Um pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise da Petição (Pet) 16662, relacionada a um relatório produzido pela Polícia Federal no âmbito do caso Banco Master. A interrupção ocorreu antes da apreciação do mérito da matéria. No momento da suspensão, os ministros discutiam uma questão de ordem sobre a possibilidade de julgamento conjunto da Pet 16662 com a Petição 16704.

Questão de ordem divide ministros

A Petição 16662 foi encaminhada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pelo ministro André Mendonça. O processo tem origem em um relatório elaborado pela Polícia Federal com base em informações extraídas do celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Segundo o documento, haveria supostos diálogos relacionados ao ministro Alexandre de Moraes.

Em manifestação nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a nulidade do relatório produzido pela Polícia Federal.

Já a Petição 16704 foi autuada por determinação de Edson Fachin a partir de informações apresentadas por Alexandre de Moraes. O processo se baseia em um relatório de inteligência da Polícia Federal que aponta possíveis irregularidades na condução do caso Banco Master pelo ministro André Mendonça.

A questão de ordem foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, a partir de sugestão de Flávio Dino. A proposta prevê a tramitação conjunta das duas petições, além do sorteio de um novo relator para os casos, atualmente sob responsabilidade de Edson Fachin.

Gilmar também defendeu a identificação, nos autos, de magistrados eventualmente citados nas investigações relacionadas ao Banco Master, bem como a abertura de prazo para manifestação da PGR e dos juízes mencionados.

Placar parcial

Até a suspensão do julgamento, havia divergência entre os ministros.

Votaram contra a questão de ordem e pela manutenção dos processos separados:

• Edson Fachin;
• Cármen Lúcia;
• Luiz Fux;
• André Mendonça.

Já votaram a favor da tramitação conjunta:

• Gilmar Mendes;
• Alexandre de Moraes;
• Cristiano Zanin.

Com o pedido de vista de Flávio Dino, a análise ficará suspensa até a devolução do processo para continuidade do julgamento.

Impedimento e suspeição

Antes da discussão da questão processual, o ministro Nunes Marques declarou-se impedido de participar do julgamento. Segundo ele, eventual decisão poderia produzir reflexos no cenário político-eleitoral a poucos dias do primeiro turno das eleições e, na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), considerou mais adequado não atuar no caso.

O ministro Dias Toffoli também não participará da análise. Seguindo posicionamentos adotados em outros processos relacionados ao Banco Master, ele declarou suspeição por motivo de foro íntimo.

Argumentos pela análise separada

Ao votar, Edson Fachin afirmou que a discussão atual se restringe à possibilidade de apuração de supostos indícios de irregularidades envolvendo magistrados e ao pedido de nulidade apresentado pela PGR.

Segundo o presidente do STF, não está em julgamento, neste momento, qualquer responsabilidade penal nem há conclusão sobre os fatos sob análise, atribuições que cabem ao Ministério Público.

André Mendonça sustentou que não há necessidade de unificação dos processos, uma vez que os fatos discutidos em cada petição seriam distintos. Luiz Fux também avaliou que não existe risco concreto de decisões contraditórias que justifique a tramitação conjunta.

Na mesma linha, a ministra Cármen Lúcia defendeu a observância do rito adotado pela relatoria e ressaltou a importância de uma análise transparente dos fatos.

Argumentos pela reunião dos processos

Entre os ministros favoráveis ao julgamento conjunto, Gilmar Mendes argumentou que não existe previsão legal para que presidentes de tribunais assumam automaticamente determinadas relatorias e destacou a necessidade de apuração abrangente dos fatos.

Cristiano Zanin afirmou que a reunião dos processos garantiria maior coerência processual na análise das duas petições.

Já Alexandre de Moraes defendeu que o julgamento conjunto asseguraria tratamento isonômico aos envolvidos e observou que, diante da existência apenas de notícias de fato e do pedido de nulidade formulado pela PGR, o STF não poderia determinar investigações de ofício sem provocação formal dos órgãos competentes.

