O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, assinaram, nesta quarta-feira (12), uma portaria conjunta que cria um grupo executivo responsável por propor uma nova sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. 

A iniciativa permitirá acompanhar a titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento, por meio da integração de informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas. 

Transparência e segurança 

Segundo Fachin, a nova regulamentação não pretende restringir a circulação dos créditos, mas garantir transparência, segurança jurídica e rastreabilidade nas cessões, além de proteger credores em situação de vulnerabilidade. 

“Temos o compromisso de combater as fraudes com rigor”, afirmou o ministro. 

Fachin ressaltou que o precatório não pode ser utilizado para obtenção ilícita de recursos, exploração de pessoas vulneráveis ou encobrimento de falsidades documentais. Para ele, cabe às instituições aperfeiçoar a gestão nacional dos precatórios, organizar dados, estabelecer padrões tecnológicos e assegurar o pagamento ao titular legítimo. 

Nesse contexto, o presidente do STF destacou a importância da parceria com o Banco Central para estruturar um sistema eletrônico seguro, integrar entidades registradoras, evitar duplicidades, garantir interoperabilidade com o SisPreq, criar trilhas de auditoria e definir padrões tecnológicos. 

Ao agradecer a parceria, Gabriel Galípolo enfatizou que, em ativos como os precatórios, é fundamental identificar o titular do crédito, conhecer o histórico das transferências, verificar possíveis duplicidades e assegurar a validade da cessão. Segundo ele, a falta de transparência compromete a eficiência do mercado e a segurança jurídica. 

Compromisso das entidades devedoras 

A Portaria Conjunta nº 6/2026 estabelece novas exigências de transparência para a negociação dos títulos, com o objetivo de prevenir fraudes e impedir seu uso para acobertar crimes. 

Fachin observou que a expansão desse mercado está relacionada, em parte, ao atraso no pagamento pelas Fazendas Públicas, situação que muitas vezes leva o credor a vender o crédito. Para o ministro, a solução também depende do compromisso das entidades devedoras com o pagamento regular e tempestivo das obrigações judiciais. 

Proteção ao credor 

Uma das principais preocupações do CNJ, segundo Fachin, é a proteção dos credores, especialmente idosos, pensionistas, beneficiários de verbas alimentares, herdeiros e trabalhadores. 

A nova regulamentação torna obrigatória a escritura pública na primeira cessão do precatório. A medida busca assegurar ao credor informações claras sobre o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio aplicado e as consequências da operação. 

Além disso, a exigência permitirá uma análise mais ágil da titularidade e da documentação, sem prejuízo do controle judicial. 

Fachin destacou ainda que fraudes, cessões duplicadas, negócios sem transparência e registros inconsistentes prejudicam credores, adquirentes de boa-fé, tribunais, entidades devedoras e todo o sistema de Justiça. Essas práticas elevam os custos das negociações e reduzem a confiança no mercado. 

Central Nacional 

O grupo executivo será responsável por aprofundar os debates técnicos, acompanhar a elaboração da regulamentação e propor a arquitetura da futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. 

O colegiado também deverá definir como ocorrerá a integração entre tribunais, serventias notariais e entidades registradoras, além de elaborar um plano para implantação gradual da nova sistemática em todo o país. 

O que é um precatório 

O precatório é um crédito originado de decisão judicial e submetido a regras constitucionais específicas de pagamento, que consideram a ordem cronológica e a disponibilidade de recursos. 

Além disso, o crédito pode estar sujeito a penhoras, cessões anteriores, honorários advocatícios, bloqueios e retenções. 

Embora a cessão seja um negócio privado, seus efeitos alcançam a administração da Justiça e podem interferir diretamente nos pagamentos decorrentes de decisões judiciais. 

