responde pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. No caso de Alexandre Ramagem, a parte da denúncia relacionada a fatos ocorridos após sua diplomação como deputado federal, em dezembro de 2022, está suspensa até o término do mandato.

Sustentações orais

Após o relatório, terá início a fase de sustentações orais. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, responsável pela acusação, terá até duas horas para sua manifestação. Em seguida, os advogados das defesas apresentarão suas sustentações orais, cada um dispondo de uma hora. Como o réu Mauro Cid firmou acordo de colaboração premiada, sua defesa fará a sustentação primeiro, seguida das demais, em ordem alfabética.

Votos

Concluídas as manifestações, terá início a apresentação dos votos dos ministros. O relator será o primeiro a votar, seguido pelos demais em ordem crescente de antiguidade no Tribunal, ficando por último o presidente da Turma. Assim, após o relator, votarão os ministros: Flávio Dino, Luiz Fux, ministra Cármen Lúcia e, por fim, o ministro Cristiano Zanin. A decisão pela absolvição ou condenação será tomada por maioria de votos.

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Foram reservadas cinco datas para o julgamento:

• 2/9 – 9h-19h
• 3/9 – 9h-12h
• 9/9 – 9h-19h
• 10/9 – 9h-12h
• 12/9 – 9h-19h

O julgamento pode ser acompanhado, ao vivo, pela Rádio e TV Justiça, pelo aplicativo TV Justiça+ e pelo canal do STF no YouTube.

Mais 3.401 famílias baianas terão a oportunidade de realizar o sonho da casa própria com o anúncio da nova fase de obras do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), fruto de parceria do Governo do Estado com o Governo Federal. Nesta segunda-feira (1º), o governador Jerônimo Rodrigues e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, autorizaram obras e firmaram compromisso para a construção de unidades de habitações em 57 municípios da Bahia, durante cerimônia no Centro de Convenções de Feira de Santana. O investimento anunciado foi de R$ 305,9 milhões. 

“Habitação é direito. Quando construímos casas, pensamos no acesso, na coleta de lixo, no transporte, no serviço de saúde. Esse é um projeto fundamental para a gente. A gente quer que as famílias tenham unidades de saúde nas proximidades para que tenham acesso fácil a vacina, para que possam levar o filho para fazer um exame. O Minha Casa Minha Vida chega para transformar a comunidade como um todo”, enfatizou o governador.  

Para Cailene Tito dos Santos, de 22 anos, que vive com o marido e os filhos em uma casa que não comporta a família na cidade de Rafael Jambeiro, o anúncio é uma realização pessoal. “Eu moro de favor. Eu, meu esposo, meus dois filhos e meu irmão. Moramos todos na casa do meu cunhado há mais ou menos nove anos. Imagina? Essa casa será um sonho realizado. Vamos ter uma casa, um conforto, a segurança de ter uma casa própria. É um sonho”, reafirmou.  

MCMV Bahia 

O projeto prevê a construção de 560 moradias nas cidades de Entre Rios, Euclides da Cunha, Serra Preta, São Sebastião do Passé e Ruy Barbosa. Por meio do Minha Casa Minha Vida Bahia, com recursos do governo estadual e do Governo Federal, também foram assinadas ordens de serviço para a construção de 50 unidades habitacionais em Maiquinique, com mais de R$ 5 milhões somente do governo estadual, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Para Capim Grosso, Canavieiras e Itacaré foram assinados termos de compromisso entre a Caixa Econômica Federal, o Governo da Bahia e o Governo Federal para a construção de mais 125 habitações.  

Secretária de Desenvolvimento Urbano, Jusmari Oliveira reforçou que a ampliação do programa possibilita que a Bahia avance na garantia de habitação de qualidade, especialmente para pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade. “A Bahia tem avançado muito, principalmente na recuperação da qualidade de vida para pessoas que vivem em habitações vulneráveis. Esse é um marco importante para o programa. Vamos multiplicar os recursos para atender ao máximo de famílias possíveis nas zonas rurais e nas zonas urbanas”, acrescentou.  

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Segundo a titular da pasta, entre 2023 e 2025 o Estado também construiu casas para atingidos por enchentes em 2021. Três mil moradias já foram entregues para estas famílias, através do programa Bahia Minha Casa. Já para a modalidade rural do MCMV, foram celebrados termos de compromisso para a construção de 2.676 imóveis em 49 cidades. Estão entre as contempladas: Canarana, Ibititá, Lapão, Brotas de Macaúbas e Retirolândia. As casas vão atender comunidades rurais, de pequenos produtores rurais e comunidades quilombolas.  

O programa estabelece limites de até R$ 12 mil de renda bruta familiar mensal em áreas urbanas, contemplando diferentes faixas de renda, e até R$ 150 mil anual em áreas rurais. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, sinalizou que a retomada do programa já garantiu quase dois milhões de unidades habitacionais contratadas até o momento em todo país. “Em parceria com governadores, com prefeitos, retomamos quase a totalidade das obras do Minha Casa, Minha Vida. Nós fixamos uma meta de dois milhões de unidades contratadas para os quatro anos de mandato do presidente Lula. Hoje nós temos contratadas 1,7 milhão de unidade e anunciamos mais. É a nossa prioridade”, frisou.