Fonte: STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, assinaram, nesta quarta-feira (12), uma portaria conjunta que cria um grupo executivo responsável por propor uma nova sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. 

A iniciativa permitirá acompanhar a titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento, por meio da integração de informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas. 

Transparência e segurança 

Segundo Fachin, a nova regulamentação não pretende restringir a circulação dos créditos, mas garantir transparência, segurança jurídica e rastreabilidade nas cessões, além de proteger credores em situação de vulnerabilidade. 

“Temos o compromisso de combater as fraudes com rigor”, afirmou o ministro. 

Fachin ressaltou que o precatório não pode ser utilizado para obtenção ilícita de recursos, exploração de pessoas vulneráveis ou encobrimento de falsidades documentais. Para ele, cabe às instituições aperfeiçoar a gestão nacional dos precatórios, organizar dados, estabelecer padrões tecnológicos e assegurar o pagamento ao titular legítimo. 

Nesse contexto, o presidente do STF destacou a importância da parceria com o Banco Central para estruturar um sistema eletrônico seguro, integrar entidades registradoras, evitar duplicidades, garantir interoperabilidade com o SisPreq, criar trilhas de auditoria e definir padrões tecnológicos. 

Ao agradecer a parceria, Gabriel Galípolo enfatizou que, em ativos como os precatórios, é fundamental identificar o titular do crédito, conhecer o histórico das transferências, verificar possíveis duplicidades e assegurar a validade da cessão. Segundo ele, a falta de transparência compromete a eficiência do mercado e a segurança jurídica. 

Compromisso das entidades devedoras 

A Portaria Conjunta nº 6/2026 estabelece novas exigências de transparência para a negociação dos títulos, com o objetivo de prevenir fraudes e impedir seu uso para acobertar crimes. 

Fachin observou que a expansão desse mercado está relacionada, em parte, ao atraso no pagamento pelas Fazendas Públicas, situação que muitas vezes leva o credor a vender o crédito. Para o ministro, a solução também depende do compromisso das entidades devedoras com o pagamento regular e tempestivo das obrigações judiciais. 

Proteção ao credor 

Uma das principais preocupações do CNJ, segundo Fachin, é a proteção dos credores, especialmente idosos, pensionistas, beneficiários de verbas alimentares, herdeiros e trabalhadores. 

A nova regulamentação torna obrigatória a escritura pública na primeira cessão do precatório. A medida busca assegurar ao credor informações claras sobre o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio aplicado e as consequências da operação. 

Além disso, a exigência permitirá uma análise mais ágil da titularidade e da documentação, sem prejuízo do controle judicial. 

Fachin destacou ainda que fraudes, cessões duplicadas, negócios sem transparência e registros inconsistentes prejudicam credores, adquirentes de boa-fé, tribunais, entidades devedoras e todo o sistema de Justiça. Essas práticas elevam os custos das negociações e reduzem a confiança no mercado. 

Central Nacional 

O grupo executivo será responsável por aprofundar os debates técnicos, acompanhar a elaboração da regulamentação e propor a arquitetura da futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. 

O colegiado também deverá definir como ocorrerá a integração entre tribunais, serventias notariais e entidades registradoras, além de elaborar um plano para implantação gradual da nova sistemática em todo o país. 

O que é um precatório 

O precatório é um crédito originado de decisão judicial e submetido a regras constitucionais específicas de pagamento, que consideram a ordem cronológica e a disponibilidade de recursos. 

Além disso, o crédito pode estar sujeito a penhoras, cessões anteriores, honorários advocatícios, bloqueios e retenções. 

Embora a cessão seja um negócio privado, seus efeitos alcançam a administração da Justiça e podem interferir diretamente nos pagamentos decorrentes de decisões judiciais. 