Autoridades presentes 

Também participaram da cerimônia o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central, Gilneu Francisco Astolfi Vivan; o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer; o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone; o chefe de gabinete da Presidência do STF, André Ribeiro Giamberardino; a secretária-geral do CNJ, Clara da Mota; e o diretor do Fundo de Modernização do CNJ (FMCNJ), Francisco Rodrigues de Oliveira Neto. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (29) que o enfrentamento à violência de gênero exige tanto aprimoramentos legislativos quanto uma atuação coordenada das instituições públicas. Durante a cerimônia de sanção de dois projetos voltados ao fortalecimento das políticas para as mulheres, no Palácio do Planalto, ele defendeu a integração entre os Poderes da República e os governos estaduais para ampliar a proteção às vítimas e reduzir os casos de feminicídio no país. 

As novas normas sancionadas tratam do pagamento automático de pensão alimentícia por meio do Pix e da ampla divulgação do Ligue 180, canal nacional de denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. 

Em seu discurso, o ministro destacou iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decisões recentes do STF e a importância da utilização de inteligência artificial para analisar dados do sistema de Justiça e auxiliar na prevenção de crimes contra mulheres. 

Pix para pagamento de pensão alimentícia 

Ex-promotor de Justiça na área de Família, Moraes observou que a inadimplência no pagamento de pensões alimentícias permanece como um desafio histórico. Segundo ele, aproximadamente 51 mil prisões foram registradas em 2025 em razão do não pagamento da obrigação, e cerca de 2 mil pessoas seguem presas por se recusarem a quitar os débitos. 

Na avaliação do ministro, o desconto automático dos valores diretamente pelas instituições financeiras deverá proporcionar maior segurança econômica às mães responsáveis pelos filhos e contribuir para a redução da inadimplência. Ele informou que o CNJ atuará em parceria com o Banco Central para acelerar a implementação do sistema. 

Decisões do STF reforçam proteção às mulheres 

Ao abordar as políticas de combate à violência contra a mulher, Moraes destacou três decisões recentes do Supremo consideradas importantes para a proteção das vítimas. 

A primeira delas confirmou a possibilidade de autoridades policiais concederem medidas protetivas de urgência em locais onde não haja juiz disponível. Segundo o ministro, a medida evita atrasos que podem colocar mulheres em situação de risco. 

Outra decisão mencionada foi a declaração de inconstitucionalidade da chamada tese da “legítima defesa da honra”. O STF consolidou o entendimento de que julgamentos do Tribunal do Júri que utilizem esse argumento para justificar o assassinato de mulheres devem ser anulados. 

“O marido ou namorado não tem o direito de matar uma mulher porque entende que foi desonrado”, afirmou o ministro. 

Moraes também citou o julgamento relacionado ao caso da influenciadora digital Mariana Ferrer. Na ocasião, o STF definiu que audiências nas quais vítimas de violência sexual sejam submetidas a constrangimentos, humilhações ou exposições indevidas devem ser consideradas nulas. 

Segundo o entendimento da Corte, a medida busca impedir a chamada dupla vitimização, quando a mulher sofre novos danos durante a tramitação do processo judicial. 

Inteligência artificial na prevenção 

Na parte final do discurso, o ministro defendeu o uso de ferramentas de inteligência artificial para analisar o amplo conjunto de informações disponíveis no Poder Judiciário. 

De acordo com Moraes, o Judiciário reúne dados provenientes de investigações policiais, ações penais e execuções de penas, o que permite identificar padrões, regiões e fatores de risco associados à violência contra as mulheres. 

Para o ministro, o tratamento dessas informações pode servir de base para políticas públicas mais eficientes e voltadas à prevenção. 

Defesa da cooperação institucional 

Ao concluir sua participação, Moraes defendeu a construção de um pacto permanente entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos governos estaduais, para fortalecer a rede de proteção às mulheres. 

Segundo ele, ações isoladas reduzem a efetividade das políticas públicas, enquanto a cooperação institucional amplia a capacidade de prevenção da violência e de enfrentamento ao feminicídio. 