Autoridades presentes 

Também participaram da cerimônia o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central, Gilneu Francisco Astolfi Vivan; o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer; o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone; o chefe de gabinete da Presidência do STF, André Ribeiro Giamberardino; a secretária-geral do CNJ, Clara da Mota; e o diretor do Fundo de Modernização do CNJ (FMCNJ), Francisco Rodrigues de Oliveira Neto. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira (12), a suspensão imediata do pagamento de verbas indenizatórias a magistrados dos Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal que estejam em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela Corte. O STF também ordenou a devolução dos valores pagos acima dos limites fixados. 

As medidas foram determinadas pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 968646; Flávio Dino, relator da Reclamação (RCL) 88319; e Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, relatores das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6604 e 6606, respectivamente. 

Os presidentes dos Tribunais de Justiça deverão identificar os beneficiários dos pagamentos irregulares e encaminhar a relação ao STF no prazo de até 72 horas. Também deverão determinar a devolução imediata dos valores que ultrapassem o limite global de 70%, respeitando o teto de 35% para cada categoria de verba indenizatória. 

Além disso, os tribunais terão cinco dias para comprovar nos autos tanto a suspensão dos pagamentos quanto a restituição dos valores recebidos indevidamente. 

Limites para verbas indenizatórias 

As decisões seguem os parâmetros definidos pelo Supremo em março deste ano para garantir o cumprimento do teto constitucional da remuneração de integrantes da magistratura, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Advocacia-Geral da União (AGU), inclusive no que se refere às verbas de caráter indenizatório. 

Na ocasião, a Corte definiu expressamente quais verbas podem ser pagas aos magistrados e autorizou um limite global máximo correspondente a 70% do teto remuneratório. Desse percentual, 35% referem-se à parcela de valorização por antiguidade e outros 35% às verbas indenizatórias autorizadas. 

Pagamentos sob questionamento 

As medidas foram adotadas após os ministros receberem informações detalhadas sobre pagamentos realizados pelos tribunais entre abril e julho. Os dados apontaram a concessão de diversas verbas em desacordo com os critérios fixados pelo STF, além de valores considerados excessivos. 

No Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), por exemplo, foi autorizado, em abril, o pagamento de R$ 3,26 milhões em verbas rescisórias a um único desembargador aposentado, em 12 parcelas. 

Já no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), cinco magistrados receberam mais de R$ 200 mil em abril, enquanto outros 589 receberam valores superiores a R$ 100 mil. 

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), uma magistrada recebeu R$ 490.684,76 em maio. Em Goiás, nove magistrados receberam mais de R$ 200 mil em abril, enquanto 130 magistrados e pensionistas tiveram rendimentos acima de R$ 100 mil. 

No Rio Grande do Norte, um magistrado aposentado recebeu R$ 554.812,41 em abril e R$ 544.867,19 em maio. No Paraná, 73 magistrados receberam mais de R$ 100 mil em abril. Em Rondônia, cerca de 90% dos magistrados receberam remuneração superior a R$ 100 mil no mesmo período. 

Fiscalização e responsabilização 

O corregedor nacional de Justiça deverá ser comunicado para fiscalizar o cumprimento das decisões, incluindo a vedação de pagamentos superiores aos autorizados pelo STF. 

A Corregedoria Nacional de Justiça também poderá apurar eventual responsabilidade administrativa e disciplinar dos presidentes dos Tribunais de Justiça que autorizaram pagamentos em desacordo com as determinações da Corte. 

Honorários da Advocacia Pública 

As determinações também alcançam a Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá encaminhar ao STF, em até 72 horas, as folhas de pagamento completas de seus integrantes implementadas após a decisão da Corte, além da identificação de eventuais beneficiários de pagamentos incompatíveis com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo. 

No julgamento conjunto dos processos, o STF consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios destinados à Advocacia Pública não podem ultrapassar o teto remuneratório previsto na Constituição Federal. 

A Corte também determinou que os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, estão sujeitos aos controles internos e externos previstos na Constituição e não podem ser utilizados para custear outras parcelas remuneratórias ou indenizatórias, exceto honorários advocatícios e auxílios saúde e alimentação.