O ministro também parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação das propostas e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção das novas leis, afirmando que as medidas representam um avanço na consolidação da proteção institucional às mulheres no Brasil. 

Figura presente na estrutura da Prefeitura de Salvador desde a gestão de ACM Neto, o atual secretário municipal de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro, Luciano Sandes, teve o afastamento do cargo determinado pela Justiça após ser apontado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) como integrante de uma organização criminosa investigada por fraudes em licitações, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Segundo a investigação, o grupo teria provocado prejuízos estimados em R$ 38,3 milhões aos cofres públicos municipais.

Na decisão, a juíza Martha Carneiro Terrin e Souza afirma que a permanência de Sandes em função com poder para autorizar despesas, ordenar pagamentos e influenciar procedimentos administrativos representa risco às investigações. A magistrada destacou a possibilidade de interferência na produção de provas, manipulação de documentos e constrangimento de servidores que possam colaborar com as apurações. Para a Justiça, o afastamento é necessário para impedir que a estrutura pública seja utilizada para comprometer a coleta de evidências e o andamento das investigações.

Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia

A operação foi deflagrada nesta segunda-feira (13) pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Bahia. Além de Sandes, a Justiça também determinou o afastamento cautelar do mandato do vereador George Gordinho da Favela (PP), integrante do grupo político liderado por ACM Neto e pré-candidato a deputado estadual.

Segundo a decisão, a permanência do parlamentar no cargo preservaria a influência política que, em tese, teria sido utilizada para favorecer os interesses do grupo investigado. Ambos são apontados como integrantes do núcleo público que, de acordo com o Ministério Público, teria garantido sustentação institucional aos interesses do grupo empresarial investigado dentro da administração municipal.

De acordo com os investigadores, a organização criminosa teria atuado por cerca de uma década em contratos da Secretaria Municipal de Manutenção da Cidade (Seman) e da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Desal), utilizando aditivos contratuais, pagamentos suspeitos e mecanismos de direcionamento para beneficiar empresas ligadas ao esquema.

Um dos casos destacados pelo Ministério Público envolve o Pregão Eletrônico nº 25/2018. Conforme os autos, contratos e aditivos totalizavam inicialmente R$ 8,9 milhões, mas os pagamentos efetivamente realizados alcançaram R$ 15,2 milhões. A investigação aponta um aumento superior a 60% sem justificativa técnica considerada suficiente, circunstância que levou a Justiça a citar expressamente a atuação de Luciano Sandes como ordenador de despesas e gestor responsável pela pasta no período analisado.

Quem é Luciano Sandes

Homem de confiança de ACM Neto e posteriormente mantido na gestão de Bruno Reis, Luciano Ricardo Gomes Sandes ocupa cargos estratégicos na administração municipal de Salvador há mais de uma década. Engenheiro sanitarista e mestre em Engenharia Ambiental e Urbana pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), construiu sua trajetória na área de infraestrutura, manutenção urbana e gestão de contratos públicos, passando por postos-chave responsáveis pela execução de obras e serviços da Prefeitura.

Durante a gestão de ACM Neto (2013–2020), Sandes atuou como diretor de Manutenção da Secretaria Municipal de Manutenção da Cidade (Seman) entre janeiro de 2013 e dezembro de 2020, período em que acompanhou toda a administração do então prefeito. Nos últimos meses do mandato, foi promovido a secretário municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), cargo que exerceu entre junho de 2020 e janeiro de 2021.

Já na gestão de Bruno Reis (2021–2026), Luciano Sandes assumiu a Secretaria Municipal de Manutenção da Cidade (Seman), onde permaneceu entre janeiro de 2021 e janeiro de 2023. Em seguida, foi nomeado secretário municipal de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro (SACPB), função que ocupa desde 2023 e da qual foi afastado por decisão judicial no âmbito da investigação conduzida pelo Ministério Público da Bahia.